materia nº 1/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail:prefeiturassrv()yahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, 15 de janeiro de 2018.
Oficio nº. 009/2018
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Vimos por meio deste cumprimentar Vossa Excelência e demais vereadores nesta
oportunidade em que encaminhamos, para apreciação, o Projeto de Lei Complementar que
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e
dá outras providências, referente ao ano de 2017.
Da leitura do Projeto vê-se que não está sendo concedido aumento de
vencimentos aos servidores, mas o mero reajuste da inflação do exercício de 2017, pelo
índice do INPC, de 2,07%; o que, inegavelmente, é um índice manipulado e injusto para
como nossos servidores, porque sabemos que a inflação foi superior a isso, basta ir ao
supermercado, e, conferir o aumento dos combustíveis e do gás de cozinha; entretanto, a lei
determina a aplicação desse índice do IBGE.
Esclarece-se que o Projeto de Lei não causará impacto orçamentário,
considerando que tal despesa já esta prevista na Lei orçamentária para 2018.
Solicitamos urgência-urgentíssima pelo motivo que a Folha de Pagamento será
fechada em 25/01/2018 (vinte e cinco de janeiro de dois mil e dezoito).
Esperamos que o referido Projeto de Lei, por ser de interesse da Administração,
dos servidores públicos municipais e de suas famílias, seja analisado e receba a aprovação
dos nobres vereadores.
O Chefe do Executivo coloca-se ao inteiro dispor para qualquer esclarecimento;
e, aproveita desta oportunidade para renovar rdjdis cumprimentos de consideração e
apreço.
Atenciosamente
Sanãro Lisboa
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Vereadora Edneia Guimarães Lobo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Rua Thomaz Constâncio, nº. 417 Câmara Municipal de SSRV (MG)
São Sebastião do Rio Verde — MG || |
CEP: 37.467-000
PROTOCOLO GERAL 2
Data: 15/01/2018 Horário: 16:16
Administrativo “s Ae
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail:prefeiturassrv(Oyahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
- São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº [9h /2018.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores
Públicos Municipais, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal, cc. inciso I, do art.
22 da Lei Complementar 101/2000, como revisão geral anual a correção integral de todos os
vencimentos, pela variação do índice do INPC apurado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de
2017, resultando em 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento).
Parágrafo Único- O percentual concedido como revisão geral anual de que trata o “caput”
é extensivo aos proventos, pensões e aos vencimentos dos servidores do Poder
Legislativo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de Janeiro de 2018.
São Sebastião do Rio Verde, 15 de Janeiro de 2018
Sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO RIO VERDE
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL jan18
EU EE E CD CR E RR
| 1 [vencimentos | 27759041] 27759041]
[tfsusidios | q72ero7] arzror]
[4 | Insalubr.-Periculosidade
Hr foununoeotoo da tea
Esta folha de salários
1
[iliaexa Too [ic]
[1 foutrasvantagens | 108053) 108659]
[1 fmatvose Pensionistas | 161281) |]
[mn fistsassmasr | man) |
[1 |Deduçãorse | | grs)
[| TOTAS | 390.587,50] 354.747,52
Despesas mensal com Pessoal
Agentes Políticos
S.Total
se refere ao mês de
dezembro de 2017
337.500,45
17.247,07
354.747,52
Obrigações Patronais:
INSS - Servidores Efet. 22%
INSS - Ag.Políticos 22%
Total de Gastos com Pessoal - mensal
74.250,10
3.794,36
432.791,97
1º Hipótese
8.523,24
435,56
441.750,77
Previsão Correção Salarial - Servid.Efetivos
Previsão Correção Salarial - Ag.Políticos
Gasto com Pessoal - mensal corrigido
Gastos c/Pessoal (jan/dez/13º)(+)1/3 férias
Gastos c/ Agentes Políticos (jan/dez)
Gastos c/ Outras Desp.Pessoal
5.602.249,56
279.200,78
5.881.450,34
11.601.121,88
Previsão da Receita Corrente Líquida para 2017
Percentual de Gastos Anuais com Pessoal previsto
Percentual de Gasto com Pessoal em Nov/2017
49,00%
Percentual de Gasto com Pessoal em Dez/2016
45,65%
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal
51,30%
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF
54,00%
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO RIO VERDE
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL jan18
[CRESC EA
1 277.590,41
17.247,07
18.276,91
[aro]
KH
Ea
10.964,24
| 1 ]quinquénioeBiênio | 4480353] 44.803,53
2.048,83
[1 fhoraexa TT
[1 fisasiérassmatse | 1132187]
[1 Jbeduçãopsr TT] TT 730000)
L [| morais | 30055750] 358.747,52
Despesas mensal com Pessoal
Agentes Políticos
S.Total
Esta folha de salários
se refere ao mês de
1.086,53 dezembro de 2017
337.500,45
17.247,07
354.747,52
Obrigações Patronais:
INSS - Servidores Efet. 22% 74.250,10
INSS - Ag.Políticos 22% 3.794,36
Total de Gastos com Pessoal - mensal 432.791,97
1º Hipótese
12.352,52
435,56
445.580,05
Previsão Correção Salarial - Servid.Efetivos
Previsão Correção Salarial - Ag.Políticos
Gasto com Pessoal - mensal corrigido
Gastos c/Pessoal (jan/dez/13º)(+)1/3 férias
Gastos c/ Agentes Políticos (jan/dez)
Gastos c/ Outras Desp.Pessoal
5.653.293,86
279.200,78
5.932.494,64
11.601.121,88
—Previsão da Receita Corrente Liquida para 2017
Percentual de Gastos Anuais com Pessoal previsto
Percentual de Gasto com Pessoal em Nov/2017
49,00%
Percentual de Gasto com Pessoal em Dez/2016
45,65%
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal 51,30%
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF 54,00%
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO RIO VERDE
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL jan/18
EU RR
[1 [Vencimentos 27759041] 27750041]
[ri fsubsídos | q72aror] vz]
[1 foratricações —— | rezo] 1620601]
Esta folha de salários
[1 fquimquénioeBiênio | 4480353] 4460355]
se refere ao mês de
[E O
dezembro de 2017
[1 fmatvose Pensionistas | 16128] |
[fisicas smasr | mater]
[1 fbeduçãorse | | qro)
[Ol oras | ssoserso| aserarsa]
Despesas mensal com Pessoal
— Agentes Políticos
S.Total
337.500,45
17.247,07
354.747,52
Obrigações Patronais:
INSS - Servidores Efet. 22%
INSS - Ag.Políticos 22%
Total de Gastos com Pessoal - mensal
74.250,10
3.794,36
432.791,97
12 Hipótese
16.470,02
435,56
449.697,55
Previsão Correção Salarial - Servid.Efetivos
Previsão Correção Salarial - Ag.Políticos
Gasto com Pessoal - mensal corrigido
5.708.180,21
279.200,78
Gastos c/Pessoal (jan/dez/139)(+)1/3 férias
Gastos c/ Agentes Políticos (jan/dez)
Gastos c/ Outras Desp.Pessoal
5.987.380,99
11.601.121,88
Previsão da Receita Corrente Líquida para 2017
Percentual de Gastos Anuais com Pessoal previsto
Percentual de Gasto com Pessoal em Nov/2017
49,00%
Percentual de Gasto com Pessoal em Dez/2016 45,65%
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal 51,30%
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF
54,00%
INPC (IBGE) - SERIE HISTÓRICA - ÍNDICES DE 2012 a 2020 -... http:/Awww.yahii.com.br/inpc. historico.html
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Sexta-feira, 12 de janeiro de 2018
ÍNDICES ECONÔMICOS
IN Pc
Índice Nacional de Preços ao Consumidor
SÉRIE HISTÓRICA - 2012 a 2020
IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Índices Percentuais
Variação (%)
Ano Mês
No Mês 3 Meses Semestral No Ano 12 Meses
Jan 0,51% 1,60% 2,81% 0,51% 5,63%
Fev 0,39% 1,42% 2,78% 0,90% 5,47%
Mar 0,18% 1,08% 2,50% 1,08%| 4,97%
Abr 0,64% 1,21% 2,83% 1,73% 4,88%
Mai 0,55% 1,38% 2,81% 2,29% 4,86%
Jun 0,26% 1,46% 2,56% 2,56% 4,90%
2012 pi
Jul 0,43% 1,24% 2,47% 3,00% 5,36%
Ago 0,45% 1,14% 2,54% 3,46% 5,39%
Set 0,63% 1,52% 3,00% 4,11% 5,58%
Out 0,71% 1,80% 3,07% 4,85% | 5,99%
Nov 0,54% 1,80% 3,07% 4,85% 5,99%
Dez Lo 0,74% 2,00% 3,55% | 6,20% 6,20%
N Jan 0,92% 2,22% 4,06% 0,92%) 6,63%
Fev 0,52% 2,20% 4,13% 1,44% 6,77%
Mar 0,60% 2,05% 4,10% 2,05% 7,22%
Abr 0,59% 1,72% 3,97% 2,66% 7,16%
Mai 0,35% 1,55% 3,78% 3,02% 6,95%
2013 Jun 0,28% 1,22% 3,30% 3,30% 6,97%
Jul (-)0,13% 0,50% 2,23% 3,17% 6,38%
Ago 0,16% 0,31% 1,86% 3,33% 6,07%
Set 0,27% 0,30% 1,53% 3,61% 5,69%
Out 0,61% 1,04% 1,55% 4,25% 5,58%
Nov 0,54% 1,43% 1,74% 4,81% 5,58%
L Dez 0,72% 1,88% 2,19% 5,56%] 5,56%
Jan 0,63% 1,90% 2,96% 0,63% 5,26%
Fev 0,64% 2.00% 3,46% 1,27% 5,39%
Mar 0,82% 2,10% 4,03% 2,10% 5,62%;
Abr 0,78% 2,26% 4,20% 2,90% 5,82%
o Mai 0,60% 2,22% 4,26% 3,52% 6,08%
Jun 0,26% 1,65% 3,79% 3,79% 6,06%
Jul 0,13% 0,99% 3,27% 3,92% 6,33%
Ago 0,18% 0,57% 2,80% 4,11% 6,35%
de 3 12/01/2018 13:16
INPC (IBGE) - SERIE HISTÓRICA - ÍNDICES DE 2012 a 2020 -...
de 3
http:/Avww.yahii.com.br/inpc historico.htm]
Set 0,49% 0,80% 2,46% 4,62% 6,59%
Out 0,38% 1,05% 2,06% 5,02%| 6,34%
Nov 0,53% 1,41%! 1,99%| 5,57% 6,33%
Dez 0,62% 1,54% 2,35% 6,23% 6,23%
Jan 1,48% 2,65% 3,73% 148%) 713%
Fev 1,16% 3,29% 4,15% 2,66% 7,68%
Mar 1,51% 4,21% 5,81% 4,21% 8,42%
[ abr 0,71% 3,42% 6,16% 4,95% 8,34%
Mai 0,99% 3,24% 6,64% 5,99% 8,76%
Jun 0,77% 2,49% 6,80% 6,80% 9,31%
2015
Jul 0,58% 2,36% 5,85% 7,42%] 9,81%
Ago 0,25% 1,61% 4,90% 7,69% 9,88%
Set 0,51% 1,35% 3,87% 8,24% 9,90%
| out 0,77% 1,54% 3,93% 9,07% | 10,33%
Nov 1,11% 2,41% 4,05%| 10,28% 10,97%
L Dez 0,90% 2,81% 4,19%) 11,28% 11,28%
Jan 1,51% 3,56% 5,15% 1,51% 11,31%
Fev 0,95% 3,40% 5,89% 2,47% 11,08%
Mar 0,44% 2,93% 581%) 2,93% 9,91%
Abr 0,64% 2,04% 5,68% 3,58% 9,83%
Mai 0,98% 2,07% 5,54% 4,60% 9,82%
»016 [2 0,47% 2,10% 5,09% 5,09%| 9,49%
Jul 0,64% 2,10% 4,19% 5,76% 9,56%
Ago 0,31% 1,43% 3,53% 6,09% 9,62%
Set 0,08% 1,03% 3,16% 6,18% 9,15%|
[ out 0,17% 0,56% 2,68% 6,36%) — 8,50%
Nov 0,07% 0,32% 1,75% 6,43% 7,39%
Dez 0,14% 0,38% 1,42% 6,58% 6,58%
— Jan 0,42% 0,63% 1,20%) 0,42%). 5,44%
Fev 0,24% 0,80% 1,12% 0,66%| 4,69%
Mar 0,32% 0,98% 1,37% 0,98% 4,57%
[abr 0,08% 0,64% 1,28% 1,06% 3,99%
Mai 0,36% 0,76% 1,57% 1,43% 3,35%
Jun ()0,30% 0,14% 1,12% 1,12% 2,56%
cad DE 0,17% 0,23% 0,87% 1,30% 2,08%
Ago (0,03%) (0,16% 0,60% 1,27%| 1,73%
[ set (0,02% 0,12% 0,26% 1,24%| 1,63%
Out 0,37% 0,32% 0,55% 1,62% 1,83%
Nov 0,18% 0,53% 0,37% 1,80% 1,95%
Dez 0,26% 0,81% 0,93% 2,07%| 2,07%
Jan
Fev
Mar |
Abr 1
Mai
2018 |-Jun
L Jul L
Ago
Set
Out
Nov
Dez
2019 Jan |
12/01/2018 13:16