norma nº 1/2026

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
ATO DA MESA DIRETORA Nº 01/2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO
VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI Nº
1049/2023.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no Artigo 2º da Lei Ordinária nº 1.049,
de 24 de abril de 2023,
CONSIDERANDO que o Artigo 2º da Lei Ordinária nº 1.049/2023 autoriza a revisão anual do valor do
auxílio-alimentação por ato da Mesa Diretora com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC) apurado no período;
CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária e financeira no orçamento vigente da
Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica reajustado o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos do Legislativo
Municipal em atividade, passando o valor mensal de R$ 217,31 (duzentos e dezessete reais e trinta e um
centavos) para R$ 226,86 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos).
Art. 2º. O reajuste aplicado corresponde ao percentual de 4,3%, relativo ao índice oficial do INPC/IBGE
apurado no período.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da
Câmara Municipal.
Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2026.
São Sebastião do Rio Verde, 02 de março de 2026.
Ver. Yara Regina Paes Pinto Ver. Marcelo Maciel Gomes Ver. Silvonei Messias Gonçalges
Presidente da Câmara Vice-presidente da Câmara Secretário da Câmara
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