materia nº 9/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
São Sebastião do Rio Verde, MG, 02 de dezembro de 2016
Ofício nº. 227/2016
Assunto: Reencaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às
Entidades que menciona e dá outras providências”.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, reapresentamos para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às
Entidades que menciona e dá outras providências, com as alterações propostas no parecer
jurídico 08/2016, da assessoria jurídica desta casa.
Por se tratar de projeto de relevante interesse público, esperamos que seja
analisado e receba a aprovação dos nobres vereadores, considerados os termos da mensagem
em anexo. X
/
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Atenciosamente
f
tada ado!
José Ricardo Diniz
Prefeito Munitipal
Excelentíssimo Senhor Maurício de Biasi Neto
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde, MG
- CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
HORAS: araO 2 | (2. pg / 4
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
oq /2016, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que
menciona e dá outras providências”.
A referida proposição foi formalizada em consonância aos disciplinamentos contidos na
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e obedecendo ao que dispõe a
Lei nº. 13. 019/2014.
Dessa forma, considerando integralmente os termos do PARECER JURÍDICO Nº
08/2016 da Assessoria Jurídica desta Casa e objetivando não deixar a administração que se
iniciará em 01/01/2017 a depender de aprovação de subvenções de grande importância para a
saúde dos rioverdenses, bem como manter a boa qualidade de vida da população, nos termos
legais, propõe a Administração Municipal o Projeto de Lei para subvencionar as Entidades
mencionadas, para que estas possam executar as atividades de caráter público-social, na sua
área de atuação.
As instituições que se pretende contemplar são conveniadas com SUS e têm
características filantrópicas, conforme documentos em anexo.
Para dar suporte a estas subvenções sociais, bem como a outras que poderão ser
efetivadas no futuro, Executivo Municipal consignou dotações na proposta orçamentária de
2017.
Diante da relevância da Za aos Ilústres vereadores sua aprovação.
São Sebastião do Rio Vefde, MG, 02 de
á
/
ANA os
José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
E de 2016
VA
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício de Biasi Neto
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
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PROJETO DE LEI nº. 7 /2016
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades
que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e o Prefeito sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais,
para o exercício de 2017, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
I Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo/P. Alto | R$ 192.000,00
IH || Hospital Fundação Casa de Caridade de São Lourenço | R$ 18.000,00
II | Hospital da Fundação Casa de Caridade e Assistência à Maternidade e Infância de R$ 10.000,00
Itanhandu Dr. Rubens Nilo - MG
Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no art. 1º desta Lei
para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas e se enquadrem no que
dispõe a Lei nº. 13.204/2015.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades
financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a
prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo
ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão
ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de Jangiro de 2017.
São Sebastião do Rio re 01 de dezémbro de 2016
/ LANVM ano
/ José icardo
Prefeito Municipal
Co
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ESA Ministério da Saúde
CNESNet
Secretaria de Atenção à Saúde
Institucional, | Serviços |, | Relatórios |
Nome: CNES: CNPJ:
CASA DE CARIDADE DE ITANHANDU 2764792 21204276000161
Nome Empresarial: CPF: Personalidade:
CA Stap E ÇARID AR E/S SS ESTENDAMA ER EHTNGANeTAnD E ITANHANDU | - JURÍDICA
Logradouro: Número:
RUA ALEXANDRE MOREIRA Prof
Complemento: Bairro: CEP: Município: UF:
CENTRO 37464000 ITANHANDU MG
Tipo Unidade: Sub Tipo Unidade: Gestão: Dependência:
HOSPITAL GERAL MUNICIPAL INIDIVIDUAL
Rs Ss TT
Médicos 38
Outros 81
Le a TI
PAO Sm CT
Total EE
pe mia TA
Tipo de Atendimento: Convênio:
AMBULATORIAL PLANO DE SAUDE PRIVADO
AMBULATORIAL sus
AMBULATORIAL PARTICULAR
AMBULATORIAL PLANO DE SAUDE PUBLICO
INTERNACAO PARTICULAR
INTERNACAO PLANO DE SAUDE PRIVADO
INTERNACAO su
INTERNACAO PLANO DE SAUDE PUBLICO
SADT PLANO DE SAUDE PRIVADO
SADT PARTICULAR
SADT PLANO DE SAUDE PUBLICO
SADT Í
URGENCIA PLANO DE SAUDE PRIVADO
URGENCIA su
URGENCIA PARTICULAR
URGENCIA PLANO DE SAUDE PUBLICO
Fluxo de Clientela:
ATENDIMENTO DE DEMANDA ESPONTANEA E REFERENCIADA
Codigo Nome Leitos Leitos Existentes Leitos SUS
03 CIRURGIA GERAL 6 4
13 ORTOPEDIATRAUMATOLOGIA a 1
06 GINECOLOGIA 4 2
08 NEFROLOGIAUROLOGIA E d;
Bl OFTALMOLOGIA 1 1
os GASTROENTEROLOGIA 1 1
ph PLASTICA À 0
Nome Leitos
CARDIOLOGIA
AIDS
Leitos Existentes
E
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Leitos SUS
3
1
institucional, | Serviços , | Relatórios | v Consultas
A ET] -ARID) a)
Nome Empresarial:
HOSPITAL DA FUNDACAO CASA DE CARIDADE DE SAO LOURENCO
Logradouro:
RUA IDA LAGE
Complemento: Bairro:
FEDERAL
Tipo Unidade: Sub Tipo Unidade:
HOSPITAL GERAL
CNES: CNPJ:
2764814 24824195000152
cpF: Personalidade:
Ee JURÍDICA
Número:
310
CEP: Município: UF:
37470000 SAO LOURENCO MG
Gestão: Dependência:
MUNICIPA INIDIVIDUAL
RE TT
Médicos
Outros
149
285
Ri |
Posso CT TT
Total
Atendimento SMT
Tipo de Atendimento:
AMBULATORIAL
AMBULATORIAL
AMBULATORIAL
INTERNACAO
INTERNACAO
SADT
SADT
SADT
URGENCIA
URGENCIA
URGENCIA
Fluxo de Clientela:
ATENDIMENTO DE DEMANDA ESPONTANEA E REFERENCIADA
Convênio:
sus
PLANO DE SAUDE PRIVADO
PARTICULAR
PARTICULAR
sus
PARTICULAR
sus
PLANO DE SAUDE PRIVADO
PARTICULAR
= |]
ANO DE SAUDE PRIVADO
Codigo Nome Leitos Leitos Existentes Leitos SUS
06 GINECOLOGIA 4 3
03 CIRURGIA GERAL 23 16
Codigo Nome Leitos Leitos Existentes Leitos SUS
33 CLINICA GERAL 30 24
Codigo Nome Leitos Leitos Existentes Leitos SUS
75 UTI ADULTO - TIPO H 10 10*
81 UTI NEONATAL - TIPO II 12 10
Codigo Nome Leitos Leitos Existentes Leitos SUS
10 OBSTETRICIA CIRURGICA 41 7
43 OBSTETRICIA CLINICA 4 2
Codigo Nome Leitos Leitos Existentes Leitos SUS
CNESNet
Secretaria de Atenção à Saúde
=) DATASUS
Home |, Institucional, | Serviços |, | Relatórios | v Consultas | |
Nome: CNES: CNPJ:
DE PAULO 2776014 24001463000136
Nome Empresarial:
CPF: Personalidade:
SANTA CASA DE MISERICORDIA SAO VICENTE DE PAULO e JURÍDICA
Logradouro: Número:
AVENIDA HAROLDO RUSSANO 249
Complemento: Bairro: CEP: Município: UF:
CENTRO 37468000 POUSO ALTO MG
Tipo Unidade: Sub Tipo Unidade: Gestão: Dependência:
HOSPITAL GERAL MUNICIPAL INIDIVIDUAL
Outros 18
RE 5 TT
EEE (E e
Total º
Tipo de Atendimento: Convênio:
AMBULATORIAL ”
INTERNACAO p ICULAR
INTERNACAO
SADT
URGENCIA |]
Fluxo de Clientela:
ATENDIMENTO DE DEMANDA ESPONTANEA
Codigo Nome Leitos Leitos Existentes Leitos SUS
06 GINECOLOGIA 2 2
03 CIRURGIA GERAL e E)
Nome Leitos Leitos Existentes Leitos SUS
SAUDE MENTAL 4 4
CLINICA GERAL 8 8
Codigo Nome Leitos Leitos Existentes Leitos SUS
43 OBSTETRICIA CLINICA E ah
10 OBSTETRICIA CIRURGICA E e)
Codigo Nome Leitos Leitos Existentes Leitos SUS
45 PEDIATRIA CLINICA É 1
Codigo Nome Leitos Leitos Existentes Leitos SUS
34 CRONICOS 4 4
Equipamento: Existente: Em Uso: sus: