materia nº 10/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
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Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, 08 de junho de 2017.
Ofício nº. 130/2017
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. «
Serviço: Gabinete do Prefeito. Ee ud
Excelentíssima Senhora Presidente,
É com elevada estima e consideração que este Prefeito dirige-se á V.Exa., nesta
oportunidade em que traz o Projeto de Lei Ordinária anexo, que versa sobre a
alteração da Lei Municipal nº 417/1993, que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Saúde.
e Há necessidade de correção da Lei Ordinária nº 900/2013, de 11/11/2013,
que altera a Lei Municipal nº 873/2011 de 27/06/2011, na qual alterou a Lei
417/1993, que criou o Conselho Municipal de Saúde —- CMS”, quanto:
* ao Inciso Ill do Artigo 2º: Excluir o termo “anualmente”.
JUSTIFICATIVA:
A realização de Conferências Municipais de Saúde não tem a obrigatoriedade de ser
anualmente.
A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 estabelece que:
“8 1º. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação
dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes
para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo
Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.”
Portanto, a periodicidade de 4 anos e a possibilidade de conferências convocadas
extraordinariamente poderá constar no Regimento Interno do CMS.
e A exclusão da palavra 'entidades' na frase “25% de representantes de
entidades dos trabalhadores de saúde” — Art. 1º que altera o item Il do Art.
3º da Lei nº 417/1993, modificado pela Lei nº 873/2011. y
Sugestão: “25% de representantes dos trabalhadores de saúde”.
JUSTIFICATIVAS:
O município não conta com entidades de trabalhadores da saúde, conforme os
significados da palavra nos dicionários:
1. Entidade é uma sociedade, que dirige as atividades de uma classe. Por exemplo:
entidade esportiva, associação dos engenheiros, associação médica, ordem dos
advogados etc. São sinônimos de entidade: associação, instituição, corporação,
ordem, empresa, liga e sociedade. (https://www .significados.com.br/entidade?)
2. Associação ou sociedade de pessoas ou de bens constituída para determinado fim.
(http://michaelis.uol.com.br)
Portanto sugerimos a alteração do referido item, passando a vigorar com a seguinte
redação: “25% de representantes dos trabalhadores de saúde”.
Desta forma, todos os trabalhadores da saúde no município poderão fazer parte no
Conselho Municipal de Saúde, a partir de eleição entre seus pares, em conformidade
com seu Regimento Interno.
e Quanto ao Art. 4º - necessidade de correção da Lei nº 417/1993, de
12/05/1993, que “Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras
providências”:
1. Acrescentar o texto em negrito - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, após a indicação ou eleição pelas respectivas
instituições e entidades a que pertencem, ou na inexistância formal destas
eleitos pela plenária da Conferência Municipal de Saúde.
2. Alteração do Parágrafo 1º para Parágrafo Único, mantendo os dizeres.
3. Exclusão dos parágrafos 2º e 3º.
JUSTIFICATIVAS:
1. Nos Municípios onde não existem entidades, instituições e movimentos organizados
em número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será
realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira
ampla e democrática — fundamentação: Resolução Nº 453, de 10 de maio de 2012,
do Conselho Nacional de Saúde.
2. Quanto ao chefe municipal não ser obrigatoriamente membro nato e presidente,
podendo sim ser eleito, a fundamentação está na Resolução Nº 453, de 10 de maio
de 2012, do Conselho Nacional de Saúde:
A ORGANIZAÇÃO DOS CONSEHOS DE SAÚDE
Terceira Diretriz: a participação da sociedade organizada, garantida na
legislação, toma os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na
proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização
da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos
econômicos e financeiros. A legislação estabelece, ainda, a composição paritária t
de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos representados. O
Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições
e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de
trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de
prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os
membros do Conselho, em reunião plenária.
3. Quanto ao parágrafo 3º - a exclusão é devida ao registro no regimento interno do
CMS da eleição de uma mesa diretora, composta por presidente, vice-presidente e
secretária. Desta forma, o substituto legal do presidente é o vice-presidente.
Certo de sua especial atenção, desde já, renovo votos de consideração e
apreço, e estamos a disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Sandro Lisbda Martins
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Edneia Guimarães Lobo
DD. Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de SSRV (MG
Rua Thomaz Constâncio, nº. 417 | | I
São Sebastião do Rio Verde — MG VI HI II
. PROT!
CEP: 37.467-000 Data: 1210672017 Horis: 15:39
Administrativo >>
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PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº///2017.
Altera redação da Lei Municipal nº 417/1993 que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Saúde, e contém outras providências:
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, aprova, e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O Inciso III do Artigo 2º da Lei Municipal Nº 417/1993, passa a ter a seguinte redação:
INCISO III — Convocar e estruturar a Comissão organizadora da Conferência Municipal de
Saúde.
Art.2º. O art.3º, da Lei Municipal nº 417/1993, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3º. O Conselho Municipal de Saúde, de São Sebastião do Rio Verde, é formado
por, no mínimo, 08 (oito) membros, obedecendo a seguinte composição:
1-50% de representantes dos usuários;
II -25% de representantes dos trabalhadores de saúde;
II -25% de representantes do governo e de prestadores de serviços privados conveniados
ou sem fins lucrativos.
$ Único- A cada membro titular do CMS, corresponde o respectivo suplente.
Art. 3º. O art.4º, da lei municipal Nº 417/1993, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, após indicação ou eleição pelas respectivas instituições e entidades a que pertencem,
ou na inexistência formal destas, eleitos pela plenária da Conferência Municipal de Saúde.
$ Único- Apenas os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Municipais nº
873/2011 e nº 900/2013.
São Sebastião do Rio Verde, 08 de junho de 2017.
Sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal