materia nº 2/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Fone: 35-3364-1555 / 3365-1252
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ( 12/2016
MODIFICA O QUADRO DE CARGOS
EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica modificado o artigo 7º da Lei Complementar nº 05/2010,
de 30 de abril de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação, envolvendo a
extinção do cargo de Técnico Contábil e a criação do Cargo de Auxiliar de Secretaria:
“Art. 7º. O quadro de pessoal da Câmara Municipal será
composto pelos seguintes cargos de provimento efetivo e em
comissão:
!— Cargo de provimento em comissão:
a) Diretor Administrativo: uma (01) vaga.
Il — Cargos de provimento efetivo:
a) Auxiliar de Serviços Gerais: uma (01) vaga;
b) Auxiliar de Secretaria: uma (01) vaga.”
Art. 2º. A relação dos cargos da Câmara Municipal fica consolidada
na forma do Anexo | desta lei.
Art. 3º. As atribuições e os requisitos para provimento do cargo de
Auxiliar de Secretaria, ora criado, serão aqueles constantes do anexo Il desta lei.
Art. 4º. Ficam revogados os artigos 4º e 6º da Lei Complementar nº
05/2010, assim como o inciso Il do artigo 10.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 4 de JuMo de 2016.
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Anexo | - Relação Consolidada dos Cargos da Câmara
Cargo Qtd. | Vencimento | Jornada de | Escolaridade mínima
inicial (R$) trabalho
| semanal
Diretor Administrativo | 01 | 1.758,41 Cargo em | Ensino médio completo
| comissão
Auxiliar de Secretaria 01 1.100,00 40h. Ensino médio completo
Auxiliar de Serviços 01 880,00 40h. Fundamental completo
Gerais
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Anexo Il — Ficha de Descrição de Cargo
Cargo: AUXILIAR DE SECRETARIA Provimento: EFETIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Executar ou auxiliar na execução das tarefas rotineiras de apoio administrativo às
chefias, promover elaboração e digitação de textos e tabelas; realizar atividades de
atendimento ao público, bem como lançamentos, pesquisa e fornecimento de
informações do órgão, arquivamento, guarda e acesso de documentos, atividades de |
guarda e controle de materiais, alimentação e operação de sistemas de informática; |
efetuar pagamentos, etc. |
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
- Redigir expedientes administrativos, correspondências, pareceres, minutas de contratos
e atos administrativos simples, e outros documentos significativos para o órgão;
- Atender ao público interno e externo, pessoalmente ou por telefone, prestando infor-
mações, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
- Arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de |
interesse da Câmara, segundo normas preestabelecidas; |
- Receber, classificar, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o|
cumprimento das normas referentes a protocolo; |
- Encaminhar os processos às unidades administrativas competentes e registrar sua |
tramitação;
- Operar microcomputador e outros equipamentos de informática, digitando e imprimindo
documentos diversos, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e
obter dados e informações, bem como consultar registros;
- Receber e distribuir materiais de uso da Câmara Municipal, guardando-os em perfeita
ordem, e verificar a diminuição do estoque, solicitando providências para sua reposição;
- Realizar o controle de estoques de materiais, mantendo controles com relação ao |
consumo, preço e qualidade dos materiais, controle em fichas ou informatizado de |
entrada, saída e saldos de materiais, conferência periódica de estoque, recebimento de |
materiais comprados e respectivo armazenamento, bem como a entrega de materiais
aos setores e servidores requisitantes;
- Realizar, sob orientação específica, coletas de preços para compras diretas e licitações,
bem como a instrução burocrática de processos de licitações para aquisições de bens e
contratação de serviços;
- Receber materiais de fornecedores e conferir as respectivas especificações, inclusive
de qualidade e quantidade, com os documentos de entrega;
- Promover apuração de frequência de vereadores e servidores da Câmara, preparar
folhas de pagamento, registro de férias e executar outras atividades afins;
- Agendar entrevistas e reuniões;
- Assistir a reuniões, quando solicitado, e elaborar as respectivas atas e sínteses;
- Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, gráficos, mapas e
quadros demonstrativos das atividades, atendendo às exigências ou às normas da
unidade administrativa;
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- Averbar e conferir todos os documentos comprobatórios das operações realizadas, de
natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas e o Orçamento do
Município;
- Auxiliar, sob a supervisão de profissional habilitado, na elaboração ou verificação da
exatidão de quaisquer documentos de despesas, folhas de pagamento, empenhos,
balancetes, demonstrativos de caixa e outros;
- Preparar relação de pagamentos efetuados pela Câmara, especificando os saldos, para
facilitar o controle financeiro e escriturar contas correntes;
- Examinar empenhos de despesa e a existência de saldos nas dotações orçamentárias;
- Participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos e levantamentos de
informações, para a administração da Câmara ou para os vereadores ou comissões,
elaborando programas e pesquisas diversas;
- Examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando
prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento de assuntos pendentes
e, quando autorizado pela chefia, adotar providências de interesse da Câmara;
- Fazer ou participar do levantamento de bens patrimoniais da Câmara;
- Realizar tarefas de auxílio ao Diretor Administrativo da Câmara em suas rotinas de
trabalho;
- Realizar serviços externos em estabelecimentos comerciais, bancários e em outros |
órgãos públicos;
- Efetuar levantamento de dados para subsidiar pareceres, informações e relatórios;
- Extrair cópias de documentos mediante solicitação;
- Zelar pelos equipamentos e móveis sob sua guarda, comunicando à chefia imediata a
necessidade de consertos e reparos;
- Executar outras atividades afins, quando requisitadas por sua chefia imediata.
REQUISITOS:
- Escolaridade: Ensino médio completo;
- Bons conhecimentos de português e noções de redação oficial;
- Noções simples de etiqueta.
EXPERIÊNCIA:
- Prática de digitação e operação de microcomputador.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o objetivo de formular um novo quadro
de pessoal para a Câmara Municipal, mais coerente com as necessidades
administrativas deste órgão, a fim de dar início a um processo de realização de
concurso público para preenchimento dos cargos efetivos.
Atualmente, com base na estrutura criada no ano de 2010, a Câmara
possui um cargo em comissão (Diretor Administrativo) e dois cargos efetivos (Técnico
Contábil e Auxiliar de Serviços Gerais).
Porém, após analisar o funcionamento da Câmara, concluímos que o
cargo de Técnico Contábil é desnecessário, visto que o movimento contábil e
financeiro é muito pequeno para justificar a manutenção de um profissional em caráter
exclusivo para estas atividades. Assim, considerando o pequeno porte de nossa
cidade, e o reduzido trabalho contábil do Poder Legislativo, entendemos que é mais
adequado para a Câmara prover o seu serviço contábil mediante a contratação de um
escritório ou profissional externo especializado, como já tem sido feito há vários anos,
com excelente resultado em termos de qualidade, e custo bem inferior ao da
manutenção de um servidor.
Por outro lado, verificamos a necessidade de se criar pelo menos um
cargo efetivo para dar suporte aos trabalhos burocráticos da Secretaria da Câmara,
que envolvem tanto o trabalho administrativo propriamente (protocolo, ofícios,
compras, controle de estoque, patrimônio e outros) quanto o trabalho legislativo
(tramitação de projetos, redação de pareceres e proposições, dentre outros).
Em que pese a confiabilidade dos serviços prestados há anos pelo
servidor Carlos Castilho, sabe-se que se ele ocupa um cargo em comissão, e que a
Câmara poderá não contar com a sua presença por muito mais tempo, haja visto que
em alguns anos ele já estará em condições de aposentar-se.
Nesta hipótese, será fundamental a presença de um outro servidor
efetivo, que primeiro se familiarize com os trabalhos da Secretaria da Câmara, para
que depois possa dar continuidade de forma segura e uniforme, no caso de eventual
afastamento do atual Diretor Administrativo.
Com a definição deste cargo, a Câmara poderá abrir um concurso que
também supra a vaga de Auxiliar de Serviços Gerais, já existente desde 2010, mas
cujo trabalho vem sendo executado de forma precária e temporária ao longo desses
anos.
Esclarecemos que é desnecessária a elaboração de estimativa de
impacto orçamentário-financeiro para este projeto, visto que a remuneração do cargo
que está sendo criado (Auxiliar de Secretaria) é menor que a do cargo que está sendo
extinto (Técnico Contábil).
A propósito, esclareço que o cargo ora criado não possui um cargo
equivalente exato na estrutura do Poder Executivo, que sirva de parâmetro para efeito
de aplicação de isonomia ou limite o Conforme consulta efetuada, o
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cargo correspondente mais próximo existente na Prefeitura seria o Auxiliar Administrativo,
cuja remuneração é de R$ 1.087,00; porém este cargo exige escolaridade apenas de
nível fundamental, enquanto o cargo aqui criado deverá possuir ensino médio.
Diante disso, o projeto propõe um vencimento-base de R$ 1.100,00,
apenas ligeiramente superior ao cargo da Prefeitura, mas que se justifica pela maior
escolaridade exigida.
Face aos esclarecimentos ora apresentados, contamos com a
aprovação do plenário à presente proposição.
São Sebastião do Rio Verde, 06 de maio de 2016.
LAT
MAURÍCIO DÉ BIASI NETO
Presidente
BENEDITO JORGE DA SILVA
Vice-Presidente
PAULO enaalho DE SOUZA PINTO
Secretário