materia nº 1/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
Site: saosebastiaodorioverde.mg.leg.br E-mail: cmssrvOyahoo.com.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2018
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Agentes Políticos do
Município.
Atendendo ao que dispõem o art. 37, X, da Constituição Federal, o art. 71-A, $ 1º, da Lei
Orgânica Municipal e o art. 5º da Lei Municipal nº 943/2016, que dispõem sobre a aplicação da
revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos do Município, no mês de janeiro de cada ano;
Considerando que a inflação apurada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período de janeiro a dezembro
de 2017 foi de 2,95%, sendo este o índice de revisão determinado pelo art. 5º da Lei Municipal nº
943/2016; É
Considerando o percentual de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais, concedido aos servidores do Município, foi de 2,07%;
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os subsídios mensais dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de São Sebastião do Rio Verde, a partir do mês de janeiro de 2018, pelo percentual de
2,07%, correspondente à inflação apurada no ano de 2017 pelo IPCA do IBGE, passando a
vigorarem os seguintes valores:
I — Vereadores: R$ 1.633,12;
II — Prefeito(a): R$ 9.594,58;
III — Vice-Prefeito: R$ 2.398,65.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro
de 2018.
JUSTIFICATIVA:
A Constituição Federal prevê que os subsídios dos agentes políticos somente podem ser
fixados e alterados por lei específica, e também assegura a sua revisão geral anual, a fim de
conservar o seu valor real.
Na mesma direção, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 71-A, 8 1º, dispõe que os
subsídios sofrerão revisão geral anual, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
E, obedecendo às diretrizes emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado, a lei municipal
que fixou os subsídios para a atual legislatura (Lei 943/2016) também determinou que os mesmos
seriam revistos sempre no mês de janeiro de cada ano, sendo corrigidos pelo índice do IPCA apurado
no ano anterior.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Porém, esta correção não é automática, pois a Constituição exige a aprovação de lei
específica que a autorize, lei esta que deve ser de iniciativa da Câmara, que é o Poder responsável
pela fixação da remuneração dos agentes políticos, e consequentemente também pela proposta de sua
modificação.
Por isso estamos apresentando este projeto, programado para vigorar a partir de janeiro de 2018,
concedendo aos vereadores, ao prefeito e ao vice-prefeito o reajuste de 2,07%, percentual este que
corresponde ao índice de inflação apurado pelo IPCA no período de janeiro a dezembro de 2017.
Pelos motivos expostos, solicitamos a aprovação dos colegas vereadores ao presente projeto
de lei.
São Sebastião do Rio Verde, 16 de Janeiro de 2018.
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EDNÉIA cols LOBO
Presidente
GABRIEL ALEXANDRE LUÍZA HELENA MARQUES
Vice-Presidente Secretária
Câmara Municipal de SSRV (MG)
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ROTOCOLO GERAL 3
Data: 18/01/2018 Horário: 13:49
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