sessao nº 1

ATA DA 1ª (PRIMEIRA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA – MG, EM 23/02/2017.
Realizada no dia 23 do mês de fevereiro de 2017 (dois mil e dezessete), 23/02/2017 às 20:00 
horas, na sala de reuniões da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, situada na 
Rua Cel. José Cleto Duarte, n.º 86, sob a presidência do Vereador Gerson Arlindo de Souza. 
Reunidos os Vereadores como consta no Livro de presença desta Casa Legislativa, que 
registrou quórum total. O senhor Presidente solicitou ao Assessor Jurídico proceder à leitura 
da Ata da 2ª (segunda) reunião ordinária realizada em 21/02/2017, que após lida foi 
aprovada por todos os Vereadores e Vereadora sem ressalvas. Reunião extraordinária com 
objetivo de votar em 2ª votação a Emenda Aditiva Nº001/2017 ao projeto de lei nº001/2017, 
a Emenda Modificativa Nº001/2017 ao projeto de lei Nº002/2017. E os seguintes projetos 
de leis: Projeto de Lei Nº001/2017, Nº002/2017, Nº003/2017, Nº004/2017, Nº005/2017, 
Nº008/2017, Nº009/2017, e Nº010/2017. Ordem do Dia: Votada e aprovada em 2ª 
(segunda) votação por 08 (oito) votos a Emenda Aditiva ao art. 3º do projeto de lei 
nº001/2017 “Dispõe sobre os serviços de coleta de entulho no município de São Sebastião 
da Bela Vista e dá outras Providências”, constando a seguinte redação: Parágrafo Único –
As pessoas físicas que necessitarem temporariamente depositar nas vias pública entulhos 
ou resíduos provenientes de demolições e obras, mas, não possuírem condições 
financeiras para contratar a caçamba-estacionária, deverão efetuar requerimento junto 
ao Poder Executivo para avaliação. Proposta pelo Vereador Marcos de Souza Rocha. 
Votada e aprovada em 2ª (segunda) votação por 08 (oito) votos a Emenda Modificativa 
nº001/2017 ao art. 3º e o caput e § único do art. 4º do projeto de lei nº002/2017 “Dispõe 
sobre a constituição do serviço de inspeção municipal (SIM) e os procedimentos de 
inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal 
e dá outras Providências”. Que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - A 
inspeção a que se refere os artigos que se seguem é privativa do serviço de inspeção 
municipal (SIM) vinculado ao departamento de agricultura que será responsável pela 
fiscalização e controle sanitário dos produtos de origem animal e vegetal, em cada etapa 
da cadeira de produção nela compreendida a elaboração, armazenagem, transporte e 
distribuição daquilo que foi produzido, conforme Lei nº8.080/1990. Art. 4º - A vigilância 
Sanitária Municipal e o Departamento de Saúde ficarão responsável pela fiscalização e 
controle sanitário nas casas atacadistas, ou seja, nos estabelecimentos que recebem 
produtos de origem animal pronto para consumo, já devidamente acondicionados e 
rotulados e também nos estabelecimentos varejistas, conforme alínea “D” do art. 4º c/c 
alínea “G” do art. 3º da Lei nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950 c/c art. 31 do Decreto 
30691/52. Parágrafo Único: A inspeção e fiscalização sanitária serão desenvolvidas em 
harmonia pelo Departamento da Vigilância Sanitária Municipal e o SIM (Serviço de 
Inspeção Municipal) vinculado ao Departamento de Agricultura, evitando-se 
superposições, paralelismos, e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os 
órgãos responsáveis pelos serviços. Proposta pela Vereador Silvana Bernardes da Fonseca.
Projeto de lei nº001/2017 “Dispõe sobre os serviços de coleta de entulho no município de 
São Sebastião da Bela Vista e dá outras Providências”, aprovado por 08 (oito) votos em 2ª 
votação. Projeto de lei nº002/2017 “Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção 
municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que 
produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras Providências”, aprovado por 08 
(oito) votos em 2ª votação. Projeto de lei nº003/2017 “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a implantar o estágio remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de 
escolarização, qualidade de vida e renda familiar, e dá outras providências”, aprovado por 
09 (nove) votos em 2ª votação. Projeto de lei nº004/2017 “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover a distribuição de óculos, próteses dentárias, fralda infantil e 
geriátrica, leite e suplementos alimentares, exames e operação de urgência às pessoas 
carentes do município de São Sebastião da Bela Vista, e dá outras providências”, aprovado 
por 09 (nove) votos em 2ª votação. Projeto de lei nº005/2017 “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder a Empresa KF Indústria e Comércio de Transformadores e 
Condutores Elétricos Ltda. –ME, Incentivo ao desenvolvimento social por meio de 
atividades econômicas no município de São Sebastião da Bela Vista, e dá outras 
providências”, aprovado por 09 (nove) votos em 2ª votação. Projeto de lei nº008/2017 
“DISPÕE SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE SE ENCONTRAM ENQUADRADOS 
NO ART. 22 DA LEI FEDERAL 11.494/2007 NA FORMA QUE SE ESPECIFICA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”, aprovado por 09 (nove) votos em 2ª votação. Projeto de lei 
nº009/2017 “AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO 
MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, aprovado por 09 (nove) votos em 2ª votação. Projeto de lei nº010/2017 
“AUTORIZA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO 
DA BELA VISTA (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado por 09 (nove) votos 
em 2ª votação. Não havendo mais nada a tratar o senhor Presidente encerrou a presente 
reunião. Esta reunião foi realizada com som ambiente e gravada. O senhor Presidente 
comunica que próxima reunião ordinária será no dia (07-03-2017) às 19:00 horas.