materia nº 2/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
São Sebastião do Rio Verde, MG, 27de janeiro de 2016
Ofício nº. 023/2016
Assunto: Encaminha Projeto de Lei- Alteração Lei Municipal 935/2016
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos,
para apreciação, o Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a alteração da
redação do Inciso | do Art. 1º. da Lei Municipal 935/2015, para majoração do
valor da subvenção concedida à Santa Casa de Misericórdia São Vicente de
Paulo, de Pouso Alto”.
-O referido Projeto trata da majoração do valor da subvenção à Instituição,
dos R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para R$ 192.000,00 (cento e noventa e
dois mil reais).
Por se tratar de projeto para atender à solicitação da entidade e por ser
de interesse da população rioverdense, é de se esperar que seja analisado e
receba a aprovação dos nobres vereadores”
At o amente Pá
/ /
José icardo Diniz
” Prefeito Municipal ”
MARA MUNICIPAL
SÃO ss DO RIO VERDE
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor Maurício de Biasi Neto o ”
Presidente da Câmara Municipal Nº.D q
São Sebastião do Rio Verde, MG “ora Jo: 3ºDATA 29, 0h 14€
EP
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
MENSAGEM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 2/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Maurício de Biasi Neto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e vereadores desta Casa do
Poder Legislativo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 2Z /2016, que “Dispõe sobre a
alteração da redação do Inciso | do Art. 1º. da Lei Municipal 935/2015, para
majoração do valor da subvenção concedida à Santa Casa de Misericórdia São
Vicente de Paulo, de Pouso Alto.”
JUSTIFICATIVAS
O Projeto prevê a majoração da subvenção no valor de R$ 72.000,00
(setenta e dois mil reais) para atender às reivindicações da diretoria da entidade,
conforme correspondência em anexo.
Conforme já feito no ano de 2015, neste ano foi solicitado pela diretoria da
instituição a majoração equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês, o que
soma R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), se considerados os 12 meses.
De acordo com o entendimento do Chefe do Executivo e do Setor da
Saúde do Município, é justa a complementação do repasse, tendo em vista que a
entidade não têm fins lucrativos e presta atendimento gratuito e permanente à
população da cidade de São Sebastião do Rio Verde.
Considerando os termos do Art. 88 da Lei nº. 13.019/2014:
Art. 88. Esta Lei entra em vigor após decorridos quinhentos e
quarenta dias de sua publicação oficial, observado o disposto
nos 88 1º e 2º deste artigo.
$ 1º Para os Municípios, esta Lei entra em vigor a
partir de 1º de janeiro de 2017.
a modificação do regime de parcerias do poder público com as entidades privadas
sem fins lucrativos vigorará a partir do próximo ano, nada impedindo que a
majoração seja efetuada em 2016.
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
fl
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
O aumento das despesas com as subvenções será suportado pelo
orçamento, conforme estudo do impacto no orçamento em anexo.
Tendo em vista o grande interesse da comunidade rioverdense na
continuidade dos serviços da entidade, em especial o plantão médico de 24 horas,
bem como a reivindicação da diretoria da instituição, espera-se a aprovação do
Projeto de Lei.
4
zé /
Atenciosámente
Pá
São Sebastião do Rio Verde, MG, 27 de janeiro de 2016.
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO VICENTE DE PAULO
UTILIDADE 2ÚBLICA FEDERAL - DECRETO Nº09, 986 DE 27/04/1984 FILANTROPIA PROCESSO Nº 31.097/39 DE 11/01/1940
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - JEI Nº577 DE 17/05/1989 CNPJ 24.001.463/0001-36
Avenida Haroldo Russano, nº 249 - “ant;3 Pouso Alto / MG - Cep 37468-000
[Santa Casa de Pouso Alto ] Telofex: (45) 3964.1208 «Ema : «rtacasapousosnogoi comi
rs CC ——————— me
Pouso Alto, 4 de janeiro de 2016
j
Ofício Nº 02/2016
Assunto: Solicitação (faz)
Venho por meio deste, soiicitar um aumento de repasses para
custeio dos serviços de pronto atendimento oferecido pela Santa Casa. Tal
solicitação, tem como embasamento o calculo dos gastos com
plantonistas e todos tipos de serviços utilizados no pronto atendimento,
incluindo materiais, medicamentos e higien:-ação. Em 2015, como é
ciência de todos, tivemos aumento nas alíquotas dos impostos, gerando
um custo elevado em todos setores. A Santa Casa além de ter sido muito
afetada, tivemos tar. bém um grande aumento nó fluxo de atendimento
ambulatorial, consecuentemente aumentando ainda mais as despesas da
instituição.
Sem mais para o momento, renovo protesto de estima e
consideração.
Atenciosament>
Érik Bruno Ribeiro
Pres
V. Exa. José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
São Sebastião do Rio Verde - MG “assessora de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº.07/2016
Dispõe sobre a alteração da redação do Inciso | do Art. 1º. da
Lei Municipal 935/2015, para majoração do valor da
subvenção à Santa Casa de Misericórdia São Vicente de
Paulo, de Pouso Alto.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. — Fica alterada a redação do Inciso | do Art. 1º. da Lei Ordinária
nº. 935/2016, que passa a vigorar na forma seguinte:
Ante de =.
| — Santa Casa de Misericórdia de São Vicente de Paulo de
ERGPISORANO! 4a RS es R$ 192.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º. de janeiro de 2016.
São Sebastião do Rio verde, 27 de janêiro de 2016.
A ta An
/
4 Z dice
/José|Ricardo Diniz
á Prefeito Municipal
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO /FINANCEIRO
Acréscimo de despesa - Projeto de Lei que altera a redação do Inciso | do Art. 1º, da Lei Municipal
935/2015. Majoração do valor da Subvenção à Santa Casa de Misericórdia S. Vicente de Paulo.
DESPESA FIXADA NA LEI MUNICIPALI Nº. 936/2015, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
exercício de 2016, pág. 15/32 do Adendo V (CONSOLIDADO), cód. 10.302.004.0042
VALOR FIXADO R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
DESPESA AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 935/2015, que dispõe sobre a Concessão de
Subvenções Sociais às Entidades que menciona e dá outras providências.
VALOR AUTORIZADO R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
ACRÉSCIMO DO PROJETO DE LEI...
VALOR TOTAL DA DESPESA FIXADA PELA LEI MUNICIPAL 936/2015, DE 03/12/2015, Art. 3º.
R$ 12.840.222,00 (doze milhões, oitocentos e quarenta mil e duzentos e vinte e dois reais)
VALOR DO IMPACTO = 72.000,00 / 12.840.222,00 = 0,00560 = 0,56 %
IMPACTO = 0,56 %
De acordo com o resultado dos cáculos feitos para determinar o valor do Impacto Orçamentário/
Financeiro, o índice de 0,56 % é perfeitamente suportável pelo Orçamento Municipal definido pela
Lei nº. 936/2015, de 3/12/2015, que Estimou a Receita e Fixou a Despesa para o exercício de 2016,
se levado em conta que o seu Art. 5º. autoriza o chefe do executivo a abrir créditos adicionais
suplementares em até 20 % da despesa total fixada no Orçamento do Município. 7
São Sebastião do Rio Verde, MG, 27 de janeiro de 2016 /
ASSINATURAS
Elo em: ae:
La E a
TESOUREIRO CONTADO | PREFEITO MUNICIPAL
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
resa = Agameo rrograma
10.302.004.2.0042
10.302.004.2.0043
10.302.004.2.0044
10.302.004.2.0045
10.302.004.2.0080
Especificação Projetos Atividades/Op.Espec Total
“Tsagoe 0,00 650.106,34 650.106,34
[ASSISTÊNCIA HOSPITAL AR E AMBULATORIAL 0,00 850.106,34 650.106,34
SAÚDE PARA TODOS 0,00 850.106,34 850.106,34
DESENVOLVIMENTO CONSÓRCIO 0,00 487.633,99 487.633,90
INTERMUNICIPAL DE SAL "E
SUBV-SANTA CASA MISEX. SÃO VICENTE 0,00 120.000,00 120.000,00
(PAULO /P, ALTO
SUBV.HOSP.FUNDAÇÃO CASA CARIDADE DE 0,00 18.000,00 18.000,00
SÃO LOURENÇO
SUBV.HOSE, CASA CARIDADE ITANHANDU DR. 0,00 8.800,00 8.800,00
RUBENS NILO
MANUTENÇÃO REDE: DE URGÊNCIA E 0,00 8.060,00 9.060,00
EMERGÊNCIA
[SESTÃO DG cis 0,00 8.612,35 8.612,35
4