norma nº 46/2026

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 46/2026
“Autoriza a baixa e destinação de bens 
permanentes em desuso ou inservíveis da 
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio 
Verde/MG.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Presidente 
da Câmara, sanciono e promulgo a seguinte Resolução:
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do patrimônio mobiliário desta Casa 
Legislativa e o princípio da eficiência administrativa;
CONSIDERANDO o Relatório da Comissão Especial de Inventário e Avaliação de Bens, 
nomeada pela Portaria nº 01/2026, que identificou bens móveis e equipamentos permanentes 
em situação de desuso, obsolescência ou estado de conservação irrecuperável;
Art. 1º Fica o Poder Legislativo de São Sebastião do Rio Verde autorizado a proceder à baixa 
definitiva dos registros patrimoniais dos bens constantes do "Anexo I - Relatório de Baixa 
Patrimonial 2026", que faz parte integrante desta Resolução.
Art. 2º Os bens classificados como inservíveis ou em desuso, após a respectiva baixa, deverão 
receber a seguinte destinação:
I - Doação ao Poder Executivo Municipal, para aproveitamento de peças ou descarte 
ecológico;
II - Leilão, caso haja viabilidade econômica na alienação;
III - Descarte como resíduo sólido, observadas as normas ambientais vigentes, para os itens 
considerados irrecuperáveis e sem valor comercial.
Art. 3º. A Secretaria Executiva da Câmara providenciará a atualização das fichas patrimoniais 
e a exclusão dos itens no sistema de contabilidade e controle de bens.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Sebastião do Rio Verde, 19 de maio de 2026
Yara Regina Paes Pinto
Presidente da Câmara