materia nº 3/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
São Sebastião do Rio Verde, MG, 23 de março de 2016
Ofício nº. 064/2016
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vimos por meio deste cumprimentar Vossa Excelência e demais vereadores nesta
oportunidade em que encaminhamos, para apreciação, o Projeto de Lei Ordinária que Institui o
Programa Municipal de Combate e prevenção à Dengue, à Chikungunya e à Zika e dá outras
providências.
Esperamos que o '-«ida Erojetiy de Lei, pela necessidade pública e por ser de interesse da
saúde da população, seja anali. o & veceba a aprovação dos nobres vereadores, considerando a
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Maurício de Biasi Netto
São Sebastião do Rio Verde, MG
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
Nº. 032
HORA/S:/5 DATAZ 3/23 PA
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. (12 /2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Maurício de Biasi Netto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e demais vereadores desta Casa do Poder
Legislativo o Projeto de Lei Ordinária nº. (22/2016, que Institui o Programa Municipal de Combate e
prevenção à Dengue, à Chikungunya e à Zika e dá outras providências.
JUSTIFICATIVAS
Como é do conhecimento de Vossa Excelência e dos vereadores desta Casa, o mosquito aedes
aegypti, vetor transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika, tornou-se a principal preocupação sanitária
do nosso país, com reflexos em todo o mundo. Com efeito, este mosquito é o principal transmissor dessas
doenças, às quais estão obrigados os governantes em geral a dedicar atenção especial, como em outras
epidemias já registradas ao longo dos anos no Brasil.
Cumpre-se ressaltar a gravidade destas doenças, em especial à febre Zika que, de forma
silenciosa e traiçoeira, afeta seres inocentes, ainda em desenvolvimento no ventre de suas mães. Está
comprovada a crueldade das consequências na vida das crianças nascidas com microcefalia e, por
consequência, na dos seus familiares (principalmente as mães).
Está também confirmado que a proliferação do terrível inseto, muitas vezes é estimulada pela
transformam em criatórios onde a proliferação do vetor se verifica.
De se concluir que a situação é muito grave e que a nossa cidade e sua população deve
preservar a situação de controle que ainda existe, ao contrário do que ocorre em cidades próximas, como
também é sabido.
Diante destas razões é que o Projeto de Lei ora proposto se reveste de grande importância
para toda a população rioverdense.
A proposta do Projeto é instituir, de forma oficial e com responsabilidades bem definidas, o
Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue, à Chikungunya e à Zika, de forma que caberá ao
Departamento Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária/Epidemiológica, promover as ações
necessárias ao combate, principalmente no nascedouro, do famigerado mosquito.
Ressalta-se que o Projeto cria condições para que aqueles que, por desleixo no cuidado, por
abandono de imóveis ou mesmo por desconhecimento de medidas preventivas de combate ao mosquito,
estejam sujeitos às consequências legais destas atitudes irresponsáveis.
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De se ressaltar ainda que, antes da aplicação de qualquer penalidade ao responsável pelo
criadouro, haverá a notificação e orientação para a solução do eventual problema, com prazo para a
adoção das providências indicadas.
Considerando que o Projeto, depois de transformado em lei, criará condições e segurança
para que os agentes municipais da Vigilância Sanitária/Epidemiológica e do Combate às Endemias
desenvolvam o necessário trabalho visando a eliminação dos focos do aedes aegypti identificado, com a
garantia legal de que os resultados apareçam de imediato.
Diante do exposto, de se esperar que Vossa Excelência reconheça a urgência na discussão e
aprovação do Projeto e que o espírito público dos veyéadores leve à sua transformação em Lei.
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PROJETO DE LEI nº.0 22016
Institui o Programa Municipal de Combate e
prevenção à Dengue, à Chikungunya e à Zika e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Combate e Prevenção às doenças
transmitidas pelo vetor aedes aegypti - Dengue, Chikungunya e Zika, a ser coordenado pelo
Departamento Municipal de Saúde, no âmbito do Município de São Sebastião do Rio Verde.
Art. 2º O Departamento Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária/
Epidemiológica manterá serviço permanente de esclarecimento e conscientização sobre as formas de
prevenção às doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti - Dengue, Chikungunya e Zika, sendo
obrigatório aos munícipes receberem os agentes de controle de vetores, que estarão, obrigatoriamente,
devidamente identificados, com cordialidade e segurança, protegendo-os de animais domésticos
agressivos.
Art. 3º Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em
geral, proprietários, posseiros ou locatários, obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção de
seus imóveis a fim de que estejam sempre limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que possam servir
de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação do mosquito aedes aegypti ou
outros vetores.
$ 1º Para fins de aplicação desta Lei consideram-se criadouros todos os Objetos, recipientes,
equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens
arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer
tipos de materiais e devido à sua natureza, sirvam para o acúmulo de água.
$2º A manutenção predial dos imóveis, conforme dispõe o caput deste artigo, compreende
ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens
construtivos, de forma a evitar que acumulem água.
Art. 4º Ficam os responsáveis ou proprietários de oficinas de qualquer espécie, borracharias,
armazenadores de sucata e de materiais recicláveis, depósitos de veículos, desmanches e ferros-velhos e
estabelecimentos similares, obrigados a adotar medidas que visem a eliminar criadouros dos vetores
mencionados no Art. 3º. desta Lei.
Art. 5º Fica o Município de São Sebastião do Rio Verde responsável pela manutenção do
Cemitério, devendo exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de
quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, utilizando meios
eficazes para evitar o acúmulo de água, procedendo a confecção de orfícios na parte inferior dos vasos ou
recipientes, quando for o caso, ou ainda utilizando outros métodos eficientes que não permitam o acúmulo
Art. 6º Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos, obrigados a adotar
e enc
bem como a manter a limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o adequado
objetos inservíveis, de modo a inviabilizar a proliferação de criadouros.
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Art. 7º Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento
adequado de água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
$ 1º As piscinas que não dispuserem de sistema de recirculação de água deverão ser
esvaziadas e lavadas, esfregando-se as suas paredes, uma vez por semana.
$2º Os espelhos d'água, as fontes e os chafarizes também deverão ser esvaziados e lavados
uma vez por semana.
Art. 8º Nas residências, nos estabelecimentos comerciais e nos de prestação de serviços, em
instituições públicas e privadas, bem como em terrenos, onde existam caixas d'água, ficam os
responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, de forma a impedir
a proliferação de mosquitos.
Art. 9º Os estabelecimentos que comercializem produtos de consumo imediato contidos em
embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar, em locais de fácil acesso e visualização, lixeiras para
o descarte das mesmas.
Art. 10. Quando a atuação epidemiológica no local o indicar, poderão os agentes de controle
de vetores e de vigilância Sanitária/Epidemiológica adentrar nas áreas externas de imóveis desocupados
e/ou abandonados para encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer
outras que objetivem a eliminação de vetores.
Parágrafo único. O proprietário, posseiro ou locatário do imóvel que esteja nas condições
estabelecidas no caput deste artigo sofrerá multa no valor de 1% do valor venal do imóvel.
Art. 11. A eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte de seus respectivos
responsáveis, aos agentes de controle de vetores e de vigilância Sanitária/Epidemiológica, quando no
exercício de suas funções de combate e controle de focos e criadouros de mosquitos, ensejará a
solicitação de apoio da autoridade policial para o encaminhamento das ações necessárias e, caso persista a
negativa, haverá o encaminhamento ao Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis.
Art.12. As infrações aos dispositivos desta Lei classificam-se em:
1 - leves, quando detectada a existência de 1 (um) foco de vetores;
II - médias, quando detectada a existência de 2 (dois) ou 3 (três) focos de vetores;
HI - graves, quando detectada a existência de 4 (quatro) ou 5 (cinco) focos de vetores;
IV - gravíssimas, quando detectada a existência de 6 (seis) ou mais focos de vetores.
Art. 13. As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes
multas, com valores calculados em Unidade Fiscal Municipal — UFM, corrigidos nos termos da legislação
municipal em vigor:
I- para as infrações leves: 1 (uma) UFM;
II - para as infrações médias: 2 (duas) UFM;
IN - para as infrações graves: 3 (três) UFM;
TV - para as infrações gravíssimas: 4 (quatro) UFM.
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$ 1º Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado
e, não regularizando a situação no prazo de 5 (cinco) dias, estará sujeito à imposição da penalidade
correspondente à infração.
$ 2º Os agentes de controle de vetores e de vigilância Sanitária/Epidemiológica poderão
estender o prazo descrito no parágrafo anterior quando as condições e/ou dimensões do ambiente assim o
exigirem.
$3º No ato da notificação, o agente responsável levará a termo a descrição das providências
a serem adotadas pelo proprietário, observando-se o disposto no parágrafo anterior.
$ 4º No caso de reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro.
$ 5º Em caso de imóveis locados para quaisquer finalidades, a multa será direcionada à
pessoa do locatário.
$6º O eventual recolhimento da multa por parte do munícipe autuado não o desobriga quanto
ao cumprimento das providências que lhe tiverem sido impostas quando da notificação nos termos do $ 3º
deste artigo.
Art. 14 Verificando-se a não adequação do responsável pelo imóvel às determinações da
Vigilância Sanitária/Epidemiológica, lavrar-se-á o auto de infração, observando-se os prazos e valores
dispostos no artigo anterior.
Art. 15 O responsável pelo imóvel autuado poderá apresentar defesa escrita Departamento
Municipal de Saúde do Município no prazo de 10 (dez) dias, a contar da respectiva notificação da
autuação. Decorrido o prazo sem manifestação, a multa será aplicada.
Art. 16 Aplicada a multa e estando ciente o responsável pelo imóvel multado, caberá recurso,
que deverá ser direcionado ao Prefeito Municipal no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data
referida ciência.
Art. 17 Passada em julgado a decisão pela manutenção da multa e não havendo o respectivo
recolhimento, encaminhar-se-á cópia dos procedimentos adotados ao setor de Cadastro e Tributação do
Município, para fins de inscrição em dívida ativa.
Art. 18 A arrecadação proveniente das multas aplicadas de acordo com a previsão desta Lei
será destinada, integralmente, ao Fundo Municipal de Saúde e será destinada à Vigilância
Sanitária/Epidemiológica
Art 19 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data publi
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