materia nº 5/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2016
Fixa OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO
Município DE SÃO SEBASTIÃO DO Rio VERDE
PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2017.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Vereador do Município de São
Sebastião do Rio Verde, para vigorar na legislatura que se inicia em 1º de janeiro de
2017, fica fixado no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Art. 2º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de São Sebastião
do Rio Verde, para vigorar no mandato que se inicia em 1º de janeiro de 2017, fica
fixado no valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais).
Art. 3º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município, para
vigorar na mandato que se inicia em 1º de janeiro de 2017, fica fixado no valor de
R$.2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais).
Art. 4º. Nos termos do $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, é
vedado o pagamento aos agentes políticos de quaisquer outras parcelas remuneratórias
além de seu subsídio.
Art. 5º. Os subsídios devidos aos agentes políticos serão revistos
anualmente, no mês de janeiro, a partir do segundo ano da legislatura, mediante a
aplicação do índice de inflação acumulado no ano anterior, medido pelo IPCA (Indice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE, ou outro índice que vier a
substituí-lo.
Parágrafo único. A aplicação da revisão de que trata este artigo
dependerá de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
de dotações próprias, a serem previstas nos orçamentos anuais.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
São Sebastião do Rio Verde, 02 de maio de 2016.
CAMARA MUNICIPAL
-AO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara apresenta o presente projeto de lei,
visando fixar os subsídios dos agentes políticos de São Sebastião do Rio Verde para
a próxima legislatura.
Os valores propostos foram definidos pela Mesa, após consenso com a
maioria dos vereadores, com base nos seguintes critérios:
- O subsidio dos vereadores está sendo aumentado em 15%,
considerando a recomposição de uma inflação estimada em 10%
neste ano, mais uma pequena valorização de 5% na remuneração.
Tal valorização se faz necessária, visto que os subsídios sofreram um
reajuste menor que a inflação nos últimos 4 anos, devido especialmente
à não aplicação de reajuste em 2013. Além disso, o subsídio dos
vereadores de São Sebastião do Rio Verde atualmente está entre os
mais baixos da região.
- Os subsídios do prefeito e do vice-prefeito estão sendo mantidos
praticamente inalterados, sendo apenas arredondados, considerando
que os valores atuais são suficientes e compatíveis com a realidade
financeira de nosso município. Frisa-se que o subsídio do vice-prefeito
corresponde a um quarto da remuneração do prefeito, conforme
determina o art. 71-A, 8 4º, da Lei Orgânica do Município.
O projeto prevê a fixação dos subsídios em parcela única, em moeda
corrente e com vigência para a próxima legislatura, em conformidade com a
Constituição Federal, inclusive as Emendas Constitucionais nºº 19/1998, 25/2000 e
50/2006, e com a Lei Orgânica do Município.
Não se prevê subsídio diferenciado para o Presidente da Câmara,
visto que o Tribunal de Contas do Estado já se manifestou contrariamente a esta
diferenciação.
O art. 4º apenas reproduz o que já determina a Constituição Federal,
a fim de deixar claro que o subsídio ora fixado não poderá sofrer acréscimo de
nenhuma outra parcela remuneratória, seja a título de verba de representação,
remuneração de reuniões extraordinárias ou qualquer outro título.
O art. 5º garante aos agentes políticos o direito à revisão anual de
seus subsídios, observando o critério recomendado pelo Tribunal de Contas do
Estado, que é a recomposição anual com base no índice de inflação do ano anterior,
e apenas a partir do segundo ano do mandato, respeitando o princípio da anualidade
do reajuste.
A única modificação que se faz em relação ao padrão da fixação feita
para a legislatura atual é a previsão de iniciativa de cada Poder para reajuste dos
respectivos agentes, e não mais a iniciativa da Câmara para todos os reajustes.
Assim, conforme os últimos entendimentos do Tribunal de Contas do Estado, a
Câmara passará a propor o projeto de lei para reajuste anual apenas dos vereadores,
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enquanto os reajustes do Prefeito e Vice dependerão de projeto de iniciativa do Poder
Executivo.
Além destas, consideramos desnecessária a repetição de outras
regras que já constam da legislação federal e municipal, pelo que tentamos apresentar
este projeto da forma mais simples possível.
Face aos esclarecimentos ora apresentados, contamos com a
aprovação do plenário à presente proposição.
São Sebastião do Rio Verde, 02 de maio de 2016.
RR, E BIASI NETO
Presidente
BENEDITO JORGE DA SILVA PAULO HENRIQUE DE SOUZA PINTO
Vice-Presidente Secretário