sessao nº 4

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Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
ATA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE
2026.
PRESIDENTE: VEREADORA YARA REGINA PAES PINTO
SECRETÁRIO: VEREADOR SILVONEI MESSIAS GONÇALVES
COMPARECIMENTO: (09) Vereadores: Aline Negreiros Araújo, Carlos Rogério Barbosa,
Gabriel Alexandre, Manoel Ari Ribeiro Calçada, Marcelo Maciel Gomes, Silvonei Messias
Gonçalves, Yara Regina Paes Pinto, Antônio Ribeiro Neto, Samanta Ellen dos Santos.
INÍCIO: 18h:00 TÉRMINO: 20h:20
Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas,
na Sede da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, localizada à rua Tomás Constâncio,
nº 417, fizeram-se presentes os vereadores acima relacionados. Havendo, portanto, número
regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a sessão e solicitou ao Sr. Secretário que fizesse a
chamada, constatando-se a presença desses vereadores.
EXPEDIENTE
A Sra. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que realizasse a apresentação e leitura das
correspondências a seguir:
a) Ofício nº 437/2026, de autoria do Prefeito que responde as Indicações nº 01 a 03.
b) Ofício nº 438/2026, de autoria do Prefeito que responde as Indicações nº 04 a 09.
e) Ofício nº 449/2026, de autoria do Prefeito que encaminha Projeto de Lei que “Dispõe
sobre autorização ao Poder Executivo para contratar operação de crédito, com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL no âmbito do programa FIIS — Automático - BNDES, COM ou
SEM GARANTIA DA UNIÃO e dá outras providências.”
d) Moção de Pesar nº 03/2026, de autoria das Vereadoras Aline Negreiros Araújo e Samanta
Ellen dos Santos.
e) Requerimento nº 18/2026, de autoria da Vereadora Yara Regina Paes Pinto referente ao
Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026, de autoria do Prefeito que “Dispõe sobre o reajuste
do vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio
Verde-MG.”
f) Ofício nº 01/2026, de autoria da Vereadora Samanta Ellen dos Santos.
g) Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026, de autoria das Vereadoras Aline Negreiros Araújo e
Samanta Ellen dos Santos, que “Autoriza o Município de São Sebastião do Rio Verde a
fornecer sensor digital de monitoramento contínuo de glicose para pacientes portadores de
Diabetes Mellitus Tipo 1 e dá outras providências.”
Rua Tomás Constâncio, nº 417 — Centro — São Sebastião do Rio Verde / MG - CEP 37.467-000
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Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei Ordinária nº 08/2026, de autoria das Vereadoras Aline Negreiros Araújo e
Samanta Ellen dos Santos, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo à Participação
das Mulheres na Política no Município de São Sebastião do Rio Verde e dá outras
providências.”
Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026, de autoria das Vereadoras Aline Negreiros Araújo e
Samanta Ellen dos Santos, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e
à Qualificação Profissional de Mães Solo no Município de São Sebastião do Rio Verde e
dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026, de autoria das Vereadoras Aline Negreiros Araújo e
Samanta Ellen dos Santos, que “Dispõe sobre a divulgação obrigatória dos canais de
denúncia de violência contra a mulher nos meios oficiais de comunicação do Município de
São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026, de autoria das Vereadoras Aline Negreiros Araújo e
Samanta Ellen dos Santos, que “Veda a nomeação para cargos em comissão e funções de
confiança no âmbito da Administração Pública do Município de São Sebastião do Rio
Verde, de pessoas condenadas por violência contra a mulher com fundamento na Lei Maria
da Penha.”
Indicação nº 11/2026, de autoria do Vereador Gabriel Alexandre.
m) Requerimento nº 19/2026, de autoria do Vereador Gabriel Alexandre.
n)
0)
a)
b)
Requerimento nº 20/2026, de autoria do Vereador Gabriel Alexandre.
Emenda nº 01/2026 referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de autoria
da Vereadora Aline Negreiros Araújo.
ORDEM DO DIA
Discussão e votação da Emenda nº 01/2026 referente ao Projeto de Lei Complementar
nº 02/2026, de autoria da Vereadora Aline Negreiros Araújo.
e Reprovado por 6 (seis) votos e 2 (dois) a favor.
2* Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de autoria do
Prefeito que “Amplia as vagas dos cargos de Professor I de Apoio Especializado em
Educação Especial", autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público e
dá outras providências.”
e Aprovado por 8 (oito) votos.
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e)
d)
e)
8)
h)
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2º Discussão e votação para a cargo de Auxiliar Bucal referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 03/2026, de autoria do Prefeito que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº
765, de 19 de julho de 2006, ampliando as vagas dos cargos de Farmacêutico e Auxiliar em
Saúde Bucal, e dá outras providências.”
e Reprovado por 5 (cinco) votos e 3 (três) a favor.
2º Discussão e votação para a cargo de Farmacêutico referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 03/2026, de autoria do Prefeito que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº
765, de 19 de julho de 2006, ampliando as vagas dos cargos de Farmacêutico e Auxiliar em
Saúde Bucal, e dá outras providências.”
e Aprovado por 7 (sete) votos e 1 (um) contra.
2º Discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 01/2026, de autoria do Prefeito
que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município de
São Sebastião do Rio Verde para o exercício de 2026.”
e Aprovado por 8 (oito) votos.
2º Discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 02/2026, de autoria do Prefeito
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir terreno para a Construção de Escola
e contém outras providências.”
e Aprovado por 6 (seis) votos, 1 (uma) abstenção e 1 (um) voto contra.
Única Discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 03/2026, de autoria do
Prefeito que “Dispõe sobre a autorização para a concessão de subvenções sociais a
entidades assistenciais e culturais para o exercício de 2026, e dá outras providências.”
e Aprovado por 8 (oito) votos.
Única Discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 04/2026, de autoria do
Prefeito que “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério
Público Municipal de São Sebastião do Rio Verde.”
e Aprovado por 8 (oito) votos.
Única Discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026, de autoria do
Prefeito que “Concede revisão geral anual e reajuste aos vencimentos dos servidores
públicos do Município e dá outras providências.”
e Aprovado por 8 (oito) votos.
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)) Discussão e votação do Requerimento de urgência nº 18/2026, referente ao Projeto de
Lei Ordinária nº 06/2026, de autoria da Vereadora Yara Regina Paes Pinto.
e Aprovado por 8 (oito) votos.
k) Única Discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026, de autoria da Mesa
Diretora que “Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores efetivos da Câmara
Municipal de São Sebastião do Rio Verde-MG.”
e Aprovado por 8 (oito) votos.
1) Discussão e votação do Requerimento nº 19/2026, de autoria do Vereador Gabriel
Alexandre.
e Aprovado por 8 (oito) votos.
m) Discussão e votação do Requerimento nº 20/2026, de autoria do Vereador Gabriel
Alexandre.
e Aprovado por 8 (oito) votos.
PRONUNCIAMENTOS
Gabriel Alexandre: questionou sobre mãe que precisa de fisioterapia (que ia ser cortado); popu-
lação questiona sobre fisioterapia que iria ser cortada, “corte de gasto”, não concordância com o
ato; revolta sob ato; relata sob gravação que recebeu das condições da água que chega nas casas.
Aline Negreiros Araújo: fala na tribuna, menção sobre dia das Mulheres, fala sobre projetos que
em conjunto com a Vereadora Samanta Ellen dos Santos que apresentam em defesa das Mulheres,
relata sobre desigualdade na sociedade sobre as mulheres.
“Manoel Ari Ribeiro Calçada: fala sobre a situação e diz que teve manutenção no dia na Caixa
d'água, fala também sobre a situação da escola.
-Marcelo Maciel Gomes: fala sobre o Jurídico que apoia e representa.
MANIFESTAÇÕES FINAIS
Nada mais havendo a ser tratado, a Sra. Presidente declarou encerrada a sessão e agradeceu a
presença de todos e convidou-os para próxima Sessão Ordinária que será realizada em 7 de abril de
2026, às 18h. Para constar, lavrou-se a presente ata, que, após aprovada, vai assinada pela Presidente
e pelo Secretário, possuindo ainda, como parte integrante desta, a gravação integral da sessão em
áudio, registrando a íntegra de todos os pronunciamentos e demais acontecimentos da sessão — “ata
eletrônica”, realizada nos termos do art. 199-A do Regimento Interno da Câmara.
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Sra. Yara Regina Paes Pinto Sr. Silvonei Messias Gonçalves
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BOA NOITE A TODOS
I. Antes de iniciarmos esta sessão legislativa, eu peço 1 minuto de silêncio em respeito à memória 
do Sr. João Lucas de Souza.
II. Sob a proteção de Deus e com respeito às Leis e ao Povo Rio-Verdense, declaro aberta a 4ª 
Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio 
Verde.
III. Eu solicito ao Sr. Secretário que faça a “chamada” desta Sessão, de 17 de março de 2026.
IV. Iniciando nosso expediente, eu peço ao Sr. Secretário que faça a leitura da Ata da última Sessão 
Ordinária desta Casa, realizada em 3 de março de 2026.
A Ata está em discussão...
V. Eu solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura das correspondências recebidas:
a) Ofício nº 437/2026, de autoria do Prefeito que responde as Indicações nº 01 a 03.
b) Ofício nº 438/2026, de autoria do Prefeito que responde as Indicações nº 04 a 09.
c) Ofício nº 449/2026, de autoria do Prefeito que encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre 
autorização ao Poder Executivo para contratar operação de crédito, com a CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL no âmbito do programa FIIS – Automático – BNDES, COM ou 
SEM GARANTIA DA UNIÃO e dá outras providências.”
d) Moção de Pesar nº 03/2026, de autoria das Vereadoras Aline Negreiros Araújo e Samanta 
Ellen dos Santos.
e) Requerimento nº 18/2026, de autoria da Vereadora Yara Regina Paes Pinto referente ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026, de autoria do Prefeito que “Dispõe sobre o reajuste do 
vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde￾MG.”
f) Ofício nº 01/2026, de autoria da Vereadora Samanta Ellen dos Santos.
g) Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026, de autoria das Vereadoras Aline Negreiros Araújo e 
Samanta Ellen dos Santos, que “Autoriza o Município de São Sebastião do Rio Verde a 
fornecer sensor digital de monitoramento contínuo de glicose para pacientes portadores de 
Diabetes Mellitus Tipo 1 e dá outras providências.”
h) Projeto de Lei Ordinária nº 08/2026, de autoria das Vereadoras Aline Negreiros Araújo e 
Samanta Ellen dos Santos, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo à Participação 
das Mulheres na Política no Município de São Sebastião do Rio Verde e dá outras 
providências.”
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
i) Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026, de autoria das Vereadoras Aline Negreiros Araújo e 
Samanta Ellen dos Santos, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à 
Qualificação Profissional de Mães Solo no Município de São Sebastião do Rio Verde e dá 
outras providências.”
j) Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026, de autoria das Vereadoras Aline Negreiros Araújo e 
Samanta Ellen dos Santos, que “Dispõe sobre a divulgação obrigatória dos canais de denúncia 
de violência contra a mulher nos meios oficiais de comunicação do Município de São 
Sebastião do Rio Verde e dá outras providências.”
k) Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026, de autoria das Vereadoras Aline Negreiros Araújo e 
Samanta Ellen dos Santos, que “Veda a nomeação para cargos em comissão e funções de 
confiança no âmbito da Administração Pública do Município de São Sebastião do Rio Verde, 
de pessoas condenadas por violência contra a mulher com fundamento na Lei Maria da 
Penha.”
l) Indicação nº 11/2026, de autoria do Vereador Gabriel Alexandre.
m) Requerimento nº 19/2026, de autoria do Vereador Gabriel Alexandre.
n) Requerimento nº 20/2026, de autoria do Vereador Gabriel Alexandre.
ORDEM DO DIA
a) 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de autoria do Prefeito 
que “Amplia as vagas dos cargos de Professor I de Apoio Especializado em Educação 
Especial", autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras 
providências.”
b) 2ª Discussão e votação para a cargo de Auxiliar Bucal referente ao Projeto de Lei 
Complementar nº 03/2026, de autoria do Prefeito que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 
765, de 19 de julho de 2006, ampliando as vagas dos cargos de Farmacêutico e Auxiliar em 
Saúde Bucal, e dá outras providências.”
c) 2ª Discussão e votação para a cargo de Farmacêutico referente ao Projeto de Lei 
Complementar nº 03/2026, de autoria do Prefeito que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 
765, de 19 de julho de 2006, ampliando as vagas dos cargos de Farmacêutico e Auxiliar em 
Saúde Bucal, e dá outras providências.”
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
d) 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 01/2026, de autoria do Prefeito que 
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município de São 
Sebastião do Rio Verde para o exercício de 2026.”
e) 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 02/2026, de autoria do Prefeito que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir terreno para a Construção de Escola e 
contém outras providências.”
f) 1ª Discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 03/2026, de autoria do Prefeito que 
“Dispõe sobre a autorização para a concessão de subvenções sociais a entidades assistenciais 
e culturais para o exercício de 2026, e dá outras providências.”
g) Única Discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 04/2026, de autoria do Prefeito 
que “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público 
Municipal de São Sebastião do Rio Verde.”
h) Única Discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026, de autoria do Prefeito 
que “Concede revisão geral anual e reajuste aos vencimentos dos servidores públicos do 
Município e dá outras providências.”
i) Discussão e votação do Requerimento de urgência nº 18/2026, referente ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 06/2026, de autoria da Vereadora Yara Regina Paes Pinto.
j) Única Discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026, de autoria da Mesa 
Diretora que “Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores efetivos da Câmara 
Municipal de São Sebastião do Rio Verde-MG.”
k) Discussão e votação do Requerimento nº 19/2026, de autoria do Vereador Gabriel 
Alexandre.
l) Discussão e votação do Requerimento nº 20/2026, de autoria do Vereador Gabriel 
Alexandre.
VI. Não havendo mais matérias sujeitas à deliberação do plenário, agora concedo a palavra aos 
vereadores sobre assuntos de interesse público.
VII. Nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a Sessão. Agradeço a presença de todos, e 
convido-os para a próxima Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 7 de abril de 2026. Boa 
noite a todos!