materia nº 6/2017

CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvOyahoo.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2017
Cria, na estrutura e no quadro de pessoal da
Câmara, instituídos pela Lei Complementar
nº 05/2010, o cargo de Procurador Jurídico
Legislativo e contém outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Complementar nº 05/2010 fica acrescido do inciso III,
com a seguinte redação:
“Art 4º (..)
TH.)
U=(...)
IN — Procuradoria Jurídica do Legislativo”.
Art. 2º - Fica acrescentado à Lei Complementar nº 05/2010 o artigo 6º-A com a
seguinte redação:
“Art. 6&A. À Procuradoria Jurídica da Câmara compete, dentre outras
atribuições: .
I — Prestar toda orientação jurídica necessária aos bons desempenhos dos
trabalhos legislativos;
II — Patrocinar ações e defesas judiciais, de interesse da Câmara Municipal;
IT — emitir Manifestação Jurídica sobre qualquer tipo de Projeto que tramitar na
Casa, e aqueles que forem solicitados pela mesa diretora;
IV — Assistir as comissões da Câmara Municipal;
V — Prestar orientações na elaboração de qualquer modalidade de Projeto:
VI — Orientar os Vereadores na interpretação da Lei Orgânica, do Regimento
Interno e demais normas legais”.
Art. 3º - Fica acrescido o inciso III ao art. 7º da Lei Complementar nº 05/2010, com
a seguinte redação:
SATE To (1)
I-(...)
H-(...)
II - Procurador Jurídico do Legislativo: uma (01) vaga (provimento em comissão). ”
a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvOyahoo.com.br
Art. 4º - Fica acrescido, ao art. 10 da Lei Complementar nº 05/2010, o inciso IV,
que informa os vencimentos básicos iniciais do cargo de Procurador Jurídico, com a seguinte
redação:
“Art. 10.(...)
Ts)
H=(..)
W-(..)
IV — Procurador Jurídico do Legislativo: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais)”
Art. 5º - Fica acrescida ao Anexo IV da Lei Complementar nº 05/2010 a Ficha de
Descrição do cargo criado pela presente lei, nos seguintes termos:
FICHA DE DESCRIÇÃO DE CARGO
Cargo: Provimento:
PROCURADOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO EM COMISSÃO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Assessora juridicamente a Câmara, presta orientação jurídica às atividades administrativas
e legislativas do órgão, e atua judicialmente em defesa dos interesses da Câmara.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Presta orientação jurídica necessária ao bom desempenho dos trabalhos legislativos;
Atende a consultas e emite pareceres sobre matérias de caráter jurídico-legislativo
requeridas pela Mesa, pelo Presidente, pelas comissões e vereadores;
Emite manifestação jurídica sobre qualquer tipo de proposição que tramitar na Casa,
exarando pareceres por escrito quando solicitado;
Emite pareceres jurídicos aos processos de licitação e orienta na sua elaboração e
processamento;
Promove a elaboração e/ou revisão de todos os contratos da Câmara Municipal, |
aprovando as respectivas minutas antes de sua assinatura:
Presta assistência às comissões permanentes e às comissões especiais que forem
instituídas na Câmara, inclusive Comissões Parlamentares de Inquérito;
Presta orientações na elaboração de proposições legislativas;
Orienta a presidência e os vereadores na interpretação da Lei Orgânica, do Regimento
Interno e demais normas legais:
Presta orientação técnica para aplicação das regras do processo legislativo;
Presta orientações ao Presidente e à Secretaria da Câmara, quando solicitado, quanto
ao controle de legalidade dos atos e procedimentos administrativos da Câmara;
tQ
(Elicomala lo Prior us,
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvGOyahoo.com.br
e Participa dos processos administrativos e sindicâncias, dando orientação jurídica para
sua condução:
e Presta consultoria direta ao Presidente da Câmara nos assuntos inerentes ao cargo;
* Patrocina ações e defesas da Câmara em ações judiciais na qual esta for parte ou
interessada, mediante procuração do Presidente específica para cada caso;
e Promove acompanhamento de processos judiciais e elabora as petições pertinentes,
inclusive petições iniciais, defesas e recursos;
e Elabora representações e denúncias contra irregularidades em atos sujeitos à
fiscalização da Câmara, a serem dirigidas ao Ministério Público, Tribunal de Contase |
outros órgãos fiscalizadores, mediante solicitação do Presidente da Câmara; |
e Exerce outras atividades pertinentes ao serviço jurídico da Câmara Municipal.
REQUISITOS:
- Formação: Graduação em curso superior de Direito;
- Registro profissional ativo na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
" Í
EXPERIÊNCIA:
- Obrigatória: Pelo menos um ano de atuação profissional, em atividade de assessoria
jurídica, perante qualquer órgão da Administração Pública.
- Desejável: Especialização em Direito Administrativo ou Administração Pública.
Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
Justifica-se a criação desse cargo a exigência que o Ministério Público vem fazendo
sobre as regularidades das Licitações para contratação de advogado para a Câmara Municipal
e nossa obrigação de estar sempre realizando tais Licitações.
Criando o cargo comissionado acaba com a necessidade das Licitações, pois a
contratação é feita por livre escolha e “ad nutum”,
Lado outro, há que se considerar que advogado, tem de ser da confiança do
Presidente da Câmara e demais vereadores podendo acontecer de ganhar a Licitação
profissional não é da sua confiança, por isso a necessidade desta mudança.
Com o acréscimo do cargo de Procurador Jurídico do legislativo, a título
comissionado, resolva a questão, cada Presidente trabalhará com o profissional de sua
confiança.
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvOyahoo.com.br
Com respeito ao Impacto orçamentário, que a criação desse cargo possa gerar, não
haverá porque já consta do Orçamento do presente exercício, a despesa com pagamento de
advogado.
São Sebastião do Rio Verde, 03 de julho de 2017.
Presidente: ad Guimarães Lobo
h
lepra opa Quo:
Vice-Presidente: Gabriel Alexandre Secretária: Luiya Helena Marques