materia nº 1/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvO yahoo.com.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2016
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a Es DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO.
Atendendo ao que dispõem o art. 37, X, da Constituição Federal, o art. 71-
A, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 5º da Lei Municipal nº 890/2012, que garantem o
direito dos agentes políticos do Município à revisão geral anual de seus subsídios, no mês
de janeiro de cada ano;
Considerando que a inflação apurada pelo IPCA (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no
período de janeiro a dezembro de 2015 foi de 10,67%, sendo este o índice de revisão
determinado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 890/2012;
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os subsídios mensais dos Vereadores, do
Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de São Sebastião do Rio Verde, a partir do mês de
janeiro de 2016, pelo percentual de 10,67%, correspondente à inflação apurada no ano de
2015 pelo IPCA do IBGE, passando a vigorarem os seguintes valores:
| — Vereadores: R$ 1.390,88;
Il — Prefeito(a): R$ 9.370,14;
III — Vice-Prefeito: R$ 2.342,53.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2016.
São Sebastião do Rio Verde-MG, 14 de Janeiro de 2016.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal prevê que os subsídios dos agentes políticos
somente podem ser fixados e alterados por lei específica, e também assegura a sua revisão
geral anual, a fim de conservar o seu valor real.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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Na mesma direção, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 71-A, 8 1º,
dispõe que os subsídios sofrerão revisão geral anual, nos termos do art. 37, X, da
Constituição Federal.
E, obedecendo às diretrizes emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado,
a lei municipal que fixou os subsídios para a atual legislatura (Lei 890/2012) também
determinou que os mesmos seriam revistos sempre no mês de janeiro de cada ano, sendo
corrigidos pelo índice do IPCA apurado no ano anterior.
Porém, esta correção não é automática, pois a Constituição exige a
aprovação de lei específica que a autorize, lei esta que deve ser de iniciativa da Câmara,
que é o Poder responsável também pela fixação da remuneração dos agentes políticos, e
consequentemente também por sua modificação.
Por isso estamos apresentando este projeto, programado para vigorar a partir
de janeiro de 2016, concedendo aos vereadores, ao prefeito e ao vice-prefeito o reajuste de
10,67%, que corresponde ao IPCA apurado no período de janeiro a dezembro de 2015.
Pelos motivos expostos, solicitamos a aprovação dos colegas vereadores
ao presente projeto de lei.
São Sebastião do Rio Verde, 14 de janeiro de 2016.
Presidente: fes de Biasi Neto
Vice-Presidente: Benedito Jorge da Silva Secretário: Paulo Henrique de Souza Pinto
— CEMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
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DEMONSTRATIVO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE
(Apuração do IPCA)
Série Histórica - IPCA
ia si (Der 33 hope? 3 Meses rm da No Ano 12 Meses
Jan 4110,20 2,55 3,83 1,24 7,14
Fey 4160,34 1,22 3,27 4,83 2,48 71
Mar 4215,26 132 3,83 5,61 3,83 8,13
Abr 4245,19 07 3,28 5,92 4,56 8,17
Mai 4276,60 0,74 2,79 6,16 5,34 8,47
Jun 2310,39 0,79 2,26 617 8,89
2015 E : EE
Jul “337,11 0,62 217 6,83 9,56
Ago 4346,65 0,22 1,64 4,48 9,53
Set 4370,12 0,54 1,39 3,67 7,64 9,49
Out 4405,95 0,82 1,59 3,79 8,52 9,93
Nov 4450,45 1,01 2,39 4,07 9,62 10,48
Dez 4493,17 0,96 282 4,24 10,57
Fonte: Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor — IBGE.
Link: http://www. ibge.com.br'home/estatistica/indicadores/precos/inpc ipca/ipca-inpc 201512 1.shtm