materia nº 3/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
São Sebastião do Rio Verde, MG, 14 de outubro de 2016
Ofício nº. 198/2016
Assunto: Encaminha Projeto de Lei - CIP
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo senhor Presidente
Por meio deste cumprimentamos Vossa Excelência e demais
vereadores e nesta oportunidade, nos termos da mensagem anexa, apresentamos,
para apreciação, o Projeto de Lei Complementar que institui a CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP e dá outras
providências.
Em anexo ao Projeto de Lei segue estudo do impacto no orçamento
que, embora positivo, terá seus valores abatidos pelos custos de consumo e
manutenção do sistema de Iluminação pública do Município, bem como para fazer
frente às novas ampliações que se fizerem necessárias.
Esperamos que o referido Projeto de Lei Complementar seja analisado
e receba a aprovação dos nobres vereadores. f
vás ci
Ra 11 E
José rdo Diniz ”
Prefeito Munigipal
Excelentíssimo Senhor Maurício de Biasi Neto
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde, MG
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
no Z20
HORA!S: O para / 2/2 976
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000 PESPONSÁVEL: GET
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Maurício de Biasi Neto
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência e demais vereadores
desta Casa de Leis, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 22 /2015, que
dispõe sobre a instituição da Contribuição para o custeio do serviço de
Iluminação Pública — CIP.
JUSTIFICATIVAS
Trata este Projeto de Lei de apresentar a proposta do Executivo para a
instituição da Contribuição para o Custeio do serviço de Iluminação Pública -
CIP, cuja arrecadação fará frente às despesas com os serviços de manutenção e
ampliações da Iluminação pública do Município, antes prestados pela CEMIG e que
passou, a partir de 1º. de janeiro de 2015, a ser de responsabilidade do Município.
Assim, à despesa com o consumo de energia da iluminação pública local,
já custeada pelo Município, no valor de R$ 5.949,29 (cinco mil, novecentos e
quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), somou-se a da manutenção do
sistema, atualmente no valor de R$ 1.753,60 (hum mil, setecentos e cinquenta e três
reais e sessenta e centavos), num total de R$ 7.702,89 (sete mil, setecentos e dois
reais e oitenta e nove centavos), valor este sustentado pelo orçamento do Município.
A cobrança da Contribuição foi autorizada pela EC nº. 39, de 2002, que
introduziu na nossa Carta Política o Art. 149-A:
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço
de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, le III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se
refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
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$1º. A transferência à pessoa jurídica de direito público competente
deve ser realizada sem ônus, observados os procedimentos técnicos e
contábeis para a transferência estabelecidos em resolução específica.
$ 2º. Até que as instalações de iluminação pública sejam transferidas,
devem ser observadas as seguintes condições:
!-o ponto de entrega se situará no bulbo da lâmpada;
H — a distribuidora é responsável apenas pela execução e custeio dos
serviços de operação e manutenção; e
Wl - a tarifa aplicável ao fornecimento de energia elétrica para
iluminação pública é a tarifa B4b.
$ 3º. A distribuidora deve atender às solicitações da pessoa jurídica de
direito público competente quanto ao estabelecimento de cronograma
para transferência dos ativos, desde que observado o prazo limite de
31 de dezembro de 2014.
$ 4º. Salvo hipótese prevista no $ 3º., a distribuidora deve observar os
seguintes prazos máximos:
| — até 14 de março de 2011: elaboração de plano de repasse às
pessoas jurídicas de direito público competente dos ativos referidos
no caput e das minutas dos aditivos aos respectivos contratos de
fornecimento de energia elétrica em vigor;
H — até 1º de julho de 2012: encaminhamento da proposta da
distribuidora à pessoa jurídica de direito público competente, com as
respectivas minutas dos termos contratuais a serem firmados e com
relatório detalhando o AIS, por município, e apresentando, se for o
caso, o relatório que demonstre e comprove a constituição desses
ativos com os Recursos Vinculados à Obrigações Vinculadas ao
Serviço Público (Obrigações Especiais);
HI — até 1º. de março de 2013: encaminhamento à ANEEL do relatório
conclusivo do resultado das negociações, por município, e o seu
cronograma de implementação;
IV — até 1º. de agosto de 2014: encaminhamento à ANEEL do relatório
de acompanhamento da transferência de ativos, objeto das
negociações, por município;
V — até 31 de dezembro de 2014: conclusão da transferência dos
ativos; e
VI — até 1º. de março de 2015: encaminhamento à ANEEL do relatório
final da transferência de ativos, por município.
(Redação dada pela REN ANEEL 587, de 10/12/2013)
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Ba
o)
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| - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
HI - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência
da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que
os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na
alínea b;
A ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica, em seu papel regulador
da área de energia no Brasil, por meio da RESOLUÇÃO 479 de 03.04.2012,
modificou a redação dos artigos da RESOLUÇÕES NORMATIVAS 414, de
15/09/2010 e 587, de 10/12/2013 passando a prescrever, conforme a seguir:
CAPÍTULO Il
DA UNIDADE CONSUMIDORA
Seção X
Da Iluminação Pública
Art. 21. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e
manutenção das instalações de iluminação pública são de
responsabilidade do ente municipal ou de quem tenha recebido deste a
delegação para prestar tais serviços. (Redação dada pela REN ANEEL
479, de 03.04.2012)
$1º A distribuidora pode prestar os serviços descritos no caput
mediante celebração de contrato específico para tal fim, ficando a
pessoa jurídica de direito público responsável pelas despesas
decorrentes. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
82º A responsabilidade de que trata o caput inclui todos os custos
referentes à ampliação de capacidade ou reforma de subestações,
alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao
atendimento das instalações de iluminação pública, observado o
disposto nos 88 1º. ao 4º. do art. 43. (Incluído pela REN ANEEL 479, de
03.04.2012)
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Ill
Disposições Finais e Transitórias
Art. 218. A distribuidora deve transferir o sistema de iluminação
pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço — AIS à pessoa
jurídica de direito público competente.
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$ 5º. A partir da transferência dos ativos ou do vencimento do prazo
definido no inciso V do & 4º. , em cada município, aplica-se
integralmente o disposto na Seção X do Capítulo Il, não ensejando
quaisquer pleitos compensatórios relacionados ao equilíbrio
econômico-financeiro, sem prejuízo das sanções cabíveis caso a
transferência não tenha se realizado por mativos de responsabilidade
da distribuidora.
Dessa forma, o que fora determinado pela Constituição e regulamentado
pela ANEEL hoje é a realidade, estando os Municípios obrigados a assumir, desde
de 01 de janeiro de 2015, toda a responsabilidade pelo seu sistema de iluminação
pública, arcando com todos os custos advindos da manutenção, do consumo, das
peças e equipamentos de reposição e tambem com aqueles que serão gerados com
expansões futuras.
Sendo assim, a previsão constitucional veio no sentido de que as
despesas com a manutenção do sistema de iluminação pública e os investimentos
para ampliação e atendimento de novas demandas sejam suportadas pela
arrecadação oriunda da cobrança da CIP. Isto já acontece em todos os Municípios
da AMAG, com a única exceção de São Sebastião do Rio Verde.
Conforme Projetos já encaminhados e não aprovados nos anos anteriores
está previsto, no quadro do Art. 4º. do Projeto de Lei Complementar a aprovar, o
rateio entre os consumidores do Município para as diversas faixas de consumo. O
impacto positivo no orçamento suportará as despesas previstas no Art. 5º. da Lei,
atualmente em R$ 7.702,89 (sete mil, setecentos e dois reais e oitenta e nove
centavos), conforme documentos em anexo..
A falta do recurso previsto, no caso da não aprovação do projeto de lei,
por falta de fonte própria, poderá causar, em futuro próximo, a deterioração do
sistema de iluminação pública e, por consequência, a má qualidade de atendimento
à população.
Depois de demonstrada a constitucionalidade da futura Lei, a
necessidade de acrescentar ao orçamento os recursos que façam frente às novas
despesas, depois de considerar que o nosso Município é o único na região que
ainda não conta com a CIP e com a possibilidade de, em futuro próximo, contar com
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2º /2016
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para
custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e
logradouros públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Entende-se como iluminação pública aquela que
esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que
sirva às vias e logradouros públicos.
Art. 2º A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação
pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território.
Art. 3º Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.
Art.4º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será
calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública aplicada pela
Concessionária ao Município, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo
indicados, os percentuais correspondentes:
Faixa de consumo Percentuais da tarifa
em kWh
0a3o 1
31 a 50 1
51 a 100 2
101 a 200 5
201 a 300 | 6
ACIMA DE 300 q
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Art. 5º O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os
dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação
pública.
$ 1º O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
I. despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
Il. despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e
ampliação do sistema de iluminação pública.
Art. 6º É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de
energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local,
condicionada à celebração de contrato ou convênio.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato
ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica
local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - CIP.
Art. 7º Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação
tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
depois de úblicada.
gerando efeitos tributários a partir de 90 di
São Sebastião do Rio Veyde, MG, 14 dg'outubro de 2016.
José Ricardo Diniz
Fá Prefeito Municipal
/
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SIMULADOR DE CIP PARA PREFEITURAS MUNICIPAIS
SAO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Clientes Potenciais Clientes Baixa Renda HREF!
FAIXA DE CONSUMO(KWH) a a ValorTotal Arrecadado
ATÉ Arrecadado (Estimado)
R$ 207,44
R$ 46,75
R$ 379,82
R$ 3.170,04
R$ 2.699,65
7 R$ 3.415,47
;
ps
tá
pu
Lad
[ira
-J
Ho
tm
s
H
o J
qo
[60 ETR 9.919,17
Valor Tarifa B4A R$ R$ 292,17
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
ACTO FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
DESCRIÇÃO VALOR R$
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
PAGAMENTOS A REALIZAR R$
EXERCÍCIO 2016 | EXERCÍCIO 2017 | EXERCÍCIO2018 | oBSs |
10.760,13 [VALORES PARA Os
10.760,13 [EXERCÍCIOS DE 2018
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
E
X
X Ã
X
X
X [57 [| 107m%0 [o |
TONA X [5557 [| om [1
OUTUBRO[ OK | 51517 | 107015 | TT
E RE
CCZ
11900604 | 1291415 [0
TIPO DE DESPESA
[7 DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTÍNUO
[LJ CRIAÇÃO E/OU APERFEIÇOAMENTO E/OU EXPANSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
DEZEMBRO
XX
XX
XX
XX
XX
XX
XX
XX
XX
XX
XX
XX
otal XxX
=] FA
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SALDO DISPONÍVEL:
O] FESURSO PREVISTO NO FIUXO DECAKA DO TESOURO MUNICIPAL]
«ASSINATURAS
TER VE
CSS ON Co pace ad pd
Te ONTA R PREFEITO MUNICIPAL ,
Cemig Distribuição S.A. CNPJ 06.981.180/0001-16 / Insc. Estadual 062.322136.0087 Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE foi criada pela
Av. Barbacena, 1.200 - 17º andar - Ala A1 - CEP 30190-131 - Belo Horizonte - MG Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
ILUMINACAO PUBLICA Referente a
RUA DOUTOR ANDRE SARMENTO 272 CX SET/2016 Nº DO CLIENTE
S748700 ódi st 7005744018
37467-000 SAO SEBASTIAO DO RIO VERDE. MG Código de Débito Automático:
CNPJ 17.906.314/0001-50 000054523741
NOTA FISCAL - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - SÉRIE U Nº 000182741 - PTA Nº16.0001 14527.70
Classe Subclasse Datas de Leitura Datas da Nota Fiscal
tum. Pública Báa Iluminação anna ia Daio
um. i umi
Monofás ico Pública B4a 04/08 05/09 0510
EMISSÃO APRESENTAÇÃO
05/09 06/10
Informações Técnicas
Tipo de Medição Medição Leitura Anterior Leitura Atual Constante de Multiplicação Consumo kWh
Energia kw o º [o] 15.559
Nº DA INSTALAÇÃO
3003297261
Informações Gerais Valores Faturados
Descrição Quantidade Preço Valor (R$)
Energia Elétrica km 15.559 0,38237142 5.949,29)
RECIBO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS Nº 01/2016
A Cemig. em atendimento à Lei nº 12.007. de 29/07/09,
declara quitados os débitos do cliente em referência
(contrato 5002875496), relativos ao fornecimento de
energia elétrica a esta unidade consumidora, referente
aos vencimentos de 01/01/2011 a 31/12/2015, excetuando
eventuais débitos que sejam posteriormente
apurados diante de possível verificação de
irregularidades ou de revisão de faturamento.
que abranjam o período em questão.
Tarita vigente conforme Res Aneel nº 2.076, de 24/05/2016.
Tarifas aplicadas (sem impostos)
Energia Elétrica kwn E 0,29217000
AGO/2016 Band. Verde - SET/2016 Band. Verde
Indicadores de Qualidade de Fornecimento
Itanhandu
Mês: 07/2016 Valores Permitidos
Apurado Mensal Mensal Trimestral Anual
DIC 0,00 5,55 1,10 22,21
FIC 0,00 3,36 6,72 13,45
DICRI 0,00 12,22 - -
Tensão: Nominal=127/220 V Min. =117/202 V Máx.=133/231 V
Vator Encargo Uso Sist Distribuição: R$1.904, 82
Informações de Faturamento
Parcelas Valor R$ % Parcelas Valor à$ %
Energia 2.191,29 36,83 Enc Setoriais B3c,aB 13,96
Distircão. 1.328,08 22:33 Tritutos 1.403,42 23,59
196,02 3,29 Tom 5.948,29 100,00
VENCIMENTO VALOR A PAGAR
01/11/2016 R$ 5.949,29
Reservado ao Fisco
AE08.47F6.F018.2837.973A.E7B2.6000.A8B7
PASEP (R$) COFINS (R$)
Histórico do Consumo
Consumo Média Diasde
kWh kWh/Dia — Faturamento,
15.559 486,21 32
14.587 486,23
12.426 428,82
14.152 428,8
12.865 azB,83
13.723 — apB,ma
ICMS
Base de cálculo(R$) Aliquota(%) Valor(R$)
5.949,29 18 1.070,87
58,89 273,66
12.007 aja,03
je 428,82
428,84
428,82
428,83
428,84
428,82
CEMIG Unidade de Leitura Conta Contrato Vencimento Total a Pagar
am 03630600 000054523741 01/11/2016 R$ 5.949,29
Setembro/2016
-: NFS-e - Nota Fiscal de Serviços eletrônica :: Página | de 1
NFS-e - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
o. Emitida em: Competência: Código de Verificação:
Nº:2016/2154 05/10/2016 às 141231 05/10/2016 a8701763
SELT ENGENHARIA LTDA
CPF/CNPJ: 19.187.475/0001-67 inscrição Municipal: 0304638/001-3
Ss É: AVE RAJA GABAGLIA, 2640, ANDAR 3, Estoril - Cep: 30494-170
Belo Horizonte MG
Telefone: (31)3516-9000 Email: contabileselt.com.br
-
Tomador do(s) Serviço(s)
CPF/CNPJ: 17.906.314/0001-50 Inscrição Municipal: Não Informado
MUNICIPIO DE SAO SEBASTIÃO DO RIO VERDE ;
RUA ANDRE SARMENTO, 272, BAIRRO CENTRO - Cep: 37467-000
Sao Sebastiao Do Rio Verde MG
Telefone: (35)3364-1144 Email: prefeiturassrveyahoo.com.br
Discriminação do(s) Serviço(s)
CONTRATO N: 17/2014
PERIODO: SETEMBRO / 2016 ;
PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTIVA EM PONTOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA EM TODOS OS MUNICIPIOS FILIADOS NO CIMAG,
COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MAO DE OBRA.
Valor dos Servicos R$ 1.753,60
Mao de Obra: R$ 876,80
Materiais e Equipamentos: R$ 876,80
Isento de retencao para a seguridade social:
Tonforme ART.149 - inciso Il da instrucao normativa N 971/2009.
Retencao I.R: R$ 26,30
Servico prestado pela unidade de VARGINHA-MG
Rua Sao Geraldo, N. 65 Bairro Urupes - CEP 37.062-560
Esta fatura devera ser paga no Banco do Brasil S.A.
Agencia: 3394 4 (Vila Rica) Conta Corrente N: 3040. 6
Vencimento: 04/11/2016
Código de Tributação do Município (CTISS)
0705-0/12-88 / Reparação, conservação e reforma de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica
Subitem Lista de Serviços LC 116/03 / Descrição:
7.05 / Reparacao, conservacao € reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congeneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos servicos, fora do local da prestacao dos servicos, que fica sujeito ao icms).
Cod/Município da incidência do ISSQN: Natureza da Operação:
3164902 / Sao Sebastiao Do Rio Verde Tributação fora do municipio
Valor dos serviços: E R$ 1.753,60 Valor dos serviços: R$ 1.753,60
(-) Descontos: R$ 0,00 (-) Deduções: R$ 0,00
(-) Retenções Federais: R$ 26,30 (-) Desconto Incondicionado: R$ 0,00
(-) ISS Retido na Fonte: R$52,61 (=) Base de Cálculo: R$ 1.753,60
Valor Líquido: R$ 1.674,69 (x) Alíquota: e
(=)Valor do ISS: R$ 52,61
IR: R$ 26,30
Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Finanças
Rua Espírito Santo, 605 - 2º andar - Centro - CEP: 30160-919 - Belo Horizonte MG.
Tel.: 156 / e-mail: atendimentofinancasepbh.gov.br
https://bhissdigital.pbh. gov.br/nfse/ pages/exibicaoNFS-e,jsf 06/10/2016