materia nº 6/2017

ra Municipal de SSRV (MG)
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PROTOCOLO
Data: e nos SE E
Administrativo -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br/Telefone(35)3364-1 144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
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São Sebastião do Rio Verde, 03 de março de 2017.
Ofício nº. 051/2017
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito.
Excelentíssima Senhora Presidente,
É com elevada honra e satisfação que o Chefe do Executivo Municipal dirige-se à essa alta
Presidência, e expressa os cordiais cumprimentos de admiração e apreço, nesta
oportunidade em que vem apresentar o Projeto de Lei anexo, que versa sobre a concessão
de subvenção social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
É inquestionável o papel relevante que a APAE cumpre e sua importância para nosso
Município, sendo, a finalidade do presente Projeto, dar continuidade ao repasse de
subvenção que é feita todos os anos.
Entretanto, à partir deste ano de 2017, a maneira de conceder esse tipo de subvenção muda;
é que entrou em vigor o chamado MARCO REGULATÓRIO DO 3º SETOR, agora regido
pela Lei Federal nº 13.019/14, complementada pela Lei Federal nº 13.204/15.
São chamados de 3º SETOR, todas as entidades que não são do Governo (as chamadas
ONGs) e que ajudam no cumprimento de ações sociais, culturais, esportivas e educacionais,
como, p. ex.: as APAES, os Hospitais, as entidades de inclusão social de idosos, crianças,
abrigos de doentes etc.
Com a nova regulamentação do 3º SETOR, para conveniar com entidade pública (no nosso
caso, com a Prefeitura), tem que participar de uma “CHAMADA PÚBLICA” (um tipo de
licitação), onde é escolhida aquela instituição que melhor atenda a necessidade e o interesse
público, para que possa receber a subvenção; e, para isso, tem que apresentar seu PLANO
DE AÇÃO.
Entretanto a APAE esta fora desse CHAMAMENTO PÚBLICO, porque o serviço que
presta é tão singular que não tem concorrente. Por isso, acompanha o presente Projeto de
Lei um Parecer Jurídico justificando porque para a APAE éinexigívela
“CHAMADA PÚLICA”, conf. dispõe o art. 31, da Lei do Marco Regulatório :
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de
competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do
objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade
específica ...”.
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Essas as considerações que o Chefe do Executivo tem a fazer, como mensagem de
encaminhamento do Projeto de Lei em tela, e, para o qual, nos termos do art. 61, cc. o art.
88, XXXV, ambos da Lei Orgânica Municipal-LOM, requer tramitação urgente-
urgentíssima e, para isso, convoca reunião extraordinária para a apreciação da proposição.
O Prefeito coloca-se à inteira disposição desse Legislativo, para qualquer esclarecimento
que se fizer necessário, à respeito do Projeto anexo, que vai acompanhado do Parecer
Jurídico e do Plano de AÇÃO da APAE para o exercício de 2017.
Nesta oportunidade o Chefe do Executivo renova os cumprimentos de estilo.
Cordialmente, /
Sandro Ligboa Martins
Prefeitó Municipal
Exma. Sra.
Vereadora Edneia Guimarães Lobo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Rua Thomaz Constâncio, nº. 417
São Sebastião do Rio Verde — MG
CEP: 37.467-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO
VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
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São Sebastião do Rio Verde/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 12017
Dispõe sobre a concessão de subvenção social à
APAE-Pouso Alto e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastiao do Rio Verde, DECRETA:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, no exercício de 2017, à entidade “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-
APAE/Pouso Alto”, CNPJ nº 01.526.983/0001-67, no valor de R$12.100,00 (doze mil e
cem reais).
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta lei correrá pela seguinte dotação
orçamentária do exercício corrente: 08.242.025.2.0083-3.3.50.43.
Art. 2º - Fica aprovado o “Plano de Ação-2017”, apresentado pela APAE-Pouso Alto,
que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A aplicação do “Plano de Ação-2017” será fiscalizado pelo
Departamento de Assistência Social, da Prefeitura, ou órgão correspondente.
Art. 3º - Os recursos previstos nesta lei serão liberados de acordo com as disponibilidades
financeiras.
Art. 4º - Fica, a entidade contemplada, obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos
recebidos do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Caso a beneficiada não tiver suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo, ou deixar de prestá-la, não poderá mais ser contemplada com novas
subvenções.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de São Sebastiao do Rio Verde, 02 de março de 2017.
Ut
Sandro Lisboa/Martins.
Prefeito Municipal.
Parecer
Assunto: Concessão de subvenção social para Associação de pais e amigos
dos Excepcionais —- APAE. A nova lei do marco regulatório do 3º
setor.
Interessado: Prefeito do Município de São Sebastiao do Rio Verde, Senhor
Sandro Lisboa Martins.
Histórico
O Senhor prefeito solicita parecer esclarecendo como o Município fará
concessão de subvenção social a APAE, considerando que está em vigor a
Lei Federal nº 13.204/2015, que alterou a Lei Federal nº 13.019/2014, que
regulamenta o 3º setor.
É o breve relatório.
Estudo
Como o novo Marco Regulatório, para o benefício de subvenções sociais
exige-se o “esclarecimento público” (art. 2º, XII) como procedimento
destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria,
onde se observe os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que
lhe são correlatos.
Sendo as APAES, entidades do 3º setor - associação não-governamental-
ONG, estaria obrigadas as exigências do suprimento citado art. 2º, XII, da
Lei 13.019/2014, não fosse a regra do artigo 31, que dispõe:
“art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade
de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular
do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade
especifica, especialmente quando: a
I o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou
compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que
utilizarão os recursos;
H- a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que
esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade
beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no incisaldo$3“do
art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observando o disposto no art.
26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”
De maneira que as APAES não estão dispensadas do chamamento público
(art. 30); elas são assim, consideradas INEXIGIVEIS do Chamamento
Público, em razão da natureza singular do objeto de seu Plano de Trabalho.
É a famosa “exceção à regra”, em razão de as APAES serem únicas - sem
concorrentes, havendo Inviabilidade de competição com outra organização
da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de
trabalho.
As metas das APAES só podem ser atingidas por esse tipo de entidades
específica.
É o estudo.
Parecer
Somos de parecer que a APAE-Pouso Alto, em razão da especificidade de
sua natureza, é-lhe inexigível o “chamamento público”, porque incluída na
previsão do atr. 31, da Lei 13.019/2014 (com a relação dela pela Lei Federal
nº 13.204/2015).
Para favorecer-se de subvenção a APAE-Pouso Alto tem que apresentar,
previsto, seu plano de ação para 2017, o qual será fiscalizado pelo Município.
É o parecer, S.M.J.
São Sebastiao do Rio Verde, 02 de março de 2017.
Alcyr de Jesus Monteiro Souza
Procurador Jurídico
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE Exercício: 2017
ey 5º - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração E Página(s): 20/31
ambas Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento co Programa de Trabalho)
Ôrgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Unidade: 7 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Sub-Unidade: 0 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA |
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
5 [ASSISTÊNCIA SOCIAL |
35.24: ASSISTÉNCIA AQ PORTADOR
08242015 P SOCIAL ESPECIAL |
08.242.015.2.0083 [CONCESSÕES SUBVENÇÕES SOCIAIS / ASSISTENCIAIS 12.100,00 e | 12100.00
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