materia nº 3/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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| x, CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
, Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2013
Dá Denominação e Regulamenta a Utilização do Salão Comunitário da
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º — O prédio construído pela Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde,
situado à Rua Frederico Rigotti, nº 90, centro, nesta cidade, fica denominado “SALÃO
COMUNITÁRIO VEREADOR JOSE FRANCISCO PAES — SEU JUCA”
Art. 2º — O Salão Comunitário identificado no artigo 1º será utilizado exclusivamente para
finalidades de interesse público, tanto pela Câmara como por outros órgãos e entidades públicas
municipais, por entidades sem fins lucrativos e por grupos de cidadãos, observado o disposto nesta
resolução.
Art. 3º — Somente serão admitidos os seguintes usos do Salão Comunitário: A
I Reuniões, eventos e comemorações promovidos pela Câmara Municipal;
H. Cursos sem fins lucrativos; N
HI. Eventos cívicos ou culturais;
IV. Palestras educativas ou informativas destinadas à comunidade local; ,
V. Reuniões e convenções de partidos políticos.
VI- Reuniões, palestras, assembleias e outros eventos promovidos por grupos Pd
organizados de cidadãos ou entidades sem fins lucrativos;
VII — Exposições de caráter cultural ou filantrópico; .
VIII - Reuniões de conselhos municipais;
IX — Formaturas de estudantes; ; 4/4808
X — Outros usos compatíveis com a finalidade do Salão e com as diretrizes La
contidas nesta resolução. Q.
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$ 1º - E terminantemente proibido o uso do Salão Comunitário para fins de promoção
pessoal, política ou comercial de pessoas físicas ou jurídicas.
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$ 2º Não será cedido o Salão Comunitário para realização de festas e outros dá
eventos e usos que não se enquadrem nas hipóteses previstas neste artigo.” N
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= CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvOyahoo.com.br
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Art. 4º — Os pedidos para utilização do Salão Comunitário serão formalizados através de
requerimento por escrito, o qual deverá indicar a finalidade, a data e o horário pretendidos, bem
como o nome da pessoa, entidade ou órgão requerente.
Parágrafo único - O requerimento será assinado pelo interessado ou representante legal,
no caso de pessoa jurídica, e deverá ser protocolado com pelo menos 24 horas de antecedência na
Secretaria da Câmara.
Art. 5º — A autorização para uso será concedida (ou não) pelo Presidente da Câmara,
considerando-se a legitimidade do requerente e a finalidade pública da utilização pretendida.
Art. 6º — Será exclusiva do requerente a responsabilidade pela conservação do prédio e das
instalações cedidas, inclusive pelos móveis e equipamentos nele existentes, sendo-lhe atribuída
também a responsabilidade por quaisquer danos que venham a ocorrer durante a utilização ou em
decorrência dela.
Art. 7º — Os requerentes deverão entregar o Salão em prefeitas condições de limpe
conservação e organização.
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Art. 8º — Deferido o requerimento de que trata o artigo 4º, será lavrado pela Sedi
Câmara um termo de responsabilidade, em duas vias, para fins de responsabilização fura em
relação ao disposto nos artigos 6º e 7º.
Art. 9º — A utilização do Salão Comunitário será sempre gratuita, sendo vedada qualquer
cobrança prévia pelo seu uso, ressalvada a responsabilização financeira por danos causados. 4
Art. 10 — A Secretaria da Câmara manterá uma agenda para registro dos pedidos de
utilização deferidos pelo Presidente, observando-se a prioridade com base na ordem cronológica
dos pedidos. Za
Art. 11 — É proibida a entrada no Salão Comunitário de alimentos e bebidas para venda 07/00
distribuição ao público presente, salvo autorização especial do Presidente para distribuição
gratuita quando se tratar de eventos de longa duração, ou em eventos festivos promovidos pela
própria Câmara. : (1.
Art. 12 — O horário permitido para utilização do Salão Comunitário é das 8:00 às 22:00
horas.
Art. 13 — No caso de desistência do uso, o requerente comunicará por escrito o Presidente
da Câmara, com a maior antecedência possível. Não o fazendo, ficará proibido de requerer nbvo
uso nos próximos 6 (seis) meses.
Art. 14 — Todo aquele que violar os termos de uso constantes desta resólução,
especialmente no tocante à finalidade e à conservação, ficará impedido de requerer nova utilização
durante o prazo de 1 (um) ano.
Art. 15 — O Presidente decidirá, em cada caso, sobre a necessidade de designar servidor em
Câmara para abrir e permanecer no recinto durante a utilização, e sobre a possibilidade de ced
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42004 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
NY, CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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chave do Salão ao responsável pela utilização.
Art. 16 — Não poderão ser afixados no Salão Comunitário, nem no recinto interno nem na
área externa, quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem em
propaganda político-partidária, ideológica ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de
entidades de qualquer natureza.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira
do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística
de autor consagrado.
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Como todos sabem, a Câmara está prestes a inaugurar um novo prédio, que foi construído
ao longo dos últimos 3 anos, para funcionar como Salão Comunitário, visando atender às
demandas de convivência e interação de nossa comunidade, e especialmente visando estimular a
organização comunitária, seja através de associações civis ou grupos de cidadãos.
Neste momento, nossa primeira providência é a de dar uma denominação para o referido
prédio. E para isso sugerimos o nome do ex-vereador José Francisco Paes.
José Francisco Paes, conhecido com Juca, nascido em 04/10/1927, filho de Deodedes
Lúcio Paes, (carpinteiro) e de Maria José de Jesus. Era filho caçula, tendo como irmãs Vicentina
Maria de Jesus e Maria Ignácia.
Perdeu a mãe aos oito meses de idade, sendo criado por sua avó paterna Maria Cecília
Anastácia.
Casou-se com Natália de Jesus Guimarães aos 22 /05/1954, tendo três filhos: Maria de
Lourdes, José Sérgio e Sandra Malvina.
Herdou do seu pai Deodedes, o que para ele era orgulho e grande satisfação (gritar leilão).
Peito de aço como era chamado, cantava bingos e marcava quadrilhas com graça e encanto.
Após seu casamento deixou de trabalhar na roça, dedicando-se ao trabalho na fábrica de
calçados Marlim, onde trabalhou até se aposentar. Era um funcionário assíduo e de dedicação
extrema.
Foi dedicado a Igreja, a Corporação Musical Santa Cecília, ao Futebol, a Associação Casa
de Saúde São Sebastião e Associação Comunitária São Sebastião e aos mais necessitados
José Francisco Paes foi Vereador da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde,
no período de 1967/1970 e 1983/1988. Seu falecimento ocorreu no dia 13 de novembro de 2012,
aos 85 anos de idade.
O segundo objetivo deste projeto é o de regulamentar a utilização do salão, a fim de
garantir a destinação para a qual foi concebido, e coibir de antemão a utilização para outras
finalidades que não condigam com o interesse público.
Com estes esclarecimentos, contamos com a aprovação dos colegas Edis.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal Thomaz Constâncio, São Sebastião do Rio Verde,
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1 CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
NY CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
o Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
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Presidente: Benedito Jorge da Silva É
Henrique de Souza Pinto Secretário: Mauricio de Biasi Neto
Vice-Presidente: P:
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Vereador: Antônio Ribeiro Neto Vereador: Cláudio Ribeiro de Souz:
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Vereadora: Edífeia Guimarães Lobo: Vereador: Elieser Rodrigo Nogueira
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Vereador: arques
Vereador: Evaldo Carlos da Silva a: Luiza Helena M