| norma |
2/2026 |
2026-05-21 |
Ato da Mesa Diretora |
Estabelece procedimentos para a indicação, execução e transparência de emendas parlamentares ao Orçamento Municipal, em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público de Minas Gerais. |
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| norma |
6/2026 |
2026-05-21 |
Portaria |
Altera a composição de funções dos membros titulares da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências. |
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| sessao |
8 |
2026-05-19 |
Ordinária |
— |
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| norma |
46/2026 |
2026-05-18 |
Resolução |
Autoriza a baixa e destinação de bens permanentes em desuso ou inservíveis da Cãmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde/MG. |
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| norma |
1105/2026 |
2026-05-18 |
Lei Ordinária |
Veda a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública do Município de São Sebastião do Rio Verde, de pessoas condenadas por violência contra a mulher com fundamento na Lei Maria da Penha. |
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| sessao |
7 |
2026-05-13 |
Ordinária |
— |
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| materia |
20/2026 |
2026-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Município de São Sebastião do Rio Verde/MG o Programa “Praça do Autista”, destinado à criação de espaços públicos adaptados e inclusivos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
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| norma |
1104/2026 |
2026-04-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a divulgação obrigatória dos canais de denúncia de violência contra a mulher nos meios oficiais de comunicação do Município de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências. |
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| sessao |
6 |
2026-04-21 |
Ordinária |
— |
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| materia |
19/2026 |
2026-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regulamentação de pagamentos de multa de trânsito aplicadas a veículos da frota pública municipal, e dá outras providências. |
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| materia |
18/2026 |
2026-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e dá outras providências. |
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| materia |
17/2026 |
2026-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento do Município de São Sebastião do Rio Verde-MG para o exercício de 2026, no valor de R$ 68.698,00 para reforço de dotação orçamentária e dá outras providências. |
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| sessao |
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2026-04-07 |
Ordinária |
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| materia |
2/2026 |
2026-04-06 |
Projeto de Resolução |
Autoriza a baixa e destinação de bens permanentes em desuso ou inservíveis da Cãmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde/MG. |
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| materia |
16/2026 |
2026-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento do Município de São Sebastião do Rio Verde-MG para o exercício de 2026, no valor de R$ 429.319,81 para reforço de dotação orçamentária e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1103/2026 |
2026-03-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contratar operação de crédito, com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no âmbito do programa FIIS - Automático - DNDES, COM ou SEM GARANTIA DA UNIÃO e dá outras providências. |
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| sessao |
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2026-03-26 |
Extraordinária |
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| materia |
15/2026 |
2026-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão ou atestado de antecedentes criminais para o exercício de atividades com crianças e adolescentes no âmbito de instituições no município de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências. |
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| norma |
68/2026 |
2026-03-18 |
Lei Complementar |
Amplia as vagas dos cargos de Professor I de Apoio Especializado em Educação Especial, autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
69/2026 |
2026-03-18 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 765, de 19 de julho de 2006, ampliando a vaga do cargo de Farmacêutico, e dá outras providências.” |
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| norma |
1097/2026 |
2026-03-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município de São Sebastião do Rio Verde para o exercício de 2026. |
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| norma |
1098/2026 |
2026-03-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir terreno para a Construção de Escola e contém outras providências. |
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| norma |
1099/2026 |
2026-03-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização para a concessão de subvenções sociais a entidades assistenciais e culturais para o exercício de 2026, e dá outras providências. |
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| norma |
1100/2026 |
2026-03-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal de São Sebastião do Rio Verde. |
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| norma |
1101/2026 |
2026-03-18 |
Lei Ordinária |
Concede revisão geral anual e reajuste aos vencimentos dos servidores públicos do Município e dá outras providências. |
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| norma |
1102/2026 |
2026-03-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde-MG. |
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| materia |
12/2026 |
2026-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contratar operação de crédito, com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no âmbito do programa FIIS – Automático – BNDES, COM ou SEM GARANTIA DA UNIÃO e dá outras providências. |
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| materia |
13/2026 |
2026-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino no Município de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências. |
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| materia |
14/2026 |
2026-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal “Cuidando de Quem Cuida”, voltado ao apoio e acolhimento de mães atípicas no Município de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências. |
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2026-03-17 |
Ordinária |
— |
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| materia |
7/2026 |
2026-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Município de São Sebastião do Rio Verde a fornecer sensor digital de monitoramento contínuo de glicose para pacientes portadores de Diabetes Mellitus Tipo 1 e dá outras providências. |
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| materia |
8/2026 |
2026-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Participação das Mulheres na Política no Município de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências. |
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| materia |
9/2026 |
2026-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Qualificação Profissional de Mães Solo no Município de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências. |
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| materia |
10/2026 |
2026-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a divulgação obrigatória dos canais de denúncia de violência contra a mulher nos meios oficiais de comunicação do Município de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências. |
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| materia |
11/2026 |
2026-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Veda a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública do Município de São Sebastião do Rio Verde, de pessoas condenadas por violência contra a mulher com fundamento na Lei Maria da Penha. |
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| norma |
5/2026 |
2026-03-13 |
Portaria |
Altera a composição de Comissões Permanentes e da Equipe de Apoio de Licitações em decorrência de vacância por renúncia. |
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| norma |
45/2026 |
2026-03-05 |
Resolução |
Dispõe sobre a regulamentação do §2º do Art. 95 da Lei nº 14.133, dse 1º de abril de 2021, com a finalidade de instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências. |
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| sessao |
3 |
2026-03-03 |
Ordinária |
— |
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| materia |
6/2026 |
2026-03-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde-MG. |
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| norma |
1/2026 |
2026-03-02 |
Ato da Mesa Diretora |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 1049/2023. |
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| norma |
4/2026 |
2026-02-27 |
Portaria |
Altera a composição de Comissões Permanentes e da Equipe de Apoio de Licitações em decorrência de vacância por renúncia. |
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| norma |
1096/2026 |
2026-02-26 |
Lei Ordinária |
Denomina o UAPS "Crescer", situado à Rua Alberto de Oliveira Marques, nº 775, Bairro Centro, Município de São Sebastião do Rio Verde/MG, como "UAPS - CARINA AUXILIADORA LEOPOLDINO", e dá outras providências". |
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| materia |
4/2026 |
2026-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal de São Sebastião do Rio Verde. |
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| materia |
5/2026 |
2026-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede revisão geral anual e reajuste aos vencimentos dos servidores públicos do Município e dá outras providências. |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização para a concessão de subvenções sociais a entidades assistenciais e culturais para o exercício de 2026, e dá outras providências. |
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| sessao |
2 |
2026-02-19 |
Ordinária |
— |
2 |
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| sessao |
1 |
2026-02-03 |
Ordinária |
— |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Solicitação de informações detalhadas sobre a existência e validade de Concursos Públicos e Processos Seletivos vigentes no município. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
Solicita explicações sobre o uso de prédio escolar interditado e requer a imediata remoção de bens públicos (veículos) do local, devido a risco de segurança estrutural. |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Solicitação de informações sobre a reforma da Escola Municipal Padre Francisco de Freitas Carvalho, prazo de garantia da obra e notificação da empresa executora. |
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