materia nº 7/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
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Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, 12 de abril de 2017.
Oficio nº 087/ 2017 Câmara Municipal de SSRV (MG)
E E qr Mo
enhores (as) Vereadores (as). pRoTocoro SERA biavoaa
Administrativo -
ces
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara municipal o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras
providências.”
Trata-se de uma peça de planejamento para um período anual, que disciplina a
elaboração da lei orçamentária para 2018, com o escopo de nortear a elaboração das previsões de
despesas governamentais, trazendo as seguintes disposições, nos termos das regras contidas na
Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000:
º Disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal.
º Estrutura do orçamento municipal.
. Elaboração, alteração e execução orçamentária.
. Despesas de pessoal e encargos sociais.
. Condições para concessão de recursos públicos.
. Alterações na legislação tributária.
º Disposições sobre dívida pública municipal e finais.
+ Além disso, com fulcro no art. 4º c/c o inc. III do art. 63 da Lei Complementar nº
101, de 2000, integram às Diretrizes Orçamentárias de 2018, os Anexos de Metas Fiscais e de
Riscos e Eventos Fiscais.
Destacamos que excepcionalmente, no primeiro ano de mandato, em decorrência dos
prazos de envio das peças orçamentárias municipais, as Diretrizes Orçamentárias serão apreciadas e
sancionadas antes da aprovação do Plano Plurianual, justificando, portanto, a apresentação do
Anexo de Metas e Prioridades que se realizarão em 2018 junto ao Plano Plurianual 2018-2021, uma
vez que não há meios de se referenciar em instrumento legal ainda não aprovado.
A transposição, remanejamento e transferência das dotações orçamentárias somente
poderão ocorrer, em situações excepcionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de
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suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação.
Assim, as categorias de programação de que trata a LDO serão identificadas na
proposta orçamentária de 2018 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e não poderão resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em créditos
adicionais, salvo o competente ajuste na classificação funcional.
Diante da relevância pública do planejamento orçamentário municipal, rogamos aos
Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2018.
Atenciosamente.
Exma. Sra.
Ednéia Guimarães Lobo
Presidente da Câmara Municipal de
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº O? /2017
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2018 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, aprova e o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte Lei:
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da
Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas
as diretrizes orçamentárias do Município de São Sebastião do Rio Verde-MG, para o exercício de
2018, compreendendo:
I- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
II - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V-as condições para concessão de recursos públicos;
VI- as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a): metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o $3º “do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
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CAPÍTULO II ,
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de
2018, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de
funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são estabelecidas no anexo do projeto de lei que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021”, encaminhado à Câmara Municipal
no prazo legal.
Parágrafo único. O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades
e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual
— PPA 2018-2021.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado
levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas
respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais
de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
TI - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII-- programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
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Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
H - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na
proposta orçamentária de 2018 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2018,
deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente
aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos
recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução
do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício
financeiro de 2018, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição
Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa
do projeto de lei orçamentária de 2018 a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no art. 166,
$3º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e
não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I.- dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
II - dotações referentes a obras em andamento; e
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IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2018 contemplará autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na
Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
IH - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2018.
Art 10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e
em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018, respeitadas as devidas
vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação
orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção
e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal
nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo,
na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores
da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal.
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Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das
ações e serviços públicos de saúde no ano de 2018, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158 e 159,1, be $ 3º, da Constituição Federal.
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2018 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes,
os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos
e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços
públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as
decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do
Poder Público.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos
incisos 1 e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2018, o
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como
referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos,
respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de
2018, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição
Federal.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2018.
$ 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
para movimentação financeira.
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$ 3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos
orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a
serviços básicos.
$ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à
conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio,
salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, $1º, inc. II, da Constituição
Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração
Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a
estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou
aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e
havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em
observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste
artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2018 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente,
não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita
Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22. No exercício financeiro de 2018 a realização de hora extra, quando a despesa com
pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº
101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto
no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de
pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos
de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem
substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
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CAPÍTULO VI ,
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir
recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as
quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde
que estejam legalmente constituídas.
$1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo.
2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do
$1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas
no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as
disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a
entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII À
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de
natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de
2018, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000, no que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em
dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da
estimativa da receita.
CAPÍTULO VII |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro
municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
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Art, 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do
Orçamento Anual para 2018.
Art. 32. A Lei Orçamentária de 2018 poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia
10 de dezembro de 2018.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto
recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental.
Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2018, deverá ser
elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos
princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos
às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na
discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
1 plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
II — relatórios resumidos da execução orçamentária;
HI — relatórios de gestão fiscal;
IV — balanço geral anual;
V — audiências públicas; e
VI leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo
Art. 36. Casg o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 não seja devolvido até 31 de dezembro
de 2017 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante
poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde,/12 de Abril de 2017.
Município de São Sebastião do Rio Verde
Anexo Il
Metas Fiscais
LDO 2018
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2018
ANEXO Il
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 403,
de 28 de junho de 2016, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2018 a 2020
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Minas Gerais, para o exercício de 2018 e
indicando as metas para 2019 e 2020 em valores correntes e constantes, destacando receitas e
despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2018 e 2019 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2018
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º)
2018 2019 2020
E Valor Valor Valor Valor Valor Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (b) (e)
Receita Total 14.497.817 13.873.509 15.528.974 14.220.346 16.633.472 14.575.855
Receitas Primárias (1) 14.288.040 13.672.765 15.304.277 14.014.584 16.392.793 14.364.949
Despesa Total 14.497.817 13.873.509 15.528.974 14.220.346 16.633.472 14.575.855
Despesas Primárias (Il) 14.497.817 13.873.509 15.528.974 14.220.346 16.633.472 14.575.855
Resultado Primário (II) = (1 —
4 (209.777) (200.743) (224.697) (205.762) (240.679) (210.906)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
Receitas Primárias advindas
de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas
por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI)
=(VN)
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as
operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos
concedidos e as receitas de privatizações.
b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas
as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de
capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas
primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dosentes federativos são compatíveis com
a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas
primárias.
d) Resultado nominal:representa a diferença entre o saldoda dívida fiscal líquida em 31
de dezembro de determinado ano em relação aoapurado em 31 de dezembro do ano anterior.
e) Divida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis,
* contratos,convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização emprazo
superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses,tenham constado como
receitas no orçamento; edos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 enão pagos
durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Dívida consolidada líquida/DCL:correspondeà dividapública consolidada menos as
deduções que compreendem o ativo disponívele os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar
processados.
1.2. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de
Brasil, de 31 de março de 2017:
Parâmetros Macroeconômicos
Variáveis 2017 2018 2019 | 2020
PIB (% de crescimento) 0,47 2,50 2,50 | 2,50
IPCA (%) 4,10 4,50 4,50 4,50
IGP-M (%) 4,36 4,60 4,60 4,80
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 10,38 8,75 8,75 8,75
Taxa de câmbio - fim de período (R$/USS) 3,25 3,40 3,40 3,40
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 31/03/2017
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2018, os valores correntes foram
inflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/
IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de São Sebastião do Rio Verde/MG foram
calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação Ererisão,
2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES 14.696.705 15.742.008 16.861.659
Receitas Tributárias 293.087 313.933 336.262
* Receitas de Contribuições 9.556 10.236 10.964
Receitas Patrimoniais 194.303 208.123 222.925
Rentabilidade de Aplicações Financeiras 194.303 208.123 222.925
Demais Receitas Patrimoniais - - -
Receitas de Serviços 90.061 96.467 103.328
Transferências Correntes 14.096.237 15.098.832 16.172.737
Cota-Parte do FPM 9.840.864 10.540.796 11.290.510
Cota-Parte do ITR 4.972 5.325 5.704
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 11.455 12.270 13.143
Cota-Parte do ICMS 1.790.564 1.917.918 2.054.330
Cota-Parte do IPI 22.201 23.780 25.471
Cota Parte do IPVA 140.757 150.768 161.491
Transferências do SUS 755.961 809.728 867.320
Transferências do FUNDEB 1.097.129 1.175.163 1.258.746
Outras Transferências Correntes 432.335 463.085 496.022
Outras Receitas Correntes 13.460 14.417 15.442
RECEITAS DE CAPITAL 2.163.274 2.317.137 2.481.943
Operações de Crédito - - -
Alienações de Bens 15.474 16.575 17.753
Transferências de Capital 2.147.800 2.300.562 2.464.190
Outras Receitas de Capital e há -
DEDUÇÃO FUNDEB (2.362.163) (2.530.171) (2.710.130)
TOTAL 14.497.817 15.528.974 16.633.472
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes
dereceitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado,
por exemplo.
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PlBe para a inflação nos períodos
vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2016 e a reestimativa da receita para 2017,
conforme detalhado a seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 11.115.877 -
2016 12.774.390 14,92
2017 14.051.829 10,00
2018 14.696.705 4,59
2019 15.742.008 FA]
2020 16.861.659 tai
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
a) Receita Tributária:
A Receita Tributária de São Sebastião do Rio Verde é composta por IPTU, Imposto de
Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da expectativa
de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2015 e 2016 e o valor projetado para
2017 a 2020.
Receita Tributária
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 251.415 à
2016 254.752 1,33
2017 280.227 10,00
2018 293.087 4,59
2019 313.933 Tt
2020 336.262 7M
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores
arrecadados em 2016, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.
b) Receita de Contribuição:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro,
estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Receita de Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 4.282 a
2016 8.306 93,97
2017 9.137 10,00
2018 9.556 4,59
2019 10.236 E
2020 10.964 7M
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários.
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2015 e
2016,atualizados pela variação estimada do IPCA.
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 199.371 -
2016 168.888 (15,29)
2017 185.777 10,00
2018 194.303 4,59
2019 208.123 Mola
2020 222.925 EM)
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020Receita projetada
d) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos
serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação
final de esgotos.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para
2018 a2020 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 61.452 -
2016 78.281 27,39
2017 86.109 10,00
2018 90.061 4,59
2019 96.467 E
2020 103.328 7,M
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
A Os valores para 2017 a 2020 foram obtidos com base nas variações previstas para o
Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como
base a receita realizada em2016.
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 10.586.141 -
2016 12.252.463 15,74
2017 13.477.709 10,00
2018 14.096.237 4,59
2019 15.098.832 7,11
2020 16.172.737 648)
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performancepositiva, situando-
se sempre acima dos índices de inflação.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 7.364.287 -
2016 8.553.688 16,15
2017 9.409.057 10,00
2018 9.840.864 4,59
2019 10.540.796 na
2020 11.290.510 71
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2015 1.382.176 -
2016 1.556.360 12,60
2017 1.711.996 10,00
2018 1.790.564 4,59
2019 1.917.918 71
2020 2.054.330 214
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
IPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 25.206 E
2016 19.297 (23,44)
2017 21.227 10,00
2018 22.201 4,59
2019 23.780 741
2020 25.471 CAR
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 106.397 -
2016 122.346 14,99
2017 134.580 10,00
2018 140.757 4,59
2019 150.768 TA
2020 161.491 74
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
Ee — SUS q
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 486.873 -
2016 657.082 34,96
2017 722.790 10,00
2018 755.961 4,59
2019 809.728 Telf
2020 867.320 TM
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2015 866.172 -
2016 953.626 10,10
2017 1.048.988 10,00
2018 1.097.129 4,59
2019 1.175.163 Fon!
2020 1.258.746 7,4
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 355.030 -
2016 390.064 9,87
2017 429.070 10,00
2018 448.762 4,59
2019 480.680 741
2020 514.868 std
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
f) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições,
a dívida ativa e outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2018 a 2020.
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais: || Valor Nominal
Variação %
2015 13.216
2016 11.699
(11,48)
2017 12.869 10,00
2018 13.460 4,59
2019 14.417 é]
2020 15.442 7M
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação
de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2018 a 2020:
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 253.800 -
2016 334.865 31,94
2017 2.068.352 517,67
2018 2.163.274 4,59
2019 2.317.137 714
2020 2.481.943 Lu)
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
a) Alienações de Bens:
Para o período de 2018 a 2020 são previstosos seguintes valores relativos à alienação
de bens móveis:
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 9.300 -
2016 13.450 44,62
2017 14.795 10,00
2018 15.474 4,59
2019 16.575 Ei
2020 17.753 um
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
b) Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de São Sebastião
do Rio Verde, para o quadriênio 2017/2020, são projetados os seguintes valores de transferências
de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Geraispara investimentos em programas
nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 244.500 5
2016 321.415 31,46
2017 2.053.557 538,91
2018 2.147.800 4,59
2019 2.300.562 Ed
2020 2.464.190 l 71
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de São Sebastião do Rio Verde/MG foram
projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrioorçamentário financeiro
e com base nas seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação
2018 2019 2020
DESPESAS CORRENTES 11.915.162 12.763.339 13.671.842
Pessoal e Encargos 6.212.055 6.653.888 7.127.146
Juros e Encargos da Dívida - - -
Outras Despesas Correntes 5.703.106 6.109.451 6.544.697
DESPESAS DE CAPITAL 2.572.655 2.755.635 2.951.630
Investimentos 2.572.655 2.755.635 2.951.630
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Divida Contratada - - e
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000 10.000 10.000
TOTAL 14.497.817 15.528.974 16.633.472
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes dedespesas
do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que
estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Divida
e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2015 a2016 e os previstos para 2017 a 2020 são apresentados
na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 9.939.845 =
2016 9.517.090 (4,25)
2017 11.391.898 19,70
2018 11.915.162 4,59
2019 12.763.339 7,12
2020 13.671.842 7,12
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2016 e considerados o crescimento vegetativo da folha
de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação,
expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 5.218.436 E
2016 5.399.524 3,47
2017 5.939.477 10,00
2018 6.212.055 4,59
2019 6.653.888 Ta
É 2020 7.127.146 um
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
b) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxiílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2015
2016
2017
2018
2019
2020
4.721.409
4.117.565
5.452.421
5.703.106
6.109.451
6.544.697 |
(12,79)
32,42
4,80
712
712
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Dívida.
As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2018 a 2020 é a que segue:
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 690.765 E
2016 417.972 (39,49)
2017 2.459.770 488,50
2018 2.572.655 4,59
2019 2.755.635 741
2020 2.951.630 Tas
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
a) Investimentos e Inversões Financeiras:
As projeções anuais para estes dois grupos da despesa foram calculadas a partir das
metas do Plano Plurianual do Município de São Sebastião do Rio Verde/MGe são apresentadas
abaixo:
Investimentos/Inversões Financeiras
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 690.765 -
2016 417.972 (39,49)
2017 2.459.770 488,50
2018 2.572.655 4,59
2019 2.755.635 RA
2020 2.951.630 FA)
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
b) Amortização da Dívida:
Não há previsão para este grupo de contas devido ao fim das amortizações dos contratos
vigentes até 2014.
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o ResultadoPrimário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de São Sebastião
do Rio Verde/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
- Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP.
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores
i nominais
Especificação | 2015 2016 2017 2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES (1) 11.115.877 | 12.774.390 | 14.051.829 | 14.696.705 | 15.742.008 16.861.659
Receitas Tributárias 251.415 254.752 280.227 | 293087 313.933 336.262
Receitas de Contribuições 4.282 8.306 9.137 9.556 10.236 10.964
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras (2 ) 199.371 168.888 185.777 194.303 208.123 222.925
Demais Receitas Patrimoniais - - - - ss a
Receitas de Serviços 61.452 78.281 86.109 90.061 96.467 103.328
Transferências Correntes 10.586.141 | 12.252.463 | 13.477.709 | 14.096.237 | 15.098.832 16.172.737
Outras Receitas Correntes 13.216 11.699 12.869 13.460 14.417 15.442
DEDUÇÃO FUNDEB (3 ) (1.700.361) | (1.935.620) | (2.258.513) | (2.362.163) | (2.530.171) | (2.710.130)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) | 9.216.145 | 10.669.882 | 11.607.538 | 12.140.240 | 13.003.714 13.928.603
RECEITAS DE CAPITAL (5 ) 253.800 334.865 | 2.068.352 | 2.163.274 | 2.317.137 2.481.943
Operações de Crédito (6) - - - - - -
Alienações de Bens (7 ) 9.300 13.450 14.795 15.474 16.575 17.753
Transferências de Capital 244.500 321.415 | 2.053.557 | 2.147.800 | 2.300.562 2.464.190
Outras Receitas de Capital - - - - - -
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) | 244.500 321.415 | 2.053.557 | 2.147.800 | 2.300.562 2.464.190
RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4 +8) 9.460.645 | 10.991.297 | 13.661.095 | 14.288.040 | 15.304.277 16.392.793
DESPESAS CORRENTES (10) 9.939.845 | 9.517.090 | 11.391.898 | 11.915.162 | 12.763.339 13.671.842
Pessoal e Encargos 5.218.436 | 5.399.524 | 5.939.477 | 6.212.055 | 6.653.888 7.127.146
Juros e Encargos da Dívida (11) - - - - - -
Outras Despesas Correntes 4.721.409 | 4.117.565 | 5452421 | 5.703.106 | 6.109.451 6.544.697
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12) = (10-11
) FE. 9.939.845 | 9.517.090 | 1.391.698 | 1.915.162 | 12.763.339 | 13.671.842
DESPESAS DE CAPITAL (13) 690.765 417.972 | 2.459.770 | 2.572.655 | 2.755.635 2.951.630
Investimentos 690.765 417.972 | 2.459.770 | 2.572.655 | 2.755.635 2.951.630
Inversões Financeiras - - - - E a
Amortização da Divida Contratada ( 14 ) - - - - - -
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14)| 690.765 417.972 | 2459.770 | 2.572.655 | 2.755.635 2.951.630
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) - - 10.000 10.000 10.000 10.000
DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) 10.630.610 | 9.935.062 | 13.861.667 | 14.497.817 | 15.528.974 16.633.472
RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17 ) (1.169.965) | 1.056.235 | (200.572) | (209.777) | (224.697) (240.679)
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Nominal
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública.
Em conformidade com o art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2015 e 2016 e os projetados para 2018 a
2020.
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores
nominais
Expacilcadiio 2015 2016 2017 2018 2019 2020
(b) (o) (d) (e) (9 (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) [) 0 [) o o [)
DEDUÇÕES (2) 1.441.599 | 2.509.306 | 2635524 | 2.756.758 | 2.883.569 3.016.213
Ativo Disponível 1.438.884 | 2.506.578 | 2632659 | 2.753.761 | 2.880.434 3.012.934
Haveres Financeiros 2715 2.728 2.865 2.997 3.135 3.279
(-) Restos a Pagar Processados (o) 0 (o) (o) o (o)
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3) = (1-2) 0 º º [o o 0
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) - - - - - -
PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5 ) o o º 0 [o 0
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 + 4-5) [) o [) o 0 0
(b-ar) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f)
RESULTADO NOMINAL o o [) [) o [o
* refere-se à Divida Consolidada Líquida do exercício de 2014
“O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com
a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria deTesouro
Nacional/STN.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2018
ANEXO II
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, $ 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012, apresenta-se o Anexo de Metas Riscos do
Município de São Sebastião do Rio Verde/MG.
1. Demonstrativo de Riscos Fiscais
Este demonstrativo tem como finalidade avaliar os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas durante a execução orçamentária.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
' LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2018
ARF (LRF, art 4º, 6 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
E Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais - Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento - cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas - discricionárias E)
Assunção de passivos - Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas - Reserva de Contingência 10.000
Outros passivos contingentes 10.000
SUBTOTAL 10.000 SUBTOTAL 10.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação - Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior - cancelamento de dotação de despesas
Discrepância de projeções - discricionárias -
Outros Riscos Fiscais - Abertura de créditos adicionais a partir da
| Reserva de Contingência -
SUBTOTAL - | SUBTOTAL -
TOTAL 10.000 | TOTAL 10.000
vi
Município de São Sebastião do Rio Verde
Anexo Ill
Riscos Fiscais
LDO 2018
Para o exercício de 2018, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente
de receita, considerandoo crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na
arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de
2%, obtendo-se uma margem de R$258.662,00, para cobertura das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2018
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita 293.934
() Transferências Constitucionais E
(-) Transferências ao FUNDEB 35.272
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 258.662
Redução Permanente de Despesa (2) =
Margem Bruta (3) = (1+2) 258.662
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC E
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 258.662
(b) (e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 9.343 ”
Alienação de Bens Móveis Doo “9383 | 0 =
Alienação de Bens Imóveis - - -
016 | 2015 2014
DESPESAS EXECUTADAS õ
(d) (e) (9
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS - - =
(2)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos - a é
Inversões Financeiras E = -
Amortização da Dívida - - -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social - E E
Regime Próprio de Previdência dos Servidores m = -
SALDO FINANCEIRO 2018 2018 20
(g)= (fa -d2)+3h | (h)= (1b-2e) + 3 (D=(tc-2)
VALOR (3) 24.021 9.343 -
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2016
Nota: Incluídos rendimentos auferidos no período.
6.Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, $ 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão deisenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributosou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
do qual decorra renúncia de receita deve atenderalternativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou,em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2018/2020 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
7.Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17despesa obrigatória de caráter
continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
a 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020
indices de
á 1067] 629) 410] 450] 450) 450
Nota: 2017 - 2020 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA
4.Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de São Sebastião do Rio Verde nos
anos de 2014 a 2016.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2018
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Patrimônio/Capital - - - - a nã
Reservas - - - - = o
Resultado Acumulado 10.110.072 100 8.597.584 100 8.573.498 100
4 TOTAL 10.110.072 100 8.597.584 100 8.573.498 100
5.Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda
daalienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2014 a
2016 em consonância com o inciso Ill, 8 2º do Art. 4º da Lei deResponsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada aaplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram opatrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por leiaos regimes de previdência social, geral e próprio dos
servidores públicos.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2018
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
RECEITAS REALIZADAS 2016 2015
2014
Despesa Total 12.840.222 9.935.062 (2.905.160) | (22,63)
Despesas Primárias (Il) 12.840.222 9935062 | (2.905.160) | (22,63)
Resultado Primário (Il) = (HI) | (229.579) 1.056.235 1.285.814 | (560,07)
Resultado Nominal - s a a
Divida Pública Consolidada E - . -
Dívida Consolidada Líquida - o p o
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2016
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o $& 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2018
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 %
Receita Total 11037520 | 12840222 | 1633 | 1271754 | (09) | 14497817 | 1400 | 15528974 | 711 | 16633472 | 71
Receitas Prirhárias (1) 10962402 | 12610643 | 1504 | 12479825 | (104) | 14288040 | 1449 | 15304277 | 7 | 16302793 | 741
Despesa Total 11037286 | 12840222 | 1633 | 12717541 | (096) | 14497817 | 1400 | 15528974 | 71 | 16633472 | 711
Despesas Primárias (2) 10972290 | 12840222 | 1702 | 12717541 | (096) | 14497817 | 1400 | 15528974 | 71 | 16633472 | 711
Ea Primário (8) = (dis (9.888) (229579) | 222179 | (237716) 3,54 (209777) | (11,75) | (224607) | 711 | (240679) | 71
Resultado Nominal - » ' ' . E ' E ' '
Divida Pública Consolidada ” » A , ã ; ; , ; E
Divida Consolidada Líquida z - - o ' Ee |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 %
Receita Total 12212575 | 13366671 945 | 1271754 | (486) | 13873509 | 909 | 14220346 | 250 | 14575855 | 250
Receitas Primárias (1) 12129.450 13.127.679 823 12.479.825 (4,94) 13.672.765 9,56 14.014.584 2,50 14.364.949 2,50
Despesa Total 12212306 | 13.366.671 945 | 1271754 | (486) | 13873509 | 909 | 14220346 | 250 | 14575855 | 250
Despesas Primárias (2) 12140390 | 13.366.671 1010 | 12717541 | (486) | 13873509 | 909 | 14220346 | 250 | 14575855 | 2,50
ci Primário (3) =(1- | 40.941) (238992) | 208443 | (237716) (0,53) (200743) | (1555) | (205762) | 250 | (210906) | 250
Resultado Nominal = E E E : E E E - : -
Divida Pública Consolidada - E E n E x a a , a a
Divida Consolidada Líquida - = E: a E : a ” - a E
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2017, adotando-se as
seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de
atualização dos valores.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da
Dívida Pública
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de São Sebastião do Rio
Verde/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária,
data-base 31/12/2015 e 31/12/2016 e a prevista para o período de 2017 a 2020.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação 2015 2016 2017 2018 2019 2020
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) [o [o 0 [o 0 [o]
Divida Mobiliária - - - é - -
Outras Dívidas o o A o o
DEDUÇÕES (2) 1.441.599 2.509.306 2.635.524 2.756.758 2.883.569 3.016.213
Ativo Disponível 1.438.884 2.506.578 2.632.659 2.753.761 2.880.434 3.012.934
Haveres Financeiros 2715 2.728 2.865 2.997 3.135 3.279
X-) Restos a Pagar Processados 0 [o 0 o o [
DCL(3)=(1-2) o o o o [o o
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita,
despesa,montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2016, e os valores
efetivamente verificados no exercício.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2018
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso
D)
Metas : Variação
Previstas Metas Realizadas Cd
ESPECIFICAÇÃO 2016 2016 Vaior %
(a) (b) (c)=(b-a) | (cla)x 100
Receita Total 12.840.222 1.173.635 | (1.666.587) | (12,98)
Receitas Primárias (1) 12610.643 10991.297 | (1.619.346) | (12,84)