materia nº 1/2026

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
Requerimento nº 001/2026
São Sebastião do Rio Verde, 02 de fevereiro de 2026.
Assunto: Solicitação de informações detalhadas sobre a existência e validade de Concursos Públicos e
Processos Seletivos vigentes no município.
DESTINATÁRIO: Excelentíssimo Senhor Paulo Henrique de Souza Pinto, Prefeito Municipal de São
Sebastião do Rio Verde — MG.
Exma. Sr. Yara Regina Paes Pinto, Presidente da Câmara,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa, após ouvido o douto Plenário, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o Art. 31 da Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), vem, respeitosamente, requerer que o Poder Executivo Municipal preste as seguintes
informações no prazo legal:
1, DOS QUESITOS SOLICITADOS
Relativamente aos concursos públicos realizados pela Prefeitura Municipal, solicita-se:
* Relação de Certames Vigentes: Existe algum concurso público ou processo seletivo
simplificado que ainda este ja dentro do prazo de validade? Em caso positivo, favor listar quais
são (Edital e Ano).
* Prazos de Expiração: Qual a data exata de vencimento de cada um desses concursos? Houve
prorrogação do prazo original conforme permitido por lei?
* Lista de Espera (Cadastro Reserva): Qual o número de candidatos remanescentes na "lista de
espera” (aprovados fora das vagas imediatas ou em cadastro reserva) para cada cargo
constante nos concursos vigentes?
* Vacância e Contratações Temporárias: Existem cargos vagos sendo ocupados atualmente por
contratos temporários enquanto ainda há candidatos aprovados aguardando convocação nos
concursos vigentes?
Bo FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O Art. 37, inciso IV da Constituição Federal estabelece que: "durante o prazo improrrogável
previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos
será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira".
A manutenção de uma lista de espera válida é um instrumento de economia para o município, pois
evita os custos de novos processos seletivos enquanto houver pessoal qualificado e aprovado disponível.
Justificativa: Bloor? ba
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CPNJ: 01.653.311/0001-12 Telefone: (35) 3101-0005
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O presente requerimento visa garantir a transparência administrativa e o respeito aos cidadãos que
se dedicaram e foram aprovados em certames públicos. É necessário saber se o município possui "mão de
obra” qualificada e aprovada disponível para convocação imediata, garantindo que o preenchimento de
cargos públicos siga estritamente o princípio do mérito e da legalidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Atenciosamente, mo la
Ver. Gabriel Alexandre
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
TOCOU
ra 33 :4h Data: opa
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