materia nº 7/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
São Sebastião do Rio Verde, MG, 29 de julho de 2016
Ofício nº. 157/2016
Assunto: Encaminha Projeto de Lei- Alteração Lei Municipal 935/2016
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos,
para apreciação, o Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a alteração da
redação do Inciso VII do Art. 1º. da Lei Municipal 935/2015, para majoração do
valor da subvenção concedida à Associação Casa de Saúde São Sebastião, de
São Sebastião do Rio Verde”.
.O referido Projeto trata da majoração do valor da subvenção à Instituição,
dos R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) previstos, para R$ 34.000,00 (trinta e quatro
mil reais), ou seja, um acréscimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme feito
em anos anteriores.
Por se tratar de projeto para atender solicitação da entidade e por ser de
interesse para a saúde da população rioverdense, de se esperar que seja analisado
e receba a aprovação dos nobres vereadóres.
Aténciosamente
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/ | Prefêito Municipal-
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Excelentíssimo Senhor Maurício de Biasi Neto SÃO SEM E ros
Presidente da Câmara Municipal PROT
São Sebastião do Rio Verde, MG j IRRDO
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. O / /2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Maurício de Biasi Neto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e vereadores desta Casa do
Poder Legislativo, o Projeto de Lei Ordinária nº.o É /2016, que “Dispõe sobre a
alteração da redação do Inciso Vil do Art. 1º. da Lei Municipal 935/2015, para
majoração do valor da subvenção concedida à Associação Casa de Saúde São
Sebastião, de São Sebastião do Rio Verde.”
JUSTIFICATIVAS
O Projeto prevê a majoração da subvenção no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) para atender às reivindicações da diretoria. da entidade e com
manifestação favorável da Gerência do Departamento Municipal de Saúde, conforme
correspondências em anexo. Dessa forma, o valor previsto na Lei nº. 935/2015, de
R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), passará a ser de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil
reais).
De acordo com o entendimento do Chefe do Executivo, com a justificativa
apresentada pelo Presidente da entidade e manifestação favorável do Gestor do
Departamento Municipal de Saúde do Município, a majoração proporcionará as
condições financeiras para atender as necessidades de manutenção e conservação
do prédio do Centro de Saúde. Isto é fundamental para a continuidade da prestação
de serviços de relevada importância para a saúde do povo rioverdense, sendo,
portanto, justa a complementação do repasse.
Deve ser considerado também que a entidade não tem fins lucrativos e
que a complementação do valor já destinado será utilizada na execução de serviços
que são necessários e que se reverterão em benefício da saúde, as quais trarão
melhorias nas condições de atendimento ao povo, conforme manifestação do próprio
Departamento de Saúde. /
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Considerando os termos do Art. 88 da Lei nº. 13.019/2014:
Art. 88. Esta Lei entra em vigor após decorridos quinhentos e
quarenta dias de sua publicação oficial, observado o disposto
nos 88 1º e 2º deste artigo.
$ 1º Para os Municípios, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2017.
a modificação do regime de parcerias do poder público com as entidades privadas
sem fins lucrativos vigorará a partir do próximo ano, nada impedindo que a
majoração seja efetuada em 2016.
O aumento das despesas com as subvenções será suportado pelo
orçamento municipal, conforme estudo do impacto financeiro, em anexo.
Considerando o grande interesse dos rioverdenses na melhoria das
instalações da Casa de Saúde São Sebastião, a manutenção e melhoria na
qualidade dos serviços de atendimento em saúde prestados à toda a comunidade;
Considerando que a majoração pretendida já vem sendo feita nos últimos
anos e que nó ano de 2015 foi no mesmo valor pretendido de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), portanto, sem fins eleitoreiros e sem abuso de poder econômico ou
político;
Considerando que não está caracterizada a “distribuição gratuita de bens
ou valores e nem de benefícios”, não há que se considerar desrespeito à Lei nº.
9.504/97 - a lei eleitoral, pois não há favorecimento a eleitores.
Diante das considerações apresentadas, espera-se a aprovação do
Projeto de Lei.
São Sebastião do Rio Verde, de 2016.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº.5 1/2016
Dispõe sobre a alteração da redação do Inciso VII do Art. 1º.
da Lei Municipal 935/2015, para majoração do valor da
subvenção à Associação Casa de Saúde São Sebastião, de
São Sebastião do Rio Verde.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. — Fica alterada a redação do Inciso Vl do Art. 1º. da Lei Ordinária
nº. 935/2018, que passa a vigorar na forma seguinte:
Art do
VII — Associação Casa de Saúde São Sebastião ... R$ 34.000,00
”
o
/ José Ricardo Diniz »
Prefeito Municipal
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ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Acréscimo de despesa -Projeto de Lei que altera a redação do Inciso VII do Art. 1º, da Lei Municipal
935/2015. Majoração do valor da Subvenção à Associação Casa de Saúde S. Sebastião.
DESPESA FIXADA NA LEI MUNICIPALI Nº. 936/2015, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
exercício de 2016, pág. 2/32, Qd. Dot. Orgãos de Gov. e Adm. cód. 04.122.0022.0010
DESPESA AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 935/2015, que dispõe sobre a Concessão de
Subvenções Sociais às Entidades que menciona e dá outras providências.
ACRÉSCIMO DO PROJETO DE LEI... R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
VALOR TOTAL DA DESPESA FIXADA PELA LEI MUNICIPAL 936/2015, DE 03/12/2015, Art. 3º.
R$ 12.840.222,00 (doze milhões, oitocentos e quarenta mil e duzentos e vinte e dois reais)
VALOR DO IMPACTO = 20.000,00 / 12.840.222,00 = 0,00155 = 0,16 %
IMPACTO = 0,16 %
De acordo com o resultado dos cáculos feitos para determinar o valor do Impacto Orçamentário/
Financeiro, o índice de 0,16 % é perfeitamente suportável pelo Orçamento Municipal definido pela
Lei nº. 936/2015, de 3/12/2015, que Estimou a Receita e Fixou a Despesa para o exercício de 2016,
se levado em conta que o seu Art. 5º. autoriza o chefe do executivo a abrir créditos adicionais
suplementares em até 20 % da despesa total fixada no Orçamento do Município.
São Sebastião do Rio Verde, MG, 29 de julho de 2016 A
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ASSINATURAS
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SEN —SA
TESOUREIRO “CONTADOR | PrEFEITO MUNICIPAL
CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Rua Padre José Ferreira Leite, 395 - Centro
São Sebastião do Rio Verde - MG
Ofício 002/2016
Assunto: Solicitação, faz Data: 30/05/2016
José Ricardo Diniz
D.D Prefeito Municipal
Vimos por meio deste solicitar aumento na subvenção
repassada à Associação Casa de Saúde São Sebastião, para que
possamos realizar a festa anual e as reformas necessárias no prédio do
Centro de Saúde.
Informamos que o aumento requerido, juntamente com a
arrecadação da festa, serão empregados em obras de melhorias para o
atendimento à população rioverdense, conforme descrito em anexo.
Desde já agradecemos pela atenção e renovamos as
expressões de apreço e ane
ho 30 de maio de 2016.
Da
São Sebastião do
Presidente:
oão de Souza Rabelo
Reforma Casa de Saúde
Consultório do Dentista- Rachadura no teto, pintura e 1 arquivo novo.
Arrumar a porta de vidro (sala de vacina e dentista).
Sala de Vacina- Pintura e fazer a divisória com a sala vazia.
Sala vazia- Pintura
Recuperação Masculina- Pintura e cortinas. ' t j E
Recuperação Feminina- Pintura, cortinas e tubulação de oxigênio (tubulação de cobre).
Sata de Desinfecção de material- Pintura e verificar trincas.
“ata de Esterilização-Pintura e repor azulejos soltos.
Sala de Pequena Cirurgia- Pintura, janela (colocar vidro para privacidade).
Posto de Enfermagem- Pintura e trocar a madeira do armário por pedra.
Recepção- Pintura e janela (colocar vidro para privacidade).
Sala de Curativo- Pintura.
“Consultório Ginecologia- Pintura, arrumar tomadas, descarga e janela (colocar vidro para privacidade).
Consultório Médico- Pintura e janela (colocar vidro para privacidade).
Sala de Pré-consulta- Pintura, arrumar parede descascando & janela (colocar vidro para privacidade).
“Sula de Espera- Pintura e arrumar parede descascando.
Banheiros Públicos- Pintura, arrumar piso e trocar vidro quebrado.
Sala de Reunião- Pintura.
“ustiha e Despensa- Pintura e infiltração no teto.
Sata de vigilância Sanitária- Pintura e rachadura no teto.
Sala de Vigilância Epidemiológica- Pintura, rachadura no teto e fechar a janelinha de vidro.
Saia de Psicologia- Pintura.
Banheiros dos Funciorários- Pintura e arrumar descarga.
Lavanderia- Pintura.
Sala de Fisioterapia- Pintura e arrumar parede descascando.
Fazer uma saída de água entre a lavanderia e a fisioterapia.
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE-MG São Sebastião do Ria Verde
Ofício n.º:029/2016.
Assunto: Solicitação (Faz).
Serviço: Orgão Municipal de Saúde.
Data: 28/07/2016.
José Ricardo Diniz
Exmº Sr. Prefeito Municipal.
Vimos por meio deste solicitar de Vossa Excelência que considere as razões ora
apresentadas, com vistas ao envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal objetivando
a majoração de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na subvenção à Casa de Saúde São
Sebastião, conforme solicitado pela entidade.
Como é do conhecimento de Vossa Excelência e de todos os rio-verdenses ,
a entidade assistencial, sem fins lucrativos, presta relevantes serviços à população
cedendo o prédio de sua propriedade para o funcionamento do Centro de Saúde.
É também do conhecimento de todos que a Associação é responsável pela
manutenção e conservação do prédio e o faz com os recursos que arrecada na sua
tradicional festa, somados à subvenção que consta no orçamento, a qual vem sendo
majorada nos últimos anos.
Diante disso, considerando a necessidade das obras de manutenção e
melhorias no prédio do Centro de Saúde, a relevância da Associação para o
atendimento à população , bem como a necessidade da execução das obras
programadas para que este atendimento, de interesse público, seja o melhor possível,
é que somos favoráveis ao aumento da subvenção no valor requerido.
Certos de sua atenção e esforços para o atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Rua Padre José Ferreira Leite, 395 — Centro São Sebastião do Rio Verde - MG7 CEP: 37467-000
TeliFax.: (35) 3365-1244 / Cel: (35) 8826-9306
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