materia nº 4/2017

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
Ed] Fo
São Sebastião do Rio Verde, 25 de abril de 2017.
Ofício nº. 097/2017.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito.
Excelentíssima Senhora Presidente,
É com elevada estima e consideração que este Prefeito dirige-se á V.Exa., nesta oportunidade em
que traz o Projeto de Lei Complementar anexo, que versa sobre a criação da Ouvidoria Municipal.
01.0 Ouvidor Municipal tem como função principal a preservação e o respeito as normas e
disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município,
tendo em vista que a Ouvidoria é uma instância de caráter permanente da defesa dos direitos do
cidadão.
02. É do seguinte teor o inciso I, do $ 3º, do art. 37 “CF:
“Art. 37. (...)
$ 1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
82(.)
$ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública
direta e indireta, regulando especialmente:
Las reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral,
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação
periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.”
03. A ouvidoria ampliará os canais de comunicação e a Administração do Município. O Ouvidor
será o elo entre a Prefeitura e os usuários dos diversos serviços públicos disponibilizados.
4
04. A Ouvidoria Municipal virá, em atendimento ao estabelecido no inciso IX do artigo 4º do
Decreto Federal nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de
Participação Social, instituir no município a Ouvidoria Pública como uma das instâncias
oficiais de participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações,
denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob
qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública.
05. A ouvidoria auxilia o cidadão em suas relações com o Estado. Deve atuar no processo
de interlocução entre o cidadão e a Administração Pública de modo que as manifestações
decorrentes do exercício da cidadania provoquem a melhoria dos serviços públicos prestados e uma
maior satisfação das pessoas. Na ouvidoria a análise das manifestações recebidas
pode servir de base para informar aos gestores das políticas públicas acerca da existência de
problemas e, como consequência, provocar melhorias conjunturais e estruturais.
06. Ao mediar o acesso a serviços públicos, as ouvidorias se legitimam como importante
instrumento de gestão para a Administração Pública, que tem a oportunidade de aperfeiçoar
suas perspectivas e ações, bem como subsidiar a formulação, implementação e avaliação das
políticas públicas. Por essa razão, as ouvidorias, além de instâncias de controle e de participa-
ção, são também instâncias de gestão pública.
Na certeza da compreensão de V. Exa., desde já o Prefeito agradece a atenção e renova os cordiais
rotestos de consideração e apreço.
p çã a ú Câmara Municipal de SSRV (MG)
à COLO GERAL 000
Atenciosamente, à Eis E anBaoAT Horário: eua
Administrativo -
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“Pretto it SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
Exma. Sra. n E
Vereadora Edneia Guimarães Lobo Hora : Data /? a2to st 2017
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DD. Presidente da Câmara Municipal Responsável 5
Rua Thomaz Constâncio, nº. 417
São Sebastião do Rio Verde — MG
CEP: 37.467-000
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São Sebastião do Rio Verde/MG
esto PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº q / 12017.
i Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal e contém outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, decreta:
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria Municipal na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
de São Sebastião do Rio Verde.
Parágrafo Único: A Ouvidoria Municipal é um Órgão de interlocução entre a Prefeitura
Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações,
pedido de informações, reclamações, sugestões, denúncias, elogios, e, quaisquer outros
encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados a Prefeitura Municipal.
Art. 2º. Compete a Ouvidoria Municipal.
1 receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações da sociedade que lhe
forem dirigidas, em especial aquelas sobre:
a) Violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais;
b) Ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
c) Mal funcionamento dos serviços executivos e administrativos da Prefeitura Municipal;
$ 1º. A Ouvidoria Municipal responderá em até 15 (quinze) dias, a contar do recebimento, as
mensagens que lhes forem enviadas, sendo que esse prazo será de 20 (vinte) dias, quando a
demanda necessitar de encaminhamentos ou respostas de outros órgãos. Admitir-se-á
prorrogação desse prazo, por igual período, quando a complexidade do caso assim o exigir.
$ 2º. Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria Municipal terá ampla divulgação pelos Órgãos
de Comunicação da Prefeitura Municipal.
Art. 3º. A Ouvidoria da Prefeitura Municipal é composta de um Ouvidor que será nomeado pelo
Prefeito Municipal em Cargo Comissionado.
Art. 4º. Fica criado no Quadro de Provimento em Comissão, da Prefeitura Municipal de São
Sebastião do Rio Verde e inseridos no Anexo I-A, na Tabela Salarial — Anexo I-B, da Lei
Complementar nº 765, de 2006, o seguinte cargo:
- Ouvidor Municipal - Simbolo CCIIT.
- Escolaridade: Ensino Médio Completo.
- Recrutamento: Amplo.
- Peculiaridade: Será também admitida a escolaridade em nível técnico.
Art. 5º. O Ouvidor, no exercício de suas funções, poderá:
1 - Requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor da Prefeitura
Municipal;
IH - Solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos necessários ao
desenvolvimento de suas atribuições regimentais, através dos responsáveis pelos Departamentos
da Prefeitura.
$ 1º. Os órgãos internos da administração da Prefeitura Municipal terão prazo de até 10
(dez) dias para responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor, prazo este que poderá
ser prorrogado, a seu critério, em razão da complexidade do assunto.
$ 2º. O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser comunicado
aos responsáveis pelas secretarias.
Art. 6º. A Prefeitura Municipal deverá dar ampla divulgação da existência da Ouvidoria
Municipal e suas respectivas atividades, por todos os veículos de comunicação existentes ou
utilizados pela Prefeitura, em especial através da:
I- Divulgação e orientação completa acerca de sua finalidade e forma de utilização;
H- Manutenção do link exclusivo da Ouvidoria na página inicial do site da Prefeitura
Municipal em local de fácil visualização;
HI - Garantia de acesso aos cidadãos à Ouvidoria da Prefeitura Municipal por meio de canais
ágeis e eficazes.
Art. 7º. São atribuições exclusivas do ouvidor:
1 — sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar
irregularidades de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Prefeitura Municipal;
Il — solicitar ao Prefeito Municipal o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, à
Polícia Federal, ao Ministério Público ou Órgão competente as denúncias recebidas que
necessitem maiores esclarecimentos;
HI — solicitar informações, quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da
Ouvidoria Municipal;
IV — elaborar relatório quadrimestral das atividades da Ouvidoria Municipal para
encaminhamento ao Prefeito Municipal;
V — elaborar relatório anual de atividades da Ouvidoria Municipal, encaminhar cópia do mesmo
ao Executivo Municipal e disponibilizar sua consulta a qualquer interessado;
VI — incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e
aperfeiçoamento para o desenvolvimento das suas atividades;
VIII — propor ao Prefeito Municipal a celebração de convênios com outras pessoas jurídicas de
direito público ou privado, relativamente a temas de interesse da Ouvidoria da Prefeitura
Municipal,
Parágrafo Único. O Ouvidor dará satisfação ao cidadão quanto às medidas tomadas.
Art. 8º. A Prefeitura Municipal assegurá à Ouvidoria Municipal apoio fisico, técnico e
administrativo necessários ao desempenho de suas atividades;
Art. 9º. A Prefeitura Municipal baixará os atos complementares necessários ao desempenho de
atividades da Ouvidoria.
Art. 10º. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verba própria do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal São Sebastião do Rio N'erde, 25 de abril de 2017.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL - CRIAÇÃO CARGO DE OUVIDOR mar/17
É
ê
E
[Vencimentos | 25493616] 25493616
17.172,88 | 1717288
17.430,40 | 17.430,40
84
646,45
37.
Folha de Pagamento
referência
lo)
243,00
732,00
janeiro de 2017
Deduçorsr | | crrasomo
| toras | seszrigo| aznoses
1.399,00
fExtinçãodeCargos | TT) (atooas
aposentadoria | TT 30739
315.998,00
Descrição
+56
Sit.Anterior
302.922,95
17.172,88
320.095,83
Nova Situação
298.825,12
17.172,88
315.998,00
Despesa mensal com Pessoal
Agentes Políticos
S.Total
Obrigações Patronais:
INSS - Servidores 22%
INSS - Ag.Políticos 22%
Total de Gastos com Pessoal - mensal
66.643,05
3.778,03
390.516,92
65.741,53
3.778,03
385.517,56
Gastos c/Pessoal (jan/dez/13º)(+)1/3 férias 4.926.314,74 4.859.673,37
Gastos c/ Agentes Políticos (jan/dez/13º Sal) 272.361,94 272.361,94
5.198.676,68 5.132.035,31
1 - Receita Corrente Líquida em 31/12/2016 10.838.770,12 10.838.770,12
2 - Receita Corrente Líquida 31/12/2016, sem a re)
patriação + 4% correção 10,413.356,35
1 - Previsão Gastos com Pessoal - Anual 47,96%
10.413.356,35
47,35%,
45,65%
2 - Previsão Gastos CiPessoal - Anual - sem repatriação + 4% Correção
Percentual de Gastos com Pessoal em Dez/2016
Percentual de Gastos com Pessoal em Dez/2015 51,40%
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal 51,30%
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF
54,00%
PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Criação do Cargo Comissionado de Ouvidor Municipal
Cargo Criado
1 Cargo Comissionado de Ouvidor Municipal no valor R$. 1,399,00 + 22% de Previdência
Social = R$. 1.706,78. /// -Acrescimos de Custo mensal: 1.706,78
Compensação: Extinção de cargos e Aposentadoria
Extinção de cargos: 1 Cargo de Coordenador de Inclusão Digital = 1.221,37 + 22% de
Previdência Social = 1.490,07 /// 1 Cargo de Monitor de Inclusão Digital = 968,07 + 22%
de Previdência Social = 1.181,05 /// Aposentadoria: 1 Professor P-I com Remuneração de
3.307,39 + 22% de Previdência Social = 4.035,02. /// Redução de Custo mensal:
6.706,24.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores reais de janeiro/2017
[o Mês | exerciciozm EXERCÍCIO 2018 EXERCÍCIO 2019
JANEIRO 1.706,78 1.706,78
TIPO DE DESPESA
Despesa Obrigatória de Caráter Continuada Aperfeiçoamento de Ação Governamental
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
Pagamento da remuneração do Cargo Comissionado de Ouvidor Geral do Município.
VALORES
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2017 R$ 14.792,09
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2018 e 2019
* Valores reais em março de 2017
FONTES DE RECURSOS
FUNDO MUNICIPAL
Dotações Orçamentárias e
Saldos:
R$ 22.188,14
3.1.90.04.00.2.05.01.12.361.006.2.0061 - RS. 451.837,85 - Vencimentos
3.1.91.13.00.2.05.01.12.272.006.2.0059 - R$. 84.424,06 - Encargos
IMPACTO FINANCEIRO
Os Recursos estão previstos no fluxo de caixa do Tesouro Municipal.
Não haverá acréscimo financeiro na folha de pagamento, por conta da extinção de cargos e
aposentadoria de sevidor. 1
ASSINATURAS