materia nº 4/2016

8; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
São Sebastião do Rio Verde, MG, 14 de abril de 2016
Ofício nº. 080/2016
Assunto: Encaminha Projeto de Lei - LDO 2017
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos, para
apreciação, o Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2017 e dá outras providências, conforme previsão do Art. 137-A, $
3º da Lei Orgânica do Município.
O Projeto apresenta o planejamento que orienta a elaboração das previsões de
realização de despesas para o ano de 2017, já estimadas para a execução orçamentária
constante no PPA, conforme mensagem anexa.
Esperamos que o projeto seja analisado e receba a aprovação dos nobres
vereadores.
AR
E
/ Prefeito Mi a
Maurício de Biasi Neto
Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNIC
d g E IP,
São Sebastião do Rio Verde, MG SÃO SEBASTIÃO DO RJO VERDE
PROTOCOLO
Nº 037
HORA 30 DATA ZS (0 Yo 4
RESPONSÁVEL: Ls
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: nrefeiturassrvía;vahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
0 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
São Sebastião do Rio Verde, MG, 14 de abril de 2016
MENSAGEM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 0Í noi6
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Maurício de Biasi Neto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e demais vereadores desta Casa do
Poder Legislativo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 2 pois, que Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
JUSTIFICATIVAS
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma peça de planejamento que disciplina a
elaboração da lei orçamentária anual e tem como finalidade nortear a elaboração das previsões
de despesas governamentais, partindo dos objetivos e metas constantes no Plano Plurianual —
PPA.
Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017
compreendendo:
prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
elaboração, alteração e execução orçamentária;
condições para concessão de recursos públicos;
disposições sobre a dívida pública municipal; e
Integra, ainda, o Projeto de Lei — LDO 2017:
RR O NR SEN
. Anexo I — metas e prioridades para 2017, em consonância ao
Plano Plurianual de 2014-2017.
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: vrefeiturassrva)vahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
8 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
. Anexo II - metas fiscais, elaboradas em conformidade com os
881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
. Anexo II - Riscos e Eventos Fiscais, elaborada em
conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Assim, a LDO serve de elo entre o planejamento do PPA e a Lei Orçamentária
Anual, tendo a função primordial de escolher, dentre os programas existentes no PPA, quais
serão prioritários na execução do orçamento do ano seguinte.
A transposição, remanejamento e transferência das dotações orçamentárias
somente poderão ocorrer, em situações excepcionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação.
Assim, as categorias de programação de que trata a LDO serão identificadas na
proposta orçamentária de 2017 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e não poderão resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 ou em
créditos adicionais, salvo o competente ajuste na classificação funcional.
equilíbrio fiscal, rogamos aos Nobres V apreciação e aprovação do Projeto de Lei
em questão.
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: vrefeiturassrv(a)vahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
8 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº.0 1/2016
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da
Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as
diretrizes orçamentárias do Município de São Sebastião do Rio Verde, MG, para o exercício de 2017,
compreendendo:
I- prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
KI - estrutura do orçamento municipal;
HI - elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - despesas de pessoal e encargos sociais;
V - condições para concessão de recursos públicos;
VI - alterações na legislação tributária;
VII - disposições sobre a dívida pública municipal; e
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual —
PPA 2014-2017;
b) metas fiscais elaboradas em conformidade com os $8$1º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
c) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
CABMULON o
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: vrefeiturassrva)vahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão
precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2017 e na sua execução, não se constituindo
$1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que
trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2014-2017.
$2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2017, o
Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada
com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às
necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2017 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas
respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada
unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
HI - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. Sº Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
H - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: nrefeiturassrva)vahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
8 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2017 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2017,
deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos,
o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos,
modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício
financeiro de 2017, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art 29-A da Constituição
Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da
Art. 8º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento de 2017 devem obedecer ao disposto no
83º do art. 166 da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em andamento; e
Art. 9º A proposta orçamentária de 2017 contemplará autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº
4320, de 17 de março de 1964, visando:
I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já
existente;
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2016.
Art.10. O Poder Executivo poderá transpor, remanejar e transferir, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, em decorrência
da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, por
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000 id
E. mail: prefeiturassrva)vahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
8; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
e. dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art.11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação
Art.12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e
desenvolvimento do ensino no ano de 2017, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei
Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste
artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos
trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Art.13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das
ações e serviços públicos de saúde no ano de 2017, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o Art. 156 e dos recursos de que tratam os Art. 158 e alínea “b”,
do inciso I e $3º do art. 159 da Constituição Federal.
Art. 14. O Orçamento de 2017 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois
por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e
eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos
serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da Lei
nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I
e TI do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2017, o
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como
referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o
limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2017, em observância
as regras dispostas nos incisos I a III do $ 2º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação
dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2017.
$1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação ituci, e
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: nrefeiturassrv(a)vahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
8; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
$2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para
movimentação financeira.
$3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos
orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços
básicos.
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença
judiciária, ends see nba doc a
créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal
Art. RO q non, ER ço ça o
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos
os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37 e inciso H do $1º do art. 169 da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a
Administração Direta e Indireta e o Poder Legislativo poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a
estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou
aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo
pero RR SS um olimervltcia aca
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste
artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2017 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente,
não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente
Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22. No exercício financeiro de 2017 a realização de hora extra, quando a despesa com
pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de
2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente.
disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação
de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por de
cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos a serem
substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: nrefeiturassrvía)vahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
8 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir
recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais
desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam
legalmente constituídas.
$1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo.
$2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do
$1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas
no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições
contidas em lei municipal específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a
entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
— CAPÍTULO VI | :
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2017,
deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que
couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos
suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da
receita.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro
Art. 30. Observada a legislação vigente, o e poderá realizar operações de crédito
destinadas a financiar despesas de capital previstas no
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do
Orçamento Anual para 2017.
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: nrefeiturassrva)vahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
8; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso
na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.
Art. 34. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2017, deverá ser
elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios
contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações
relativas à elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências
públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I-o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
II - os relatórios resumidos da execução orçamentária;
TI - os relatórios de gestão fiscal;
IV - o balanço geral anual;
V - as audiências públicas; e
VI - as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 35. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2017 não seja devolvido até 31 de dezembro
de 2016 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá
ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: nrefeiturassrv(a;vahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Anexo |
Metas e Prioridades
LDO 2017
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Gestão Da Edilidade
e Ampliações e Melhorias em Imóveis da Câmara
Aparelhamento da Câmara Municipal
Desenvolvimento das Atividades da Câmara
Encargos com Homenagens, Festividades e Recepções
Remunerações e Dispêndios de Agentes Políticos
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Encargos Especiais
e Contribuições para o PASEP
e Sentenças Judiciais e Requisições de Pequeno Valor
Gestão Geral
e Aparelhamento do Gabinete e Secretaria
Aparelhamento Setores Compras e Almoxarifado
Aparelhamento Setores Finanças e Contabilidade
Aquisição de Imóveis
Conservação de Próprios Municipais
Contribuições para Associações de Municípios
Convênios para a Segurança Pública
Desenvolvimento da Assistência à Criança e ao Adolescente
Desenvolvimento das Atividades de Compras e Almoxarifado
Desenvolvimento das Atividades dos Serviços de Obras e Urbanos
Desenvolvimento das Atividades do Gabinete e Secretaria
Desenvolvimento das Atividades do Cemitério Municipal
Desenvolvimento das Atividades de Finanças e Contabilidade
Desenvolvimento da Iluminação Pública
Desenvolvimento das Atividades do Conselho Tutelar
Desenvolvimento de Praças, Parques e Jardins
Desenvolvimento dos Serviços de Limpeza Pública
Desenvolvimento dos Sistemas de Saneamento
Desenvolvimento Rodoviário e Vicinal
Encargos com Recepções, Homenagens e Hospedagens
Manutenção das Obrigações Patronais
Manutenção de Convênio com os Correios/ECT
Pagamento de proventos de Inativos e Pensionistas
Publicidade de Atos Oficiais e Institucionais
Regularização de Despesas de Exercícios Anteriores
Remuneração de Agentes Políticos/Executivo
Subvenção a Associação Casa de Saúde de São Sebastião
Educação de Mais Qualidade para Todos
Ampliações e Aparelhamento de Escolas de Educação Infantil
Apoio a Formação Superior
Apoio ao Ensino Médio e Formação Técnica
Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
Capacitação e Especialização de Profissionais da Educação
Construção e Aparelhamento de Creches
Desenvolvimento da Administração Escolar
Desenvolvimento da Educação Infantil
Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEB)
Desenvolvimento do Transporte Escolar
Desenvolvimento do Transporte Escolar (FUNDEB)
Melhorias e Aparelhamento de Escolas do Ensino Fundamental
Programa de Alimentação Escolar
Programa de Inclusão Digital/Telecentros
Programa Dinheiro Direto na Escola/PDDE
Remuneração de Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental
Remuneração de Profissionais do Magistério da Educação Infantil
Remuneração de Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental (FUNDEB)
Saúde para Todos
A
Desenvolvimento Viário /
Aparelhamento do Fundo Municipal de Saúde
Aquisição de Veículos para a Saúde
Construção e Melhorias em Unidades de Saúde
Desenvolvimento do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Desenvolvimento da Administração da Saúde
Desenvolvimento da Assistência Farmacêutica
Desenvolvimento da Atenção Básica em Saúde
Desenvolvimento da Vigilância em Saúde
Desenvolvimento do Programa Saúde da Família
Manutenção da Rede de Urgência e Emergência
Programa de Combate à Carência Nutricional
Subvenção ao Hospital Casa de Caridade de Itanhandu “Dr. Rubens Nilo”
Subvenção ao Hospital Fundação Casa de Caridade de São Lourenço
Subvenção à Santa Casa de Misericórdia São Vicente Paulo de Pouso Alto
Gestão do CIS
Aparelhamento da Infraestrutura de Transportes
e Obras de Infraestrutura de Transportes
Esporte e Lazer de Qualidade
e Construção e Melhorias em Espaços Desportivos
Desenvolvimento do Desporto Amador
Desenvolvimento do Sistema Repetidor de Sinais De TV
Melhorias no Clube Rioverdense
Subvenção à Rádio Comunitária Anchieta
Turismo em Evidência
e Contribuições para a Associação Terras Altas da Mantiqueira
e Desenvolvimento de Atividades para o Potencial Turístico
e Desenvolvimento do Centro Ferroviário Cultural
e Implantação do Trem Turístico
Desenvolvimento Agropecuário
e Apoio ao Produtor Rural
Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas
Contribuições a Emater MG
Convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária
Desenvolvimento das Atividades do Matadouro Municipal
Extensão da Rede Elétrica Rural
Implantação e Manutenção de Telefonia Rural
Saneamento Sustentável
e Ampliação e Melhorias nos Sistemas de Água e Esgoto
e Aparelhamento do Setor de Saneamento
e Implantação da Estação de Tratamento de Esgoto
e Obras e Melhorias na Usina de Compostagem de Resíduos
Apoio à Criação de Empregos
e Apoio à Instalação de Empresas
Infraestrutura e Serviços Urbanos
e Aparelhamento dos Serviços Urbanos
e Extensão da Rede Elétrica Urbana
e Obras de Melhorias no Cemitério e Capela Mortuária
e Obras de Revitalização e Infraestrutura Urbana
Cultura Rioverdense 1
e Aquisição de Instrumentos Musicais /
e Desenvolvimento das Atividades do FUMPAC iM
Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
Realização de Eventos Tradicionais e Festas Populares
Revitalização e Acervos para a Biblioteca Pública
Subvenção à Corporação Musical Santa Cecília
Gestão do SUAS
e Ações de Qualificação e Capacitação Profissional
e Estruturação da Gestão do SUAS
e Funcionamento do Conselho de Assistência Social
e Gestão do Sistema Único da Assistência Social
Proteção Social Básica
e Aquisições e Reformas do CRAS/PAIF
Concessão de Benefícios Eventuais
Estruturação da Rede de Proteção Social Básica
Execução e Operacionalização do Programa Bolsa Família
Manutenção e Operacionalização do CRAS/PAIF
Serviço de Acolhimento / Família Acolhedora
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Serviço de Proteção e Atenção à Família
Proteção Social Especial
e Convênio / Subvenção Social a APAE
e Serviços de Específicos da Proteção Média e Alta Complexidade
Moradia com Dignidade
e Programas De Melhorias Habitacionais
Reserva de Contingência
e Reserva de Contingência
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Anexo Il
Metas Fiscais
LDO 2047
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2017
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o determinado Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº
553, de 22 de setembro de 2014*, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes
demonstrativos:
1. Metas Anuais
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores
4. Evolução do Patrimônio Líquido
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Ds
dai
- | PORTARIA Nº 553, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014
Aprova a 6º edição do Manual de Demonstrativos
Fiscais - MDF.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
disposto no $ 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no
inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubra de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) do Ministério da Fazenda (MF) a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade
Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas
no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, complementadas pelas atribuições definidas no art. 7º do Decreto nº
6.976, de 2009, e nos incisos XIV, XXI, XXII e XXIII do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de
maio de 2011;
Considerando a necessidade de padronização dos demonstrativos fiscais nos três níveis de governo,
de forma a garantir a consolidação das contas públicas na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101,
de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), resolve:
Art. 1º Aprovar a 6*-edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o qual compreende os
relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos 88 1º, 2º, e & 3º do art. 4º e nos arts. 48, 52,
53 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que deverão ser elaborados pela União e pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios.
Parágrafo único. A STN disponibilizará versão eletrônica atualizada do MDF no endereço
eletrônico http://www-.tesouro.fazenda.gov.br.
Art. 2º Atribuir ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal a competência para a
elaboração e a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, na sua forma consolidada, abrangendo todos os
Poderes e órgãos da União.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos aplicados a partir
do exercício financeiro de 2015.
Art. 4º Revoga-se, a-partir de 1º de janeiro de 2015, as Portarias STN nº 637, de 18 de outubro de
2012, nº 216 de 22 de abril de 2013, nº 465 de 19 de agosto de 2013, e nº 537 de 18 de setembro de 2013.
ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 2º andar - 70048-900
- Brasília - DF www tesouro fazenda. gov.br -
stnQfazenda gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Das
A
Subsecretaria de Contabilidade Pública
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Esclarecemos que a 6º Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais continuará válida para o
exercício de 2016, tendo em vista que a Portaria STN nº 553, de 22 de setembro de 2014 tem seus efeitos
aplicados a partir do exercício financeiro de 2015 e que não houve ato normativo que a revogasse.
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 2º andar - 70048-900
- Brasília - DF www .tesouro.fazenda.gov.br -
stnQDfazenda.gov.br
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2017 a 2019
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal do
Município de SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, Minas Gerais, para o exercício de 2017 e
indicando as metas para 2018 e 2019 em valores correntes e constantes, destacando receitas e
despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2018 e 2019 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2016
AME - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, 8 1º)
2017 2018 2019
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente | Constante | (a/ Corrente | Constante | (b/ Corrente | Constante | (c/
PIB) PIB) PIB)
e | x 100 (b) x 100 | (c) E oo
Receita Total 12.717.541 | 11.997.680 = 13.539.908 | 12.050.470 - 14.415.452 | 12.103.492 -
Receitas Primárias (1) 12.479.825| 11.773.419 - 13.286.820 | 11.825.222 E 14.145.999 | 11.877.253 -
Despesa Total 12.717.541 | 11.997.680 E 13.539.908 | 12.050.470 - 14.415.452 | 12.103.492 -
Despesas Primárias (Il) 12.717.541 | 11.997.680 - 13.539.908 | 12.050.470 a 14.415.452 | 12.103.492 -
Resultado Primário (III) = (1 Il) (237.716) (224.260) - (253.088) (225.247) - (269.453) (226.238) -
Resultado Nominal - - - - = - - - -
Dívida Pública Consolidada = = - : 5 Ê - - -
Divida Consolidada Líquida - - - - - - - - -
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as
operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos
concedidos e as receitas de privatizações.
b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas
as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de
capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas
primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com
a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas
primárias.
d) Resultado nominal: representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em
31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em
prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado
como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e
não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Dívida consolidada líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos
as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a
pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de
Brasil, de 18 de março de 2019:
Variáveis 2016 | 2017 2018 2019
PIB (% de crescimento) -3,60 0,44 0,44 0,44
IPCA (%) 7,43 6,00 6,00 6,00
IGP-M (%) 7,73 5,50 5,50 5,50
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 14,25 12,50 12:50 12,50
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 4,20 4,30 4,30 4,30
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 8/03/2016
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2016, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/
IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE/MG
foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação Exeter
2017 2018 2019
RECEITAS CORRENTES 12.663.071 13.481.916 14.353.711
Receitas Tributárias 286.409 304.929 324.647
Receitas de Contribuições 4.878 5.194 5.580
Receitas Patrimoniais 227.122 241.808 257.444
Rentabilidade de Aplicações Financeiras 227.122 241.808 257.444
Demais Receitas Patrimoniais - - -
Receitas de Serviços 65.288 69.510 74.005
Transferências Correntes 12.059.603 12.839.425 13.669.673
Cota-Parte do FPM 8.389.305 8.931.791 9.509.357
Cota-Parte do ITR 2.829 3.012 3.206
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 11.060 ER ETa/o) 12.536
Cota-Parte do ICMS 1.574.557 1.676.375 1.784.776
Cota-Parte do IPI 28.715 30.572 32.549
Cota Parte do IPVA 121.206 129.044 137.389
Transferências do SUS 554.639 590.505 628.689
Transferências do FUNDEB 986.733 1.050.539 1.118.471
Outras Transferências Correntes 390.558 415.813 442.701
Demais Receitas Correntes 19,772 21.051 22.412
RECEITAS DE CAPITAL 2.080.004 2.214.505 2.357.704
Operações de Crédito - - -
Alienações de Bens 10.594 11.280 12.009
Transferências de Capital 2.069.409 2.203.225 2.345.695
Outras Receitas de Capital - - -
DEDUÇÃO FUNDEB (2.025.534) (2.156.514) (2.295.962)
TOTAL 12.717.541 13.539.908 14.415.452
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes
de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado,
por exemplo.
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos
vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2015 e a reestimativa da receita para 2016,
conforme detalhado a seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 10.917.104 -
2015 11.115.878 1,82
2016 12.227.466 10,00
2017 12.663.071 3,56
2018 13.481.916 6,47
2019 14.353.711 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
a) Receita Tributária:
A Receita Tributária de SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE é composta por IPTU,
Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da
expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2014 e 2015 e o valor projetado para
2016 a 2019.
Receita Tributária
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 226.243 -
2015 251.415 11,13
2016 276.557 10,00
2017 286.409 3,56
2018 304.929 6,47
2019 324.647 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores
arrecadados em 2015, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.
b) Receita de Contribuição:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho
futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Receita da Contribuição
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 4.316 -
2015 4.282 (0,78)
2016 4711 10,00
2017 4.878 3,56
2018 5.194 6,47
2019 5.530 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários.
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2013 e 2014,
atualizados pela variação estimada do IPCA.
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 168.434 -
2015 199.371 18,37
2016 219.309 10,00
2017 227.122 3,56
2018 241.808 6,47
2019 257.444 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
d) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos
serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação
final de esgotos.
Considerando que estes serviços são reajustados periodicamente pelo INPC, os
valores previstos para 2016 a 2019 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB
projetadas para o período.
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 52.591 -
2015 57.311 8,98
2016 63.042 10,00
2017 65.288 3,56
2018 69.510 6,47
2019 74.005 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2016 a 2019 foram obtidos com base nas variações previstas para o
Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como
base a receita realizada em 2015.
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 10.449.486 =
2015 10.586.142 toi
2016 11.644.756 10,00
2017 12.059.603 3,56
2018 12.839.425 6,47
2019 13.669.673 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva,
situando-se sempre acima dos índices de inflação.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2014 6.943.382 E
2015 7.364.287 6,06
2016 8.100.716 10,00
2017 8.389.305 3,56
2018 8.931.791 6,47
2019 9.509.357 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2014 1.607.962 -
2015 1.382.176 (14,04)
2016 1.520.393 10,00
2017 1.574.557 3,56
2018 1.676.375 6,47
2019 1.784.776 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
IPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 29.381 E
2015 25.206 (14,21)
2016 CT tal, 10,00
2017 28.715 3,56
2018 30.572 6,47
2019 32.549 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 87.397 -
2015 106.397 21,74
2016 117.037 10,00
2017 121.206 3,56
2018 129.044 6,47
2019 137.389 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
sus
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 420.674 =
2015 486.873 15,74
2016 535.560 10,00
2017 554.639 3,56
2018 590.505 6,47
2019 628.689 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 869.032 -
2015 866.172 (0,33)
2016 952.790 10,00
2017 986.733 3,56
2018 1.050.539 6,47
2019 1.118.471 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 491.658 =
2015 355.030 (27,79)
2016 390.533 10,00
2017 404.446 3,56
2018 430.599 6,47
2019 458.444 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
f) Demais Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas da usina de reciclagem (Industrial), as multas, os
juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa e outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2016 a 2019:
s
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 16.035 -
2015 17.356 8,24
2016 19.092 10,00
2017 19.772 3,56
2018 21.051 6,47
2019 22412 647.
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação
de bens, as transferências de capital e outras. São estimados os seguintes valores para o período
2016 a 2019:
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 250.029 =
2015 253.800 1,51
2016 509.785 100,86
2017 2.080.004 308,02
2018 2.214.505 6,47
2019 2.357.704 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
a) Alienações de Bens:
Para o período de 2016 a 2019 são previstos os seguintes valores relativos à alienação
de bens móveis:
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 - -
2015 - -
2016 9.300 -
2017 10.230 10,00
2018 10.594 3,56
2019 11.280 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
b) Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de SÃO
SEBASTIÃO DO RIO VERDE, para o quadriênio 2016/2019, são projetados os seguintes valores
de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para
investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 250.029 -
2015 244.500 (2,21)
2016 499.555 104,32
2017 2.069.409 314,25
2018 2.203.225 6,47
2019 2.345.695 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE/MG
foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário
financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
iara 2017 2018 2019
DESPESAS CORRENTES 10.426.510 11.100.730 11.818.548
Pessoal e Encargos 5.737.653 6.108.672 6.503.683
Juros e Encargos da Dívida - - -
Outras Despesas Correntes 4.688.858 4.992.058 5.314.865
DESPESAS DE CAPITAL 2.286.911 2.434.792 2.592.236
Investimentos 2.286.911 2.434.792 2.592.236
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Divida Contratada - - -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4119 4.385 4.669
TOTAL 12.717.541 13.539.908 14.415.452
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de
despesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez
que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da
Dívida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2014 a 2015 e os previstos para 2016 a 2019 são
apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 8.247.471 mo
2015 9.939.845 20,52
2016 10.009.784 0,70
2017 10.426.510 4,16
2018 11.100.730 6,47
2019 11.818.548 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Despesa projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2015 e considerados o crescimento vegetativo da
folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à
ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 4.736.743 -
2015 5.218.436 10,17
2016 5.540.279 6,17
2017 5.737.653 3,56
2018 6.108.672 6,47
2019 6.503.683 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Despesa projetada
b) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 3.510.728 -
2015 4.721.409 34,49
2016 4.469.505 (5,34)
2017 4.688.858 4,91
2018 4.992.058 6,47
2019 5.314.865 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Despesa projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Dívida.
As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2015 a 2017 é a que segue:
Despesas de Capital
Metas Anuais [ Valor Nominal Variação %
2014 911.578 -
2015 690.765 (24,22)
2016 759.842 10,00
2017 2.286.911 200,97
2018 2.434.792 6,47
2019 2.592.236 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Despesa projetada
a) Investimentos e Inversões Financeiras:
As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das
metas do Plano Plurianual do Município de SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE/NG, e atualizações
e são apresentadas abaixo:
Investimentos/Inversões Financeiras
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2014 879.312 =
2015 690.765 (21,44)
2016 759.842 10,00
2017 2.286.911 200,97
2018 2.434.792 6,47
2019 2.592.236 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Despesa projetada
b) Amortização da Dívida:
Não há previsão para este grupo de contas devido ao fim das amortizações dos
contratos vigentes até 2014.
Amortização da Divida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 32.266 -
2015 - o
2016 - é
2017 - -
2018 - -
2019 - -
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Despesa projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de SÃO
SEBASTIÃO DO RIO VERDE/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os
dois subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP.
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores nominais
Especificação 2014 2015 2016 2017 2018 2019
RECEITAS CORRENTES (1) 10.917.104 | 11.115.878 | 12.227.466 | 12.663.071 | 13.481.916 14.353.711
Receitas Tributárias 226.243 251.415 276.557 286.409 304.929 324.647
Receitas de Contribuições 4.316 4.282 41 4.878 5.194 5.530
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras (2 ) 168.434 199.371 219.309 227.122 241.808 257.444
Demais Receitas Patrimoniais - - - - - E
Receitas de Serviços 52.591 57.311 63.042 65.288 69.510 74.005
Transferências Correntes 10.449.486 | 10.586.142 | 11.644.756 | 12.059.603 | 12.839.425 13.669.673
Outras Receitas Correntes 16.035 17.356 19.092 19.772 21.051 22.412
DEDUÇÃO FUNDEB (3) (1.677.290) | (1.700.361) | (1.955.857) 2.025.534) | (2.156.514) (2.295.962)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) 9. 380 | 9.216.146 | 10.052.300 | 10.410.416| 11.083.595 11.800.304
RECEITAS DE CAPITAL (5) 250.029 253.800 509.785 2.080.004 2.214.505 2.357.704
Operações de Crédito (6) - - E E E E
Alienações de Bens (7 ) - 9.300 10.230 10.594 11.280 12.009
Transferências de Capital 250.029 244.500 499.555 2.069.409 2.203.225 2.345.695
Outras Receitas de Capital - - - - E E
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) 250.029 244.500 499.555 2.069.409 2.203.225 2.345.695
RECEITAS PRIMÁRIAS (9)=(4+8) 9.321.408 | 9.460.646 | 10.551.855 | 12.479.825| 13.286.820 14.145.999
DESPESAS CORRENTES (10) 8.247.471 | 9.939.845 | 10.009.784 | 10.426.510 | 11.100.730 11.818.548
Pessoal e Encargos 4.736.743 | 5.218.436 | 5.540.279 5.737.653 6.108.672 6.503.683
Juros e Encargos da Divida ( 11) - - - - - -
Outras Despesas Correntes 3.510.728 | 4.721.409] 4.469.505] 4.688.858] 4.992.058 5.314.865
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12)=(10-11) 8.247.471 | 9.939.845 | 10.009.784 | 10.426.510| 11.100.730 11.818.548
DESPESAS DE CAPITAL (13) 911.578 690.765 759.842 2.286.911 2.434.792 2.592.236
Investimentos 879.312 690.765 759.842 2.286.911 2.434.792 2.592.236
Inversões Financeiras - - = E É E
Amortização da Dívida Contratada (14 ) 32.266 É - - - -
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14) 879.312 690.765 759.842 2.286.911 2.434.792 2.592.236,
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) =» - É 4419 4.385 4.669
DESPESAS PRIMÁRIAS (17 ) = WiZto +16) 9.126.783 | 10.630.610 | 10.781.394 | 12.717.541 | 13.539.908 14.415.452
RESULTADO PRIMÁRIO ( 9 - 1.6 Rs 194.625 | (1.169.964) | (229.539)| (237.716) (253.088) (269.453)
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Nominal
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública.
Em conformidade com o art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2014 e 2015 e os projetados para 2016 a
2019.
Históricos recentes mostram que o Município de SÃO SEBASTIÃO DO RIO
VERDE/MG, não possui dívidas.
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores nominais
Especificação 2014 2015 2016 2017 2018 2019
(b) (c) (a) (e) tn (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA (1 ) - - - - - -
DEDUÇÕES (2) 2.305.004 | 1.442.815] 1.515.389| 1.585.097] 1.658.011 1.734.280
Ativo Disponível 2.550.313 | 1.440.100 | 1.512.537 | 1.582.114] 1.654.891 1.731.016
Haveres Financeiros - - - -
(-) Restos a Pagar Processados 245.309 - -
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3)= (1-2) - -
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) - - -
PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5) - - -
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 + 4-5) - -
ER Ens
(b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (fre) (g-f)
RESULTADO NOMINAL - -| -
* refere-se à Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2013
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com
a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro
Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da
Dívida Pública
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de SÃO SEBASTIÃO DO RIO
VERDE/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária,
data-base 31/12/2014 e 31/12/2015 e a prevista para o período de 2016 a 2019.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação 2014 2015 2016 2017 2018 2019
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) El
Dívida Mobiliária
Outras Dívidas
DEDUÇÕES (2)
2.305.004 1.442.815 1.515.389 1.585.097 1.658.011 1.734.280
Ativo Disponível 2.550.313 1.440.100 1.512.537 1.582.114 1.654.891 1.731.016
245.309 a E E E E
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
DCL(3)=(1-2)
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,
montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2015, e os valores
efetivamente verificados no exercício.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2017
AME - Demonstrativo Il (LRF, art. 4º, 82º, inciso |)
ESPECIFICAÇÃO 2015 % PIB 2015 % PIB Valor %
a (b) [repmqimy | obs
Receita Total 11.037.286 - 9.669.317 -| (1.367.969) (12,39)
Receitas Primárias (1) 11.007.532 = 9.460.646 -| (1.546.886) (14,05)
Despesa Total 11.037.286 - 10.630.610 = (406.676) (3,68)
Despesas Primárias (Il) 11.017.420 - 10.630.610 - (386.810) (3,51)
Resultado Primário (Ill) = (I-Il) (9.888) a (1.169.964) -| (1.160.076) | 11.732,16
Resultado Nominal - - - - - E
Divida Pública Consolidada - - - - - -
Divida Consolidada Líquida a - - - - E
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2015
Nota: PIB Estadual de 2015 não divulgado
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2017
AMF — Demonstrativo III (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO E fo % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 %
Receita Total 15.501.870 | 11.037.286| (28,80) | 12.840.222 16,33 | 12717.541 (0,96) | 13.539.908 647| 14415452 647
Receitas Primárias (1) 15.324.204 | 11.007.532] (28,17) | 12.610.644 14,56 | 12479.825 (1,04) | 13.286.820 647| 14.145.999 647
Despesa Total 15.501.870 | 11.037.286| (28,80) | 12.840.222 16,33 | 12.717.541 (0,96) | 13.539.908 647| 14415452 647
Despesas Primárias (2) 15.427.897 | 11.017420| (28,59) | 12.840.222 16,54 | 12:717.541 (0,96) | 13.539.908 647| 14415452 647
Resultado Primário (3)=(1-2) (103.693) (9.888) | (90,46)| (229.579)| 222179] (237.716) 354] (253.088) 647| (269.453) 8,47
Resultado Nominal - - - - S E E
Divida Pública Consolidada - - - - - - . a
Divida Consolidada Líquida - . & e x" ã z
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 | % 2019 %
Receita Total 17.719.493] 11.857.356] (33,08) | 12.840.222 829 | 11.997.680 (8,56) | 12.050.470 0,44] 12.103.492 0,44
Receitas Primárias (1) 17.516.411| 11825392] (32,49)| 12.610.644 664 | 11.773419 (6,64) | 11.825.222 0,44] 11.877.253 0,44
Despesa Total 17.719.493 | 11.857.356 (33,08) | 12.840.222 8,29 | 11.997.680 (6,56) | 12.050.470 0,44| 12.103.492 0,44
Despesas Primárias (2) 17.634.938 | 11.836.014] (32,88) | 12.840.222 848 | 11.997.680 (6,56) | 12.050.470 0,44] 12.103.492 0,44
Resultado Primário (3)=(1-2) (118.527) (10.623) | (91,04)| (229.579)| 206121) (224.260) (232)] (225.247) 044] (226.238) 0,44
Resultado Nominal - - - E E
Divida Pública Consolidada - = E E É 5
Divida Consolidada Liquida - - - - - - . E
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2016, adotando-se as
seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/lPCA, como fator de
atualização dos valores.
| 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019
Índices de Inflação [ 1067] 640] 743] 600] 600) 600
Nota: 2016 — 2019 inflação (% anual) projetada para o IPCA
4. Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao $ 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de SÃO SEBASTIÃO DO RIO
VERDE nos anos de 2013 a 2015.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2017
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso III
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 E %
Patrimônio/Capital + = É E o E E
Reservas E - E E E E
Resultado Acumulado 8.597.584 100 8.573.498 100 6.994.032 100
TOTAL Ee 100 8.573.498 100 6.994.032 100
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2013 a
2015 em consonância com o inciso Ill, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2017
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
2015 2014 2013
(a) (b) (e)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 9.343 E E
Alienação de Bens Móveis 9.343 - -
Alienação de Bens Imóveis - - E
(a) (e) (9
2014 2013 2012
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2) - - -
DESPESAS DE CAPITAL - s E
Investimentos - a -
Inversões Financeiras - - E
Amortização da Divida E E E
DESPESAS CORRENTES DOS E DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social a E a
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - -
2014 2013 2012
SALDO FINANCEIRO (g)=(fa-d2)+ | (h)=(1b-20)+
3h 3i
(= (1e-29
VALOR (3) SE 9.343 = he
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Nota: Inclusos rendimentos auferidos no período)
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, $ 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2017/2019 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2017
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE BENEFICIÁRIO
COMPENSAÇÃO
2019
TOTAL
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de
caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
Na atual conjuntura político-econômica do país e suas implicações na arrecadação e
distribuição de receitas, para o exercício de 2017 foi aplicado um percentual mínimo de 1%,
obtendo-se uma margem de R$ 111.435,00 (Cento e onze mil, quatrocentos e quarenta e cinco
reais), para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
2017
EVENTOS Valor Previsto para 2017
Aumento Permanente da Receita 126.631
(-) Transferências Constitucionais a
(=) Transferências ao FUNDEB 15.196
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 111.435
Redução Permanente de Despesa (2) E
Margem Bruta (3) = (1+2) 111.435
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC E
Novas DOCC geradas por PPP x
Margem Liquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 111.435
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Anexo III
Riscos Fiscais
EDO:- 20417
/|
+
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2017
ANEXO II
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, $ 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 553, de 22 de setembro de 2014*,
do Município de São Sebastião do Rio Verde/MG.
1. Demonstrativo de Riscos Fiscais
apresenta-se o Anexo de Riscos Fiscais
Este demonstrativo tem como finalidade avaliar os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas durante a execução orçamentária.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ARE (LRF, art 4º, 8 3º)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2017
PASSIVOS CONTINGENTES É PROVIDÊNCIAS
— Descrição dinda Valor Descrição Valor
Demandas judiciais z - | Abertura de créditos adicionais a partir do
Dividas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas - | Discricionárias F
Assunção de passivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas - | Reserva de Contingência 4119
Outros passivos contingentes RE TE 4.119
SUBTOTAL : 4.119 | SUBTOTAL : EE 4119
Descrição Valor Descrição à Ra Valor
Frustração de arrecadação - | Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior - | cancelamento de dotação de despesas
Discrepância de projeções - | discricionárias -
Outros Riscos Fiscais - | Abertura de créditos adicionais a partir da
É Reserva de Contingência -
SUBTOTAL -|SUBTOTAL E
TOTAL 4.119 | TOTAL 4.119