materia nº 1/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br/Telefone(35)3364-1 144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, 16 de janeiro de 2017.
Ofício nº. 015/2017
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Vimos por meio deste cumprimentar Vossa Excelência e demais
vereadores nesta oportunidade em que encaminhamos, para apreciação, o
Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências,
referente ao ano de 2017.
Solicitamos urgência-urgentíssima pelo motivo que a Folha de
Pagamento será fechada em 25/01/2017 (vinte e cinco de janeiro de dois mil e
dezessete).
Esperamos que o referido Projeto de Lei, por ser de interesse da
Administração, dos servidores públicos municipais e de suas famílias, seja
analisado e receba a aprovação dos nobres vereadores.
Atenciosamente
/4
Sandro Lisbóa Martins
Prefeito Municipal
Exma. Sra. 4. CÂMARA MUNICIPAL
Vereadora Edneia Guimarães Lobo SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO
Rua Thomaz Constâncio, nº. 417 Nº.DOS
São Sebastião do Rio Verde — MG 17200 5 43
E Era HORA 20 pata /E 15/77
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São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO nor.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos
Municipais, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal, cc. inciso I do art. 22 da Lei
Complementar 101/2000, como revisão geral anual a correção integral de todos os vencimentos, pela
variação do índice do INPC apurado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, resultando em 6,58%
(seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento).
Parágrafo Único - O percentual concedido como revisão geral anual de que trata o “caput” é extensivo
aos proventos, pensões e aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.
* Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 1º de Janeiro
de 2017.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, MG, 18 de Janeiro de 2017.
Sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO RIO VERDE
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL jan17
RESUMO Total
Vencimentos 239.197,00 | 239.197,00
Subsídios 16.112,67 16.112,67
Gratificações 16.354,29 16.354,29
Insalubr.-Periculosidade 7.629,36 Esta folha de salários
Quinquênio e Biênio 35.322,25 35.322,25
Vantagens Educação [ 1.091,72 1.091,72 se refere ao mês de
Hora Extra I 228,00 228,00
[acréscimo Previsto Folha [| 5.000,00 5.000,00 novembro de 2016
Inativos e Pensionistas 15.133,28
13º,1/3 férias S.Mat.S.F 3.186,82
Dedução PSF (17.360,00)
TOTAIS 339.255,39 | 303.575,29
Despesas mensal com Pessoal 287.462,62
Agentes Políticos 16.112,67
S.Total 303.575,29
Obrigações Patronais:
INSS - Servidores Efet. 22% 63.241,78
INSS - Ag.Políticos 22% 3.544,79
Total de Gastos com Pessoal - mensal 370.361,85
1º Hipótese
Previsão Correção Salarial - Servid.Efetivos 23.076,35
Diferença do Salário Mínimo E -
Previsão Correção Salarial - Ag.Politicos 1.293,46
Gasto com Pessoal - mensal corrigido 393.438,20
Gastos c/Pessoal (jan/dez/13º)(+)1/3 férias 4.982.497,34
Gastos c/ Agentes Políticos (jan/dez) 272.361,94
Gastos c/ Outras Desp.Pessoal -
5.254.859,28
Previsão da Receita Corrente Liquida para 2017 10.353.727,35
1º Hipótese
ni E '
Percentual de Gastos Anuais com Pessoal previsto 50,75%
Percentual de Gasto com Pessoal em Dez/2016 45,65%
Percentual de Gasto com Pessoal em Dez/2015 1 51,40%
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal . 51,30%
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF 54,00%
PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
— ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município, para o exercício de
2017, no percentual de 6,58% correspondente ao índice do INPC anual apurado em 31/12/2016.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores reais de 2017
EXERCÍCIO 2019
SETEMBRO 24.369,81
48.739,62 48.739,62
TIPO DE DESPESA
Despesa Obrigatória de Caráter Continuada Aperfeiçoamento de Ação Governamental
Pagamento da revisão salarial geral anual para os servidores do Município.
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS À EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
VALORES
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2017
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2018 e 2019
* Valores reais em janeiro de 2017
ERR Es Ê
FONTES DE RECURSOS
CONVÊNIO
TESOURO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL
Dotações Orçamentárias e 04.122.002.2.0005-31.90,11 R$ 149.165,00 - Vencimentos
Saldos:
04.123.002.2.0013 31.90.11 R$ 208.325,00 - Vencimentos
04.122.002.2.0014 - 31.90.11 R$ 96.396,00 Vencimentos
15.452.002.2.0017 - 31.90.11 R$ 543. 571,00 Vencimentos
26.782.002.2.0020 - 31.90.11 R$ 190. 879,00 - Vencimentos
12.361.003.2.0025 - 31.90.11 - R$ 734.319,70 Vencimentos
12.361.003.2.0028.31.90.04 R$ 37.045,00 Vencimentos
12.361.003.2.0028.31.90.11 R$ 545,432,00 - Vencimentos
12.361.003.2.0025.31.90.13 R$ 171.432,00 - Encargos
10.301.004.2.0038.31.90.11 R$ 484.188,00 - Encargos...
IMPACTO FINANCEIRO
EI OS RECURSOS ESTÃO PREVISTOS NO FLUXO DE CAIXA DO TESOURO MUNICIPAL.
EE O RECURSO É VINCULADO AOS RECURSOS ORIT JNDOS DO FUNDEB
ASSINATURAS
4
Contador
Em16/01/2017
Prefeito Municipal
q Lisboa Martim:
Prefeito Municipal
a
PLANEJAR
Conforme nossos entendimentos estamos lhe enviando o estudo de avaliação dos gastos
com pessoal, objetivando medir o impacto proporcionado pelo reajuste salarial sobre a folha de
pagamento dos servidores.
.
Para tal fazemos as seguintes considerações:
departamento de pessoal desta Prefeitura, que alcançou o valor bruto (sem os encargos) de R$.
339.255,39.
2. Em dezembro/2016 o gasto com pessoal do Poder Executivo alcançou 45.65% da Receita
Corrente Líquida, em um período acumulado de 12 meses. Este percentual foi mais baixo
devido ao aumento da arrecadação de impostos nos últimos 2 meses. decorrentes da repatriação
de recursos do exterior, que ocorreu de forma sazonal.
3. Como previsão de arrecadação da receita para 2017, trabalhamos com a Receita Corrente
Líquida anual, apurada em 31 de dezembro de 2016. deduzidos os recursos da repatriação e
acrescida de 5% como previsão de inflação ou crescimento.
4. Para as projeções deste trabalho, utilizamos a Correção pela variação do INPC de 6,58%.
relativo ao ano de 2016.
5. Nas simulações realizadas. o percentual de gastos com pessoal ficou muito próximo do limite
prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (51,3%):
Previsão de gastos p/ 2017: Com aplicação do INPC de 6,58% 50,75%
6. O limite máximo de gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida, segundo a Lei
de Responsabilidade Fiscal, é de 54%. Entretanto. há o chamado Limite Prudencial — 95% de
54%, ou seja, 51.3% — que estabelece que no momento em que o Município alcança este
percentual são vedados a ele:
1 - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista. no inciso X do art. 37 da Constituição;
1H - criação de cargo. emprego ou função;
HI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa:
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 86º do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de diretriz
es orçamentárias.
.
8. É necessário um acompanhamento permanente do tamanho da folha de vencimentos do
Município, porquanto, as carreiras dos servidores estão nos primeiros degraus do
desenvolvimento. e, com o decorrer do tempo. novos benefícios serão incorporados a esses
vencimentos, fazendo com que o comprometimento da receita se eleve para cobrir os futuros
acréscimos de gastos com pessoal.
9. Observar que os subsídios terão que seguir o que foi preconizado na lei que os fixou.
10. O índice do INPC utilizado foi o de dezembro/2016, que serve para a correção dos
vencimentos em janeiro de 2017.
Colocando-nos a disposição para qualquer esclarecimento quanto ao referido estudo. somos.
atenciosamente,
Juiz de Fora, 13 de janeiro de 2017.
PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS