materia nº 9/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, 26 de abril de 2017.
Ofício nº. 044/2017.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito. cs EO
Qual
Excelentíssima Senhora Presidente,
Venho, através do presente instrumento, encaminhar o projeto de lei ordinária em questão,
nos termo do art. 58, inciso II de LOM.
O Projeto de Lei que submete à vossa consideração trata da revogação da Lei Ordinária
930/2015 que acrescentou parágrafos ao artigo 26 da Lei 844/2009 e seu correspondente Anexo III
estabelecendo quadro de diárias parciais para os motoristas.
Com efeito, o referido ato normativo estabeleceu valores denominando-os de diárias parciais
para a categoria de servidores públicos na condição de motorista.
É de ressaltar que a concessão de diárias parciais agora é um ato não recomendado pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; porque, ou o servidor está a serviço longe do
Município e, portanto, faz jus à diária integral ou, então, não presta serviços fora do Município e,
portanto, não faz jus ao percebimento de diárias.
De outro lado, há evidente afronta ao princípio da igualdade e isonomia, na exata medida em
que trata os motoristas de modo distinto, em detrimento dos demais servidores públicos municipais.
Assim o Prefeito vem propor o presente Projeto de Lei, adequando legislação local à
realidade e em conformidade com o TCE-MG.
Na certeza da compreensão dos nobres Vereadores, desde já o Prefeito agradece a atenção e
renova os cordiais cumprimentos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Sandro Lisbôa Martins
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de SSRV (Mk
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PROTOCOL!
GERAL 0000090
. o Data;
Vereadora Edneia Guimarães Lobo º rr ot: name
DD. Presidente da Câmara Municipal CR
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São Sebastião do Rio Verde — MG
CEP: 37.467-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /:0 1/22! 7
Altera a Lei Municipal nº 844, de 17 de dezembro de 2009,
e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 23 da Lei Municipal nº 844, de 17 de dezembro de 2009 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. Todo aquele que receber diárias para viagens ou ajudas de custo
deverá prestar contas no prazo de até 03 (três) dias úteis após seu regresso,
apresentando o respectivo relatório de viagem e comprovante de despesas”.
Art. 2º Os 88 3º e 4º do art. 26 da Lei Municipal nº 844, de 2009, acrescentados pela
Lei Municipal nº 930, de 21 de agosto de 2015, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 26. (...)
(..)
83º Para os servidores públicos Motoristas da Saúde em translado de
pacientes, Motoristas da Educação em viagens fora da rotina de transporte
de alunos, Motoristas em viagens do Órgão de Assistência Social E DO
Departamento de Obras e demais Motoristas em viagens a serviço da
Administração, fora do Município , será concedido o pagamento de um valor
fixo, denominado ajuda de custo, para cobrir despesas com alimentação,
desde que as viagens durem mais de 06 (seis) horas do mesmo dia e não
exijam pernoite.
$4º Os valores das ajudas de custo a serem pagos aos motoristas
relacionados no $ 3º obedecerão ao que está previsto no Quadro de Ajuda
de Custo para Motoristas, do Anexo III.
Art. 3º Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 844, de 2009, acrescentado pela Lei
Municipal nº 930, de 2015, que passa a vigorar conforme Anexo Unico desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 26 de abril de 2017.
Sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
QUADRO DE AJUDA DE CUSTO PARA MOTORISTAS
| Descrição (distancia somente de ida) Valor da Ajuda de Custo
Cidades localizadas a distancias entre 20 e 49 R$ 30,00
Km
Cidades localizadas a distancias entre 50 e R$60,00
149 Km
Cidades Localizadas a distancias entre 150 a R$90,00
299 Km O
Cidades localizadas a distancias entre 300 a | R$125,00
499 Km
Cidades localizadas a distancias de 500 Km R$145,00