sessao nº 12

Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
01.601.6631A0O-'24
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ATA DA nnuxrÃo onnmÁmA N.o t2 DE rgtuatzqzs.
ATA DA DECIMA SEGLINDA nsuNrÃo onorNÁruA Do g,xpncÍcro DE z0z5 DA cÂruane
MTNICIPAL DE SÃO SpeaSuÃO DA BELA VISTA/MG,reahzada aos dezenove dias do mês de
agosto do ano de dois miÍ e vinte cinco às l8h30min, no Plenário Vereador Paulo Franco Ribeiro, sede da
Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, situada na Rua Cel. José Cleto Duarte, n.o 86, sob a
Presidência do Senhor Ver. Gerson Arlindo de Souza. Registrada a Presença dos Vereadores: Alefi
Januário, Antônio Aparecido, Elizeu Borges, Franciele Lacerda, Gerson Arlindo, Guilherme Lúcio,
João Carlos, Pedro Fernandes e Kedinho. Com o quórum total registrado e com a proteção de Deus o
Senhor Presidente declarou aberta a Reunião. EXPEDIENTE: Leitura da Ata da Reunião Ordinária
n" lll2025, aprovada sem ressalvas, por 08 (oito) votos favoráveis - Presidente não votou. Leitura das
Indicações ao Executivo Municipal: Indicação no 7512025Ner. AIeÍi Januario, Antônio Aparecido e
Pedro Fernandes - Indicam que seja realizado o calçamento de 700 metros de uma via no Bairro
Santanal. Indicação n" 7612025/V'er. Franciele Lacerda - Indica construção de quebra-molas na Rua
Camilo José Lacerda. Indicaçáo n" 7712025Ner. Kedinho - Indica manutenção do Córrego e Construção
de Caixa de Esgoto nas mas Mato Grosso e Campo Belo. Leitura de OÍícios, Requerimentos e outros
documentos: Ofício n" 9612025/CM enviando sugestões recebidas na Ouvidoria da ao
Executivo, e Ofício n'30812025/Executivo respondendo. Convite do SISEMPA ao Vereador
Lúcio. Ofícios recebidos do Executivo: Ofícios no 298, 299,3001 301, 305, 307, 309, 3ll,3l2
31312025. Requerimento no 24n025lGab. Ver. Guilherme Lúcio, solicita informações sobre
celebrados pelo Município na área da Saúde e comprovação de pagamento. Requerimento
lll}02StBxecutivo solicitando apreciação em regime de Urgência Especial do Projeto de
Complementar no 0312025. Requerimentos aprovados, por 08 (oito) votos favoráveis - Presidente
votou. Tribuna Livre: Uso da Tribuna pelo Senhor Prefeito Augusto Hart Ferreira, que trtilizou o
para explanar sobre: o Reajuste Salarial do Servidores Públicos Municipais, Projeto n" 5212025 que
da Aualização dos Valores do Vale-Alimentação, Projeto no 56 e n" 5712025 que tratam do "Quinq
e do "Triênio" dos Servidores Públicos, Resposta de RequerimentosAy'er. Guilherme,
questionamentos dos Vereadores, e o Senhor Prefeito convidou o Assessor Jurídico Geral do Município, o
Seúor Marcello Yan, para explanar sobre os Projetos no 56 e no 5712025 que tratam da Extinção do
"Quinquênio" e a Criação do "Triênio", Projeto no 51/2025 que trata da Revogação de Gratificação e
Prestação de Contas do Município. ORDEM DO DIA: Leitura e Deliberação quanto ao recebimento da
Denúncia Recebida n" 0112025, referente a suposta conduta de proceder de modo incompatível com a
dignidade da Câmara e/ou faltar com o decoro na sua conduta pública, contra o Ver. Guilherme Lúcio
Paiva - Autor da Denúncia: Deputado Federal Rafael Tadeu Simões. Conforme art. 5o, inciso II,
Decreto-Leí n.' 201167, após ser lida a mesma foi a votação quanto ao seu recebimento, sendo recebida
Denúncia por 07 (sete) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, do próprio Vereador
Guilherme Lúcio de Paiva, não tendo o Presidente votado. Em sequência, nos termos do que determina o
art. 5o, inciso II, do Decreto-Lei n' 201167, o Presidente determinou a realização do soÍeio para se
constituir a Comissão Processante entre os Vereadores desimpedidos. Antes, o Presidente explicou a
forma como o sorteio seria realizado, de modo claro a todos, respeitando a representação proporcional dos
partidos políticos existentes na Casa, dando legitimidade aos diversos blocos existentes, na forma do art.
58 § l" da Constituição Federal. tndagados se alguém teria alguma objeção quanto à forma de realização
do sorteio, não houve manifestação contrária e nem objeção. Como a Câmara possui quatro partidos, o
PRD, o PSD, o União Brasil e o Republicanos, o sorteio foi feito de forma que um membro de cada
partido compusesse a Comissão. Foram inseridos os nomes dos vereadores separados por partidos. O
sorteio iniciou pelos vereadores do União Brasil. A Vereadora Franciele foi a sorteada. Em seguida foram
os vereadores desimpedidos do PRD. O Vereador Alefi foi o sorteado. E por fim, considerando que do
PSD somente o vereador Eliseu era o desirnpedido e ainda existia na Casa o vereador Pedro, único
representante do Republicanos, ambos foram inseridos na urna de sorteio. O Vereador Pedro F
: Cel. José Cleto Duarte no 86 - Centro - São Sebastião da Bela Vista - MG - CEP: 37.567-000
Fone (35) 345316t1 (35) 3453-1281 - Site:
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@/r*u￾bastiaodabelavista. br - e-mail
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do Republicanos foi o sorteado, ficando a Comissão Processante formada pelos Vereadores Alefi, Pedro e
a Vereadora Franciele, os quais elegerão entre eles o Presidente e o Relator. Mais uma vez indagados pelo
Presidente se teriam alguma objeção ou algo a consignar quanto ao sorteio, não houve manifestação em
contrário. Leitura e Deliberação do Proieto de Lei n" 5212025, do Executivo - "Dispõe sobre a
Atualização dos Valores do Vale-Alimentacão e da Gratificação de Estímulo à Produtivídade - GREP.
rede.frne critérios de concessdo, estabelece aumentos programados para os Exercícios de 2026. 2027 e
2028. e Revoga as Leis n. 1.A40/2009 e n" 1.108/2013.", após lido, recebeu parecer favorável da CCJ,
aberta a discussão, o Vereador Guilherme manifestou sobre o Projeto, colocado em votação foi Aprovado
em Única Discussão por 08 (oito) votos favoráveis - Presidente não votou. Leitura e Deliberação do
Proieto de Lei n'53/2025, do Executivo - "Acresçetttqs Ar!, llA na Lei Municipal no 1.562, de 23
Dezembro de 2024.", após lido recebeu parecer favorável da CCJ, aberta a discussão, não houve
manifestação, colocado em votação foi Aprovado em Unica Discussão por 08 (oito) votos favoráveis -
Presidente não votou. Leitura e Deliberação do Proieto de Lei n'54/2025, do Executivo - "Autoriza o
Caoistrano, em São Sebastião da Bela Vista/MG, e dá outras providências.", após lido, recebeu
favorável da CCJ, aberta a discussão, não houve manifestação, colocado em votação foi Aprovado em
Única Discussão por 08 (oito) votos favoráveis - Presidente não votou. Leitura e Deliberação do Proieto
{e Lei n" 5512A25, do Executivo - lAltera o Artiso I I da. Lei L}-de 34e ieyeLeira de
2025, para ororroqar o prazo nele orevisto e dá outras providências", após lido, recebeu parecer
favorável da CCJ, aberta a discussão, não houve manifestação, colocado em votação foi aprovado em
Única Discussão por 08 (oito) votos favoráveis - Presidente não votou. Leitura do Proieto de Lei no
5612025, do Executivo - "Díspõe sobre a Modulação dos Eíeitos do Pasamento do Adícional por Tempo
de Servico (Ouinquênio) no MuniÇípio de São Sebasttão da Bela Vista/MG e dá outras providências. ",
após lido, encaminhado para análise da CCJ. Leitura do Proieto de Lei n' 5712025, do Executivo -
"Institui o Triênío e dá outras orovidências.", após lido, encamiúado para análise da CCJ. Leitura do
Proieto de Lei n' 58/2025, do Executivo - "Dispõe sobre o Acesso Gratuito de Servidores Públicos
Manícipais. ldosos, Pessoas com De.íiciência e seu Acompanhante a eventos realizados em espaços
Públicos no Município de São Sebastião da Bela Yista. ainda que promovidos por nartículares. e dá
outras providências.", após lido, encaminhado para análise da CCJ. Leitura e Deliberação do
Lei Complementar no 03/2025, do Executivo - "Dispõe sobre a Criação de Cargo de Provimento Eíetivo
de Operador de Máquinas no âmbito da Administrqção Pública Municipal de São Sebastião da Bela
Vista e dá outras providências", após lido, recebeu parecer favorável da CCJ, aberta a discussão,
houve manifestação, colocado em votação foi aprovado em lu Discussão por 08 (oito) votos
Presidente não votou. Deliberação do Proieto de Lei n" 4612025, do Executivo
"Pro.fessor Inovador de Boas Práticas" no Município de São Sebastião da Bela Yista/MG", após lido,
recebeu parecer favorável da CCJ, aberta a discussão, não houve manifestação, colocado em votação foi
aprovado em 1u Discussão por 08 (oito) votos favoráveis - Presidente não votou. Deliberação do bi.@
de Lei Complemenúar n" 0212025, do Executivo - "Crta o Cargo de Assessor Jurídico no Ouadro de
Peccnnl do Poder F.rertti»o e demnis nrnuidê.ncios " após lido, recebeu parecer favorável da CCJ, aberta
a discussão, o Ver. Guilherme se manifestou desfavoravelmente ao Projeto e o Ver. Kedinho se
manifestou favoravelmente ao Projeto, colocado em votação foi aprovado em lu Discussão por aprovação
por 07 (sete) votos favoráveis e 0l (um) voto contrário do Vereador Guilherrne - Presidente não votou.
Deliberação do @, do Legislativo - "Dispõe sobre a satoriedade de
instalacão de mobiliário e equipamentos inclusivos para criancas com dertciência fisica ou mobilidade
reduzida em áreas públicas e privadas destinqdas ao lazer e recreacão no Município de São Sebastião da
Bela Vista - MG, e dá outras providências.", autoria Ver. Franciele, seguiu para votação e foi aprovado
em 2u Discussão por 08 (oito) votos favoráveis - Presidente não votou. Aprovação da Moção de Pesar no
1612025 por 08 (oito) votos favoráveis - Presidente não votou. EXPLICAÇAO PESSOAL: Como de
costume todos os vereadores fizeram o uso da palavra livre, na seguinte ordem: Ver. Guilherme Lúcio de
a: Cel. José Cleto Duarte no 86 - Centro - São Sebastiâo da Bela Vista - MG - CEP: 37.567-000
g.leg.br - e-mail
t,
Fone (35) 34531611 (35) 3453-1281 - Site: .sa
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Paiva, Ver. AleÍi Gabriel Januário, Ver. Pedro Fernandes, Ver. Elizeu Borges, Ver. João Carlos de
Oliveira, Ver. Franciele Lacerda, Ver. Antônio Aparecido de Godoi e Ver. Kedinho, conforme
gravação da Reunião, em áudio e vídeo, que é parte integrante desta Ata. O Senhor Presidente Gerson
Arlindo, comunicou que convocará uma Reunião Extraordináxia para deliberaçâo do Projeto de Lei
Complementar no 0312A25, conforme Requerimento no 1112025 recebido e aprovado em Plenário, não
havendo nada mais a tratar, declarou encerrada a Sessão Ordinária. A íntegra dos comentários,
manifestações e pronunciamentos constam-se gravados fazendo parte integrante desta Ata e estão
disponíveis para toda a população no site oficial da Câmara Municipal
www.saosebostiaodsbeluvisto.mg.leg.br e no link
https://saol.saosebastiaodabelavista.rne.lee.br/sessao/63. Próxima Reunião Ordinária se realizará
02109 12025 às t 8h30min.
Rua: Cel. Josó Cleto Duarte no 86 - Centro - São Sebastião da Bela Vista - MG - CEP: 37.567-000
Fone (35) 3453161I (35) 3453-1281 - Site: www.saosebastiaodabelavista.mg.leg.br - e-mail
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