materia nº 18/2015

é PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
São Sebastião do Rio Verde, MG, 30 de novembro de 2015
Ofício nº.248/2015
Assunto: Encaminha Projeto de Lei- Assistência Social
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos,
para apreciação, o Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a organização da
Política de Assistência Social no Município e dá outras providências.”
O referido Projeto visa unificar as leis existentes, estabelecendo uma
Política para a Assistência Social do Município.
Por se tratar de projeto que tem a finalidade de facilitar as ações do órgão
de Assistência Social e ser, por consequência, de grande interesse para a
população servida, é de se esperar que'seja analisado e receba a aprovação dos
nobres vereadores, considerando os termos da mensa anexa.
Afênciosamente
NAS
é Ricardo
Preféito Municipal
Excelentíssimo Senhor Maurício de Biasi Neto
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde, MG
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
PE
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mta: GRE
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. |É ló 12015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Maurício de Biasi Neto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e demais vereadores desta
Casa do Poder Legislativo, o Projeto de Lei Ordinária nº. | /2015, que “Dispõe
sobre a organização da Política de Assistência Social no Município e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVAS
O Projeto tem o objetivo de reunir, em uma só, todas as leis que tratam de
assuntos referentes à Assistência Social do Município, de acordo com o que dispõe
a Lei Federal nº. 12.435/2011, de forma a organizar a Política de Assistência Social
no Município de São Sebastião do Rio Verde.
Assim, por meio do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o Órgão
de Assistência Social do Município poderá atuar na gestão das ações da área de
assistência social, de forma descentralizada e participativa, com benefícios para a
população, conforme previsto no Projeto, no Art. 6º. e seus incisos.
Criada a Lei do SUAS, fica melhor definido o papel da Assistência Social
com seus objetivos, diretrizes e princípios, o trato como os usuários e a forma de
atendimento. Ao mesmo tempo, estabelece instrumentos definidores do eixo de
gestão e as formas de regulação interna.
Por fim, norteia e fundamenta a regulação e controle externo por meio do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Tribunal de Contas do Estado e
Ministério Público.
Transformado o Projeto em Lei, não surgirão despesas para o Município,
inexistindo, portanto, impacto sobre o orçamento.
Considerando o grande interesse público e a melhoria nas condições de
trabalho e atendimento do Órgão de Assistência Social, espera-se a aprovação do
Projeto de Lei ora encaminhado.
E unicipal
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PROJETO DE LEI nº/4/2015
Dispõe sobre a organização da Política de Assistência
Social no Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, MG, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais,
realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas do indivíduo.
Art. 2º A Política Municipal de Assistência Social, visando ao
enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, tem por objetivos:
|- A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de
danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente, a proteção à
família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo
às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao
mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação das pessoas com
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
H - A vigilância socioassistencial, que objetiva analisar
territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de
vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
WI - A defesa de direitos, que objetiva garantir o pleno acesso
aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e
provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo
universalização dos direitos sociais.
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CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Dos Princípios
Art. 3º A Política Municipal de Assistência Social rege-se pelos seguintes
princípios:
| - Primazia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências
de rentabilidade econômica;
IH - Universalização dos direitos, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
HI - Respeito à dignidade do indivíduo, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária,
sendo vedada a comprovação vexatória de necessidade;
IV - Igualdade de direito de acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, para populações urbanas e rurais;
V - Divulgação ampla dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos
projetos assistenciais, bem como dos recursos concedidos pelo poder público e dos
critérios para sua concessão.
Das Diretrizes
Art. 4º A organização da assistência social no município tem as seguintes
diretrizes:
| - Centralidade na família para a concepção e a implementação dos
benefícios, serviços, programas e projetos;
H - Participação da população, por meio de organizações representativas,
na formulação da política e no controle das ações;
H - Primazia da responsabilidade do poder público na condução da
política de assistência social;
IV - Supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta
dos serviços socioassistenciais;
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V - Garantia da articulação entre os serviços, benefícios, programas e
projetos da assistência social,
VI - Integração e ações intersetoriais com as demais politicas publicas
municipais;
Vil - Acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento da função
protetiva.
Art. 5º Considera-se entidade ou organização de assistência social
aquela que presta, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos
beneficiários desta lei, bem como a que atua na defesa de seus direitos.
CAPÍTULO IIl
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 6º A gestão das ações na área de assistência social fica organizada
sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único
de Assistência Social - SUAS, sob o comando único do Órgão Municipal de
Assistência Social, ou outro órgão que vier substituí-lo, com os seguintes objetivos:
| - Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social
básica e proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles
necessitarem;
Il - Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos
específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e
especiais, em áreas urbana e rural.
HI - Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social;
IV - Assegurar que as ações no âmbito da Politica Municipal de
Assistência Social tenham centralidade na família, promovendo a convivência
familiar e comunitária;
V - Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
VI - Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios,
programas e projetos de assistência social;
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VII - Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na
assistência social;
VIII - Assegurar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
Art. 7º A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as
atribuições, objeto da presente lei, denominar-se-á “Órgão Municipal de Assistência
Social”.
Art. 8º O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência
social, abrangidos pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
Art. 9º O município, na execução da Política de Assistência Social, atuará
de forma articulada com a esfera federal e estadual observada as normas do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, cabendo-lhe estabelecer as diretrizes
do sistema municipal de assistência social e executar seus programas, projetos e
ações nesse âmbito.
Art. 10. Compete ao Município:
| - Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos
benefícios eventuais mediante critérios estabelecidos pelos CMAS;
1 - Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade, funeral e cesta básica;
HI - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza incluindo a
parceria com organizações da sociedade civil;
IV - Atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
V - Prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 da LOAS;
VI - Cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e
os projetos de assistência social em âmbito local;
VII - Realizar o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de
Assistência Social em seu âmbito.
Art. 11. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de
proteção:
| - Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social, que serão ofertados no Centro de Referência de
Assistência Social — CRAS e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência
social, que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do
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desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários.
Il - Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos,
que tem por objetivo contribuir para a construção de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições
e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de
violação de direitos e serão ofertados no Centro de Referência Especializada de
Assistência Social —- CREAS e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência
social.
Parágrafo único. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais
instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas
públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social.
Art. 12. As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis
com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes
específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos,
assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 13. Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à
execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no
pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis
pela organização e oferta daquelas ações.
Parágrafo único. A formação das equipes de referência deverá
considerar o número de famílias e indivíduos referenciado, os tipos de modalidades
de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários.
Art. 14. O funcionamento das entidades e organizações de assistência
social depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
$ 1º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização das
entidades referidas no caput, na forma prevista em lei ou regulamento.
8 2º As ações de assistência social, no âmbito das entidades e
organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS.
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Art. 15. O município pode celebrar convênios com entidades e
organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelo
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 16. A Instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e
composição paritária entre governo e sociedade civil é o Conselho Municipal de
Assistência Social, no âmbito municipal.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 17. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e
são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, conforme disposto
no art. 22 da LOAS.
Parágrafo único. A concessão e o valor dos benefícios de que trata este
artigo serão definidos pelo município e previstos na respectiva lei orçamentária
anual, com base em critérios e prazos definidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS constitui-se
uma instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária,
cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida
uma única recondução por igual período.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social está
vinculado ao Órgão Gestor de Assistência Social, que deve prover a infraestrutura
necessária ao seu funcionamento.
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Art. 19. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
| - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em
consonância com as normativas vigentes do SUAS e com as diretrizes estabelecidas
pelas conferências;
H - Convocar a Conferência Municipal de Assistência Social e
acompanhar a execução de suas deliberações;
Ill - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social elaborado pelo Órgão
Gestor da Política de Assistência Social e acompanhar, avaliar e fiscalizar sua
implantação;
IV - Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
V - Atuar como instância de Controle Social do Programa Bolsa Família
(PBF), acompanhando, avaliando e fiscalizando a sua gestão;
VI - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família — IGD PBF e do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social — IGDSUAS;
VII - Planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por
cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das
atividades do conselho;
VIII - Participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à
assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados
às ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os
recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos
respectivos fundos de assistência social;
IX - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais do SUAS;
X - Aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de
competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS;
XI - Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
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XII - Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS
em seu âmbito de competência;
XIII - Deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão
descentralizada;
XIV - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos
estatais e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as
normas nacionais;
XV - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência
social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais,
conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;
XVI - Estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais
conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;
XVII - Estimular e acompanhar a criação de espaços de participação
popular no SUAS;
XVIII - Zelar pela efetivação do SUAS;
XIX - Elaborar e aprovar seu regimento interno.
XX — Observado o Art. 189 da Lei Orgânica do Município, assegurar os
direitos dos idosos e das pessoas com deficiência, em consonância com as Leis
Federais nº 8.842/1994 e nº 13.146/2015.
Art. 20. O CMAS terá a seguinte composição:
|- Do Executivo Municipal:
a) Um representante do Órgão Municipal de Assistência Social;
b) Um representante do Departamento Municipal de Educação, Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo;
c) Um representante da Departamento Municipal de Saúde;
H - Da Sociedade Civil:
a) Um representante de Usuários, podendo ser de organização, entidade
ou pessoa assistida pela Política de Assistência Social no município;
b) Um representante para a defesa do idoso.
c) Um representante para a defesa da pessoa com deficiência.
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$ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes
governamentais e não governamentais.
8 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
8 3º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades
juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.
8 4º Quando na sociedade civil não houver entidade habilitada, admitir-se-
á, provisória e excepcionalmente representantes aleatórios, enquanto novas
entidades surjam e o CMAS preencha as vagas de titular e suplentes oriundos desta.
$ 5º Os representantes da Sociedade Civil, serão escolhidos em
assembleias especificas para esse fim, convocadas pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 21. Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, mediante indicação:
|- Do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
H - Do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Quando a representação de usuários não for por meio
de organização desses, a indicação consiste do resultado da assembleia que o
escolheu.
Art. 22. A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições
seguintes:
|- O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público
relevante, e não será remunerado;
H - Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação
da entidade, ou órgão que representam, a ser apresentada ao próprio Conselho que
encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
HI - Cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão
plenária;
IV - As deliberações do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;
V- O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros titulares, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução,
por igual período.
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VI - O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando,
possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a
sociedade civil, quando cada representação cumprirá a metade do tempo previsto
para o período total de mandato do conselho.
Art. 23. O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno
próprio, onde constará, dentre outras atribuições:
| - Plenário como órgão de deliberação máxima;
H - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês,
conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 24. O Órgão Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e
administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos
materiais, humanos e financeiros e arcando com despesas de passagens, traslados,
alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade
civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. Para fins de aplicação deste artigo, as despesas com
passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos Conselheiros do CMAS serão
feitas conforme para os servidores municipais efetivos, de acordo com o que
prescrevem as Leis nº. 844/2009 e 862/2010.
Art. 25. O Conselho Municipal de Assistência Social terá uma Secretaria
Executiva com assessoria técnica.
$ 1º A Secretaria Executiva é a unidade de apoio ao funcionamento do
Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo
contar no mínimo com um servidor efetivo de nível superior específico para esta
função.
8 2º A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica
e administrativa e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições,
órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou
prestar apoio logístico ao Conselho.
Art. 26. Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá
recorrer a pessoas e entidades.
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Art. 27. Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de
ampla divulgação.
Parágrafo Único. As resoluções do Conselho, bem como todas as suas
deliberações serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 28. O Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, unidade
orçamentária, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo
proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de
Assistência Social, destacadas na LOAS como benefícios, serviços, programas e
projetos da área de assistência social, instituído pela Lei Municipal nº. 680/2003,
passa a vigorar na forma dos Artigos 29 ao 34 desta Lei.
Art. 29. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS:
| - Recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município;
H - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e
Estadual de Assistência Social;
HI - Doações, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas
na forma da Lei;
V - Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
Parágrafo único. O saldo financeiro do Exercício apurado em balanço
será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS.
Art. 30. O FMAS é gerido pelo Órgão Municipal de Assistência Social,
responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do
Conselho Municipal de Assistência Social.
81º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar
na Lei de Diretrizes Orçamentárias. / |
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8 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o
orçamento do Órgão Municipal de Assistência Social.
Art. 31. Os recursos do FMAS poderão ser aplicados em:
| - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
Assistência Social, desenvolvidos pelo Órgão Municipal de Assistência Social, ou por
órgão conveniado;
H - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de
direito público e privado para execução da Política de Assistência Social;
HI - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento de programas;
IV - Construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para execução da Política de Assistência Social;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área da Assistência Social;
VII - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso |
do Artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social e regulamentação municipal;
VIII - Pagamento de recursos humanos na área da assistência social.
Art. 32. O repasse de recurso para as entidades e organizações de
assistência social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a
legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos,
serviços e benefícios aprovados pelo CMAS.
Art. 33. As contas e os relatórios do gestor do FMAS serão submetidos à
apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma
analítica.
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Art. 34. A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e
orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.
Art. 35. Ficam revogadas as disposições em contrário, principalmente as
contidas nas Leis Municipais nº. 680/2003, 857/2010, 889/2012 e 909/2014.
Art. 36. Esta Lei entrará em vigor rija data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verdé, MG, 30 DE Novembro de 2015
/ ppa É A
acha icardo Diniz
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