sessao nº 1

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
Rua Thomaz Constâncio, nº 417 – Centro – São Sebastião do Rio Verde / MG - CEP 37.467-000
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Prezados Senhores(as) Vereadores(as), nobres pares, a Presidente da Câmara, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, nos termos do artigo 46, § 4º e de seu
Regimento Interno, nos termos dos artigos 194, 216, 217 e 218:
CONVOCA OS VEREADORES PARA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA CASA
LEGISLATIVA
A ser realizada no dia 26 de março de 2026 (quinta-feira), às 15h, em suas instalações
à Rua Thomaz Constâncio, 417, Centro, cujo Expediente e Ordem do dia versarão sobre as
matérias:
 Requerimento nº 22/2026, tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de
Lei nº 012/2026.
 Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026, que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para contratar operação de crédito, com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
no âmbito do programa FIIS – Automático – BNDES, COM ou SEM GARANTIA DA
UNIÃO e dá outras providências.” Justificativa: A urgência da pauta justifica-se pela
interdição definitiva da sede escolar anterior por riscos estruturais, configurando estado
de calamidade administrativa que exige resposta imediata do Poder Público para o
restabelecimento das aulas em ambiente seguro. A celeridade na votação é determinante
para que o Município não perca a janela de oportunidade orçamentária do primeiro
trimestre junto ao BNDES e à Caixa Econômica Federal, garantindo o acesso a taxas
subsidiadas antes do esgotamento das cotas anuais de financiamento. Adicionalmente, o
rigor do calendário eleitoral e fiscal de 2026 impõe prazos fatais para o empenho de
despesas; assim, a aprovação imediata é o único mecanismo legal para viabilizar a
assinatura do contrato e o início das obras antes das vedações da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Por fim, a medida é condição indispensável para a adequação
do PPA e da LDO, permitindo que a administração cite o financiamento como fonte de
recursos oficial e dê início imediato ao processo licitatório.Publique-se, registre-se e
cumpra-se.
São Sebastião do Rio Verde, 24 de março de 2026.
Ver. Yara Regina Paes Pinto
Presidente da Câmara

A
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025 DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, REALIZADA EM 26 DE
MARÇO DE 2026.
PRESIDENTE: VEREADORA YARA REGINA PAES PINTO
VICE-PRESIDENTE: VEREADOR MARCELO MACIEL GOMES
COMPARECIMENTO: (09) Vereadores: Aline Negreiros Araújo, Antônio Ribeiro Neto, Carlos
Rogério Barbosa, Gabriel Alexandre, Manoel Ari Ribeiro Calçada, Marcelo Maciel Gomes,
Samanta Ellen dos Santos, Silvonei Messias Gonçalves, Yara Regina Paes Pinto.
INÍCIO: 15h:00 TÉRMINO: 15h:30
Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às treze horas,
no Salão Comunitário da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, localizada à Thomáz
Constâncio, nº 417, fizeram-se presentes os vereadores acima relacionados. Havendo, portanto,
número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a sessão e solicitou ao Sr. Secretário que
fizesse a chamada, constatando-se a presença desses vereadores.
ORDEM DO DIA
a) Discussão e votação do Requerimento de urgência nº 22/2026, de autoria da Mesa
Diretora, referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026.
e Aprovado por 7 (sete) votos e 1 (um) contra.
b) Única Discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026, de autoria do Pre-
feito que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contratar operação de crédito,
com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no âmbito do programa FIIS — Automático —
BNDES, COM ou SEM GARANTIA DA UNIÃO e dá outras providências.”
e Aprovado por 7 (sete) votos e 1 (um) contra.
MANIFESTAÇÕES FINAIS
Nada mais havendo a ser tratado, a Sra. Presidente declarou encerrada a sessão e agradeceu a
presença de todos e convidou-os para próxima Sessão Ordinária a ser realizada em 7 de abril de
2026 às 18 h. Para constar, lavrou-se a presente ata, que, após aprovada, vai assinada pela Presidente
e pelo Secretário, possuindo ainda, como parte integrante desta, a gravação integral da sessão em
áudio, registrando a íntegra de todos os pronunciamentos e demais acontecimentos da sessão — “ata
eletrônica”, realizada nos termos do art. 199-A do Regimento Interno da Câmara.
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a
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Sra. na Paes Pinto Sr. Silvonei Messias Gónçalves
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Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
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BOA NOITE A TODOS
I. Antes de iniciarmos esta sessão legislativa, eu peço 1 minuto de silêncio em respeito à memória 
do Sr. Moacir Lúcio dos Santos.
II. Sob a proteção de Deus e com respeito às Leis e ao Povo Rio-Verdense, declaro aberta a 1ª 
Sessão Extraordinária da Sessão Legislativa de 2026 da Câmara Municipal de São Sebastião 
do Rio Verde.
III. Eu solicito ao Sr. Secretário que faça a “chamada” desta Sessão, de 26 de março de 2026.
IV. Iniciando nosso expediente, eu peço ao Sr. Secretário que faça a leitura da Ata da última Sessão 
Ordinária desta Casa, realizada em 17 de março de 2026.
A Ata está em discussão...
V. Em votação simbólica. Todos aqueles que forem a favor, peço que permaneçam como estão. 
Os que forem contrários, que se manifestem. 
VI. Eu solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura das correspondências recebidas:
a) Requerimento nº 22/2026, de autoria da Mesa Diretora.
ORDEM DO DIA
a) Votação e discussão do Requerimento de urgência nº 22/2026, de autoria da Mesa 
Diretora, referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026.
b) Única Discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026, de autoria do Prefeito 
que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contratar operação de crédito, com a 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no âmbito do programa FIIS – Automático – BNDES, 
COM ou SEM GARANTIA DA UNIÃO e dá outras providências.”
VII. Nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a Sessão. Agradeço a presença de todos, e 
convido-os para a próxima Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 7 de abril de 2026. Boa 
noite a todos!