materia nº 2/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrvDyahoo.com.br/T. elefone(35)3364-1 144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, 16 de janeiro de 2017.
Ofício nº. 016/2017
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito.
Excelentíssima Senhora Presidente,
É com elevada satisfação que o Chefe do Executivo Municipal
cumprimenta essa alta Presidência, e enseja profícuos e relevantes trabalhos,
no exercício de 2017.
1. Nesta oportunidade o Prefeito vem trazer, em anexo, proposta de
Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal Ordinária nº 912/2014, de
concessão de subvenção social à Associação Comunitária Artística e Cultura —
Rádio Anchieta.
2 - O motivo que justifica a presente medida se deve ao fato de que entrou em
vigor o Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor - a Lei F ederal nº
13.204/15; com relevantes mudanças à Lei 13.019/4. Como a Associação —
Rádio Anchieta é uma ONG — Organização da Sociedade Civil, a mesma foi
afetada pelas novas normas, não justificando receber subvenções do
Município.
3 — Com base na explicação acima mencionada e confiando no elevado
espírito público dos senhores vereadores, o Prefeito submete o referido projeto
à apreciação e votação, colocando ao dispor para esclarecimentos caso sejam
necessários.
Atenciosamente
Sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Vereadora Edneia Guimarães Lobo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Rua Thomaz Constâncio, nº. 417
São Sebastião do Rio Verde — MG
CEP: 37.467-000
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
NOS
HORAZ:20 DATASS [02 9/7
messi: ZE
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº22/2017
Revoga a Lei Municipal nº 912/2014, de subvenção Social
à Rádio Anchieta e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, DECRETA:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Ordinária 912/2014, que dispõe sobre
concessão de subvenção social à Associação Comunitária Artística e Cultural
— Rádio Anchieta.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 16 de janeiro de 2017
Sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal