materia nº 3/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, 07 de fevereiro de 2017.
Ofício nº. 037/2017.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito.
Excelentíssima Senhora Presidente,
É com elevada estima e consideração que o Chefe do Executivo Municipal, dirige-se a essa
alta Presidência, nesta oportunidade em que submete a apreciação dessa Casa, o anexo Projeto de
Lei que versa sobre a revisão dos vencimentos dos profissionais do Magistério Municipal.
O Projeto tem duas finalidades:
A primeira: é definir o valor do piso salarial, para o Magistério da educação básica da rede
Municipal, para o exercício de 2017, que será de R$ 1.436,75, para jornada de 25 horas semanais.
Esse valor acompanha o piso nacional para 2017.
A segunda: é alterar na Lei Complementar Municipal nº 774/2006, a redação do artigo 26,
acrescentando-lhe o $ 2º, que autoriza a revisão anual automática.
O Projeto fala por si mesmo e havendo dúvida o Prefeito coloca-se à disposição para
esclarecimentos.
Dada a vigência dessa Lei, a fim de atender a Folha de Pagamento, o Chefe do Executivo
solicita urgência na apreciação do mesmo (art. 61 — LOM) e, convoca extraordinariamente a
Câmara, para atender o interesse da administração, nos termos dispostos no inciso XXXV, do art. 88
— LOM.
O Prefeito aproveita desta oportunidade para renovar os cumprimentos de consideração e
apreço.
Atenciosamente.
CÂMARA MUNICIPAL
3ÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Sandro Lisbon PROTOCOLO
Prefeito Múnicipal nO/ 4
HORAZ 12º DATAS [22 pol
Exma. Sra. —
Vereadora Edneia Guimarães Lobo resoNstvaL: ZE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Rua Thomaz Constâncio, nº. 417
São Sebastião do Rio Verde — MG
CEP: 37.467-000
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VERDE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (103/2017.
Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Profissionais do Magistério e
Altera a Lei nº 774 de 16 de outubro de 2006.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, decreta:
Art. 1º - O Piso Salarial Profissional, para os profissionais do Magistério público da Educação
Básica da Rede Municipal de São Sebastião do Rio Verde, para o exercício de 2017, será de R$
1.436,75 (hum mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos) mensais, para
uma jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais para o cargo de Professor I.
Art. 2º - Fica alterado o art. 26 da Lei nº 774 de 16 de outubro de 2006, com a transformação do
Parágrafo primeiro e a inclusão do Parágrafo segundo com a seguinte redação:
$ 2º: Aos profissionais do Magistério Público Municipal “Professor 1” é garantido o pagamento
do piso salarial nacional, nos termos do art. 22º e parágrafo 1º da Lei Federal 11.738 de 16 de
julho de 2008, respeitada a proporcionalidade da jornada de trabalho constante do parágrafo 3º
do citado artigo e a atualização dos vencimentos tratados no art. 5º da referida Lei.
Art, 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do
orçamento vigente.
Art. 4º: Os efeitos desta lei retroage a 01/01/2017.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 07 de fevereiro de 2017.
Sandro Lisbga Martins
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Revisão dos vencimentos dos servidores públicos que integram o quadro de pessoal do Magistério do
Município, para o exercício de 2017,em consonância com a Lei Federal nº. 11.738 de 16 de julho de
2008, que trata do Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica.
Adequação ao Piso do Magistério: Vencimento Base 2016: R$. 1.334,77 + correção de 6,58% da
Revisão Geral anual: R$. 1.422,60. Piso Salarial Nacional para 25 horas: 1.436,75 Diferença
apurada: R$. 14,15 + 20% de Adicionais: R$. 16,98, + 22% de Previdência Social: R$. 20,72 x 9
professores + R$. 186,48
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores reais de janeiro/2017
[Mês | exercicioz EXERCÍCIO 2018 EXERCÍCIO 2019
TIPO DE DESPESA
Despesa Obrigatória de Caráter Continuada É Aperfeiçoamento de Ação Governamental
"DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
Empenho da diferença do vencimentos dos professores para o Piso Nacional do Magistério.
VALORES
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2017 R$ 2.424,24
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2018 e 2019 R$ 2.424,24
* Valores reais em janeiro de 2017
FONTES DE ERCURSOS
somo
[temor
Dotações Orçamentárias e 12.361.003.2.0025 -31.90.11 - R$. 31.177,00 - Vencimentos
Saldos: 12.365.003.2.0026 - 31.90.11 -
R$. 31.177,00 - Vencimentos
12.361.003.2.0031-31.90.11 - R$. 62.644,00 - Vencimentos
12.361.003.2.0028 - 31.90.04 - R$ 37.045,00 - Vencimentos
12.361.003.2.0028 -31.90.11 - R$ 545.432,00 - Venicmentos |
12.361.003.2.0028 - 31.90.13 - R$ 117.378,00 - Encargos
IMPACTO FINANCEIRO
OS RECURSOS ESTÃO PREVISTOS NO FLUXO DE CAIXA DOS RECURSOS DO FUNDEB.
ASSINATURAS
Em 03/ 09/ 2013