materia nº 5/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
São Sebastião do Rio Verde, MG, 10 de dezembro de 2015
Ofício nº. 266/2015
Assunto: Reapresenta Projeto de Lei Complementar
Referência: Acréscimo de cargo para Combate a Endemias
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores,
reapresentamos para apreciação, o Projeto de Lei Complementar que “Acrescenta
a Função Pública de Agente de Combate às Endemias na Lei nº. 712/2005, de
31/01/2005 e dá outras providências”, considerando-se inalterados os documentos
já enviados em anexo ao Ofício 262/2015.
O projeto tem o objetivo de, além de atender requisitos da legislação
federal, proporcionar condições para que haja o repasse de verba também federal
para fazer frente às despesas que a nova função criará.
Por se tratar de projeto que criará condições para que seja intensificado o
combate a doenças cujo alastramento pelo país vem sendo observado e preocupa a
todos e devido à necessidade de providências imediatas autorizadas pela Portaria
nº. 1.939, de 30 de novembro de 2015 do Ministério da Saúde, de 30/11/2015,
. espera-se que seja analisado em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA e receba
a aprovação dos nobres vereadores, i
Excelentíssimo Senhor Maurício de Biasi Neto
CAMARA MUNICIPAL
Presidente da Câmara Municipal SÃO SEBASTIÃO DO
São Sebastião do Rio Verde, MG “PROTOCOL o VERDE
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº/%/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Maurício de Biasi Neto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e demais vereadores desta
Casa do Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº. 24 /2015, que
“Acrescenta a Função Pública de Agente de Combate às Endemias no texto da
Lei nº. 712/2005, de 31/01/2005 e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVAS
O Projeto tem o objetivo de acrescentar o Agente de Combate às
Endemias na Lei que dispõe sobre a contratação de profissionais da área de saúde,
para atender o excepcional interesse público, por meio dos programas PSF e PACS.
Considerando que a Lei Federal 11.350/2006 trata, tanto do Agente
Comunitário quanto do Agente de Combate às Endemias, artigos 3º e 4º,
respectivamente e que suas funções são semelhantes no que diz respeito a
prevenção de doenças e promoção de saúde, nada há que impeça a inclusão do
Agente de Combate às Endemias na mesma Lei Municipal, com carga horária
definida no artigo ao qual se acrescenta a função, $ 1º. e as suas atribuições são
aquelas que constam na Lei 11.350/2006.
Ademais, o Combate às Endemias, de acordo com a referida Lei Federal,
também se enquadra nos programas que são parcialmente sustentados pelo
Govemo Federal, ou seja, o custo para o Município trazido pela contratação do
agente será, em sua grande parte, pago pelos cofres federais, conforme Portaria nº.
1.939, de 30 de novembro de 2015 do Ministério da Saúde, de 30/11/2015.
Considerando que o país atravessa dificuldades no trato das doenças
provocadas pelo aedes aegypti, notadamente a dengue e a Febre Chikungunya
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ainda, mais recentemente, a preocupante associação da microcefalia em bebês ao
zika vírus, também transmitido pelo mosquito.
Considerando ainda o fato de que a atuação do Agente de Combate às
Endemias é de grande importância para a prevenção das doenças acima
mencionadas e que as despesas serão parcialmente pagas pelos cofres federais, o
que justifica a celeridade nas providências, espera-se que o espírito público dos
vereadores leve à aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado.
São Sebastião do Rio Verde, MG, 10 de dezembro de 2015.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº.24/2015
“Acrescenta a Função Pública de Agente de Combate às
Endemias no texto da Lei nº. 712/2005, de 31/01/2005 e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido, na relação de profissionais constante do Art. 1º da
Lei nº. 712/2005, de 31/01/2005:
“VII — Agente de Combate às Endemias, com remuneração de
R$ 1.077,17 (hum mil e setenta e sete reais e dezessete
centavos).”
Art. 2º 08 1º do Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 1º Para as funções de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias serão exigidos também os
seguintes requisitos:
| — estar residindo no Município, no mínimo, há 02 (dois) anos;
Il — ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Qualificação
Básica para formação de Agente Comunitário de Saúde/Agente
de Combate a Endemias;
Ill — que tenha concluído o Ensino Fundamental.”
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do a RR
Art. 4º Esta Lei entra em vigor nã data de sua publicação.
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São Sebastião do'Rio Verde, 10 embro de 2015.
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ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
10; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 1.077,17
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PAGAMENTOS A REALIZAR R$
[ANcRo] O XX | 147025 | 160261 VAORESDOSEER
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[MARÇO | XX | 147025 | 160261 f2oszEsimaDOS
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SETEMBRO] XX ee O
OUTUBRO] XX | 147025 | isa |
NoveMsR XX | 14025 [| 16251 [0
CEICE ME E E
ELSE SS TO E TT
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTÍNUO
CRIAÇÃO E/OU APERFEIÇOAMENTO E/OU EXPANSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
DESCRIÇÃO RESUMIDA DA DESPESA A EMPENHAR: DESPESA COM PESSOAL
'ALOR PREVISTO DAS DESPESAS NO CORRENTE ANO: 0,00
o] RECURSO PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA DO TESOURO MUNICIPAL
[x | RECURSO PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA DO FUNDO MUNICIPAL DISGRIMINADO
[] RECURSO VINCULADO AO CONVÊNIO DISCRIMINADO
, 4
[Lim] PARTE DO RECURSO VINCULADO A RECEITA DISCRIMINADA EM “OUTRA FONTE" / |