materia nº 5/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO
DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
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Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
São Sebastião do Rio verde, MG, 24 de fevereiro de 2026.
Ofício nº. 432 /2026
Assunto: Projeto de Lei, encaminha
Serviço: Gabinete do Prefeito
Sra.Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, servimo-nos do presente para
encaminhar o Projeto de Lei Ordinária que “Concede revisão geral anual e reajuste aos
vencimentos dos servidores públicos do Município e da outras providências.”
Sem mais para o momento, envio saudações e me coloco a disposição.
Atenciosamente.
Paulo Henrique de Souza Pinto
Prefeito Municipal
Á Sra.
Vereadora Yara Regina Paes Pinto
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
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São Sebastião do Rio Verde - MG
PROJETO DE LEI ORDINARIA nº /2026
Concede revisão geral anual e reajuste aos
vencimentos dos servidores públicos do
Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores
públicos do Município de São Sebastião do Rio Verde reajuste salarial de 5,0% (cinco por
cento), sendo este percentual composto pelas seguintes parcelas:
I — 4,26% a título de revisão geral anual, correspondente ao índice de inflação
acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025, medido pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE, nos moldes do disposto no artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal; e
II — 0,74% a título de aumento real.
$ 1º. Ressalvado o disposto no artigo 2º, os reajustes de que trata este artigo serão
concedidos aos servidores públicos municipais dos quadros efetivo e comissionado, bem como
aos contratados, aos inativos e pensionistas cujos proventos sejam pagos diretamente pelos
cofres do Município, e também aos Conselheiros Tutelares do Município.
$ 2º. Fica assegurada a complementação salarial aos servidores cujos vencimentos
porventura sejam inferiores ao salário mínimo vigente, a fim de que se atinja o valor mínimo
legalmente assegurado para atendimento à garantia constitucional prevista no art. 7º, IV c/c art.
39, $ 3º da Constituição Federal.
Art. 2º. Não se aplicam os reajustes de que trata o artigo 1º às seguintes categorias
de servidores, sujeitos à aplicação de pisos salariais nacionalmente fixados, reajustados sob
índices específicos:
I— aos profissionais do Magistério;
Il- aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 3º. O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de
Combate às Endemias (ACE) fica reajustado para R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e
dois reais), valor correspondente a dois salários mínimos, em cumprimento ao disposto no art.
198, $ 9º, da Constituição Federal e à Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2026.
São Sebastião do Rio Verde, 24 de fevereiro de 2026.
PAULO HENRIQUE DE SOUZA PINTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde - MG
MENSAGEM
À Sra.
Vereadora YARA REGINA PAES PINTO
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Senhora Presidente, Senhores/as Vereadores/as:
Tenho a satisfação de encaminhar a esta Colenda Câmara o Projeto de Lei que
autoriza a concessão da revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos do Município,
referente ao ano de 2026.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, assegura aos servidores públicos
o direito à revisão geral anual, que corresponde à correção das remunerações a fim de repassar-
lhes a inflação do ano anterior, de forma a conservar o valor real dos vencimentos. Para tanto,
neste ano, propomos um reajuste total de 5% (cinco por cento), composto da seguinte forma:
4,26% a título de recomposição inflacionária, correspondente ao índice de inflação acumulado
no período de janeiro a dezembro de 2025, medido pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE; e o restante de 0,74% a título de aumento real.
Vale destacar que esta iniciativa visa dar continuidade e aprimorar a política de
valorização dos servidores públicos de nosso município, iniciada em 2025. Este reajuste
abrange os servidores dos quadros efetivo e comissionado, os contratados, os inativos e
pensionistas cujos proventos sejam pagos diretamente pelos cofres do Município, e também os
Conselheiros Tutelares.
Além disso, este Projeto de Lei garante a adequação do vencimento dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) ao piso salarial
nacional, que, conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022, corresponderá neste exercício
ao importe de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais). A implementação desse
valor é uma obrigação legal e constitucional, crucial para a valorização desses profissionais que
desempenham funções essenciais na vigilância em saúde.
Por sua vez, os profissionais do Magistério, devido à especificidade de seu regime
de piso salarial nacional e suas diretrizes próprias, serão objeto de Projeto de Lei autônomo, a
ser encaminhado oportunamente.
Nessa oportunidade, venho solicitar a tramitação e deliberação do projeto de lei em
questão em REGIME DE URGÊNCIA, a fim de permitir a elaboração da folha de pagamento
do mês de fevereiro já com a incidência do reajuste aqui proposto.
São Sebastião do Rio Verde, 24 de fevereiro de 2026.
PAULO HENRIQUE DE SOUZA PINTO
Prefeito Municipal
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Avaliação dos Gastos com Pessoal em 26/01/2026
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2025
Gasto anual obtido até o mês de dezembro/2025 11.185.695,69
Receita Corrente Líquida até o mês de dezembro/2025 27.741.225,76
Percentual de gasto no período 40,32%
Total Nova Despesa projetada para um ano com após criação dos cargos de 258.328,52
Farmacêutico, Auxiliar de Saúde Bucal e Professor de Apoio Epa
Composição dos Gastos com Pessoal
Mês de referência dos gastos com pessoal (média ago, set e out/2025) 859.073,29
Total mensal da folha de pagamento dos servidores na ativa, antes da Prev. Social 743.454,47
Servidores Efetivos, Contratados e Comissionados 481.345,55
Aposentados, Pensionistas e Inativos Servidores Efetivos 11.535,20
Servidores com formação de Magistério 214.280,82
Servidores com vencimento do Salário Mínimo 7.867,62
Aposentados, Pensionistas e Inativos Serv. com vencimento do Salário Mínimo -
Servidores Agentes de Saúde 24.150,25
Agentes Políticos 15.810,24
Total anual dos gastos projetados 11.535.893,05
Revisão dos Vencimentos:
Servidores Efetivos,Contratados e Comissionadog INPC 2025 + 1,1% ganho real | 5,0% 24.067,28
Aposentados, Pensionistas e Inativos Serv. EfetiviNPC 2025 + 1,1% ganho rea] 5,0% 576,76
Servidores com formação de Magistério Piso do Magistério 5,4% 12.661,61
Servidores com vencimento do Salário Mín. Sal. Mínimo 6,785% 533,84
Aposen., Pensio. e Inativos Serv. com venc.do S Sal. Mínimo 6,785% -
Servidores Agentes de Saúde 2 Sal. Mínimos 6,785% 1.638,65
Agentes Políticos - diferenças Fixado por lei -
Soma das Correções mensais
/ Projeção dos gastos com pessoal para um ano 12.398.466,53
Previsão da Receita Corrente Líquida para 2026 = RCL até dezembro/2025 mais o
28.923.001,98
valor referente à aplicação do IPCA 2025 (4,26%)
Percentual de gastos projetado para um ano
PR Ta
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Responsabilidade Fiscal (Lei nº101/2000)
Limite Constitucional da Lei Responsabilidade Fiscal (Lei n2101/2000)
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Revisão dos vencimentos dos servidores municipais.
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2025
Gasto anual obtido até o mês de dezembro/2025 11.185.695,69
Receita Corrente Líquida até o mês de dezembro/2025 27.741.225,76
Percentual de gasto no Periodo 40,32%
Relatório Focus Pesquisa do Banco Central do Brasil em 23/01/2026
IPCA
2025 2026 2027 2028
4,26% 4,00% 3,80% 3,50%
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DO PROJETO DE LEI - PREVISÃO
Custo mensal da despesa criada com a revisão dos vencimentos 46.480,38
Custo anual da despesa criada, com 13º e 1/3 férias 604.244,96
28.923.001,98
Custo em percentual da despesa com pessoal em relação a RCL 2,09%
Previsão da Receita Corrente Líquida para 2026 = RCL até dezembro/2025
mais o valor referente à aplicação do IPCA 2025 (4,26%)
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL PROJETADOS PARA UM ANO
Gastos com Pessoal previstos após a aprovação dos Projetos de Lei 12.398.466,53
28.923.001,98
Percentual de gastos com Pessoal anual projetado 42,87%
Previsão da Receita Corrente Líquida para 2026 = RCL até dezembro/2025
mais o valor referente à aplicação do IPCA 2025 (4,26%)
O impacto sobre a Receita Corrente Líquida prevista para um ano será de 2,09%
O que projeta o gasto anual com pessoal de 42,87%
EXERCÍCIO 2027
EXERCÍCIO 2026
JANEIRO 46.480,38
46.480,38
46.480,38
ABRIL 46.480,38
46.480,38
JUNHO 46.480,38
JULHO 46.480,38
Ed m
| É
o »
S | &
2
(o)
46.480,38
Os custos acima se referem ao pagamento da revisão dos vencimentos dos servidores. Os
valores para 2026 estão no relatório.Os valores para 2027 e 2028 foram corrigidos com base no
Relatório de previsão do IPCA da Pesquisa Focus Relatório de Mercado - Mediana/Agregada, do
Banco Central do Brasil, em 23/01/2026 sendo 4% a previsão de inflação para 2026 aplicável em
2027 c 3,8% a inflação para 2027 aplicável em 2028.
46.480,38
46.480,38
46.480,38
46.480,38
13º Salário 46.480,38
Soma 604.244,96 649.716,96
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Art. 16, 8 2º, Lei Complementar nº 101/2000, PREMISSAS E METODOLOGIA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA O TRIÊNIO 2026/2028
Exercício de 2026 Exercício de 2027 Exercício de 2028
RCL = RCL do E ício d
. RCL/2027 = RCL do Exercício de EO eeA RAL Enero
RCL prevista para 2026 = RCL 2026 4.4% referente a Previsão 2027 + 3,8% referente a
de 2025 + 4,26% referente E
Previsão da Inflação IPCA
da Inflação IPCA E ício d
ao IPCA 2025 anflação IPCA Exercícode | | eício de 2027 Pesquisa
2026 Pesquisa Focus
Focus
28.923.001,98 30.079.922,06 31.222.959,09
Cálculo da Previsão da Receita Corrente Líquida para 2026
RCL 2025 27.741.225,76
IPCA realizado em 2025 4,26% 1.181.776,22
Receita Corrente Líquida Prevista para 2026 28.923.001,98
Para a Receita Corrente Líquida de 2026 foi utilizado o valor de Receita Corrente Líquida
(RCL) de 2025 mais o valor referente à aplicação do IPCA 2025.
PREVISÃO DA DESPESA COM PESSOAL PARA O TRIÊNIO 2026/2028
Exercício de 2026 Exercício de 2027 Exercício de 2028
Despesa com pessoal 2026 +
4% de previsão do IPCA da
Pesquisa Focus + 4% de
obrigação patronal
12.398.466,53 13.331.503,68 13.838.100,82
42,87% 44,32% 44,32%
TIPO DE DESPESA
Despesa Obrigatória de Aperfeiçoamento de Ação
Caráter Continuada Governamental
Despesa com pessoal 2027 +
3,8% de previsão do IPCA da
Pesquisa Focus
Despesas Previstas para
2026 conforme Projeção
de Pessoal
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES
Pagamento da revisão geral anual para servidores do município.
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
Os recursos estão previstos no fluxo de caixa do Tesouro Municipal,
Educação/Fundeb e Fundo Municipal da Saúde.
Disponibilidade de Recursos Ordinários, Fundeb e Saúde em 31/12/2025
R$ 3.088.499,69
FONTES DE RECURSOS
eme To | po
e fesommes | [x us
Dotações da Prefeitura
Dotações
Orçamentárias e
Saldos: 3.1.90.11.00.2.01.00.04.122.0003.2.0005
3.1.90.11.00.2.04.01.12.361.0004.2.0029
3.1.90.11.00.2.04.02.12.361.0004.2.0032
3.1.90.11.00.2.05.01.10.301.0005.2.0040
3.1.90.11.00.2.05.02.10.302.0005.2.0046
3.1.90.11.00.2.06.00.20.606.0009.2.0055
3.1.90.04.00.2.03.01.15.452.0003.2.0021
3.1.90.04.00.2.08.01.08.244.0015.2.0064
3.1.90.13.00.2.07.02.09.271.0003.2.0062
Art. 16, Inciso le II, 81º, Lei Complementar nº 101/2000
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, concernente ao art.
16, Inciso Il, 8 12, que as despesas decorrentes do objeto mencionado ocorrerão por
conta de dotações específicas, constantes da Lei Orçamentária Anual, que com a
abertura de créditos adicionais, se necessário, conforme autorização contida na mesma,
são suficientes para absorver os empenhos neste exercício, havendo pois, adequação
orçamentária e financeira. Declaramos ainda, que as despesas acima são compatíveis
com o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e que não infringe
nenhuma disposição constante nestes instrumentos, pois enquadram em suas diretrizes,
prioridades e metas.
| Art. 17, 8 1º da Lei Complementar nº 101/2000
Declaramos a existência de recursos orçamentários, conforme Lei Orçamentária do
exercício de 2026 e compromisso de alocação dos recursos nos orçamentos de 2027 e
2028.
ASSINATURAS
ho
Prefeito Municipal
Informações Iniciais
Município ÃO SEBASTIÃO DO RIO VERD
Data da Avaliação 26/01/2026
Mês de Referência/Ano dezembro/2025
Informações Folha de Pagamento
M
14,00%
18,00%
22,00%
Ea]
Percentual Patronal 2025
Percentual Patronal 2026
Percentual Patronal 2027
Percentual Patronal 2028 22,00%
SIM
208.490,01
7.655,00
Folha é Planejar?
Servidores Salário Mínimo
Agentes de Saúde 23.497,60
Agentes Políticos 15.810,24
1/3 de férias e 13º Salário p/ APq SIM
Tmdicesutiizados |
Agentes Políticos
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Projeção da Receita
o
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ss
MN
eu
Mês de Referência/Ano
Memória de Cálculo - Projeção da RCL
CL 2025 27.741.225,76
RCL Projetada para 2026 28.923.001,98