materia nº 1/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
São Sebastião do Rio Verde, MG, 13 de janeiro de 2016
Ofício nº. 012/2016
Assunto: Convocação Extraordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vimos por meio deste cumprimentar Vossa Excelência e demais
vereadores nesta oportunidade em que requeremos a convocação da Câmara
Municipal para reunião extraordinária.
Tal requerimento se faz de acordo com o que prevê o Art. 88, XXXV, da
Lei Orgânica, devido ao interesse da Administração na aprovação do Projeto de Lei
que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais.
As justificativas apresentadas e o relevante interesse para a
Administração Municipal, justifica a solicitação em caráter de Urgência
Urgentíssima para a reunião, para que o projeto seja analisado e receba a
aprovação dos nobres vereadores. .
Ateníciosamente
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor CAMARA MUNICIPAL
Mande a SAO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO
São Sebastião do Rio Verde, MG
Nº.002Z
HoRA/2:VO para 13 1020, 4€
RESPONSÁVEL: CA) Es
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. DOS 12016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Maurício de Biasi Netto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e demais vereadores desta
Casa do Poder Legislativo o Projeto de Lei Complementar nº. 0/1/2016, que dispõe
sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e
dá outras providências.
JUSTIFICATIVAS
O reajuste salarial está previsto na legislação brasileira e é concedido aos
trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos. Esta obrigação
patronal tem que ser cumprida com a aplicação da correção por índices oficiais, no
caso deste projeto o INPC acumulado de 2015, passando a vigorar no primeiro dia
do ano.
Como o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos precisa ser
aprovado pela Câmara Municipal e esta inicia seus trabalhos em fevereiro, conforme
previsão da Lei Orgânica (Art. 46) e calendário divulgado para 2016, necessária a
solicitação de reunião extraordinária para a análise e aprovação do Projeto de Lei.
Aprovado o Projeto, os servidores receberão os seus vencimentos já
reajustados e sem necessidade de complementação no mês seguinte. O setor de
RH da Prefeitura também ficará livre do trabalho adicional de lançar posteriormente
o valor destas diferenças salariais.
Levando-se em conta o estudo apresentado pela empresa Planejar, em
anexo, se o reajuste dos vencimentos for concedido com base no INPC, o impacto
da despesa com pessoal na Previsão de Receita Corrente Líquida para 2016 está
calculado em 51,12%, valor inferior ao do limite prudencial de 51,30%.
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Considerando que os cálculos foram feitos para a folha de pagamento de
novembro de 2015 e que em dezembro venceram contratos temporários que não
foram renovados, o impacto sobre a folha será ainda menor que os 51,12%.
Considerando finalmente que a Lei Complementar aprovada beneficiará a
todos os servidores públicos municipais, sob a dependência dos quais vive grande
parte dos habitantes desta cidade, caracterizados estão a urgência e o interesse
público relevante necessários a uma convocação extraordinária da Câmara.
Diante do exposto, de se esperar que o espírito público dos vereadores
leve à aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado.
/
São Sebastião do Rio Vérde, MG, 13 di eiro de 2016.
A
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº./72//2016
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
aos Servidores Públicos Municipais, nos termos do Art. 37, X, da Constituição
Federal, como revisão geral anual, a correção integral de todos os vencimentos pela
variação do INPC apurado de 1º. de janeiro a 31 de dezembro de 2015, resultando
em 11,28 % ( onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual concedido como revisão geral anual de
que trata o “caput” é extensivo aos proventos, pensões e aos vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo, que são pagos pelos cofres públicos municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º. de janeiro de 2016.
São Sebastião do/Rio Verde, 13 de janeiro de 2016.
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PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL jantt6
EEE EM EC ER
| 1 |vencimenos | 23174655] 23174655]
[1 |subsidos | 1452341] 1452341 |
[1 fortificações | 1644303] 1644308]
Esta folha de salários
se refere ao mês de
[1 JHoraeca | 421920) 421920]
EEE ER ERES novembro de 2015
[ 1 JourosPagamentos | |
[1 JinatvosePensinistas | 1359649] |]
[1 feusmrassmase | sensor] |
[1 |peduçãorse | | qir36000)
LI voras | 33336094] 206.799,48]
Despesas mensal com Pessoal 282.276,07 282.276,07
Agentes Políticos 14.523,41 14.523,41
S.Total 296.799,48 296.799,48
Obrigações Patronais:
INSS - Servidores Efet. 62.100,74 62.100,74
INSS - Ag.Políticos 22% 3.195,15 3.195,15
Total de Gastos com Pessoal - mensal 362.095,37 362.095,37
1º Hipótese 2º Hipótese
Previsão Correção Salarial - Servid.Efetivos 38.845,70 40.223,21
Diferença do Salário Mínimo =
Previsão Correção Salarial - Ag.Políticos 1.998,65 1.998,65
Gasto com Pessoal - mensal corrigido 400.941,07 402.318,58
Gastos c/Pessoal (jan/dez/13º)(+)1/3 férias 5.108.356,05 5.126.718,22
Gastos c/ Agentes Políticos (jan/dez) 256.323,78 262.830,46
Gastos c/ Outras Desp.Pessoal - -
5.364.679,82 5.389.548,68
Previsão da Receita Corrente Liquida para 2016
Percentual de Gastos Anuais com Pessoal previsto
Percentual de Gasto com Pessoal em Nov/2015
47,41%
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal 51,30%
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF 54,00%
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