materia nº 2/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail:prefeiturassrvOyahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, 05 de março de 2018
Ofício nº 036/2018
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssima Senhora Presidente,
Vem o Prefeito, à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem
essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que “Cria
o Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA — do Município de São Sebastião do Rio
Verde e institui seu Conselho gestor CODEMA ”
O presente projeto tem por objetivo criar o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA
e instituir seu Conselho Gestor, que o administrará, composto de um representante do
poder Executivo e dois da Sociedade Civil.
Tem-se ainda que o Projeto irá adequar a questão financeira da área do Meio Ambiente,
para programas de desenvolvimento sustentável, e dará suporte legal para os trâmites
orçamentários e devido funcionamento do setor Municipal de Meio Ambiente, tendo em
vista o depósito de recursos, como valores referentes a licenças e multas ambientais,
estabelecidas na legislação ambiental.
Considerando o interesse da Administração, o Prefeito solicita tramitação pelo regime de
urgência, motivo pelo qual convoca reuniões extraordinária.
O Prefeito, desde já, agradece a atenção dos nobres vereadores, coloca-se à disposição
para qualquer esclarecimento e, aproveita, desta oportunidade, para expressar os cordiais
cumprimentos de consideração e apreço;
Atenciosamente,
Sandro Lisboá Martins
Prefeito Municipal
À
Exm. Sr.
Ver. EDINEIA GUIMARÃES LOBO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Câmara Municipal de SSRV (MG)
São Sebastião do Rio Verde - MG |] II Il
PROTOCOLO GERAL 21
Data: 06/03/2018 Horário: 16:07
Administrativo - / ei
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º O E: 2018
“Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA- do
Município de São Sebastião do Rio Verde, institui seu
Conselho gestor CODEMA e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, decreta:
CAPITULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de apoiar o
desenvolvimento de ações que, pela gestão nacional e sustentável dos recursos naturais do Município,
colaborem para que os munícipes, das presentes e futuras gerações, tenham adequada qualidade de
vida através do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Meio Ambiente, é de natureza e individuação contábeis,
destinado a dar suporte financeiro a programas de desenvolvimento sustentável.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA:
I— dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
W-—taxas e tarifas previstas em Lei;
II — créditos adicionais suplementares a ele destinados;
IV - produtos de multas impostas por infração à legislação ambiental;
V — produtos de taxas, preços públicos ou reembolso de despesas relativas a licenças ambientais
emitidas pelo município;
VI- transferências de recursos do ICMS Ecológico;
VII — transferências de recursos da União ou do Estado;
VII - contribuições, subvenções e auxílios da União, de Estados e de Municípios e de suas respectivas
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e Fundações;
IX — doações de pessoas físicas e jurídicas;
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X — doações de entidades nacionais € internacionais;
XI — recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios é convênios celebrados entre o Município e
instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência do órgão ambiental municipal,
XII — preços públicos cobrados pela prestação de serviços ambientais, pela análise de projetos
ambientais e pela prestação de informações ou pareceres sobre matéria ambiental;
XII — reembolsos por serviços prestados, por treinamentos ou cursos de capacitação e pela venda de
produtos, sempre relacionados à sua finalidade principal;
XIV - rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio;
XV — indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais motivadas pelo parcelamento
irregular ou clandestino ou ocupação indevida do solo urbano;
XVI — condenações judiciais, cíveis, administrativas ou criminais, de pessoas físicas ou
empreendimentos sediados no município ou que afetem o território municipal, decorrentes de atos
ilícitos praticados contra o meio ambiente;
XVII - compensação financeira ambiental;
XVII — valores provenientes do recebimento de títulos executivos de termos de ajuste de conduta;
XIX — outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao
fundo.
8 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em
instituição financeira oficial.
$ 2º Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades próprias, os recursos do fundo
deverão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos
resultados a ele se reverterão.
$ 3º O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido
para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
84º A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida para a conta do
FMMA, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis.
. CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
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Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA serão aplicados na execução de
projetos e atividades que visem:
I — custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo
Poder Público Municipal;
II — elaborar, anualmente, o Plano de Aplicação de Recursos — PAR;
HI — financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou privados, de interesse ambiental
e sem fins lucrativos, que visem:
a) proteção, recuperação, conservação de recursos naturais no Município ou estímulo a seu uso
sustentado;
b) capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais, podendo, para tanto,
celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos;
c) desenvolvimento de projetos de capacitação, educação e sensibilização voltados à melhoria da
consciência ambiental, inclusive realização de cursos, congressos e seminários;
d) combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do esgotamento sanitário e destinação
adequada de resíduos urbanos, industriais e da construção civil;
e) gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação municipais ou de outras áreas de
interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes;
f) desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental e à
construção do processo de sustentabilidade do município;
£g) desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente;
h) desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente equilibrado;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à execução
de atividades inerentes à política municipal de meio ambiente;
V — contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica, para elaboração e
execução de programas e projetos
VI apoio às ações voltadas à construção da Agenda 21 Local e da Agenda 21 Escolar no Município;
VII — apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação de Zoneamento Ecológico
Econômico — ZEE do Município;
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VII — apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas à implantação e manutenção do sistema
municipal de licenciamento ambiental;
IX - incentivo ao uso de tecnologia ecologicamente equilibrada e não agressiva ao ambiente;
X — apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas, que utilizem ou
degradem os recursos ambientais do Município e manutenção de um sistema de informações referentes
ao meio ambiente e controle urbano, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações e a
construção de banco de dados;
XI — atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à execução
política municipal de meio ambiente;
XII — pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e
contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção ambiental;
XII — outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação
ambientais do Município.
$ 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente - CODEMA editará resolução
estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para
apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente,
assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades e das
prestações de contas que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
2º Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, projetos
proj
incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas municipais de preservação e proteção ao
meio ambiente
CAPÍTULO HI
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA.
Art. 5º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA compõe-se de:
I- um representante do Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
W — dois representantes da Sociedade Civil;
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$ 1º Os membros do Conselho Gestor elegerão dentre eles, um Presidente e um Secretário, que
comporão a sua direção e elaborarão normas internas de sua atuação.
$ 2º O exercício do cargo de Conselheiro é voluntário e gratuito, constituindo-se ato de relevante
interesse público, não gerando direito a qualquer remuneração.
$ 3º A movimentação bancária do FMMA será realizada pelo Departamento de Administração e
Finanças.
Art. 6º Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA:
I - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do FMMA, observadas as diretrizes
básicas e prioritárias definidas pelo CODEMA e em obediência ao Plano de Aplicação de Recursos;
H - apreciar a proposta orçamentária apresentada pelo órgão executivo do Fundo, antes que esta seja
encaminhada para inclusão no Orçamento municipal;
IH - analisar e aprovar as prestações de contas e os respectivos relatórios técnicos, relativos à aplicação
dos recursos do FMMA, antes de seu encaminhamento aos demais órgãos de controle;
IV - fiscalizar a aplicação dos recursos, fornecendo relatórios ao CODEMA e ao Departamento de
Administração e Finanças.
V - encaminhar prestações de contas do FMMA ao Ministério Público Estadual, ao Prefeito Municipal
e à Câmara Municipal, conforme disposto nesta Lei e exigências gerais em relação aos recursos do
Município;
VI — opinar, apoiar e participar da celebração de convênios e contratos previstos nesta Lei, aprovando
os respectivos termos e condições, depois de ouvido o COMDEMA.
Art. 7º - Ao CODEMA cumpre definir as prioridades programáticas de sua atuação, cabendo-lhe:
I - definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo, observado o & 1º do art. 3º
acima, encaminhando-os ao Orgão Executivo para a elaboração do Plano de Aplicação de Recursos;
K - aprovar o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro que compõem o Plano de
Aplicação de Recursos apresentado pelo Orgão Executivo;
HI - aprovar, após análise técnica do órgão executivo, os projetos a serem financiados;
IV — avaliar termos e condições de contratos e convênios que serão celebrados pelo FMMA;
V — realizar outras atribuições que lhe forem determinadas pela legislação ambiental do Município.
CAPÍTULO IV
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DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8º A contabilidade do FMMA obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública e
contabilização centralizada, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a
permitir a fiscalização e o controle pelos órgãos competentes, na forma da legislação vigente.
Art. 9º. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a contabilidade será de forma a permitir o
exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsegiente, inclusive de apurar custos das
aplicações definidas no Plano de Aplicação de Recursos, bem como, interpretar e apurar os resultados
obtidos.
Art. 10. A prestação de contas far-se-á em forma contábil, a ser subscrita pelo responsável técnico
competente, precedida de parecer do Conselho Gestor, aprovado pelo CODEMA, devendo ser
apresentada para que possa ser integrada à contabilidade geral e à prestação de contas do Município,
sem prejuízo da possibilidade de requisição direta, pelo órgão competente oficiante, se for o caso.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS, ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO
Art. 11. Constituem-se despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I — o financiamento total ou parcial dos projetos e programas constantes do Plano de Aplicação de
Recursos;
N — o atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, no cumprimento do Plano de
Aplicações de Recursos;
HI — o custeio das suas despesas de funcionamento.
Art. 12. Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I- disponibilidade monetária em bancos ou em caixas oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que, porventura, vierem a constituir.
Art. 13. Constituem passivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente as obrigações de qualquer
natureza que, porventura, venham a assumir para a manutenção e o funcionamento da política do meio
ambiente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
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Art. 14. O FMMA somente poderá ser extinto:
I — mediante Lei Municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem
cumprindo com seus objetivos; ou
W — mediante decisão judicial.
Parágrafo único. O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as receitas de seus
direitos creditórios serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma como a Lei ou decisão
Judicial, se for o caso, dispuser.
Art. 15. Os demonstrativos financeiros do FMMA obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e às normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 16. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei,
serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente - CODEMA.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de São Sebastião do/Bão Verde, em 19 de fevereiro de 2018.
Prefeito Municipal
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