materia nº 8/2017

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008/2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
“ASSOCIAÇÃO SEMEADORES DO AMANHÃ S/C
- OSCIP”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como entidade de utilidade pública para o Município
de São Sebastião do Rio Verde a “Associação Semeadores do Amanhã S/C - OSCIP”, entidade
civil sem fins lucrativos, com sede neste município, registrada no Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas da Comarca de São Lourenço sob o nº 4.152 no livro nº A-31, e inscrita no
CNPJ sob o nº 11.849.402/0001-81.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 02 de Maio de 2017.
JUSTIFICATIVA
A associação de que trata este projeto foi fundada em 25/01/2010, e
possui sua sede em nossa própria cidade, à Rua Alberto de Oliveira Marques, nº 625.
Atualmente é presidida pelo Sr. Marcelo Araújo Ribeiro O restante da
diretoria é composto por diversos cidadãos de vários segmentos da sociedade local,
todos imbuídos do compromisso do voluntariado.
A ASA destaca-se por ser uma das poucas associações ativas, com
trabalhos voluntários permanentes em favor da comunidade local em São Sebastião do
Rio Verde. Destaca-se também pelo fato de realizar trabalhos de promoção de
atividades culturais e de lazer com adolescentes e jovens.
A entidade já possui um trabalho publicamente conhecido de oferta de
oficinas de artesanato, aulas de judô, capoeira e dança, oferecidas gratuitamente para
a população local, como foco principal nos adolescentes, oferecendo-lhes
oportunidades de lazer, esporte e cultura.
Também realiza eventos culturais, como a Festa do Milho e o Carnaval
Antecipado, que acabam por oferecer opções de lazer saudável e de integração
comunitária.
Todo esse trabalho é mantido com os recursos que arrecada nesses
eventos e em outros eventos menores, como festas, almoços e rifas.
Segundo o estatuto social, a entidade possui dentre seus objetivos as
seguintes atividades, mostrando a potencialidade de atuar ainda em diversas outras
áreas de interesse coletivo da comunidade local:
- Promover ações e desenvolver projetos de caráter comunitário ou
público, com fins culturais e espirituais de promoção do ser humano e exercício pleno
da cidadania;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvOyahoo.com.br
- Promover ações e desenvolver projetos de caráter comunitário ou público,
com fins culturais e espirituais de promoção do ser humano e exercício pleno da cidadania;
- Atenção à criança e ao adolescente, oferecendo diferentes técnicas e
instrumentalização;
- Assegurar a observância e divulgação dos direitos e deveres da criança,
do adolescente, do idoso e da mulher, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
o Estatuto do Idoso e os direitos da mulher;
- Reconhecer as diferentes potencialidades de cada pessoa a fim de
incentivá-las à melhor realização pessoal e comunitária;
- De assistência social, educacional, de saúde, de entretenimento, de
preservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
- Ações de defesa dos mananciais de toda a Bacia do Rio Verde e de aquíferos;
- Ações de defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
- Promoção do voluntariado;
- Combate à pobreza, inclusive com a promoção de segurança alimentar e
nutricional;
- Estudos e pesquisas de promoções diversas e fomentos em geral, inclusive
a integração regional com os municípios vizinhos;
- Experimentação sem fins lucrativos de novos modelos sócio-produtivos e
de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
- Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e
assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
- Promoção de ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais;
- Estudos e pesquisas de desenvolvimento de tecnologias alternativas,
produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam
respeito às demais atividades abrangidas pela associação.
Todas estas atividades são de grande interesse para a comunidade
rioverdense, haja vista a necessidade de mobilização e autopromoção dos interesses
comunitários, colaborando para a autonomia dos cidadãos e o desenvolvimento de seu poder
de iniciativa.
Por tudo isso, considerando os trabalhos já realizados e os que ainda pode
e pretende realizar, entendo que esta associação merece ser reconhecida como entidade de
utilidade pública para o município de São Sebastião do Rio Verde, e por isso proponho o
presente projeto de lei, para o qual conto com a aprovação dos colegas vereadores.
São Sebastião do Rio Verde, 02 de Maiol de 2017.
11
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EDNEIA GU ES LOBO
Vereadora
Câmara Municipal de SSRV
Da ii
PROTOCOLO GERAL 000006;
8
Data: 02/05/2017 Horário: 10:03
Administrativo -
SE