← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Ato da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-05-21 |
| Ementa | Estabelece procedimentos para a indicação, execução e transparência de emendas parlamentares ao Orçamento Municipal, em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público de Minas Gerais. |
| native_id | 1312 |
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