materia nº 16/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
São Sebastião do Rio Verde, MG, 15 de outubro de 2015
Ofício nº. 223/2015
Assunto: Encaminha Projeto de Lei- Autorização para Leilão
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos,
para apreciação, o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a realização de leilão de
veículos, motores de veículos e braço de retroescavadeira, inservíveis ao
Patrimônio Municipal e dá outras providências”.
O Projeto de Lei visa a alienação, em leilão, de veículos, motores de
veículos e braço de retroescavadeira, bens inservíveis ao Município, cuja operação e
manutenção são economicamente inviáveis.
Por se tratar de projeto de interesse da Administração é de se esperar
que seja analisado e receba a aprovação dos$/nobres vereadores, considerando os
termos da mensagem anexa.
Atgnciosamente
Excelentíssimo Senhor Maurício de Biasi Neto
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde, MG
- CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
nº. ZZ2
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RESPONSÁVEL: E a
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. [612015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Maurício de Biasi Neto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e demais vereadores desta
Casa do Poder Legislativo, o Projeto de Lei Ordinária nº. Z/ /2015, que “Autoriza a
realização de leilão de veículos, motores de veículos e braço de
retroescavadeira, inservíveis ao Patrimônio Municipal e dá outras
providências.”
JUSTIFICATIVAS
O Projeto prevê a realização de leilão de veículos e outros bens
inservíveis ao Patrimônio do Município.
Os bens são taxados de inservíveis por não estarem em condições de
trabalho ou por não ser economicamente viável a sua recuperação, operação e
manutenção.
Dessa forma, o melhor a fazer é promover a sua alienação, oque, além de
liberar espaço, proporcionará a reutilização da melhor forma por aqueles que os
adquirirem. Além disso, os bens leiloados trarão recursos para o Município e não
ficarão sem uso e sujeitos a deterioração nos pátios.
Conforme documentação constate do Projeto de Lei, a avaliação foi feita
por comissão designada para tal finalidade, baseada em Auto de Avaliação emitido
por leiloeiro oficial do Estado de Minas Gerais.
Aprovado o projeto, a lei permitirá ao que a Municipalidade se livre dos
bens inservíveis com a obtenção de recursos, os quais deverão ser empregados na
aquisição de outros bens necessários ao serviço de transportes.
Considerando o grande interes da Administração, espera-se a
aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado.
São Sebastião do Rio Verde, MG, 18 do pá
José Ricardo Diniz
á Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº.$6i2015
Autoriza a realização de leilão de veículos, motores de
veículos e braço de retroescavadeira, inservíveis ao
Patrimônio Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
leilão de veículos, motores de veículos e braço de retroescavadeira, classificados
como inservíveis para a Administração Municipal.
Art. 2º Os bens inservíveis a serem leiloados são aqueles relacionados
no Anexo Único - Lotes e Respectivas Avaliações, desta Lei, conforme Laudo de
Avaliação emitido pela Comissão de Avaliação Patrimonial, criada para tal finalidade
pela Portaria 044/2015, de 14/10/2015, considerado o Auto de Avaliação elaborado
pelo Leiloeiro Oficial do Estado de Minas Gerais, documentos que se tornam parte
integrante desta Lei.
Art. 3º Para fins de leilão, cada item será considerado um lote e o seu
valor mínimo para alienação será aquele estipulado no Anexo Único — Lotes e
Respectivas Avaliações, desta Lei.
Art. 4º O resultado financeiro da alienação objeto desta Lei, cuja previsão
é de R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais), será aplicado na aquisição de
outros bens necessários ao serviço de transportes do Município.
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Anexo Único — Lotes e Respectivas Avaliações
Lote Descrição | Quantidade | Avaliação
01 Fiat/Elba S Ambulância, placa GMC 7260, ano/modelo 0 R$ 1.000,00
1988/1988, chassi 9BD146000J3376452
02 | Fiat/Fiorino Ambulância, placa GMG 8992, ano/modelo [o] R$ 1.500,00
1997/1998, chassi 9BD2554424V8579586
Ônibus de Turismo.
03 | Obs.: Veículo baixado junto ao DETRAN-NG, certificado 0 R$ 500,00
de baixa nº 0054839
04 | Caminhão Ford 600 ano/modelo 1979/1979
Obs.: Veículo baixado junto ao DETRAN-MG, certificado [ R$ 1.000,00
de baixa nº 0063875
05 | VW Kombi, placa BHQ 3901, ano/modelo 1992/1992, cor
bege, chassi 9BWZZZ23ZNP013354 01 R$ 2.000,00
E
06 VW Kombi, placa BVS 5695, ano/modelo 1993/1994, cor
branca, chassi 9BWZZZ23ZPP034996 0 R$ 1.500,00
07 | VW Kombi, placa GMM 6948, ano/modelo 1996/1996, cor
branca, chassi 9BWZZZ231TP007134 01 R$ 3.000,00
08 | VW Kombi, placa GOM 9240, ano/modelo 1994/1995, cor
bege, chassi 9BWZZZ23Z2RP039262 01 R$ 2.500,00
09 | VW Kombi, placa GMM 5485, ano/modelo 1995/1995, cor
branca, chassi 9BWZZZ231SP013044 [4] R$ 1.000,00
10 | VWi/Parati GL 1.8 MI, placa GQZ 3651, ano/modelo
1997/1998, cor cinza, chassi 9BWZZZ374VT245446 01 R$ 3.000,00
11 Braço de Retroescavadeira Lavrale (para caminhão) 01 R$ 1.000,00
12 | VW Kombi, placa HMM 3563, ano/modelo 1998/1999, cor [o R$ 1.000,00
branca, chassi 9BWZZZ237XP001964
E
13 | Motores 02 R$ 1.000,00
TOTAL R$ 19.300,00
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Ante de Avaliação
Preteltura Municipal
de São Sebastião
clo Rio Verde
Solicitante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Finalidade; Valor Venal
Objetos: Bens móveis
Localidade: São Sebastião do Rio Verde
Execução: 29/09/2015
1 - Considerações Iniciais
O presente trabalho de avaliação foi executado pelo Leiloeiro Oficial do Estado de
Minas Gerais, conforme autorização específica, foram levados a efeitos rigorosos de
levantamento e avaliação os bens móveis, localizados no município com o propósito de
expressar nossa opinião sobre o valor venal ou de mercado.
Para execução dos serviços foram utilizados os dados e informações fornecidas pelos
solicitantes e/ou retirados de documentação apresentada, bem como aqueles obtidos de
terceiros, por ocasião da vistoria e pesquisa de mercado realizada julgados “a priori” corretos,
todos considerados idôneos e de boa fé.
2- Caracterização da Metodologia
Segundo o meu entendimento e em consonância com as normas de avaliações da
ABNT, assim se define uma avaliação:
- é a determinação da soma em dinheiro que, num dado momento, se pode
atribuir, em vista de um escopo pré-fixado, a um determinado bem;
- é a apreciação do valor que tenha em determinada data, o todo ou em parte de
um bem ou coisa;
- é a técnica de estimar, comercialmente ou para efeitos, o valor dos imóveis e de
outros bens;
- é o trabalho técnico que compreende um conjunto de raciocínios, inspeções e
cálculos, tendentes a determinar o valor de um bem móvel ou imóvel;
- é a apuração do justo valor que poderia ser definido como o preço que um bem
poderia alcançar, se colocado à venda em prazo razoável, o vendedor desejando, mas não
estando obrigado a vendê-lo e o comprador adquirindo-o com tal conhecimento dos usos e
finalidades para as quais o mesmo poderá ser destinado, sem, contudo estar competindo a
realizar a compra.
Entendo, portanto, como valor de mercado o expresso pelo dos bens, atingidos após
colocados a venda por prazo razoável, estando comprador e vendedor cientes das variações de
mercado, constando-se disposição e não necessidade de negociação de ambas as partes.
3 - Métodos e critérios adotados
Foi adotado o “método comparativo de dados de mercado”, por ser considerado o mais
indicado para o caso presente.
O método é comparativo, porquanto, a pesquisa de mercado realizada foi dirigida no
sentido de apuração dos valores médios, unitários básicos, de bens semelhantes e/ou
comparáveis, situação, estado de conservação, apresentação, dentre outros fatores que
pudessem influir direta ou indiretamente na valorização ou desvalorização dos bens avaliados.
4 — Nível de precisão da avaliação
De acordo com as normas brasileiras de avaliação da ABNT, os níveis de precisão de
uma avaliação estão condicionados à quantidade, à atualidade, à confiabilidade, ao tratamento
dos elementos pesquisados e compulsados.
Neste presente trabalho, participam profissionais altamente qualificados com
experiências anteriores neste tipo de serviço, sendo executado um trabalho dentro de um nível
de precisão normal.
Foram realizadas investigações específicas para apuração dos valores médios,
unitários, de bens semelhantes e/ou comparáveis aos ora objeto de avaliação.
Foram coletados dados de mercado junto a empresas de vendas e comercio de bens
semelhantes.
Coletados os dados de mercado foram eles tratados com o saneamento dos mesmos,
bem como a sua respectiva homologação, considerados todos os fatores pertinentes, conforme
recomenda a moderna técnica avaliatória.
Segue descrição dos lotes e respectivas avaliações.
Lote Descrição Quant. Avaliação
Fiat/Elba S Ambulância, placa GMG-7260, ano/modelo 1988/1988, chassi
01 BD146000J3376452. 01 | 1.000,00
Fiat/Fiorino Ambulância, placa GMG-8992, ano/modelo 1997/1998, chassi
02 opD255424VB579586. SA É q
Onibus de turismo.
03 Obs.: Veículo baixado junto ao DETRAN-MG, certificado de baixa nº 01 500,00
00054839.
Caminhão Ford 600 ano/modelo 1979/1979.
04 Obs.: Veículo baixado junto ao DETRAN-MG, certificado de baixa nº 01 1.000,00
00063875.
VW/Kombi, placa BHQ-3901, ano/modelo 1992/1992, cor bege, chassi
O opWZz7232NP013354. GADO Lars ut
VW/Kombi, placa BVS-5695, ano/modelo 1993/1994, cor branca, chassi
06 ceWZZZ232PP034996. A Elisa
VW/Kombi, placa GMM-6948, ano/modelo 1996/1996, cor branca, chassi
07 oBWZZZZ3ITPOOTIIA. a sind
VW/Komhi, placa GOM-9240, ano/modelo 1994/1995, cor bege, chassi
0 qpWZz223ZRP039262. a Cá
VW/Komoi, placa GMM-5485, ano/modelo 1995/1995, cor branca, chassi
O opWZ27231SPON30M. AR teca
10 VWiParati GL 1.8 MI, placa GQZ-3651, ano/modelo 1997/1998, cor cinza, 01 3.000,00
chassi 9BWZZZ374VT245446. nes
11 Braço de Retro escavadeira Lavrale (para caminhão). 01 1.000,00
VW Kombi, placa HMM 3563, cor branca, chassi 9BWZZZ237XP001964,
12 anolmodelo 1998/1999. [E Pa 6
13 Motores 02 300,00
Perfazendo um total de R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais).
Estes são os valores pelos quais avalio, no estado em que se encontram, salvo melhor
juízo.
Len oem Oruga, 00 Estado ce mas Gerais
“sucEMG 637
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ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
PATRIMONIAL - PORTARIA 048/2015, DE 14/10/2015
LOCAL: PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO
VERDE, MG
DATA: 15/10/2015 — 10h00
OBJETIVO DA REUNIÃO: Analisar o AUTO DE AVALIAÇÃO dos veículos,
motores e braço de retroescavadeira do Patrimônio Municipal, elaborado pelo
Leiloeiro Oficial do Estado de Minas Gerais, Lucas Rafael Antunes Moreira. A
relação dos bens avaliados comporá o anexo descrito no Art. 2º. do Projeto de
Lei que “Autoriza a realização de leilão de veículos, motores de veículos e
braço de retroescavadeira e dá outras providências”. Depois de feita a análise,
a Comissão emitirá Laudo de Avaliação para fins de atendimento ao disposto
também no Art. 2º. do Projeto de Lei.
PARTICIPANTES
OS MEMBROS DA COMISSÃO:
Lucimara Aparecida de Paula;
Luciane Maria Paes Miguel;
Douglas Guimarães de Andrade Souza;
Francisco Geraldo de Carvalho;
Carios Lúcio Maciel. Jo
Aos 15 dias do mês de outubro de 2015, no prédio da Prefeitura Municipal de
São Sebastião do Rio Verde, MG, às 10h00, reuniu-se a comissão de Avaliação
Patrimonial, criada pela Portaria 048/2015, de 14/10/2015, para analisar a
documentação existente e emitir Laudo de Avaliação dos veículos, motores de
veículos e braço de retroescavadeira, laudo que fará parte do Projeto de Lei,
conforme descrito no seu art. 2º.
Ribeiro Pires, Gerente de Transportes, Márcio Alexandre, Gestor do Órgã
Municipal de Saúde, Fábio José de Oliveira Dias Rabelo, Gerente de Serviços
Participaram tembem da reunião, como colaboradores, os servidores Edval Q
de Patrimônio e Almoxarifado e Wilton Henrique de Jesus, mecânico.
Primeiramente, por consenso, foram indicados para presidir e secretariar a fes 2A
reunião o Servidor Francisco Geraldo de Carvalho e a servidora Luciane Mari :
Paes Miguel, respectivamente. XY
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sa
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Em seguida foi analisada toda a documentação referente ao Auto de Avaliação
emitido pelo Leiloeiro Oficial do Estado de Minas Gerais, verificando-se a
regularidade do mesmo.
Quanto às avaliações acima referidas, constatou-se que é razoável o valor de
R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais) atribuido ao conjunto,
considerados o estado e a situação em que se encontra cada item.
Depois da análise dos documentos, da constatação da regularidade do Auto de
Avaliação do leiloeiro e constatado que os valores apresentados para cada
item são razoáveis, a Comissão emitiu o Laudo de Avaliação, que é parte
integrante da presente ata e que vai assinado por todos os membros.
São Sebastião do Rio Verde, MG, 15 de outubro de 2015
Francisco Gei e Carvãlho Luciane Maria P; Miguel
Presidente Secretária
A A
A <.
Lucimara Aparecida de Paula Douglas Gui de Andrade Souza
Membro Membro
=”
(
Carlos Lúcio Maciel
Membro
Membros Colaboradores:
M exandre
Gestor do Órgão Municipal de Saúde
Fábio SS de Oliveira Dias Rabelo
Gerente de Serviços de Patrimônio e Almoxarifado
Mecânico.
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Em seguida foi analisada toda a documentação referente ao Auto de Avaliação
emitido pelo Leiloeiro Oficial do Estado de Minas Gerais, verificando-se a
regularidade do mesmo.
Quanto às avaliações acima referidas, constatou-se que é razoável o valor de
R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais) atribuído ao conjunto,
considerados o estado e a situação em que se encontra cada item.
Depois da análise dos documentos, da constatação da regularidade do Auto de
Avaliação do leiloeiro e constatado que os valores apresentados para cada
item são razoáveis, a Comissão emitiu o Laudo de Avaliação, que é parte
integrante da presente ata e que vai assinado por todos os membros.
São Sebastião do Rio Verde, MG, 15 de outubro de 2015
E d Dl
Francisco Gei le Carvalho Luciane Maria | Miguel
Presidente Secretária
7 Jo. <.
da de Paula Douglas Guim: de Andrade Souza
Membro
Carios (ão E Máciel
Membro
Membros Colaboradores:
M exandre
Gestor do Órgão Municipal de Saúde
Fábio SS de Oliveira Dias Rabelo
Gerente de Serviços de Patrimônio e Almoxarifado
Mecânico.
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL, criada pela Portaria
Municipal 048/2015, de 14 de outubro de 2015, composta pelos membros
abaixo assinados, reunida no dia 15/10/2015, no prédio da Prefeitura Municipal
de São Sebastião do Rio Verde, MG, depois de analisar os documentos e
examinar cada item do AUTO DE AVALIAÇÃO emitido pelo Leiloeiro Oficial do
Estado de Minas Gerais, Sr. Lucas Rafael Antunes Moreira, sendo antes
constatado que os bens estão inservíveis ao Patrimônio Municipal, que a
documentação em ordem e ser razoável o valor apresentado, emite o presente
laudo, avaliando em R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais) os bens
relacionados no referido AUTO DE AVALIAÇÃO.
São Sebastião do Rio Verd , 15 de outubro de 2015
Francisco de a
re
Luciane Re pm Rc
bi rg
Lucimara Aparecifia de Paula
Mem
Douglas Guimai de Andrade Souza
Membro
Carios Lúcio Maciel
Membro
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