materia nº 5/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/MG
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São Sebastião do Rio Verde, 12 de abril de 2017.
Ofício nº. 084/2017.
Assunto: Informações (presta)
Serviço: Gabinete do Prefeito.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Tenho a satisfação de cumprimentar V.Exa., e dignos Pares, nesta oportunidade em que acuso o
recebimento do Oficio nº 040/2017, desse Legislativo, que devolve o projeto de Lei nº 05/17,
para reapresentá-lo com a nova redação, anexa.
O ofício nº 040/2017, dessa Câmara Municipal, capeou o Parecer Jurídico nº 08/17, de
03.04.2017, da lavra do competente e ilustre advogado, desse Legislativo.
O advogado legislativo, com fulcro em sua balizada experiência, com muita oportunidade,
aponta a redação deficiente do Projeto; o que, de fato, submetido ao novo Procurador Jurídico do
Município, este refez a redação, dando-lhe a forma legislativa atualizada, anexa.
Com respeito as prerrogativas do Conselho Municipal de Assistência Social, citadas pelo culto
parecerista, regulamentadas pela Lei Municipal nº 939/15, são prerrogativas executivas (do
Poder Executivo); entretanto, o advogado, dessa Câmara, propõe que o Legislativo Municipal
passe a atuar executivamente substituindo o Poder Executivo, o que é inconstitucional, porque
o art. 2º- CF informa que os Poderes são autônomos e devem atuar harmoniosamente.Caso o
Legislativo sonegue atos exclusivos do Executivo, atuará inconstitucionalmente.
A referida Lei Municipal Ordinária nº 939/15, dispõe sobre organização da Política de
Assistência Social, no município; e, informa, em seu art. 6º, que o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS é ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO, e, que a ele compete as
prerrogativas executivas constantes do art. 19 — dentre elas os incisos I e III (aprovar a Política
Municipal de Assistência Social); os incisos VII e VIII (deliberar sobre gastos); o inciso XIII
(deliberar providência e apoio à gestão descentralizada); e, principalmente o “inciso XIV —
normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo
da assistência social, em consonância com as normas mencionadas”
Sendo essa atividades de cunho executivo, não pode o Legislativo cercear — limitar — impedir
que a Sociedade (representada no Conselho Municipal de Assistência Social), cumpra seu papel
numa administração que a lei quer que seja descentralizadora. Essa proposta é de que a Câmara
Municipal tire do povo (representado no Conselho) a capacidade de decidir. Lado outro, como já
dito, é proposta que tem finalidade de transferir para o Legislativo funções do Poder Executivo —
como esses, acima elencados do art. 19, da Lei nº 935/15.
A sugestão de advogado legislativo é deselegante quando considera que o CMAS não é
impessoal em seus critérios, que é dado a casuística, quando ele é também composto de membros
de nossa sociedade.
Se for para a Câmara substituir o Conselho, criando Lei com o fito de assumir decisões do
CMAS — então, não precisa de Poder Executivo, a Câmara assume tudo - o que é
inconstitucional. O Prefeito não pode concordar com isso.
Não pode o Legislativo tirar/chamar para si atribuições executivas, porque estará assumindo
atividade fora de sua competência, e no caso competência de órgão executivo descentralizado
(art. 6º) —- o CMAS é Órgão Deliberativo (art. 18).
Quando a assessoria jurídica da Câmara propõe se solicite ao Executivo que insira no texto “os
critérios pré-definidos” para o CMAS, ainda mais uma vez pretende que a Câmara assuma
função executiva; ou ainda, pretende manietar o Conselho à vontade legislativa, desconhecendo
que o CMAS é uma peça da engrenagem nacional denominada Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, como se lê no art. 6º, da Lei 939/15. A Câmara Municipal não pode conegar do
CMAS sua competência e capacidade de definir critérios, que lhe outorga a Lei 939/15. O
Prefeito não pode concordar que o Legislativo assuma funções de executivo.
Quanto ao prazo de dez anos, de proibição para o beneficiário transferir o imóvel, trata-se de
entendimento dos Conselheiros, que assim sugeriram, quando da elaboração do ante-projeto. De
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modo que é calcado na experiência do CMAS e não pode submeter-se á sugestão do advogado.
Se a Comissão permanente da Câmara levantar a questão, que convoque o CMAS para
esclarecimentos.
O Parecer do ilustre advogado, ainda que parecer inteligente e propositivo, peca justamente por
PROPOR, o que é função de Vereador. O Parecerista deve circunscrever-se à legalidade ou
ilegalidade do Projeto e, tirando o erro evidente na elaboração técnica do Projeto, não há nele
ilegalidade ou inconstitucionalidade, que são matérias a serem conferidas pelo Assessor Jurídico
— ao PROPOR tema, assunto e conteúdo age além de sua capacidade, porque não foi eleito pelo
povo. O advogado está contratado para verificar se há ilegalidade ou inconstitucionalidade no
Projeto de Lei, dando suporte jurídico aos legisladores. Ao agir dessa maneira, o advogado acaba
suscitando dúvidas e criando insegurança no espírito dos vereadores — o que acaba criando
animosidade entre este Executivo e os Nobres Vereadores — quando, para o bem do povo, devem
trabalhar harmoniosamente.
O Advogado do Legislativo foi muito feliz ao indicar que a redação do Projeto é deficiente.
Entretanto, ao passar para a proposição de mecanismos que levam o Legislativo a atuar como
Poder Executivo, desserve a relação harmoniosa que deve haver entre os dois Poderes do
Município.
Diante da fragrante inconstitucionalidade da proposta do advogado, o Prefeito devolve o Projeto
para deliberação desse Legislativo, com as devidas alterações na redação, antes deficientes,
reconhecendo a feliz, inteligente e oportuna sugestão. que soe poderiam ser da lavrado
competente advogado dessa Casa.
Com essas explicações e justificativas, o Chefe do Executivo retorna o Projeto nº 05/2017, para
apreciação dos Nobres Vereadores, e para conhecimento segue, em anexo, a Resolução nº
06/2017, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Usando da faculdade que lhe concede o art. 61 cc. o art. 88, XXXV, ambos da LOM, o Prefeito
solicita tramitação pelo regime de urgência, para o que convoca reuniões extraordinárias, quantas
se fizerem necessárias, para apreciação do projeto, porque há interesse da administração em
começar a atender as pessoas carentes.
(0)
O Prefeito renova os cordiais cumprimentos de admiração e apreço e coloca-se ao inteiro dispor
para qualquer esclarecimento.
Atenciosamente.
Sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
DE
Horazg :4s Data;o2 | 251201
Responsável. 5227
Exma. Sra.
Vereadora Edneia Guimarães Lobo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Rua Thômaz Constâncio, nº. 417
São Sebastião do Rio Verde —- MG
CEP: 37.467-000
Conselho Municipal de Assistência Social de
São Sebastião do Rio Verde
Rua Dr. André Sarmento, nº. 272 — Centro
São Sebastião do Rio Verde/MG CEP 37.467-000
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RESOLUÇÃO Nº 06/2017
Aprova Projeto de Lei Ordinária nº05/2017 que dispõe sobre a
ampliação e reforma de casas para pessoas do município e
contém outras providências.
O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de São Sebastião do Rio Verde, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, constantes dos artigos 158 e 159, da Lei Orgânica do
Município - LOM, considerando as disposições conferidas pela Lei Municipal nº 939 de 14 de
dezembro de 2015, considerando o que dispõe a Lei Federal nº 12.435 de 6 de julho de 2011,
considerando a necessidade de o CMAS regulamentar a ampliação e reforma de casas pelo Executivo
Municipal; considerando que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal submeteu o Projeto de Lei nº05/2017 à
avaliação deste Conselho; e, considerando que os termos do Projeto são aqueles elaborados por este
Conselho que encaminhou como ante-projeto ao chefe do Executivo,
RESOLVE
Art. 1º - Aprovar o Projeto de Lei Ordinária nº05/2017 que dispõe sobre a ampliação e reforma
de casas para pessoas do município.
Art. 2º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 28 de abril de 2017.
Maria Fome
Presidente do CMAS
ESTE DOCUMENTO FOI PUBLICADO EM:
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COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESTA PREFEITURA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO
VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 05/2017.
Dispõe sobre a ampliação e reformas de casas para pessoas
carentes do Município e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, decreta:
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ampliar e reformar casas para família/indivíduos
socialmente vulneráveis do Município.
$ 1º. Fica vedada a venda, locação, tipo de cessão onerosa ou voluntária ou qualquer tipo de
transferência que não a sucessória; do imóvel pelo beneficiado, durante o prazo de 10 anos;
$ 2º. Em caso de ressarcimento integral dos custos, pela pessoa beneficiária, aos cofres públicos,
afasta-se a redação do $ 1º;
$ 3º. A aplicação desta Lei será feita mediante critérios e valores definidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, observando o que dispõe, observando o que dispõe, quanto aos
recursos próprios do Município, disposto no inciso VII, do art. 19, da Lei nº 939/15.
Art. 2º. A avaliação da família/indivíduo para concessão do benefício disposto nesta Lei, deverá
ser feita pelo (a) Assistente Social, do Órgão Municipal de Assistência Social do Município,
observando os critérios pré-estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social de São
Sebastião do Rio Verde, nos termos do inciso XIV, do art. 19, da Lei Municipal Ordinária nº
939/2015.
Art. 3º. A definição da lista de material de ampliação/reforma, a ser concedido, será feita pelo
Engenheiro da Prefeitura, mediante laudo técnico.
Art. 4º. As despesas desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias, e ficam
limitadas as disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº538 de 24 de
fevereiro de 1997.
São Sebastião do Rio Verde, 08 de fevereiro de 2017.
Sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal