materia nº 3/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNP): 17.906.314/0001-50
E-mail:prefeiturassrvOyahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, 05 de março de 2018
Ofício nº 035/2018
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssima Senhora Presidente,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa
Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que “Altera a
redação da Lei que criou a Política de Proteção, de Conservação e de Controle de
Meio Ambiente, cria o CODEMA e contém outras providências”.
O presente projeto tem por objetivo adequar o Conselho Municipal de Desenvolvimento
do Meio Ambiente - CODEMA no Município, pela necessidade de suporte legal para os
trâmites normativos e deliberativos, dando assessoramento ao poder executivo municipal
(secretarias e órgão ambiental municipal), conforme seus fins e princípios.
O Município esta reorganizando esse “Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio
Ambiente, e precisa ter definida a quantidade e paridade dos Membros Conselheiros, e,
como a Lei Municipal nº 752, é antiga de 2005; se faz necessária a revisão, ora proposta,
atualizando-a.
Considerando o interesse da Administração, o Prefeito solicita tramitação pelo regime de
urgência, motivo pelo qual convoca reuniões extraordinária.
O Prefeito, desde já, agradece a atenção dos nobres vereadores, coloca-se à disposição
para qualquer esclarecimento e, aproveita, desta oportunidade, para expressar os cordiais
cumprimentos de consideração e apreço;
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Ao
a Câmara Municipal de
e ONA GUIMARÃES LOBO II ij li SsRv (mo)
DD. Presidente da Câmara Municipal de pari ROTOCOLO GERAL 29
São Sebastião do Rio Verde - MG Adminietagnario: 16:06 ae
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PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 9 E) /2018
Altera a redação da Lei que criou a Política de Proteção , de
Conservação e de Controle de Meio Ambiente, cria o
CODEMA e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, decreta:
Art. 1º Os incisos do artigo 3º, da Lei Municipal nº 752/2005, passam a ter a seguinte redação:
CArtS( :=::)
Je
Fica criado, como órgão executivo e deliberativo, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento do Meio Ambiente - CODEMA com as finalidades precípuas de
formular e propor ao Executivo Municipal nas diretrizes, normas e regulamentação
da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como atuar nos processos de
licenciamento e de sanção às condutas nocivas ao meio ambiente, na forma
prevista por esta Lei;
H
- O Chefe do Executivo e Departamentos da Prefeitura providenciarão o
fornecimento de suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento do Meio Ambiente — CODEMA.
HI - Ao CODEMA compete:
a)
b)
e)
d)
e)
formular as normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e melhoria
do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual;
exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das
normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio
ambiente, requisitando, quando necessário, apoio policial para a garantia do
exercício desta competência;
instruir as propostas de normas e os processos de licenciamento e de infração
sujeitos à apreciação do CODEMA;
publicar o pedido e a concessão ou indeferimento e a renovação de licenças
ambientais;
determinar, de ofício ou a requerimento de terceiro, a realização de audiência
pública em processo de licenciamento ;
deliberar sobre a concessão de licenças ambientais, com base em estudos
ambientais prévios e pertinentes;
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8) atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger,
melhorar e conservar o meio ambiente;
h) instituir indenização pecuniária pela análise dos estudos ambientais exigidos
para o licenciamento a cargo do município;
i) aplicar as penalidades de advertência e de multa para infração tipificada como
leve ou grave;
j) aplicar penalidade de suspensão para empreendimentos em funcionamento sem
Licença de Operação; -
k) propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação,
recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a
legislação federal, estadual e municipal pertinente;
1) exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei
Orgânica Municipal e na legislação a que se refere a alinea anterior;
m) obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento
ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade
em geral;
n) atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental
promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos
problemas do município;
o) subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a
proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;
p) solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações
executivas do município na área ambiental;
q) acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras,
de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes,
denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou
desequilíbrio ecológico.
Art. 2º - O art. 4º, da Lei Municipal nº 752/2005, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 4º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente - CODEMA
é composto de 8 membros com seus respectivos suplentes, de forma paritária, por
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil organizada à saber:
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1 - Representantes do Poder Público
a) um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente;
e, respectivo suplente;
b) um representante do órgão municipal de obras públicas e serviços urbanos; e,
respectivo suplente;
c) um representante do Poder Legislativo, indicado pela Câmara Municipal; e;
respectivo suplente;
d) um representante da Polícia Militar; e, respectivo suplente.
II - Representantes da Sociedade Civil
a) dois representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Associação
do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos e pessoas comprometidas
com a questão ambiental;
b) um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses
dos moradores e de interesses difusos, com atuação no município;
c) um representantes de entidades civis criadas com finalidade de defesa, proteção
e da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município;
Parágrafo único enquanto no município não houver entidade da sociedade
organizada, o Chefe do Executivo nomeará pessoas comprometidas com a questão
ambiental. ”
Art. 3º Esta lei será regulamentada por Decreto Executivo dentro de 90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de São Sebastião do Rió Verde, em 19 de fevereiro de 2018.
N
Sarídro Lis Nro
Prefeito Municipal
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