materia nº 1/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail:prefeiturassrvDyahoo.com.br/T elefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, 16 de janeiro de 2017.
Ofício nº. 014/2017
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os cordiais cumprimentos de consideração e apreço, o Chefe do Executivo
vem, até essa alta Presidência, trazer Projeto de Lei anexo, que trata da revogação da Lei
Municipal Ordinária nº 820/2009, em razão da extinção do “Programa Federal de Inclusão
Digital”.
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Importante para a inclusão digital, na década de 2000, os chamados telecentros
gratuitos — espaços mantidos pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, para
acesso da População a computadores e internet - perderam a sua importância,
devido ao barateamento dos computadores e ao maior acesso a eles.
No início da difusão da internet, o acesso a população, principalmente de baixa
renda, era muito difícil, e aí sim houve um espaço importante para o poder público,
promover esses recursos, Hoje, no entanto, essa população crescentemente já usa
computadores e internet de casa, ou mesmo outros espaços. Nesse contexto, o
Telecentro perdeu sua importância na inclusão digital.
- Com a desimportancia do Telecentro de São Sebastião do Rio Verde, não se
justifica a despesa que o mesmo causa aos cofres municipais, de modo que o Projeto
de Lei, anexo, extingue o Programa e direciona seus equipamentos para o CRAS
desenvolver uma sala de inclusão digital, sem a necessidade da mão de obra
especializada contratada e que terá o contato encerrado. É medida que se impõe,
porque Municípios como o nosso sofre dificuldade financeira.
4. De resto, o Projeto de Lei fala por si mesmo, e o Prefeito, coloca-se à inteira
disposição para qualquer esclarecimento; ainda, aproveitando
5. Desta ocasião, renova os cordiais cumprimentos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Sandro Li
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Vereadora Edneia Guimarães Lobo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Rua Thomaz Constâncio, nº. 417
São Sebastião do Rio Verde - MG
CEP: 37.467-000
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
NQ0L
HORAOÉ:00 DATAS 3 122 0.17
RESPONSÁVEL:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail:prefeiturassrvDyahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
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São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NO /2017
Revoga a Lei Municipal Ordinária nº 820/2009, de
adesão ao “Programa Federal de Inclusão Digital” e
contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, DECRETA:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Ordinária 820/2009, que autorizou
adesão do Município ao “Programa Federal de Inclusão Digital”, com
aceite de doação com encargos e dispõe sobre contratações de profissionais
da área de informática para atender o excepcional interesse público, em
caráter temporário.
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a destinar o “kit
Telecentro”, recebido em doação do “Programa Federal Inclusão Digital,
para o Centro de Referência de Assistência Social “-CRAS”, formatando
uma “oficina de informática”; e, eventual sobra de equipamentos deve ser
alocado em órgão municipal.
Único- O Poder Executivo fará um rol de todo o material do “kit
Telecentro “, com Relatório do estado em que são recebidos em janeiro de
2017; e, mediante Portaria indicará os órgãos municipais aos quais forem
destinados cada um deles.
Art. 3º - Com a revogação da Lei Municipal Ordinária nº 820/2009, fica
extinto o “Programa de Inclusão Digital”, do Ministério das Comunicações,
no Município de São Sebastião do Rio Verde.
Único — Como consequência da extinção desse Programa, encerra-se as
contratações temporárias, dos profissionais da área de informática,
realizados para atender o excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal. O fim do Programa encerra
as contratações temporárias por falta de finalidade, objetivo e objeto,
ocasionando a extinção “por conveniência administrativa”.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 16 de janeiro de 2017
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Sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal