materia nº 8/2017

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São Sebastião do Rio Verde/ MG
1) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
São Sebastião do Rio Verde - MG, 27 de dezembro de 2017.
Ofício nº 275/2017
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Senhora Presidente,
Em atenção nº 132/2017, desta Casa Legislativa, comunico que as adequações
e alterações solicitadas pela Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores
foram plenamente acatadas conforme documento em anexo, complementando
a análise do Projeto de Lei nº 08/2017, que é de relevância e fundamental
importância para o processo fiscal municipal e atendimento à Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Assim, mais uma vez contamos e esperamos pela aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ândro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
Edna C Câmara Municipal de SSRV (MG)
DO Fred Ci E!
cu 210
DD. Presidente da Câmara Municip dação io: 10:18
São Sebastião do Rio Verde —- MG pata 0 Hr
As penalidades definidas pelo setor tributário e previstas
diferencialmente no Ante Projeto de Lei são:
Art. 49 -parao ISS
Art. 70 - para o ITBI
Art. 162 — Alterado ( nova redação ) para o IPTU lançado no
exercício
Art. 181 - prevê a correção monetária por opção do setor
tributário apenas para a Divida Ativa -
Art. 104 - Dada nova redação
Art. 105 - o município por seu Prefeito, tem que estar
autorizado por Lei para firmar convenio com a CEMIG para
cobrar a Contribuição para manutenção da Iluminação Publica.
Tabelas das Taxas.
Taxa para coleta de Lixo Hospitalar, creio que a autorização para
Regulamentação por Decreto seja razoável, uma vez que o
Ministério da Saúde e Órgãos de Vigilância sanitária mudam os
critérios a todo instante. Ademais, tal serviço poderá ser
prestado por Consorcio entre municípios. Se disciplinado por Lei
- só outra Lei para alterar . Creio que temos que flexibilizar as
ações de governo.
Tabela do anexo X - corregida
Tabela do anexo XI - denominação corrigida
Tabela do anexo XII - corregida
Projeto de Lei Complementar nº os /2017.
Lei Complementar que dispõe sobre o Código
Tributário, institui normas gerais de direito
tributário no município de São Sebastião do Rio
Verde - MG e dá outras providências.
Sandro Lisboa Martins, Prefeito do Município de São Sebastião do Rio
Verde - MG, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar.
Art 1º - O Sistema Tributário do Município de São Sebastião do Rio Verde —
MG, é regido pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional, e por esta Lei que institui
tributo, define direitos, fatos geradores, obrigações principais, acessórias e regula os
procedimentos tributários no âmbito do município.
PARTE GERAL
TÍTULO |
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO - | :
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art 2º - Além dos tributos que forem transferidos pela União, ou pelo Estado
de Minas Gerais, integram o sistema tributário do Município de São Sebastião do Rio Verde:
|- Impostos:
a) Imposto territorial;
b) Imposto Predial;
c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
d) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Il- Taxas:
a) taxas pelo exercício do poder de polícia;
b) taxas pela prestação dos serviços.
1Il - Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas.
|V-Contribuição para o Custeio da Manutenção do Serviço de Iluminação Pública.
TÍTULO
Dos Impostos
CAPÍTULO |
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA
Art. 3º. - O fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial urbana é a
propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel situado na zona urbana, urbanizável ou
de expansão urbana no território do Município.
Art. 4º - Não se conhecendo o titular da propriedade ou o domínio útil, será exigido o
imposto do possuidor a qualquer título.
Art. 5º - Para os efeitos deste imposto considera-se o terreno, o solo sem
benfeitorias ou edificações, assim entendido também o imóvel que contenha:
| - construção provisória que possa ser removida sem demolição ou
alteração;
1I - construção em andamento ou paralisada;
Ill - construção em ruínas, em demolição condenada ou
IV - construção considerada, por ato de autoridade competente.
inadequada quanto à área ocupada, sua destinação ou utilização
pretendida.
Art. 6º. - A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO é o Valor
Venal do Terreno, determinado de acordo com o que estabelece o Art. 160, deste Código.
Art. 7º- A ALÍQUOTA do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana
corresponderá a aplicação da ALÍQUOTA DE 1,0 % (um por cento ) sobre o Valor Venal do
terreno:
Art. 8º - É considerada GLEBA a porção de terra contínua, localizada no território do
município, que tenha área igual ou superior a 3.000 (três mil) metros quadrados .
Art. 9º - O processo de apuração do valor venal e os Fatores de Correção da Gleba
serão estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal.
CAPÍTULO Il
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA
Art. 10. - O FATO GERADOR do imposto sobre a propriedade PREDIAL URBANA é
a propriedade do domínio útil ou a posse do imóvel de qualquer natureza ou por acessão física,
situada na zona urbana, urbanizável ou expansão urbana do Município.
Art. 11 - Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel predial o terreno com as
respectivas construções ou edificações permanentes que tenham como utilização residencial,
industrial, comercial, prestação de serviços, sítios de recreio, chácaras ou para exercício
de quaisquer atividades seja qual for sua forma, destino aparente ou declarado desde que não
se enquadre nas atividades reconhecidamente de exploração Rural.
Art. 12 - Não estão sujeitos a este imposto, os imóveis contendo as construções de
que trata o Art. 5º, deste Código, os quais ficarão sujeitos ao imposto territorial urbano.
Art. 13 - O imposto sobre a Propriedade Predial Urbana incidirá independentemente
da concessão ou não de HABITE-SE, a contar do termino da construção, das áreas
efetivamente ocupadas em condições de habitabilidade.
Art. 14 - A base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade PREDIAL URBANA é o
valor venal do imóvel, estabelecido de acordo com o Art. 160, desta Lei..
Art. 15 - Considera-se valor venal do imóvel predial, a soma dos valores do terreno
e da construção nele existentes.
Art. 16 - A ALÍQUOTA do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana
corresponderá a 0,5 % (meio por cento ) que incidirá sobre o Valor Venal do Imóvel.
E CAPÍTULO Ill ;
DOS PRINCÍPIOS COMUNS AOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS
Art. 17 Entende-se como Zona Urbana, Urbanizável ou de expansão urbana no
município de São Sebastião do Rio Verde - MG, área assim definida por Lei municipal.
81º - O Imposto Predial e Territorial incidirá sobre os imóveis localizados nos
Distritos e Povoados, assim como nos imóveis considerados sítios de recreio, chácaras, clubes
e balneários dentro do território do Município.
8 2º - Os imóveis mesmo que localizados fora da área Urbana, Urbanizáveis ou de
expansão urbana no município e que tenham como Uso ou utilização, atividades com
características urbanas, tais como, Comercial, Residencial, Industrial ou de Prestação de
Serviços, terão a incidência dos Tributos Municipais.
83º - Os imóveis que se enquadram parágrafo anterior, terão sua área útil de
terreno definida e desmembrada da área que possa ser objeto de incidência do ITR.
84º - A área desmembrada será comunicada ao INCRA para correção da área
sujeita ao Imposto Territorial Rural — ITR, de competência da União.
Art. 18 - Considera-se também zonas urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão
urbana, constantes de loteamentos aprovados ou não pela Prefeitura, destinadas à habitação,
à industria ao comércio e prestação de serviços, distritos e povoados mesmo localizados fora
das zonas definidas nos termos do artigo anterior.
Parágrafo único — A existência de dois ou mais requisitos indicados nos incisos
seguintes dão a garantia da classificação como zona Urbana no município.
| - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
1 — abastecimento de água;
WII — sistema de esgotos sanitários,
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição;
V -— escola primárias ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três)
quilômetros do imóvel considerado.
Art. 19 - A apuração do valor venal dos imóveis, será fixado de acordo com os
critérios estabelecidos no Art. 160, deste Código. A
Parágrafo único - No cálculo dos valores venais dos imóveis serão utilizados as
informações do cadastro imobiliário do município.
Art. 20 - O período do fato gerador dos impostos imobiliários é anual e o lançamento
em cada exercício terá por base de cálculo os valores de metro quadrado de terreno e de
construção fixados na planta genérica de valores. (Lei nº 962/ 2017 ).
8 1º - A atualização da Planta Genérica de Valores só poderá ser mediante Lei.
82º - Fica o Executivo Municipal autorizado atualizar anualmente por Decreto o valor
venal dos imóveis, com base nos índices oficiais de correção monetária indicados pelo
Governo Federal.,
Art. 21 - Os débitos decorrentes dos impostos imobiliários são garantidos, em último
caso, pelo próprio imóvel tributado.
Art. 22 - São contribuintes, o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou à
falta deste, o possuidor a qualquer título do bem imóvel.
Parágrafo único- Quando num mesmo imóvel houver mais de uma unidade
autônoma, conforme definido no Art. 137, desta Lei, serão calculadas a Fração Ideal do terreno
e da testada, para lançamento do Tributos proporcional para cada unidade autônoma.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Art. 23 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato
gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo,
dos serviços constantes das tabelas Anexas a esta Lei.
Art. 24 - O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador
do serviço pessoa física ou jurídica.
Art. 25 - O imposto de que trata esta Lei, incide ainda sobre os serviços prestados no
local da sua efetiva prestação dos serviços mediante a utilização de bens e serviços públicos
explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com O
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Art. 26 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva
a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Parágrafo único — As operações de leasing, franchising, planos de saúde, cartão de
crédito e débito realizadas no município de São Sebastião do Rio Verde, terão o recolhimento
do ISSQN no próprio município.
a
Art. 27 - A Base de cálculo do Imposto Sobre Serviços sob a forma de trabalho pessoal
de profissionais autônomos ou liberais, com ou sem estabelecimento fixo, será calculado
anualmente, através de alíquotas incidentes sobre a Unidade Fiscal vigente no município,
conforme tabela do Anexo Il, desta Lei.
Art. 28 - A Base de cálculo do Imposto Sobre Serviços prestados por pessoas Jurídicas
assim definidas no cadastro mobiliário municipal, será calculado através de alíquotas
incidentes sobre a Receita Bruta em virtude da prestação do serviço definidas na tabela do
Anexo |, desta Lei.
8 1º - Todo Prestador de Serviços Pessoa Jurídica é obrigado à emissão da Nota
Fiscal, com a completa especificação da empresa.
8 2º - O ISSQN será cobrado proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da
ferrovia, rodovia, dutos, condutos e cabos de qualquer natureza que se estenderem no território
do município.
Art. 29 - O contribuinte classificado com Pessoa Jurídica, que exercer mais de uma
das atividades relacionadas na tabela referida no artigo anterior, ficará sujeito à incidência do
imposto sobre a de maior movimento mensal.
Art. 30 - A base de cálculo do ISSQN incidente sobre a pessoa jurídica é o preço do
serviço.
$ 1º. - Considera-se preço do serviço o valor total recebido ou devido em
consequência da prestação de serviço, vetadas quaisquer deduções, exceto as expressamente
autorizadas em Lei.
8 2º. - Incorporam-se à base de Cálculo do imposto:
|-os valores acrescidos e os encargos de quaisquer natureza;
Il - os descontos e abatimentos concedidos, mediante Lei específica.
8 3º. - Quando se tratar de contraprestações, sem prévio ajuste do preço, ou quando
o pagamento do serviço for efetuado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de
Cálculo do imposto será o preço do serviço corrente na praça.
8 4º. - Na prestação de serviços referidos na Tabela do Anexo - |, que define a lista
de serviços prestados por Pessoa Jurídica, o imposto será calculado sobre o preço do serviço,
deduzidos os valores correspondentes a medicamentos e alimentação, que serão
apropriados com base na escrituração contábil referente ao mês de compra, admitindo-se o
deferimento para os meses subsequentes quando o valor dessas despesas ultrapassar o valor
da receita tributável.
5 5º. - Na prestação dos serviços de organização, promoção e execução de
programas de turismo, passeios e excursões, o imposto será calculado sobre o preço dos
serviços, deduzidos, desde que devidamente comprovados, os valores correspondentes às
passagens.
8 6º. - Considera-se preço do serviço, para efeito de Cálculo do imposto, a prestação
de serviços, a execução de obra por administração.
8 7º - O valor do serviço para efeitos de apuração da base de Cálculo será obtido:
| - pela receita bruta mensal do contribuinte: quando se tratar de prestação de
serviços em caráter permanente,
II - pelo preço do serviço quando se tratar de prestação de caráter eventual.
Art. 31 - O imposto devido pelo profissional autônomos e profissionais liberais,
será calculado, na forma da Tabela do Anexo Il, pela aplicação da Unidade Fiscal de São
Sebastião do Rio Verde (UF-SSRV). vigente no Município.
Parágrafo único — O Executivo municipal fixará por Decreto a data e forma para
emissão das Guias de pagamento do ISSQN dos profissionais Liberais e Autônomos, conforme
tabela dos Anexos .
Art. 32 - A incidência do imposto independe;
| - da existência de estabelecimento fixo;
1l - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das
cominações cabíveis;
III - do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.
Art. 33 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço é o profissional autônomo
ou a empresa que preste qualquer dos serviços definidos nas tabelas dos prestadores de
serviços anexa a esta Lei.
$ 1º. - Todo contribuinte classificado como Empreendedor Individual deverá ter sua
inscrição no cadastro da Prefeitura, recolher e comunicar mensalmente o total do ISSQN
recolhido aos cofres Federais.
$ 2º. - Todo contribuinte optante pelo programa Super Simples do Governo Federal
deverá se inscrever no cadastro fiscal da Prefeitura e comunicar mensalmente o DARF
recolhido aos cofres Federais.
8 3º. - Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se local da prestação de
serviços:
|- o do estabelecimento prestador;
| - na falta de estabelecimento, o do domicilio do prestador;
Ill - o local da obra, no caso de construção civil;
IV- o local onde sejam planejados, organizados, contratados,
administrados, fiscalizados pelo Poder Público local e executados os
serviços total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário,
sendo irrelevantes para sua caracterização, a denominação de sede,
filial, agencias, sucursal, escritório, representação, loja, matriz ou
quaisquer outros que venham a ser utilizados para a efetiva prestação
do serviço no território do município.
. Art. 34 - Para efeito do imposto, entende-se por empresa a pessoa jurídica e a
sociedade de fato que tenha efetiva inscrição na Junta Comercial e Ministério da Fazenda.
Art. 35 - Fica atribuída às empresas tomadoras de serviços a responsabilidade pela
retenção e recolhimento do ISSQN, quando:
| -o prestador do serviço não comprovar sua inscrição o cadastro mobiliário;
Il - o prestador do serviço Pessoa Jurídica, obrigado à emissão da nota fiscal de
serviço, deixar de fazé-lo;
Ill - a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não
estabelecido no Município.
8 1º.- O disposto no "Caput" deste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do
contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável.
8 2º. - As alíquotas para retenção na fonte são as constantes da Tabela do Anexo |,
definida nesta Lei.
Art. 37 - A responsabilidade, de que trata este artigo, é extensiva ao promotor ou
patrocinador de espetáculos e de diversões públicas e às instituições responsáveis pôr
ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.
Art. 38 - Quando prevista forma diferenciada de Cálculo do imposto incidente sobre
os serviços prestados por sociedades, o ISSQN será, exigido mensalmente conforme
enquadramento de cada profissional na Tabela do Anexo — 1, desta Lei.
Art. 39 - Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte, durante a prestação
do serviço, integram o preço deste, no mês em que forem recebidos.
Art. 40 - Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se
devido o ISSQN no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver
vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
Art. 41 - As diferenças resultantes de reajustamento do preço dos serviços serão
integrados a receita tributável do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
Art. 42 - A base de Cálculo do ISSQN será arbitrada pela autoridade fiscal
competente, quando:
|- não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço;
ll -os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou
documentos fiscais exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro
obrigado, forem insuficientes ou não merecerem fé;
Ill - o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir à fiscalização os
elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
IV - for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame
dos livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos pelo
contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação.
Art. 43 - A base de Cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, mediante
requerimento do sujeito passivo, a critério da autoridade competente, quando:
|-a atividade for exercida em caráter provisório;
Il - a espécie, modalidade ou volume de negócios e de atividades do
contribuinte, aconselhem tratamento fiscal especifico;
Ill- o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais.
Art. 44 - A estimativa será fixada de ofício, quando reiteradamente o sujeito passivo,
incorrer em descumprimento das obrigações tributárias expressa nesta Lei.
Art. 45 - Para fins de fixação, por estimativa, da base do Cálculo do ISSQN, serão
considerados os seguintes elementos:
|-o preço corrente do serviço, na praça;
Il - o tempo de duração e a natureza especifica da atividade;
ll - o valor das despesas gerais do contribuinte durante o período
considerado para o cálculo da estimativa.
Art. 46 - O regime de estimativa será deferido para um período de até 12 (doze)
meses, e sua base de cálculo será atualizada monetariamente, a cada mês, podendo a
autoridade fiscal, a qualquer tempo, suspender sua aplicação, bem como rever os valores
estimados.
Parágrafo único - O contribuinte que não concordar com o valor estimado poderá
apresentar recurso no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do despacho.
Art. 47 - São obrigados a se inscreverem no Cadastro Mobiliário as pessoas
físicas ou jurídicas, cujas atividades estejam sujeitas à incidência do ISSQN e demais tributos
municipais, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção.
Art. 48 - As pessoas jurídicas prestadoras de serviço, obrigatoriamente emitirão e
escriturarão os documentos e livros fiscais .
8 1º - Não há dispensa da emissão dos documentos e da escrituração dos livros
fiscais para as Pessoas Jurídicas.
8 2º - As pessoas físicas prestadoras de serviço, obrigatoriamente emitirão o
respectivo Recibo de Prestação de Serviços.
Art. 49 - O ISSQN, não quitado até o seu vencimento, fica sujeita à incidência de:
| - JUROS de 1,0% (um por cento) ao mês ou fração, contados a data do
vencimento até o limite de 15%;
| — MULTA;
a - em se tratando de recolhimento espontâneo com aplicação da alíquota de
2,0 % ao mês, com limite máximo de 20%.
Parágrafo único — O ISSQN deverá ser recolhido até o dia 15 subsequente ao mês
da prestação dos serviços .
Parágrafo Único - Em se tratando de crédito tributário, cuja modalidade de
lançamento não seja por homologação, o pagamento no prazo previsto na notificação do
lançamento dispensa a incidência de juros e multa.
Art. 50 - As decisões administrativas irrecorríveis serão cumpridas pelo contribuinte
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão nos órgãos oficiais ou de
fixação no quadro e lugar de publicação dos atos oficiais do Poder Executivo.
Parágrafo único - Quando a decisão administrativa referir-se a crédito tributário ou
fiscal e não sendo por homologação a modalidade do lançamento do tributo, o pagamento no
prazo previsto no artigo anterior dispensa a incidência de multa e juros de mora.
Art. 51 - A restituição de crédito tributário fiscal, mediante requerimento do
contribuinte, apurada pelos órgãos competente, ficará sujeita a juros calculado a partir da
data do devido recolhimento.
Art. 52 - As alíquotas e valores do ISSQN são as previstas nas tabelas de
prestadores de serviços expressos nos ANEXOS - |, Ile III, desta Lei.
Parágrafo Único - Ficam também sujeitos ao imposto, os serviços não expressos nas
tabelas dos ANEXOS - |, le Ill, desta Lei, mas que, por sua natureza e características,
assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, e que não constituem hipótese de
incidência de tributo Estadual ou Federal.
CAPÍTULO V ;
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI)
A TÍTULO ONEROSO
SEÇÃO -| É
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 53 - O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso
“ inter-vivos ", que tem como FATO GERADOR;
| - a transmissão, a qualquer TÍTULO, da propriedade ou do domínio útil
de bens imóveis por natureza ou por cessão física, conforme definido no
Código Civil Brasileiro;
Il - a transmissão, a qualquer TÍTULO, de direitos reais sobre imóveis,
exceto os direitos reais de garantia;
II - a cessão de direitos relativos ás transmissões referidas nos incisos
anteriores.
81º - A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
| - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
Il - dação em pagamento;
III - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
IV - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos
previstos nesta Lei;
/
Hu
10
V - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer
um dos seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores,
VI - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade
conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros receber, dos imóveis
situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da
parcela que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for
recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja
maior de que o de sua quota-parte ideal.
VII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o
instrumento contiver os requisitos essenciais a compra e venda;
VIII - instituição de fideicomisso;
IX - enfiteuse e subenfiteuse;
X - rendas expressamente constituída sobre imóvel;
XI - concessão real de uso;
XII - cessão de direitos de usufruto;
XIII - cessão de direitos à usucapião;
XIV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante depois de
assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XV - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão.
XVI - acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XVIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial " inter-vivos * não
especificados neste artigo importe ou se resolva em transmissão, a
TÍTULO oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia:
XIX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso
anterior.
82º - Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais;
|- a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
Il - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora
do território do Município;
Il - a transação em que seja reconhecido o direito que implique
transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
SEÇÃO 11 :
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL PELO ITBI
Art. 54 - O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do
direito a ele relativo.
Art. 55 - Nas transmissões efetivadas sem o pagamento do imposto devido, ficam
solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente.
SEÇÃO - Il
DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI
Art. 56 - A base do cálculo do imposto é o valor da efetiva transação ou ainda O
valor venal atribuído ao imóvel se este for maior, que será periodicamente atualizado pelo
Município, considerando a tabela fixada pela Lei nº 962/2017.
$1º.- O valor da base de cálculo para efeito do ITBI, não poderá ser inferior ao valor
venal atribuído ao imóvel para cálculo do IPTU.
8 2º Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de Cálculo
será o valor estabelecido na avaliação judicial ou administrativa, ou O preço pago, se este for
maior.
8 3º. - Nas tornas ou reposição a base de Cálculo será o valor da fração ideal.
8 4º. - Na instituição de fideicomisso, (disposição testamentária pela qual o testador
institui dois ou mais herdeiros ) a base de Cálculo será o valor venal do bem imóvel ou do
direito transmitido se maior.
8 5º. - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis a base de Cálculo será
o valor do negocio ou 80% (oitenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
8 6º. - Na concessão real de uso, a base de Cálculo será o valor do negocio jurídico
ou 80% ( oitenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se este for maior.
8 7º. - No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de Cálculo será o valor do
negócio jurídico ou 90% (noventa por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
8 8º. - No caso de acessão física, a base de Cálculo será o valor da indenização ou O
valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
$ 9º. - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por
base o valor da terra nua estabelecido pelos órgãos federal competente, poderá o Município
atualizá-lo monetariamente até o limite da inflação do período fixado pelo Governo federal.
8 10 - A impugnação do valor fixado como base de Cálculo, acompanhada de laudo
técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.
/
V
SEÇÃO -IV
DAS ALÍQUOTAS DO ITBI
Art. 57 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como
base de Cálculo as seguintes alíquotas:
|- transmissão compreendidas no sistema financeiro da habitação, em
relação à parcela financiada - 0,5% (meio por cento);
II - demais transmissões, 2% (dois por cento).
SEÇÃO - V
DO PAGAMENTO DO ITBI
Art. 58 - O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes
casos:
| - na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus
sócios ou acionistas ou respectivos sucessores dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar
aqueles atos,
Il - na arrematação ou adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30
(trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou
deferidos a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
WII - na acessão física, até a data do pagamento da indenização,
IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30
(trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito,
ainda que exista recurso pendente.
Art. 59 - Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultada efetuar-se
o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para o
pagamento do preço do imóvel.
8 1º. - Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base
de cálculo o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte
exonerado do pagamento do imposto sobre acréscimo de valor, verificado no momento da
escritura definitiva.
8 2º. - Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto
correspondente.
8 3º. - Não se restituirá o imposto pago:
| - quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso,
ou quando qualquer das partes exercerem O direito de arrependimento,
não sendo, em consequência, lavrada a escritura;
Il - aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de
retrovenda.
Art. 60 - O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:
| - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em
decisão definitiva;
1 - nulidade do ato jurídico;
ll - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com
fundamento no Código Civil Brasileiro;
IV - recolhimento a maior;
V - reconhecimento posterior da não incidência;
VI - não se completar o ato ou contrato sobre que se tiver pago.
Art. 61 - A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal
competente.
SEÇÃO -VI |
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ITBI
Art. 62 - O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da
Prefeitura os documentos e informações necessários ao lançamento do imposto, conforme
estabelecido em regulamento.
Art. 63 - Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou
termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.
Art. 64 - A guia de recolhimento do imposto emitida pela Prefeitura terá os termos da
efetiva transação.
Art. 65 - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou
possam constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu TÍTULO à
repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data em
que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro TÍTULO
representativo de transferência do bem ou direito.
Parágrafo único — Não poderão ser transacionados os imóveis que apresentarem
débitos a qualquer título junto a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde — MG.
SEÇÃO - Vil
DAS PENALIDADES SOBRE O ITBI
Art. 66 - O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu TÍTULO à
repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 20% (vinte por cento) sobre o
valor do imposto.
Art. 67 - O não pagamento do ITBI nos prazos fixados nesta Lei sujeita o infrator aos
acréscimos previstos no Art. 70, desta Lei.
Art. 68 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que
possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento)
sobre o valor do imposto sonegado.
SEÇÃO - VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS DO ITBI
Art. 69 - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a baixar, por Decreto, normas
regulamentares para lançamento e cobrança deste tributo.
Art. 70 -O crédito tributário não liquidado na época própria, fica sujeito a aplicação de:
|- juros de 1,0%, sobre o valor do tributo.
1! - multa de 0,33 % ao dia, até o limite de 20%.
Art. 71 - Aplicam-se no que couberem, os princípios, as normas, as disposições desta
Lei e demais Leis complementares.
TÍTULO -Hll
DAS TAXAS
CAPÍTULO -|
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 72 - AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO, têm como FATO GERADOR, o
exercício regular do poder da policia administrativa ou a utilização efetiva ou potencial, de
serviço especifico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto à disposição.
Art. 73 - AS TAXAS MUNICIPAIS SÃO:
|- pelo exercício regular do poder de policia e;
II - pela prestação de serviços.
Art. 74 - AS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SÃO COBRADAS:
1- pela prestação do serviço público municipal,
1! - pela disponibilidade de serviço público municipal; e
Wl - cumulativamente, pela prestação e disponibilidade de serviço
público municipal.
- CAPÍTULO Il
DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLICIA
ADMINISTRATIVA
Art. 75 - As taxas pelo exercício regular do PODER DE POLICIA são cobradas
sempre que o Poder Público Municipal desenvolver atividades inseridas no seu poder de policia
administrativo, na forma da lei, tendo em vista conceder autorização, permissão ou
licenciamento para o exercício de atividades sujeitas à fiscalização.
| - licença para publicidade,
Il licença para execução de obras particulares,
III -licença para ocupação de logradouros públicos,
IV - licença para o Comércio eventual ou ambulante;
V - permissão para exploração de areia, terra, brita, pedras e similares;
Vl licença para armazenamento e venda de Gás liquefeito de petróleo;
VII - licença para instalação e funcionamento de Lan Hause,
VIII - licença para localização de postos de combustíveis.
8 1º. - As licenças relativas aos incisos |, IL IV, VI, V, VI, VII, VIII, serão validas para O
exercício em que forem concedidas, ficando sujeitas a renovação nos exercícios seguintes:
8 2º. - As taxas serão calculadas proporcionalmente ao numero de meses da sua
validade.
8 3º. - Será exigida renovação de licença, quando ocorrer mudança de ramo de
atividade ou transferência de local de estabelecimento.
Art. 76 - TAXA DE LICENCA PARA PUBLICIDADE TEM COM O FATO GERADOR
a atividade de polícia administrativa municipal concernente a fiscalização ou exploração de
anuncio publicitário, em observância à legislação pertinente.
Parágrafo único- A cobrança da Taxa para publicidade será feita com a aplicação
das Tabelas previstas no ANEXO - IV, desta Lei.
Art. 77- TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, TEM COMO FATO
GERADOR da taxa a atividade de policia administrativa municipal concernente à fiscalização
de execução de parcelamento do solo, de construção, reconstrução, numeração de imóvel,
habite-se, demolição, modificação e reforma de obras civis, loteamentos, desmembramento e
remembramento dentro da zona urbana, de expansão urbana e rural do município, em
observância ao Código de Obras vigente no município.
Parágrafo único - A cobrança da taxa de licença para execução de obras será feita
com a aplicação da Tabela prevista no ANEXO -V, desta Lei.
Art. 78- TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS é a atividade de policia administrativa municipal concernente à
fiscalização de ocupação das vias e logradouros públicos dentro da zona urbana, de expansão
urbana em observância a legislação de Posturas municipal..
Parágrafo único - A cobrança das Taxas de Licença ocupação de áreas em vias e
Logradouros públicos, será feita com a aplicação das Tabelas previstas no ANEXO - MI,
desta Lei.
Art. 79 - TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL, TEMPORÁRIO OU
AMBULANTE é a taxa pelo poder de policia administrativa municipal concernente à licença e
fiscalização para ocupação das vias e logradouros públicos na área urbana do município,
observando-se a legislação de Posturas vigente no município.
Parágrafo único - A cobrança da Taxa para comércio eventual ou ambulante
será feita com a aplicação das Tabelas previstas no ANEXO - VII, desta Lei.
CAPÍTULO - Ill
DAS TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO
Art. 80 - O FATO GERADOR da Taxa de Localização e de Fiscalização do
Funcionamento é a atividade da policia administrativa Municipal concernente à fiscalização
de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como seu
funcionamento, respeitando à legislação de uso e ocupação do solo urbano e às posturas
municipais relativas à segurança, à ordem e a tranquilidade públicas e ao meio ambiente.
Art. 81- A TAXA PARA LOCALIZAÇÃO, é cobrada no momento em que os
contribuintes solicitarem a instalação de uma nova atividade produtora de Bens e Serviços em
caráter permanente, eventual ou temporária no território do município inclusive atividades
classificadas como Empreendedor Individual, que estarão submetidos ao Código de
Posturas Municipal .
Art. 82 - A TAXA DE FUNCIONAMENTO é cobrada anualmente dos contribuintes
classificados como Pessoa Jurídica, já instalados e que efetivamente estejam exercendo as
suas atividades inicialmente autorizadas a funcionar no município e que ficam sujeitos à
fiscalização inclusive, atividades classificadas como Empreendedor Individual.
Parágrafo único - A cobrança das Taxas localização e de Funcionamento será
feita com a aplicação das Tabelas previstas no ANEXO — VIII, desta Lei.
Art. 83 — Não estão sujeitos ao pagamento da taxa a que se refere este artigo os
profissionais liberais e os autônomos, regularmente inscritos, cadastrados e licenciados no
Município.
Art. 84 - Taxa de Licença não será devida pelos Empreendedores Individuais
devidamente cadastrados no Ministério da Fazenda e com apresentação do respectivo CNPJ.
Art. 85 - A TAXA PARA PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS DE AREIA,
BRITA, TERRA, PEDRAS E SIMILARES, fica sujeita à permissão prévia expedida pelo DNPM
— Departamento Nacional de Pesquisa Mineral, demais órgãos Federais, Estaduais e
Municipais, acompanhada da análise de impacto ambiental e compromisso para regeneração
das áreas eventualmente danificadas ou degradadas.
Parágrafo único - O Cálculo da Taxa será de acordo com o que determina o
ANEXO - VIII, desta Lei.
. Art. 86 - À TAXA PARA PERMISSÃO PARA ARMAZENAMENTO E VENDA DE
BOTIJÃO DE GÁS LIQUIFEITO DE PETRÓLEO, fica sujeita à permissão prévia expedida pelo
ANP — Agência Nacional do Petróleo, Corpo de Bombeiros e legislação municipal pertinente
às Posturas municipais relativas à segurança, à ordem e ao meio ambiente.
Parágrafo único - O Cálculo da Taxa será de acordo com o que determina o
ANEXO - VIII, desta Lei.
Art. 87 - LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE LAN HAUSE é a
taxa pelo poder de policia administrativa municipal concernente à licença e fiscalização para
instalação e funcionamento de estabelecimentos destinados à cessão de uso do equipamento
de informática no município, em observância a legislação de Posturas e autoridades de Polícia
e demais legislação pertinente.
Parágrafo único - A cobrança da Taxa para instalação e funcionamento dos
empreendimentos de Lan Hause, será feita com a aplicação das Tabelas previstas no
ANEXO - VIII, desta Lei.
Art. 88 - LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS,
GERADOR da taxa é a atividade de policia administrativa municipal concernente à licença e à
fiscalização para instalação de Postos de Combustíveis no município, em observância ao que
determina a ANP - Agência Nacional do Petróleo e Legislação das Posturas Municipal.
Parágrafo único - O Cálculo da Taxa será de acordo com o que determina o
ANEXO - VIII, desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEUS FATOS
GERADORES
Art. 89 - SÃO FATOS GERADORES das taxas pela prestação dos serviços
administrativos.
|- a expedição de certidões, declarações, atestados,
Il - emissão de 22 via de qualquer documento,
II - inscrição e baixa no cadastro municipal,
IV - averbação pelo lançamento de uma propriedade para outro contribuinte.
Parágrafo único - A cobrança das taxas de serviços públicos PELA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS será feita com a aplicação da Tabela prevista no ANEXO — IX, desta Lei.
Art. 90 — SÃO FATOS GERADORES DAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS a
efetiva prestação dos serviços públicos prestados pelo município.
CAPÍTULO - V
DAS ALÍQUOTAS DAS TAXAS
Art. 91 - As taxas serão cobradas de acordo com as tabelas anexas a esta lei com
aplicação das alíquotas correspondentes. Tendo como BASE DE CÁLCULO a Unidade
Fiscal do Município de São Sebastião do Rio Verde.
CAPÍTULO - VI :
FATO GERADOR DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 92 - A hipótese de incidência das Taxas de Serviços Públicos é a utilização
efetiva ou potencial, dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição,
com a regularidade necessária.
Art. 93 - ENTENDE-SE POR SERVIÇO DE COLETA DE LIXO, a remoção
periódica de Lixo gerado pelo contribuinte.
8 1º - A cobrança da taxa de coleta de lixo será feita com a aplicação da Tabela
prevista no ANEXO - X, desta Lei
82º - A retirada de entulhos , detritos industriais, entulhos de obras de construção,
galhos de arvores e similares, limpeza de terrenos e remoção de lixo realizada em horário
especial por solicitação do interessado, estarão sujeitas ao pagamento da Taxa prevista no
Anexo IX, desta Lei.
Art. 94 - ENTENDE-SE POR SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS, a reparação e a manutenção de ruas, praças, jardins e
similares, que visam manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam:
| - raspagem capina e reparos do logradouro público;
Il - recuperação do meio-fio e sarjetas,
III - conservação e reparação do calçamento;
|V - manutenção e melhoramento de estradas e caminhos vicinais,
V - bueiros, bocas de lobo, galerias pluviais, valas e similares;
VI - desobstrução, aterros e serviços correlatos,
VII - sustentação e fixação de encostas e remoção de barreiras;
VIII - varrição, lavagem e irrigação;
IX- plantio e manutenção da arborização das vias e logradouros.
Parágrafo único - A cobrança da taxa de conservação de vias e logradouros públicos
será feita com a aplicação da Tabela prevista no ANEXO - XI, desta Lei.
Art. 95 - É FATO GERADOR DA TAXA DE ÁGUA E ESGOTO a Prestação dos
Serviços de ligação, extensão e utilização da rede de água e esgoto que têm com fato gerador
a efetiva prestação dos serviços de ligação, manutenção e fornecimento de água e a
disponibilidade pela utilização de esgoto sanitário, para servir O imóvel fronteiriço à rede
coletora.
Art. 96 - A taxa de água e de esgoto sanitário têm como base de cálculo o custo
provável dos serviços respectivos, e será cobrada do proprietário, titular do domínio útil ou
possuidor a qualquer título do imóvel.
Parágrafo único — A Taxa de água e esgoto será lançada isoladamente em Guia e
datas próprias disciplinadas por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 97 - As taxas e preços públicos, definidas no artigo anterior incidirão sobre cada
uma das economias beneficiadas pelos referidos serviços .
Parágrafo único - A taxa de Ligação da Rede para Fornecimento da Água e pela
disponibilidade da Rede de Esgoto, será cobrada com aplicação da Tabela do ANEXO -
XII, desta lei.
TÍTULO IV
DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO - |
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 98 - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA tem como Fato Gerador a realização
de obra pública da qual resultem beneficiados os imóveis localizados na sua zona de
influencia.
Art. 99 - A contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada, na
qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações,
administração, execução e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
Art. 100 - A Contribuição de Melhoria será devida em decorrência de obras públicas
realizadas pela Administração direta ou indireta municipal, inclusive quando resultante de
convênio com a União e o Estado ou entidades Federal ou Estadual.
Art. 101 - O Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor, a qualquer TÍTULO, de imóvel situado na zona de influencia da
obra.
Parágrafo único - O município poderá lançar e cobrar a contribuição de melhoria
com conhecimento e aceitação prévia do edital da obra a se realizar de até 70% ( setenta
por cento ) dos proprietários cujos imóveis forem beneficiados pelas obras, ficando os demais
proprietários de imóveis beneficiados pela obra obrigados ao cumprimento do edital..
Art. 102 - O Executivo Municipal, com base em critérios de oportunidade e
conveniência e observadas normas fixadas na legislação federal específica, determinará, em
cada caso, mediante decreto, a zona de influência e as obras que deverão ser custeadas, no
todo ou em parte, pela Contribuição de Melhoria.
E CAPÍTULO -Il LR
DA CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 103 - ENTENDE-SE POR CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA o fornecimento de Iluminação em vias e logradouros públicos.
Art. 104 - É FATO GERADOR da Contribuição para custeio do serviço de
iluminação Pública, a prestação do serviço para manutenção da rede de Iluminação pública
nas vias e logradouros públicos.
Art. 105 - A Contribuição do custeio para o serviço de Iluminação Pública incidentes
sobre imóveis edificados será cobrada nos termos do convênio firmado com a CEMIG...
Parágrafo único - A Contribuição para Custeio da Manutenção do serviço de
Iluminação Pública incidentes sobre imóveis VAGOS será calculada conforme tabela do
ANEXO - XIII, e cobrada anualmente juntamente com O lançamento do IPTU.
20
TÍTULO - V
DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO |
DAS IMUNIDADES
Art. 106 - A imunidade tributaria exclui o pagamento de impostos, mas não das taxas
instituídas pelo município de São Sebastião do Rio Verde — MG.
Parágrafo único - São IMUNES DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO :
|- imóveis de propriedade da União, do Estado e de outros Municípios;
II - imóveis de autarquias federais, estaduais e municipais, desde que
usadas efetivamente no atendimento de suas finalidades essenciais ou
delas decorrentes;
Ill - templos de qualquer culto;
IV - prédios pertencentes a partidos políticos e a instituição de educação
e assistência social.
$ 1º. - A imunidade tributaria de bens imóveis dos templos restringe-se aquele
destinado ao exercício do culto.
8 2º. - As instituições de educação e assistência social gozarão da imunidade
mencionada neste artigo quando se tratar de sociedade civil legalmente constituída e sem fim
lucrativo, e desde que mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos
de formalidade capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 107 - A imunidade não exclui a obrigatoriedade do cumprimento dos deveres
acessórios.
CAPÍTULO -Il :
DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI
Art. 108 - O IMPOSTO NÃO INCIDE sobre a transmissão de bens imóveis ou
direitos a eles relativos quando:
|- o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios
e respectivas autarquias e fundações,
Il - o adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição
de educação e assistência social para atendimento de suas finalidades
essenciais ou delas decorrentes,
WI - efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica
em realização de capital;
IV - decorrentes de fusão, incorporação ao patrimônio de pessoa
jurídica em realização de capital;
V - decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
21
8 1º.- O disposto nos incisos lll e IV deste Artigo, não se aplica quando a pessoa
jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra € venda desses bens ou
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
8 2º . - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo
anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica
adquirente nos 02 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou
cessão de direitos a aquisição de imóveis.
8 3º. - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-
se-á devido o imposto nos termos da lei vigente a data da aquisição e sobre o valor atualizado
do imóvel ou dos direitos sobre eles.
8 4º. - As instituições de educação e assistência social deverão observar ainda os
seguintes requisitos:
| - não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas a TÍTULO de lucro ou participação no resultado;
1 - aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e
no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
WI - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita
exatidão.
CAPÍTULO - Ill
DAS ISENÇÕES
Art. 109 - São ISENTOS DOS IMPOSTOS, sob rigorosa condição de que cumpram
as exigências da legislação tributaria do Município.
. SEÇÃO -I
SÃO ISENTOS DO ITBI
Art. 110 - SÃO ISENTOS DO ITBI:
| - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado
dono da nua-propriedade;
Il - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação
decorrente do regime de bens do casamento;
Ill - a transmissão em que o alienante seja o Poder Público;
IV - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário,
consideradas aquelas de acordo com a lei civil;
V-a transmissão decorrente de investidura;
VI - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para
população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos
públicos ou seus agentes;
VII - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma
agrária.
iseng
|-SÃO|
22
- SEÇÃO -I
SÃO ISENTOS DO IPTU
| - SÃO ISENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO:
a) os imóveis cedidos gratuitamente para uso de serviços públicos
federais, estaduais e municipais:
b) o imóvel cedido gratuitamente pelos seus proprietários às instalações
que visem a pratica de caridade e às instituições de ensino gratuito.
c) imóveis pertencentes às sociedades ou instituições sem fins
lucrativos que se destinem a congregar classes patronais ou
trabalhadoras com o fito de realizar a união dos associados, sua
representação e defesa, a elevação do seu nível intelectual ou físico, a
assistência médico-hospitalar ou recreação, com apresentação das
respectivas certidões de utilidade pública.
SEÇÃO -Ill
SÃO ISENTOS DO ISSQN
Il - SÃO ISENTOS DO IMPOSTO (ISSQN) SOBRE SERVIÇO DE
QUALQUER NATUREZA:
a) a prestação de assistência médica ou odontológica em ambulatório
ou gabinetes mantidos por estabelecimentos comerciais ou industriais,
sindicatos e sociedade civis sem fins lucrativos, desde que se destine
exclusivamente ao atendimento de seus empregados e associados, e
não seja explorada por terceiros sob qualquer forma;
b) promovente de concertos, recitais, shows, bailes e outros espetáculos
similares, realizados para fins assistências, ou quando a juízo da
Administração Municipal, forem considerados de excepcional valor
artístico;
c) as pessoas portadoras de defeito físico, sem empregos e
reconhecidamente sem condições financeiras e econômicas.
d) jogos de futebol e demais atividades esportivas e de recreação
voltadas para o aprimoramento e diversão da comunidade.
SEÇÃO -IV
ISENÇÃO DAS TAXAS
Art. 111 - Observadas as disposições desta Lei que dispõe sobre a imunidade e
ão cãolsentos d0 pagamento das seguintes taxas :
SENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE:
a) tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas,
b) tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios,
estabelecimento de ensino, sociedades de fins humanitários e
assistências,
c) cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, culturais,
esportivos ou estudantis;
d) placas nos locais de construção das mesmas, de firmas, e
profissionais responsáveis pelo projeto ou execução de obras particu-
lares ou particulares ou públicas,
e) dísticos colocados nas vitrines e paredes internas de
estacionamentos comerciais e industriais, bem como nas paredes de
consultórios, de escritórios e residências, indicando profissionais
liberais, sob a condição de que contenha apenas o nome € profissão;
É SEÇÃO -V ú
SÃO ISENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Il - SÃO ISENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS:
a) obras realizadas em imóveis de propriedade da União, do Estado e
das autarquias e fundações;
b) a construção de reservatórios de qualquer natureza, para
abastecimento de água;
c) a construção de barracões destinados aguarda de materiais de obras
já licenciadas pelo município.
SEÇÃO -VI
SÃO ISENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL, TEMPORÁRIO OU
AMBULANTE
WI - SÃO ISENTOS DA TAXA LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL,
TEMPORÁRIO OU AMBULANTE:
a) os deficientes físicos que exerçam O Comércio em pequena escala;
b) os vendedores ambulantes de livros, revistas e jornais.
E SEÇÃO -Vil
SÃO ISENTOS DA TAXA DE FUNCIONAMENTO
IV - SÃO ISENTOS DA TAXA DE FUNCIONAMENTO
a) profissionais liberais, os autônomos e os cadastrados no MEI,
devidamente inscritos no órgão de Classe, no cadastro da Prefeitura e
no Ministério da Fazenda.
b) Entidades comprovadamente assistências, que deverão apresentar
anualmente toda documentação que a classifique como tal.
Art. 112 - As isenções serão solicitadas em requerimento instruído com provas de
cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão que deve ser apresentado até
o dia 30 de janeiro de cada exercício sob pena de perda do beneficio fiscal do respectivo ano.
24
Art. 113 - A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção deverá ser
renovada para os demais exercícios.
Art. 114 - A concessão de isenção não prevista neste Código apoiar-se-á sempre na
conveniência e interesse do município e dependerá de Lei aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 115 - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas
para a concessão, com apresentação das respectivas certidões de utilidade pública ou O
desaparecimento das condições que a motivarem, a isenção será cancelada imediatamente.
TÍTULO - Vl
DISPOSIÇÕES GERAIS
E CAPÍTULO -|
DOS PRINCÍPIOS DA APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA
Art. 116 - As leis tributárias entram em vigor na data de sua publicação, obedecidas
as restrições estabelecidas nas Constituições Federal, Estadual e na Lei Orgânica do
Município.
Art. 117 - Lei Municipal poderá dispor sobre a concessão de estímulos fiscais à
instalação de atividades produtoras de bens e serviços no Município.
Art. 118 - Nas situações que não se possam solucionar pelas disposições deste
Código, recorrer-se-á aos princípios gerais de direito tributário e as soluções normativas
adotadas pelos poderes judiciais.
Art. 119 — Nenhum TRIBUTO SERÁ EXIGIDO OU ALTERADO, senão em virtude de
Leie não terá efeito retroativo.
Art. 120 - Os prazos fixados nesta legislação tributaria contam-se pela seguinte
forma:
|- os de ano ou mais, são contínuos e terminam no dia equivalente do
ano ou mês respectivo;
II - quanto aos fixados em dias, desprezando-se o primeiro e contando-
se o ultimo.
Art. 121 - Prorrogam-se até o próximo dia útil os prazos vencidos em feriados ou dia
em que a repartição tributaria esteja fechada.
Art. 122 - As convenções entre particulares não são oponíveis ao fisco municipal.
CAPÍTULO - Il
DOS REGULAMENTOS
Art. 123 - O Prefeito Municipal, mediante Decreto, regulamentará a legislação
tributaria do Município, observados os princípios constitucionais e o disposto nesta lei.
8 1º. - O regulamento se dirige essencialmente aos serviços fiscais do Município.
25
o - O regulamento ditará as medidas necessárias ao fiel cumprimento da
legislação tributaria, estabelecendo normas de organização e funcionamento da administração
tributaria que se fizerem necessárias ao cabal cumprimento das leis.
8 3º. - O regulamento não poderá dispor sobre matéria não tratada em lei; não poderá
criar tributo, estabelecer formas de extinção e obrigações.
8 4º. - O regulamento não poderá estabelecer agravações ou isenções, criar deveres
acessórios, nem ampliar as faculdades do fisco.
Art. 124 - Toda disposição regulamentar em matéria tributaria será veiculada por
decreto. São proibidas instruções, portarias e ordens de serviço que se enderecem ao
conhecimento do contribuinte.
Art. 125 - A municipalidade dará publicidade a todas as leis que tratam da matéria
tributaria.
CAPÍTULO -lll
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 126 - A prova da quitação dos tributos, quando a Lei exigir, será feita por certidão
negativa, expedida à vista do requerimento do interessado com as exigências previstas no Art.
174, desta Lei.
Art. 127 - As certidões solicitadas pelos contribuintes serão fornecidas pelo prazo 15
(quinze) dias, nos termos em que tenham sido requerida.
81º. - A expedição de certidão negativa não impede a cobrança de debito anterior
com a Fazenda Pública Municipal.
8 2º. - O contribuinte em débito com o município, não poderá transacionar a qualquer
título com a Prefeitura Municipal, conforme determina o Art. 182, deste Código.
8 3º. - As certidões negativas terão validade por 90 ( noventa) dias a contar da data
de sua expedição.
CAPÍTULO - IV
DA SOLIDARIEDADE E DA RESPONSABILIDADE
Art. 128 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento dos impostos
imobiliários, bem como pelo cumprimento dos deveres acessórios, os condôminos,
sócios, co-possuidores ou comunheiros.
Art. 129 - São responsáveis pelo pagamento dos tributos imobiliários os sucessores a
qualquer TÍTULO, bem como o oficial do registro de imóveis que registrar alienação sem a
juntada da certidão negativa respectiva.
CAPÍTULO -V |
DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO
Art. 130 - É domicilio tributário o local onde o contribuinte reside ou exerce as suas
atividades tributarias. Se se tratar de pessoa jurídica de direito público ou privado O local de
qualquer de seus estabelecimentos.
8 1º. - O contribuinte deve comunicar mudança de domicilio ao Órgão de Tributação
do Município, dentro de 20 (vinte) dias da ocorrência do fato, sob pena de multa e
determinação de ofício do seu domicilio.
8 2º. - O contribuinte elegerá, de acordo com sua conveniência, qualquer local, como
seu domicilio tributário.
TÍTULO - VII
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 131 - Administração Tributaria ou Fisco é a designação legal dos órgãos
administrativos municipais que devem velar pela observância da legislação tributaria cobrir os
deveres que a lei impõe ao Município e exercer os direitos a ele atribuídos.
8 1º. - A estes órgãos incumbe manter atualizados os cadastros e livros de
informações, proceder ao levantamento, à cobrança, à escrituração, e à contabilidade da
arrecadação tributária municipal, bem como a fiscalização dos fatos geradores.
8 2º. - Cabe à Administração Tributaria municipal a lavratura de autos de infração e a
aplicação das sanções previstas na legislação tributaria, bem como o auxilio de orientação aos
contribuintes.
TÍTULO - VII
DO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO -|
PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 132 - São competentes para praticarem o ato do lançamento dos tributos os
servidores da Administração Tributaria do Município.
Art. 133- É passível de punição de oficio ou a requerimento do interessado, o servidor
municipal que retardar, omitir, apressar Ou, de qualquer forma, desviar-se dos critérios legais
ao proceder o lançamento ou seu preparo.
Art. 134 - São aplicáveis ao lançamento os critérios vigentes à data da ocorrência do
fato gerador ou no que dispuser O regulamento baixado por Decreto do Executivo.
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E CAPÍTULO -Il :
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS
Art. 135 - Feito o lançamento e individualizado o debito tributário, expedir-se-á
documento formal de que constem, todos os dados relevantes para O lançamento do qual se
dará ciência ao contribuinte ou responsável, mediante a entrega da guia de lançamento.
8 1º. - Qualquer pessoa, no domicilio fiscal, poderá assinar a declaração de entrega
da guia de lançamento de tributos e notificações da Prefeitura.
8 2º. - O contribuinte é obrigado a diligenciar, junto à repartição competente, no
sentido de obter guia de lançamento, quando não a tenha recebido, no domicilio fiscal.
Art. 136 - Os lançamentos de imposto territorial urbano e do imposto predial urbano
serão feitos concomitantemente, com relação aos terrenos edificados. A guia de lançamento
será uma só, a cobrança será conjunta.
Art. 137 - Os apartamentos, salas, unidades ou dependências de um ou mais
proprietários com economias autônomas localizadas no mesmo terreno, serão lançados um a
um, ainda que contíguas ou vizinhas.
8 1º - Entende-se como economias autônomas, a existências de duas ou mais
edificações no mesmo lote, que tenham acesso independente e que tenham como Uso ou
Utilização as atividades de Comércio, Residência, Indústria ou Serviços.
8 2º - Na apuração do valor venal das unidades autônomas aplica-se o cálculo a
fração ideal.
Art. 138 - A Administração Tributaria poderá utilizar para lançamento das taxas que
recaiam sobre o imóvel a mesma guia a utilizada para lançamento do IPTU.
Parágrafo Único - As taxas de que trata este artigo serão lançadas, no caso de
terrenos com mais de uma unidade autônoma, tantas vezes quantas forem as suas unidades
autônomas, em razão da fração ideal da testada do imóvel.
Art. 139 - Far-se-á o lançamento no nome sob o qual estiver o imóvel no cadastro
imobiliário.
8 1º. - O lançamento referente à imóvel objeto de compromisso de compra e venda
será feito em nome de quem estiver na sua posse.
8 2º. - Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de
quem estiver na posse do imóvel.
8 3º. - Quando o imóvel estiver sujeito a inventario, far-se-á o lançamento em nome
do espolio, e, feito a partilha, será, transferido para o nome dos sucessores; para esse fim os
herdeiros são obrigados a promover as alterações devidas perante a Administração Tributaria,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do julgamento da partilha ou da adjudicação.
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84º. - Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventario esteja sobrestado, serão
lançados em nome do mesmo, que responderá pelo tributo até que julgado o inventário, se
façam as necessárias modificações.
8 5º. - O lançamento de imóveis pertencentes a massas falidas ou sociedades em
liquidação será feito em nome das mesmas, mas as guias de lançamento serão entregues aos
seus representantes legais, anotando-se os nomes & endereços nos registros.
Art. 140 - Enquanto não prescrita a ação para a cobrança dos impostos imobiliários,
poderão ser efetuados lançamentos adicionais ou complementares de outros que tenham sido
feitos com vícios, irregularidade ou erro de fato.
Art. 141 - O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos
títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer
exigências administrativas para sua utilização para quaisquer finalidades.
Art. 142 - O lançamento será anual e O recolhimento do imposto imobiliário far-
se-á na época e pela forma estabelecida em Decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo único - O Executivo municipal fixará por Decreto o valor mínimo do
parcelamento do Imposto lançado no exercício.
Art. 143 - A municipalidade dará publicidade do prazo de vencimento do imposto
imobiliário.
CAPÍTULO - III
DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
Art. 144 - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviço ficarão sujeitos ao regime
de lançamento e auto-lançamento segundo a natureza dos serviços prestados.
Art. 145 - Os contribuintes sujeitos ao regime de lançamento terão seus impostos
calculados pelo órgãos competente da Prefeitura, que preencherá a guia de lançamento, na
forma e prazos estabelecidos no regulamento deste Código.
81º - A guia de lançamento de que trata este artigo será entregue ao
contribuinte no seu domicilio fiscal. Quando o contribuinte não receber a guia devera
diligenciar junto à repartição competente da Prefeitura, no sentido de obtê-la.
Art. 146 - No caso dos contribuintes sujeitos ao regime de auto-lançamento, o
imposto será calculado pelo próprio contribuinte que preencherá a guia de lançamento,
conforme modelo estabelecido pela Prefeitura, na forma e prazos previstos em regulamento.
Parágrafo único - Antes de proceder ao recolhimento do imposto, o contribuinte
deverá levar a guia de lançamento à repartição competente da prefeitura para ser procedida a
sua conferencia.
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TÍTULO -IX |
DOS DEVERES ACESSÓRIOS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 147 - Toda pessoa sujeita ao Poder Público Municipal deve colaborar com a
Administração Tributaria, prestando as informações, esclarecimentos, dados e noticias
solicitadas, bem como exigindo papéis, livros e documentos.
Art. 148 - Os contribuintes são obrigados especialmente a:
|- inscrever-se nos cadastros municipais;
Il - proceder a averbação do contrato de promessa de venda de lotes,
oriundos de loteamentos, as transferências ou cessões posteriores de
um comprador a outro, e, se for o caso, a nova operação de venda a
terceiros;
III - prestar esclarecimentos e informações, quando solicitados.
IV - cumprir as exigências contidas na lei tributaria ou dela decorrente.
Art. 149 - Os contribuintes podem requerer, à qualquer tempo, as devidas retificações
nos cadastros e outros documentos oficiais.
Art. 150 - Os contribuintes isentos são obrigados a cumprir os deveres acessórios
estabelecidos na lei.
Art. 151 - Não se registrará escritura relativa à imóvel sema exibição e juntada de
certidão negativa de tributos municipais a ele referentes, sob pena de responsabilidade
pelo debito tributário e seus acessórios do oficial do registro de imóveis responsável.
Art. 152 - Devem tolerar fiscalização, inspeção, visitas € levantamentos em seus
prédios, terrenos e estabelecimentos, os contribuintes dos tributos municipais.
Art. 153 - O descumprimento dos deveres acessórios sujeitará o contribuinte ou
responsável às penalidades previstas nos parágrafos 1º e 2º, do Artigo 162, desta Lei
TÍTULO - X
DOS CADASTROS
CAPÍTULO -|
DO CADASTRO FISCAL
Art. 154 - A Prefeitura organizará e manterá os cadastros:
| - imobiliário;
|l- mobiliário compreendendo os prestadores de serviços, incorporando
o cadastro dos Empreendedores Individuais e Optantes pelo Super
Simples.
HI - de produtores, indústrias e comerciantes;
$1º.- O Cadastro imobiliário compreenderá:
| - os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas
urbanas ou destinadas a urbanização; )
ui
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Il - as edificações existentes ou que vierem a ser construídas nas áreas
urbanas ou urbanizáveis do Município;
Ill — o município atualizará o cadastro imobiliário independentemente do
titulo de registro em cartório.
8 2º. - O cadastro de prestadores de serviços compreenderá as empresas €
profissionais optantes pelo sistema Super Simples, Empreendedor Individual com ou sem
estabelecimento fixo, sujeitos a tributação municipal.
8 3º. - O cadastro de produtores, industriais e comerciantes compreenderá os
estabelecimentos de produção, inclusive agropecuários, de indústria e comércio exercidos
no território do Município.
Art. 155 - A inscrição do oficio será feita sempre que O sujeito passivo se omita.
Art. 156 - Do cadastro fiscal constarão todos os dados relevantes para efeitos de
informação técnica, de planejamento e lançamentos tributários.
Art. 157 — Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo,
que exerçam atividades habitual ou temporariamente no município de São Sebastião do Rio
Verde, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISS QN.
$ 1º - Todos os contribuintes pessoas físicas ou jurídicas cadastrados no município
ficam obrigados a comunicar qualquer alteração ou a paralisação das atividades para a devida
baixa no cadastro.
8 2º - A falta de comunicação de eventuais alterações ou do fim da atividade não
exclui o contribuinte de lançamentos futuros.
= TÍTULO-XI ;
DA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 158 - Na apuração do valor venal dos imóveis situados no território do
município, seja no perímetro urbano da cidade, na sede dos distritos e povoados, o
Executivo Municipal nomeará a Comissão Municipal de Valores que fixará os valores do metro
quadrado dos terrenos, das Glebas e das edificações, levando em conta os seguintes
elementos:
| - QUANTO AO TERRENO:
a) áreas do imóvel;
b) forma e dimensões;
c) localização;
d) condições físicas;
e) equipamentos urbanos e serviços públicos existentes no logradouro;
f) valor do imóvel, segundo o mercado imobiliário local.
1 - QUANTO À EDIFICAÇÃO:
a) áreas construída;
b) padrão ou tipo de construção;
c) estado de conservação;
d) valor do imóvel, segundo o mercado imobiliário local.
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Art. 159 - Fixados os valores do metro quadrado de Terreno e de Construção, o
Executivo Municipal encaminhará a Planta de Valores à Câmara de Vereadores para analise
e aprovação.
8 1º - A Comissão Municipal de Valores poderá consultar e contratar Empresa ou
Profissional qualificados para orientação técnica no desenvolvimento da Planta de Valores,
8 2º. - Aprovada pela Câmara de Vereadores, a planta de valores será encaminhada
ao Órgão Tributário Municipal.
Art. 160- As funções dos Membros da Comissão de Valores são honorificas e não
remuneradas, considerando-se o trabalho prestado como colaboração relevante ao Município.
Art. 161 - Com base na Planta de Valores, o Órgão tributário da Prefeitura,
procederá aos cálculos na apuração do valor venal dos imóveis e lançamento do tributo.
Parágrafo único - O Executivo Municipal fixará por Decreto os critérios de cálculo do
IPTU e a tabela dos fatores de correção incidentes sobre os imóveis.
TÍTULO - XII
DAS INFRAÇÕES
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 162- A falta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano com
vencimento no exercício em que foi lançado, constituem infrações passíveis de:
I- juros de 1,0%, sobre o valor do tributo.
1 - multa de 0,33 % ao dia, sobre o valor do tributo até o limite de 10%.
8 1º - Aplicação da multa e 20% ( vinte por cento) da Unidade Fiscal, o que
contribuinte que:
a) impedir, embaraçar ou dificultar a fiscalização;
b) negar-se a prestar esclarecimento e informações,
c) fornecer ao fisco dados ou informações inverídicas.
8 2º - Aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a Unidade Fiscal (UF),se
não promover inscrição no cadastro fiscal do Município ou deixar de comunicar as alterações
cadastrais.
TÍTULO -XIll
DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO -|
DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES
Art. 163- Diante de noticias ou indícios de pratica de qualquer infração, a autoridade
competente determinará a abertura do processo para aplicação da multa respectiva e, se for os
casos, cobrança do tributo devido com os acréscimos legais alem das sanções previstas no
artigo 162, desta Lei.
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Art. 164- O agente fiscal competente procederá as diligencias, investigações,
exames e verificações necessárias e elaborará o auto de infração, do qual constarão os
seguintes dados:
| - nome e domicilio do infrator;
Il - descrição da infração;
III - disposições legais infringidas e,
IV - aplicação das penalidades e tributos devidos.
Art. 165- A pessoa implicada no auto da infração será pessoalmente intimada
do inteiro teor do auto, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua defesa.
Art. 166- Feitas às provas requeridas e instruído o processo, no prazo de 30 (trinta)
dias, será decidido pela autoridade competente, superior ao agente que lavrou o auto de
infração.
Art. 167- Notificado da decisão, o contribuinte terá o prazo de 15 (quinze) dias, para
pagar ou interpor recurso à autoridade competente.
Art. 168 - A autoridade municipal que julgar o recurso deverá fazé-lo no prazo de 15
(quinze) dias, ordenando as diligencias e periciais que entender úteis ao seu pleno
esclarecimento.
Art. 169- O contribuinte será notificado da decisão da autoridade competente
tendo o prazo de 10 (dez) dias para pagar a importância fixada.
Art. 170- O pagamento de multa não dispensa o cumprimento das demais
exigências legais e o pagamento dos tributos devidos.
CAPÍTULO - II
DA RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO
Art. 171- O contribuinte ou responsável poderá pedir reconsideração contra O
lançamento de tributo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias do recebimento das guias
respectivas, apresentando, em petição circunstanciada, suas razoes de fato e de direito.
8 1º. - O pedido de reconsideração será apreciado, no prazo de 15 (quinze) dias,
pela autoridade fazendária.
8 2º. - Notificado o contribuinte da decisão, terá 10 (dez) dias para pagar ou interpor
recurso de revisão.
Art. 172 - O recurso de revisão deverá ser apreciado, pelo Prefeito, no prazo de 30
(trinta) dias.
Parágrafo único - Notificado o contribuinte da decisão do órgão Competente
Municipal, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagar.
Art. 173 - As reconsiderações e os recursos não têm efeito suspensivo da
exigibilidade do crédito tributário, salvo se o contribuinte fizer o deposito do montante integral
do tributo, cujo lançamento se discute, nos prazos previstos nos artigos 167 e 168, desta Lei.
/
]
|
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TÍTULO -XIV
DA CONSULTA AO ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 174- Os contribuintes poderão dirigir consultas à autoridade fazendária, sobre o
modo de cumprimento de suas obrigações tributarias e deveres acessórios.
Parágrafo Único - As consultas devem descrever completa e exatamente as
hipóteses a que se referirem, com indicações precisas dos fatos concretos a que visam, o que
devem conter uma sugestão de solução.
Art. 175 - Não será recebida consulta quando o contribuinte estiver sob processo
fiscal, salvo se se tratar de matéria diversa.
TÍTULO - XV
DA RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 176 - Quem pagar tributo indevido, total ou parcialmente, tem direito a obter
devolução, ainda que o erro causador do pagamento seja seu.
Art. 177 - O interessado, dentro do prazo de 03 (três) meses, dirigirá a petição
fundamentada ao Prefeito, o qual decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias, depois de ouvir os
agentes fiscais competentes e produzidas as provas e alegações necessárias ao pleno
esclarecimento da questão.
TÍTULO - XVI
DA DÍVIDA ATIVA
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 178- Os tributos municipais, assim como quaisquer outros débitos tributários
lançados e não recolhidos dentro do exercício em que foi lançado, constituem Divida Ativa a
partir da sua inscrição regular no exercício seguinte ao do seu lançamento.
Art. 179 - O órgãos tributário municipal inscreverá os débitos em dívida ativa a partir
do primeiro dia útil do exercício seguinte ao do lançamento dos tributos lançados e não
pagos.
Art. 180 - Nos débitos com pagamento parcelado, considera-se a data de
vencimento, para efeito de inscrição na dívida ativa, aquela da parcela não paga.
8 1º.- Sobre os débitos devidamente inscritos na dívida ativa municipal, incidirão
multas, juros e correção monetária a contar da data de sua inscrição regular conforme dispõe
Art. 181 desta Lei.
8 2º. - A inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará
obrigatoriamente:
a) - o nome do devedor e, sendo o caso, O dos co-responsáveis, bem
como o domicilio ou a residência de um de outros;
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b) - a quantia devida e a maneira de calcular os acréscimos;
c) - a origem e natureza do crédito, mencionada especialmente a
disposição da Lei em que seja fundado;
d) - a data em que foi inscrita;
e) - sendo o caso, o numero do processo administrativo de que se
originar o crédito,
$ 4º - O não pagamento de mais de duas prestações concedidas pelo termo de
parcelamento da dívida ativa, implicará em cancelamento do termo, exclusão das parcelas
pagas e novo calculo com atualização do débito restante.
Art. 181 - Os débitos regularmente inscrito na Dívida Ativa, ficam sujeitos :
|- Juros moratórios de 0,5 % ao mês.
Il - Multa de 2% ( dois por cento)? ao mês até o limite de 20%.
II! - Correção monetária do período.
TÍTULO - XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 182 - Os contribuintes que estiverem em debito com tributos, multas e outros
encargos com a Fazenda Municipal não poderão receber quaisquer quantias ou crédito que
tiverem com a Prefeitura, participar de licitações, obter certidões, declarações, permissões e
autorizações para emissão de documentos fiscais, talonários de Notas Fiscais, acesso ao
sistema de Nota Fiscal Eletrônica, celebrar contrato de qualquer natureza ou transacionar a
qualquer título com a Administração Municipal.
Art. 183 - Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar e regulamentar por
Decreto o serviço de Nota Fiscal Eletrônica no município.
Art. 184 - O parcelamento de débitos devidamente inscritos em Dívida Ativa em
poderão ser feitos em até 06 (seis ) prestações mensais a requerimento do interessado.
Art. 185 - O parcelamento será concedido mediante requerimento do interessado,
implicando na confissão e reconhecimento da dívida e o número de parcelas não poderá
ultrapassar o exercício em que foi concedido.
Parágrafo único - O parcelamento para O pagamento da Dívida Ativa será
proporcional ao número de meses para O final do exercício em que for concedido.
Art. 186 - O município deverá notificar aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa
pelo menos 2 (duas) vezes ao ano antes de qualquer iniciativa judicial
Art. 187 - O município poderá mediante Lei conceder Anistia Fiscal para os débitos
regularmente inscritos na Dívida Ativa.
Art. 188 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder descontos de até 10%
(dez por cento), no pagamento à vista dos tributos lançados no exercício.
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Art. 189- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder por Decreto,
parcelamento de dos tributos lançados no exercício, em até 4 (quatro) prestações iguais e
mensais.
$ 1º - O valor da parcela para o pagamento do Tributo lançado no exercício não
poderá ser inferior a 20% ( vinte por cento) da Unidade Fiscal vigente no município.
8 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano lançado no exercício terá o acréscimo
das taxas incidentes sobre o imóvel.
Art. 190 - Serão cancelados, mediante decreto do Prefeito Municipal, os débitos
fiscais:
| - legalmente prescritos;
I- de contribuinte que haja falecido sem deixar bens que
comprovadamente não exprimam valores;
HI - que originarem de erro ou ignorância acusáveis do sujeito passivo,
quanto à matéria de fato; e
IV - que originarem de erro de servidor da Prefeitura.
Art. 191 - A prescrição se interrompe:
1. pela citação ou notificação feita ao devedor;
Il. pelo protesto judicial;
Il. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV. pela notificação presumida no comunicado feito nas Guias de lançamento
de tributos municipais.
Art. 192 - Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de
taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo Municipal, preços públicos, não submetidos a
disciplina jurídica dos tributos.
Art. 193 — Fica mantida a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
DO RIO VERDE — MG, (UF-SSRV), que servirá de base de Cálculo dos tributos em bases
fixas ou variáveis e penalidades pecuniárias previstos nesta Lei.
Art. 194 - A Unidade Fiscal de São Sebastião do Rio Verde, (UF-SSRV) é fixada em
R$250,00 ( duzentos e cinquenta reais), a vigorar a partir de 1º. de janeiro de 2.018.
Art. 195 — O Valor da Unidade Fiscal de São Sebastião do Rio Verde (UF-SSRV) será
reajustada anualmente no mês de novembro por Decreto do Executivo, com base no INPC,
fixado pelo Governo Federal ou qualquer outro índice que venha substituí-lo
36
Art. 196 — Ficam revogadas toda e quaisquer isenções de tributos não previstas nesta
Lei.
Art. 197 - Ficam revogadas as disposições em contrario especialmente as Leis nº
209/1.980, 568/97, 569/1997, 751/2005, que dispõem sobre a Legislação Tributária e demais
Leis que tratam do Sistema Tributário Municipal.
Art. 198 - Aos casos omissos ou contraditórios serão aplicados os dispositivos da Lei
Federal e a jurisprudência atinentes à matéria.
Art. 199 - Esta Lei entra em vigor e produzirá os seus efeitos a partir de 1º. de
Janeiro de 2.018.
TN
São Sebastião do Rio Verde - MG, 72 de ) jEZeM Be de 2.017.
falas
Sandro Lisboa Martins
Prefeito de São Sebastião do Rio Verde - MG
- Taxas pelo Poder de Polícia
- Taxas Pela Prestação dos Serviços
ANEXO - IV
Art. 76
TAXA PARA AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
7. Taxa para autorizar Publicidade Período % UF
7.1 - Publicidade fixada na parte externa de estabelecimentos que
contenham marca, logomarca ou nome de produtos ou diferentes
estabelecimento onde está fixada.................. Por mês 1%
Obs: por metro linear ou fração considerando o maior lado.
7.2 - Out door, muro ou painel simples ou luminosos, desde que
visíveis das ruas, caminhos ou estradas municipais ............... Por ano 20%
7.3 — Cartazes de qualquer espécie... Poredição | 5%
7.4 - Propaganda impressa para distribuição em logradouros
pÚbICOS ............. era cera cereran aaa create nara Por edição 5%
7.5 - Propaganda em sistemas de projeção de imagens montada
durante realização de eventos de qualquer natureza, desde que | Por evento
visível de ruas, caminhos ou estradas municipais........................ 5%
7.6 -Faixas que contenham publicidade de quaisquer produtos, ]
estabelecimentos ou eventos, por um prazo de 07 (sete) dias..... Por faixa 5%
7.7 - Propaganda falada, fixa ou móvel feita através de sistema .
de sonorização em logradouros públicos...............eee Por dia 5%
ANEXO — V
Art. 77
TAXA PARA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
PARTICULARES E HABITE-SE
%) da Unidade Fiscal
ATIVIDADE INCIDÊNCIA % U. Fiscal
OBRAS DE CONSTRUÇÃO E
RECONSTRUÇÃO Por Unidade |
1 - Construção
1.1 — Edificações até 70m? Por Unidade 10%
1.2 — Edificações acima de 71m? até 150 m? Por Unidade 20%
1.3 — Edificações acima de151 m? Por Unidade 30%
2 - Reconstrução. acessando
2.1 — Edificações acima de 70m? Por Unidade 5%
2.2 — Edificações acima de 71m?2 até 150 m? Por Unidade 10%
2.3 — Edificações acima de151 m? Por Unidade 20%
3-TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SEE | qu
NUMERAÇÃO PREDIAL
3.1 — Edificações até 70m? Por obra 5%
3.2 — Edificações acima de 71m? até 150 m? Por obra 10%
3.3 — Edificações acima de151 m? Por obra 20%
3.4- Numeração (sem o valor da placa) Por imóvel 5%
4 - TAXA PARA AUTORIZAÇÃO DE OBRAS INCIDÊNCIA % Unidade. Fiscal
4.1 — Alinhamento de terreno urbano .................. Por testada 1%
4.2 — Alinhamento de terreno rural .................... Por testada 1%
4.3 —- Demolição e alterações no imóvel ........... Por obra 20%
Lo . o
4.4 — Aprovação de projetos de qualquer obra ... Por obra 50%
4.5 - Execução de loteamento ......................... Por lote 20%
4.6 - Modificação de projeto já aprovado............. Por projeto 20%
4.7 — Autorização para desmembramento, fusão, a .
remembramento de terrenos urbanos Drpreisto 20%
4.8 — Autorização para desmembramento, fusão . 20%
ou remembramento de terrenos rurais... Rpeiaa
ANEXO - VI
Art. 78
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS
E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ATIVIDADES INCIDÊNCIA [% Unidade
Fiscal
1 - Espaço ocupado por bancas de jornais, revistas,
barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes; nas feiras,
vias e logradouros públicos com depósito de materiais
em locais designados pela Prefeitura, por prazo a Por mês 5%
critério da repartição
2 - Espaço ocupado por parque de diversões e circos Por dia 10%
3 - Espaço ocupado por veículos de aluguel (táxi e Por mês 20%
outros)
4 - Torres: transmissão, telefonia, rádio, tv e outros Por mêsitorre 30%
5 - Uso de calçadão, praças, passeios, para colocação
de mesas e cadeiras
5.1 — área central Por m? /mês 10%
5.2 — área não central Por m2/ mês 5%
6 - Espaço ocupado por caçambas para coleta de 10%
entulhos diversos.............. ssa Por caçamba/dia
7 - Ambulante... eee Por dia 2%
8 - Feiras-livres de pequenos produtores do| por metro linear
(Município... e reererererenererereerereerererenererererereero 1%
10 — Espaço ocupado por ocasião de festividades no
an inl(oi fo) (o oa po O O Por metro linear /
dia 10%
11 - Demais usos de vias e logradouros públicos não
enumerados e desde que devidamente autorizados Por m2/ mês 1%
ANEXO - Vil
Art. 79
LICENÇA PARA ATIVIDADE
EVENTUAL - TEMPORÁRIA E AMBULANTE
ATIVIDADE EVENTUAL/TEMPORÁRIA INCIDÊNCIA % Unidade
Fiscal
1 - Exposições, circos, rodeio e parques Por dia 10%
2 — Shows Por evento 20%
3 — Leilões Por dia L 10%
4 - Outros eventos Por dia 20%
5 - Feiras de amostras Por barraca, estande. . 10%
6 - Feiras de mercadorias Por barraca, estande,
veículo e similares 10%
7 - Comércio eventual Por barraca, trayler, carro,
E camionete e similares 10%
8 - Comércio eventual hortifrutigranjeiro Por caminhão 10%
9 - Comércio eventual outras mercadorias Por caminhão ou carro 10%
10 - Demais atividades eventuais Por evento 10%
11 — Ambulantes Por dia 10%
ANEXO - Mill
Art. 80
Il- ALVARÁ PARA LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO
1.1 - PESSOA JURÍDICA — ATIVIDADE PERMANENTE:
a) COMÉRCIO
%) da unidade Fiscal
| Áreas com até 30 m?
Areas com até 30m? e 10%
| Áreas com 31 m? até100 m2...... 15%
Áreas com 101 m? até 150 m2... 20%
Áreas com 151 m? até 200 m?... 25%
| Areas com 201 m? até 250 m?... DEpo 30% =
Área superior a 251 M2..........ts 35%
b) | INDUSTRIA
% da UNIDADE FISCAL
Áreas comaté 30m? 20%
Áreas com 31 m? até100 m?...... 1 25%
Áreas com 101 m? até 150 mê... a 30%
Áreas com 151 m? até 200 m2................... 35%
Áreas com 201 m? até 250 M2................... 40%
Área com 251 m2 até 300 mê.. 45%
| Área superior a 301 m? 50%
c) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
% da UNIDADE FISCAL
[Áreas com até 30M? siim 20%
Áreas com 31 m? até100 m?......... 25%
Áreas com 101 m? até 150 m?... nu 30%
Áreas com 151 m? até 2002... 35%
Áreas com 201 m? até 250 M2..... 40%
Área superior a 251 MZ... 45%
- Exploração de jazidas (Art. 85)
Quantidade de da Unid
Fiscal
Exploração de pedras, areias, britas e similares ...................
01 unidade
- Instalação, funcionamento, armazenamento e venda de botijão
de gás. (Art. 86)........memeneeeermeneeemaaeeaseeseeereases
Quantidade de da Unid
Fiscal
- Comercio de botijão de Gás liquefeito e similares...
01 unidade
- Instalação e funcionamento de Lan House (Art. 87)...........ererereees
% da Unidade Fiscal
- Atividade de cessão de uso de computadores em locais fixos...
20 %
- Instalação e funcionamento de Posto de combustível (Art. 88)
Quantidade de da Unid
Fiscal
- Comercialização de derivados do petróleo............eeeteereneesentaness
01 unidade

ANEXO — IX
Art. 89
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
—— (%) Unidade Fiscal
I- TAXA DE SERVIÇOS INCIDÊNCIA % UF
— Taxa de expediente e Guia de recolhimento de tributos diversos Por ato
Não incidência
- Emissão de 22 via de alvarás e demais documentos Porfolha | 5%
— Baixa de inscrição Municipal Por ato 10%
— Averbação em decorrência do lançamento de uma
propriedade para outro contribuinte Por ato 3%
— Emissão de 2º via do CRC -Certificado de Registro Cadastral Por ato 5%
- TAXA DE CERTIDÃO Por folha o
- Certidões, declarações e atestados Sm
- Outras certidões, declarações e atestados Por folha ”
3%
- Certidão negativa de débitos municipais
Por folha 3%
IH - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
— Serviços no cemitério municipal
- Emplacamento de túmulo Por ato 10%
- Transladação de Ossos... rreeemeemeereamaeneeess Por ato 10%
- Construção de túmulo incluindo a compra do terreno Por m? 50%
- Sepultamento de criança etmeereeieneass Por ato 10%
- Sepultamento de adulto ..........iies Por ato 20%
- Desenterramento e exumação... Por ato 30%
- Taxa pela apreensão de animais
- Recolhimento, Transporte, Depósito e Permanência Por | 5%
Cabeça / dia
- Abate de animais no matadouro municipal
- Gado bovino Por cabeça | 20%
- Suíno Por cabeça | 10%
- Outra espécie Porcabeça | 5% |
- Taxa de Coleta de entulhos diversos L
— Coleta de entulho obras Por mê 2%
— Coleta de poda de árvores Por mê 1%
— Coleta de entulhos diversos Pormº 1%
- Coleta de capina de lotes Pormº 1%
- Taxa de LIMPEZA DE TERRENOS
- Limpeza de lote vago Por m? 10%
ANEXO - X
Art. 93
TAXA DE COLETA DE LIXO
|- RESIDÊNCIA / SERVIÇOS:
% da unidade fiscal por ano
Áreas com até OM a 6%
Áreas com 51 m? até100 m?... 8%
Áreas com 101 m2 até 150 m?2... 10%
Áreas com 151 m? até 200 mº... 12%
Áreas com 201 m? até 250 m? = 14%
Área superior a 251 MÊ........ssrrimeens 16%
Il- COMÉRCIO
% da unidade fiscal por ano
Áreas comaté 50 mM? im 8%
Áreas com 51 m? até100mM2............. 10%
Áreas com 101 m? até 150 m? 12%
Areas com 151 m? até 200 m?.. 14%
Áreas com 201 m? até 250 mº.. 3 16%
Área superior a 251 M2 ........ 18%
Ill - INDÚSTRIA
% da unidade fiscal por ano
[Áreas com até 50 mM? sines 10%
| Áreas com 51 m? até100 m2... 20%
Áreas com 101 m? até 150 m?. 30%
| Áreas com 151 m? até 200 m?.... 40%
Áreas com 201 m2 até 250 mº. 50%
Área com 251 mê até 300 m2.... . 60%
Área superior a 300 M2.........sssrrirriis 70%
IV — HOSPITAL, FARMÁCIA, POSTO DE SAÚDE, CLINICAS E SIMILARES:
A Coleta seletiva com destinação final do lixo hospitalar, tabela fixada por
Decreto do Executivo,
ANEXO - XI
Art. 94
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS,
Taxa de conservação de calçamento
% Unidade Fiscal
Por ano
— Por metro linear de testada
1%
ANEXO - XII
Art. 95
TAXA PARA LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DA REDE DE
AGUA E ESGOTO
% da Unidade Fiscal
- Ligação de água Por unidadelpor ato | 20%
- Ligação de esgoto Por unidade/por ato | 20%
- Fornecimento de água % da unidade fiscal (ANUAL)
Áreas edificadas com até 50 m2........... 15%
| Áreas edificadas com 51 m? até100 m?2........
20%
Áreas edificadas com 101 m? até 150 m2......
25%
Áreas edificadas com 151 m? até 200 m?......
30%
Áreas edificadas com 201 m? até 250 m?......
35%
| Áreas edificadas com 251 mê até 300 m2.......
40%
Áreas edificadas superior es 301 m2.............
45%
12
ANEXO — XIII
Art. 103
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DA
ILUMINAÇÃO PUBLICA
- Para Lotes edificados:
Conforme convênio firmado com a CEMIG
- Para Lotes VAGOS:
Valor da contribuição = testada x alíquota x UF
Sendo:
e Testada= informação do cadastro imobiliário
e Alíquota = fixada nesta Tabela
e UF= fixada nesta Lei
Tabela de aplicação / por testada % da Unidade Fiscal
Até 10 metros lineares 10%
Acima de 11 metros até 20 metros lineares 12%
Acima de 21 metros até 30 metros lineares 14%
Acima de 31 metros até 50 metros lineares 16%
[Acima de 51 metros lineares 18%