materia nº 2/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Fone: 35-3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvlOyahoo.com.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2015
Dispõe sobre o custeio de despesas de viagens
dos vereadores e servidores da Câmara
Municipal e contém outras disposições.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Os agentes políticos e servidores públicos da Câmara Municipal
que tiverem necessidade de se deslocar, sempre no interesse público, em caráter eventual,
transitório e em razão do serviço, para localidade diversa do município, farão jus à
percepção de diárias para custeio de despesas de alimentação, hospedagem e transporte
urbano, nos seguintes termos:
| — Será devido o pagamento da diária integral quando o deslocamento for
superior a 12 horas e importar em pernoite (período compreendido entre 22 horas e 6 horas
do dia seguinte), devidamente justificado e comprovado;
Il — Será devido o pagamento de meia-diária nas hipóteses de
deslocamentos por período superior a 6 horas, com retorno à sede do município no mesmo
dia, ou nas frações equivalentes que ultrapassarem o período correspondente a uma diária
integral, tudo devidamente justificado e comprovado;
ll — Nas hipóteses de deslocamentos por período inferior a 6 horas não
haverá pagamento de diárias, sendo devida somente a indenização de transporte, nos casos
em que o deslocamento não puder ser realizado em veículo oficial e o agente,
justificadamente, se deslocar em veículo particular.
$ 1º. A contagem de tempo de afastamento será determinada tomando-se
como termos inicial e final, respectivamente, a data e a hora de partida e de chegada à sede
do Município.
8 2º. A cada período de 24 horas de afastamento, se houver pernoite, será
devido o valor de uma diária integral. Nos deslocamentos por período igual ou superior a 30
horas, com apenas um pernoite, será devido o pagamento de uma diária integral acrescida
de meia diária.
$ 3º. Ocorrendo o pagamento de diária, fica o favorecido desobrigado de
apresentar comprovantes dos respectivos gastos de viagem que realizar e que forem
acobertados pela mesma.
$ 4º. O pagamento de diárias a vereadores e servidores da Câmara
dependerá de autorização do Presidente da Câmara, mediante requerimento do
interessado, e o pagamento de diárias ao Presidente dependerá apenas da apresentação
pelo mesmo de uma requisição de pagamento à Contabilidade da Câmara, nos termos dos
modelos em anexo à presente resolução (Anexos Il e III).
Art. 2º. Para efeitos desta resolução, considera-se:
| — Diária integral: para os deslocamentos com os requisitos:
a) 1º diária integral: a cada período de 24 horas de afastamento, ou
superior a 12 horas se houver pernoite;
b) A partir da 22 diária: integral se houver pernoite fora da sede do Município.
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Il — Meia diária: pagamento devido para os deslocamentos com os
seguintes requisitos:
a) Apenas um deslocamento igual ou superior a 6 horas e não houver
pernoite fora da sede do município;
b) A partir da 22 diária de deslocamento, se completadas mais de 6 horas
de afastamento, sem pernoite;
c) Nos casos em que houver pernoite, mas a hospedagem for custeada
separadamente pela Câmara ou por outro órgão ou entidade da
administração pública municipal, ou o agente tiver residência no local de
destino.
HI — Diária Antecipada: aquela cuja solicitação de pagamento é feita antes
do efetivo deslocamento;
IV — Diária Vencida: aquela cuja solicitação de pagamento é feita após o
efetivo deslocamento.
Art. 3º. As despesas com transporte do favorecido até a cidade de destino e
posterior retorno serão custeadas separadamente pela Câmara, mediante a disponibilização
de veículo oficial, pagamento de passagens ou, excepcionalmente, mediante locação de
veículo ou pagamento de indenização de transporte.
8 1º. O veículo oficial poderá ser conduzido por vereador ou servidor da
Câmara, desde que devidamente habilitado.
8 2º. Quando for usado o veículo oficial ou veículo locado, a Câmara
arcará com o pagamento do combustível necessário, em quantidade proporcional ao
deslocamento a ser realizado, para a ida do interessado até o destino e seu regresso.
$ 3º. As despesas de que trata este artigo serão, sempre que possível,
pagas diretamente pela Câmara, mas excepcionalmente poderão ser pagas através de
reembolso ao agente beneficiado, mediante apresentação de comprovantes fiscais das
despesas.
Art. 4º. A indenização de transporte será devida em caráter excepcional,
quando não houver disponibilidade para uso do veículo oficial da Câmara, sendo autorizada
a realização da viagem em veículo particular.
$ 1º. A indenização de transporte será acrescida ao valor das diárias e
será paga conjuntamente com elas.
$ 2º. Para o cálculo da indenização de transporte (IT), serão considerados
a distância (D) percorrida entre as localidades de origem e destino (ida e volta), o preço
unitário do combustível (P) e o consumo estimado de combustível do veículo (C), adotando-
se a fórmula: “IT =D x P/C *,e aplicando-se os seguintes parâmetros:
| — O cálculo da distância (D) tomará como referência as informações
constantes do Mapa Rodoviário do DER/MG ou do Guia Judiciário do TJMG:
Il — Será considerado como preço unitário do combustível (P) o valor por
litro constante no contrato em vigor da Câmara com seu fornecedor, ou,
inexistindo tal contrato, o último valor pago em aquisição de combustível
feita pela Câmara para abastecimento do veículo oficial;
Ill — O consumo médio de combustível é estimado à base de 10 km/l em
caso de gasolina, ou 6,68 km/l em caso de etanol, independente do
modelo do veículo utilizado.
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$ 3º. Quando dois ou mais agentes do Legislativo utilizarem o mesmo
veículo para a viagem, apenas um deles fará jus à indenização de transporte.
$ 4º. Para efeitos contábeis, a indenização de transporte será classificada
e empenhada como diárias, porém será discriminada separadamente.
Art. 5º. Os pagamentos de taxas de inscrição nos eventos e cursos para
os quais tenha sido autorizada a viagem correrão por conta da Câmara Municipal, devendo
sempre que possível serem pagas diretamente pela Câmara, ou, excepcionalmente,
mediante reembolso, nos termos do artigo 16.
Art. 6º. Não será devido o pagamento de diária:
| — Em finais de semana ou feriados, salvo quando expressamente
justificado e autorizado pelo Presidente da Câmara;
Il — Quando o deslocamento se der para localidade onde o beneficiário da
diária possua residência ou outro domicílio;
Hll — Cumulativamente com qualquer outra retribuição de caráter indenizatório
de despesas com alimentação, incluindo auxílio-alimentação ou equivalente, e pousada,
ressalvada a hipótese de justificativa aceita pelo Presidente da Câmara;
IV — Quando as despesas de alimentação e hospedagem forem custeadas
por terceiros, pessoa jurídica de direito público ou privado;
V — Ao agente público que estiver em falta com a prestação de contas de
viagem anteriormente concedida;
VI— A estagiários.
Art. 7º. Não haverá pagamento de mais de 4 (quatro) diárias e/ou 4
(quatro) meias-diárias por mês, não cumulativas, tampouco poderão ser indenizados mais
de 10 (dez) deslocamentos em veículos particulares no mesmo mês.
Parágrafo único. O limite de pagamento de 4 (quatro) diárias e/ou 4
(quatro) meias-diárias e indenizações previstas no caput poderá, excepcionalmente, ser
desconsiderado por ato motivado pelo Presidente da Câmara Municipal, notadamente nos
casos de participação em congressos, cursos de aperfeiçoamento e atualização, cuja
duração seja igual ou superior a cinco dias.
Art. 8º. O pagamento de despesas de hospedagem, alimentação e transporte
a palestrantes e outros colaboradores eventuais a serviço da Câmara Municipal poderá ser
autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal, em caráter excepcional e justificadamente,
presente o interesse público, este expressamente demonstrado pela autoridade solicitante
ou diretamente interessada, e obedecida a razoabilidade do valor empenhado.
$ 1º. O pagamento a que se refere o caput deverá ser compatível com o
valor usual em práticas do mesmo jaez.
S$ 2º. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o colaborador ou
palestrante deve declarar que não recebeu pagamento a título de diárias, hospedagem,
transporte ou alimentação do órgão de origem ou de terceiros, aplicando-se ao mesmo o
disposto no inciso Ill do artigo 1º.
Art. 9º. A solicitação de diária antecipada ou a solicitação de pagamento
de diária vencida será feita exclusivamente por meio do formulário de requerimento ou
requisição de diárias (conforme modelos anexos).
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Art. 10. A autorização para o pagamento de diárias e indenizações de
transporte antecipadas dependerá da prévia demonstração, pelo agente que a requerer, da
necessidade do deslocamento e da correlação entre o motivo do deslocamento e as
atribuições do cargo ou as atividades desempenhadas no exercício da função ou mandato.
Art. 11. A autorização para o pagamento de diárias e indenizações de
transporte vencidas dependerá da efetiva comprovação, pelo agente que a requerer, de
prévia autorização do Presidente da Câmara para o deslocamento, comprovação do efetivo
deslocamento, e da correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ou
as atividades desempenhadas no exercício da função ou mandato.
Art. 12. Em nenhuma hipótese, o valor mensal a ser pago a título de
diárias ou indenizações de transporte poderá exceder ao correspondente a 90% (noventa
por cento) da remuneração ou subsídio bruto recebido pelo servidor ou agente político.
Art. 13. Os pagamentos de diárias e indenizações de transporte serão
efetuados, exclusivamente, por depósito ou transferência em conta na rede bancária,
autorizada por ordem de pagamento bancária, registrada no Sistema de Administração
Financeira da Câmara Municipal, ou por meio de cheque nominal cruzado, sempre em
nome do beneficiário e na conta e agência indicadas.
Parágrafo único. Sempre que possível, as diárias serão pagas
antecipadamente, mediante crédito em conta corrente e em única parcela, podendo,
excepcionalmente, serem pagas no decorrer do afastamento, caso o deslocamento tenha
se dado em razão de urgência ou emergência, devidamente justificada, devendo o
solicitante informar que se trata de viagem já iniciada.
Art. 14. É vedada a antecipação de diária de viagem ou de indenização de
transporte ao beneficiário que estiver com prestação de contas irregular ou já tiver duas
antecipações de diárias em aberto.
Art. 15. Ficam estabelecidos, para pagamento de diárias, os valores
constantes do Anexo | desta resolução (Quadro de Diárias), que dela fica fazendo parte
integrante.
Parágrafo único. Os valores consignados no Quadro de Diárias poderão
ser corrigidos anualmente, mediante portaria do Presidente da Câmara, com base no índice
de inflação apurado pelo IPCA do IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo..
Art. 16. O reembolso de despesas relacionadas a viagens de vereadores e
servidores da Câmara poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
| - Despesas de hospedagem e alimentação do agente solicitante, quando
não houver pagamento de diária;
Il —- Despesas com taxas de inscrição no curso ou evento motivador da
viagem, quando não for possível o seu pagamento antecipado pela Câmara;
Ill — Despesas com combustíveis e pedágios realizadas fora do município,
durante a viagem;
IV — Despesas com passagens rodoviárias e táxis, quando necessário;
V — Despesas com reparos emergenciais no veículo oficial usado na
viagem, decorrentes de falhas ou danos imprevistos ocorridos fora do Município.
8 1º. O reembolso deverá ser solicitado mediante requerimento do
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interessado, acompanhado dos respectivos comprovantes fiscais quitados dos pagamentos
por ele realizados.
$ 2º. A autorização para o reembolso dependerá de análise e deferimento
pelo Presidente da Câmara e, quando deferido, abrangerá somente o valor dos gastos
regularmente efetuados e comprovados.
$ 3º. Não serão passíveis de reembolso as despesas de viagens já
cobertas por diárias ou indenização de transporte.
$ 4º. Salvo quando tenha sido concedida autorização antes da viagem, o
deferimento do reembolso não será obrigatório, cabendo ao Presidente julgar não somente
sobre a regularidade dos comprovantes, mas também sobre o interesse e a conveniência da
viagem para a Câmara e o Município.
& 5º. Não se fará reembolso quando o interessado deixar de requerê-lo no
prazo do artigo 18, ou deixar de apresentar os respectivos comprovantes ou o devido
relatório de viagem.
S 6º. As despesas com passagens deverão ser comprovadas por
documento emitido pela empresa transportadora ou agência de viagens.
8 7º. As despesas com combustíveis, peças e serviços de reparos
emergenciais deverão ser comprovadas por nota fiscal extraída em nome da Câmara
Municipal, na qual constará, obrigatoriamente, a placa do veículo.
$ 8º. Não se fará reembolso de despesas de hospedagem, alimentação e
transporte urbano em valor superior ao da respectiva diária que caberia no mesmo caso.
Art. 17. O efetivo deslocamento do servidor ou agente político que importe
em pagamento de diárias, reembolso e indenização de transporte deverá ser comprovado
no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contado do retorno do deslocamento, mediante a
apresentação de prestação de contas contendo os seguintes documentos, no que for aplicável:
| —- Relatório de viagem;
Il — Declaração de que o beneficiário não tem residência no local de
destino, quando for o caso;
Ill — Comprovantes originais de passagens e dos cartões de embarque,
quando for o caso;
IV — Comprovante de efetiva participação no compromisso que justificou o
interesse público no deslocamento, ou declaração firmada neste sentido pelo beneficiário,
quando, pela natureza do compromisso, não for possível obter tal comprovante.
Art. 18. Prescreve em 3 (três) meses a pretensão ao recebimento de
diárias, indenização decorrentes de despesas de deslocamento ou pedidos de reembolsos,
contado o prazo da data de retorno da viagem.
Art. 19. Será responsabilizado pelo pagamento incorreto ou irregular:
|- O beneficiário da diária que prestar informações inverídicas;
ll — O servidor incumbido do seu preparo, em caso de ordem de
pagamento sem os requisitos legais e de pagamento a pessoa sem direito ao recebimento
ou sem aprovação da autoridade competente;
ll — O Presidente da Câmara, quando o pagamento da diária for
manifestamente contrário aos termos desta resolução.
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Parágrafo único. A concessão ou o recebimento indevido de diárias, bem
como o fornecimento de informações incorretas na documentação pertinente, ensejarão a
aplicação das penalidades cabíveis, conforme o grau da falta apurada em procedimento
administrativo, com a comunicação do fato ao Ministério Público Estadual.
Art. 20. A solicitação de antecipação de diária de viagem, o controle do
efetivo deslocamento e do atendimento ao interesse público, assim como a respectiva
prestação de contas, são de responsabilidade do servidor público beneficiário e do Diretor
Administrativo da Câmara ou titular do cargo equivalente.
Art. 21. Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo
previsto, ou crédito de valores fora das hipóteses autorizadas neste termo de compromisso
de ajustamento de conduta, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser
restituídas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com a devida justificativa, mediante depósito na
conta da Câmara Municipal, vedada a restituição em espécie.
$ 1º. Caberá também a devolução ou desconto dos valores pagos ao
agente que deixar de apresentar o relatório de viagem ou prestação de contas no prazo
determinado pelo artigo 17.
& 2º. Não havendo restituição no prazo previsto no caput, o beneficiário
ficará sujeito ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento, no máximo no mês
subsequente ao estabelecido para prestação de contas.
Art. 22. O servidor público e o agente político deverão registrar, no
Relatório de Viagem, o relato pormenorizado alusivo à prática das atividades a serviço da
Câmara Municipal, bem como informações relativas ao exercício de outras atribuições na
localidade de destino, tudo isso anexado à prestação de contas.
Art. 23. Para o servidor público pertencente a outro órgão da Administração
Pública e colocado eventualmente à disposição da Câmara Municipal, quando em viagem,
serão observados os mesmos critérios, valores e procedimentos estabelecidos para os
servidores da Casa Legislativa.
Art. 24. Ao beneficiário de diária não será concedido adiantamento de
numerário para aquisição de passagens aéreas, devendo tais aquisições serem
processadas diretamente pela Câmara, por meio do regular procedimento licitatório.
Art. 25. Compete à Contabilidade da Câmara receber, conferir e aprovar a
prestação de contas das diárias e dos adiantamentos relacionados a cada viagem, ficando
tal decisão sujeita à ratificação do Presidente da Câmara.
Art. 26. As situações excepcionais e as atípicas, após analisadas, ou os
casos omissos serão, respectivamente, autorizadas ou resolvidos pelo Presidente da
Câmara Municipal.
Art. 27. O beneficiário, em razão do recebimento indevido de diárias e
indenizações por transporte, e por ato administrativo da presidência da Câmara Municipal,
deverá ser compelido ao ressarcimento do valor indevidamente pago, no prazo máximo de
30 dias, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 28. São parte integrante desta resolução os seguintes anexos:
| - Quadro de Diárias;
e tdo EX
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Il — Modelo 1 — Formulário de requerimento de diárias;
Ill - Modelo 2 — Formulário de requisição de diárias para o Presidente;
IV — Modelo 3 — Relatório de viagem.
V — Modelo 4 — Declaração do agente público de que não tem residência
no local de destino.
Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 24 de Novembro de 2015.
Presidente: Mauricio de Biasi Neto
Vice-Presidente: Benedito Jorge da Silva Secretário: Paulo Henrique de Souza Pinto
CAMARA MUNICIPAL
AO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
n 429
HORALS:D0 DATAZS /ZZ pa Zs
RESPONSÁVEL: L
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Anexo I - Quadro de Diárias
Em atendimento ao disposto no artigo 15 da presente resolução,
consideram-se para as diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de
São Sebastião do Rio Verde os seguintes valores: "
Destino Valor da Diária: Meia Diária
Capital Federal R$ 480,00 R$ 160,00
Capitais de Estados R$ 270,00 R$ 90,00
R$ 180,00 R$ 60,00
Demais Localidades
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Anexo II - Requerimento de Diárias (Modelo 1)
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS
Requeiro ao Presidente da Câmara autorização para realização de viagem, representando a
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (ou para tratar de assunto de interesse desta
Casa), com a finalidade abaixo especificada, mediante pagamento de diárias e demais despesas
relacionadas.
Declaro que estou ciente de que deverei apresentar à Câmara, no prazo de até 5 dias após
meu retorno, um relatório das atividades realizadas fora do Município, e ainda entregar os
documentos indicados no art. 17 da Resolução nº | /2015, sob pena de não poder receber novas
diárias e de devolução do valor recebido, nos termos do art. 21 da mesma resolução.
Dados do Autor e da Viagem
Autor:
Local de Destino: Distância:
Km.
Motivo/Objetivo
da Viagem
Evento e temas:
Entidade
promotora:
Periodo de
Duração do evento:
Duração Prevista da Viagem Despesas Solicitadas
Saldo: Data: : Descrição Valor:
Hora: Diária(s)
Chegada Data: Indenização de transporte
(retorno): Hora: Taxa de Inscrição
Data do pedido: ; ; Total das Despesas:
Assinatura do requerente: Observações:
Aprovação e Encaminhamento
nai pelo [ E Deferido Assinatura do Presidente:
residente em: a. E q
Ee ndeferido |
À Contabilidade | Recibo do Responsável:
em: / / |
|
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Anexo III - Requisição do Presidente (Modelo 2)
REQUISIÇÃO DE DIÁRIAS PARA O PRESIDENTE
Requisito ao Serviço de Contabilidade da Câmara que providencie o pagamento, em meu
favor, do valor abaixo discriminado, a título de diárias e outras despesas, para a realização de
viagem, representando a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (ou para tratar de
assunto de interesse desta Casa), com a finalidade especificada.
Declaro que estou ciente de que deverei apresentar à Câmara, no prazo de até 5 dias após
meu retorno, um relatório das atividades realizadas fora do Município, e ainda entregar os
documentos indicados no art. 17 da Resolução nº *'/2015, sob pena de não poder receber novas
diárias e de devolução do valor recebido, nos termos do art. 21 da mesma resolução.
Dados do Autor e da Viagem
Autor:
Local de Destino: Distância:
Km.
Motivo/Objetivo
da Viagem:
Evento e temas:
Entidade
Promotora:
Período de
Duração do evento:
Duração Prevista da Viagem Despesas Requisitadas
Saida: Data: Descrição Valor:
Hora: Diárias
Chegada Data: Indenização de transporte
(retorno): Hora: Taxa de Inscrição
Data do pedido: J ] Total das Despesas:
Assinatura do Presidente: Observações:
Encaminhamento
À Contabilidade Recibo do Responsável:
em j ij
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Anexo IV - Relatório de Viagem (Modelo 3)
RELATÓRIO DE VIAGEM
Dados do Favorecido e da Viagem
Favorecido: Cargo/Função:
Local de Meio de E E E :
Destino: transporte: [] Veículo oficial [] Veículo particular
Distância ' E E
sand [] veículo locado L] Ônibus / avião
Motivo da Viagem (ou evento de que participou):
Atividades realizadas e resultados alcançados
PRESTAÇÃO DE CONTAS:
Duração da Viagem Acerto de Diárias
Saida: Data: Valor recebido | Valor Devido | Diferença
Hora
Chegada Data:
(retorno): Hora: Resultado (devolução/complementação) V
Duração: D dias DI horas
Reembolsos de Despesas Indenização de Transporte
Descr. Despesa Valor Valor recebido | Valor Devido | Diferença
Resultado (devolução/complementação):
Reembolso Total:
Observações (inclusive discriminação dos documentos anexos e eventuais justificativas)
Assinatura e Encaminhamento
Data do Assinatura do
Relatório: j / Declarante:
Entregue à Recibo do
Contabilidade / / Responsável:
em: E dE o,
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Anexo V -— Modelo de Declaração
DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RESIDÊNCIA
Para fins de percepção de diárias de viagem da Câmara Municipal de São
Verde, declaro que não possuo residência, fixa ou temporária, na cidade
de , não havendo, desta forma, impedimento ao pagamento
de diárias de viagem integrais para aquela cidade, incluindo a cobertura para custeio de
despesas com hospedagem.
Sebastião do Rio
Para maior clareza, firmo a presente.
São Sebastião do Rio Verde, de
de 20...
iii ir
Agente público declarante
k
À