materia nº 2/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail:prefeiturassrvOyahoo.com.br/T elefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, 05 de fevereiro de 2018.
Ofício nº. 024//2018
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito.
Excelentíssima Senhora Presidente,
É com elevada estima e consideração que o Chefe do Executivo Municipal, dirige-
se a essa alta Presidência, nesta oportunidade em que submete a apreciação dessa Casa, o
anexo Projeto de Lei que versa sobre a revisão dos vencimentos dos profissionais do
Magistério Municipal.
O projeto tem duas finalidades:
A primeira: é definir o valor do piso salarial, para o Magistério da educação básica
da rede Municipal, para o exercício de 2018, que será de R$ 1.534,59, para jornada de 25
horas semanais. Esse valor acompanha o piso nacional para 2018.
A segunda: é alterar na Lei Complementar Municipal nº 774/2006, a redação do
artigo 26, acrescentando-lhe o $ 2º, que autoriza a revisão anual automática.
O projeto fala por si mesmo e havendo dúvida o Prefeito coloca-se à disposição para
esclarecimentos.
O Prefeito aproveita desta oportunidade para renovar os cumprimentos de
consideração e apreço.
Cordialmente,
Sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
Câmara Munici
Eta Sta. ara Municipal de SSRV (MG)
Vereadora Edneia Guimarães Lobo |] II
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO GERAL 6
São Sebastião do Rio Verde —- MG Data: 06/02/2018 Horário: 08:12
CEP: 37.467-000 Administrativo - pra es
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São Sebastião do Rio Verde/MG
Ri a
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22 /2018.
Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Profissionais do Magistério,
Altera a Lei nº 774 de 16 de outubro de 2006, e, contém outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, decreta:
Art. 1º - O Piso Salarial Profissional, para os profissionais do Magistério público da Educação
Básica da Rede Municipal de São Sebastião do Rio Verde, para o exercício de 2017, será de R$
1.534,59 (hum mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) mensais, para
uma jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais no cargo de Professor I.
Art. 2º - Fica alterado o art. 26 da Lei nº 774 de 16 de outubro de 2006, com a transformação do
Parágrafo primeiro e a inclusão do Parágrafo segundo com a seguinte redação:
$ 2º: Aos “profissionais do Magistério Público Municipal “Professor I” é garantido o pagamento do
piso salarial nacional, nos termos do art. 22º e parágrafo 1º da Lei Federal 11.738 de 16 de julho de
2008, respeitada a proporcionalidade da jornada de trabalho constante do parágrafo 3º do citado
artigo e a atualização dos vencimentos tratados no art. 5º da referida Lei”
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do
orçamento vigente.
Art. 4º: Os efeitos desta lei retroage a 01/01/2018.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 05 de fevereiro de 2018.
andro Lisbóa Martins
Prefeito Municipal
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CONFEDERAÇÃO MACIORAL OU AONICÊNDO
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Home / Comunicação / Confederação apresenta esclarecimentos sobre a aplicação
do reajuste do piso dos professores
Notícias
10/01/2018 Compartilhe estanotícia: f VS mM
Confederação apresenta
esclarecimentos sobre a aplicação do
reajuste do piso dos professores
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O novo piso salarial nacional do
magistério público da educação
básica anunciado no final do
ano passado pelo ministro da
Educação, Mendonça Filho, e
previsto para ser pago neste
ano tem preocupado gestores
municipais de todo o País. A Confederação Nacional de Municípios (CNM)
enumera algumas recomendações e esclarecimentos sobre a aplicação do
reajuste dos profissionais da educação básica.
No último dia 29 de dezembro de 2017, o Ministério da Educação (MEC)
divulgou, por meio da Portaria 1.595/2017, o reajuste de 6,81% do piso salarial
nacional do magistério público da educação básica para 2018. O valor passa dos
26/01/2018 12:54
CNM - Confederação Nacional de Municípios | Comunicação http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/contederacao-apresent...
R$ 2.298,80 em 2017 para R$ 2.455,35 em 2018, e deve ser pago aos
profissionais com formação em nível médio, na modalidade normal, para a
jornada de 40 horas semanais.
Com a finalidade de esclarecer as demandas dos Municípios quanto a aplicação
do reajuste do piso dos professores, a Confederação destaca que o índice de
reajuste do piso nacional do magistério não necessariamente precisa ser
concedido pelos governos municipais aos seus professores e nem mesmo tem
que ser concedido no mês de janeiro.
A CNM explica que, se o Município pagou mais do que o valor do piso no ano
anterior, pode conceder reajuste com percentual menor. No caso de uma
situação contrária, se o Ente pagou menos, deve ser concedido um reajuste
maior. Nesse sentido, a CNM reforça ainda que não é permitido pagar um
vencimento inicial da carreira inferior ao piso nacional para professores com
formação em nível médio na modalidade normal.
Valores
De acordo com a divulgação no site do MEC no dia 29 de dezembro de 2017, a
partir de janeiro de 2018 o piso nacional dos professores será de R$ 2.455,35
para o trabalho de 40 horas semanais ou 200 horas mensais. No caso de carga
horária de 30 horas semanais ou 150 horas mensais, o valor estabelecido foi de
R$ 1.841,51.
Os profissionais que cumprirem jornada de 25 horas semanais ou 125 horas
mensais irão receber remuneração de R$ 1.534, 59. Por fim, o pagamento para
quem trabalhar 20 horas semanais ou 100 horas mensais terão como salário o
valor de R$ 1.227, 68. Veja aqui (http://portal.mec.gov.br
/index.php?option=com docman&view=download&alias=79701-portaria-
28-12-2017-pdf&category slug=dezembro-2017-pdf&ltemid=30192) a Portaria
1.595/2017.
Leia mais:
Reajuste do Piso do Magistério: CNM
indica impacto de R$ 4,5 bilhões
(http:/ANww.licnm.org.br/r/KRxGrc)
2des 26/01/2018 12:
PORTARIA Nº 1.595, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Atualiza o valor do Piso Salarial
Profissional Nacional do magistério
público da educação básica para o
exercício de 2018.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, em conformidade com o art. 15
da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e com o art. 7º do Decreto nº 6.253, de 13 de
novembro de 2007, é
CONSIDERANDO:
Que o piso salarial profissional nacional do magistério público foi estabelecido
pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, em cumprimento ao que determina a Constituição
Federal, no art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
De acordo com o art. 5º da Lei 11.738, de 2008, o Piso Salarial Profissional
Nacional — PSPN do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês
de janeiro, a partir do ano de 2009. Segundo o parágrafo único do supracitado artigo, essa
atualização será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual
mínimo por aluno — VAA, definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb, referente aos
anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº
11.494, de 20 de junho de 2007.
Com base na Portaria Interministerial MEC/MF nº 08, de 29 de novembro de
2017, e na Portaria Interministerial MEC/MPF nº 07, de 16 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º O valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da
educação básica, na forma prevista na Lei nº 11.738, de 2008, fica definido em R$ 2.455,35
(dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para o exercício de
2018.
Parágrafo único. A atualização do valor do Piso Salarial Profissional Nacional do
magistério público da educação básica foi feita com base na variação entre o VAA da Portaria
/
APROVADO PELA CONIUR-MEC/CGU/AGU
Interministerial MEC/MF nº 08, de 2017, e o VAA da Portaria Interministerial MEC/MF nº 07,
de2016, o que representa variação de 6,81%, que deve ser aplicada ao valor do PSPN do ano
anterior (em 2017, R$ 2.298,80).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
APROVADO PELA CONJUR-MEC/CGU/AGU