materia nº 3/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
Site: saosebastiaodorioverde.mg.leg.br E-mail: cmssrvOyahoo.com.br
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Oo DO aii “1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17 /2018
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A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reformulado o artigo 43 da Lei Municipal nº 229, de 15/02/1982 (Código de
Obras do Município), artigo este já alterado pela Lei Complementar nº 33, de 24 de julho de 2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. As edificações dentro do perímetro urbano do município de São
Sebastião do Rio Verde-MG deverão obedecer aos seguintes parâmetros, no
tocante aos recuos de suas divisas:
I — Não será exigido afastamento frontal para as edificações residenciais, que
poderão ser construídas até o alinhamento da calçada;
H — As edificações comerciais poderão ser construídas também sem recuo frontal,
ou seja, sobre o alinhamento da calçada; caso o proprietário opte por fazer a
edificação com recuo frontal, este deverá ser obrigatoriamente de 3 m. (três
metros) em relação ao alinhamento do passeio;
III — Todas as edificações deverão respeitar ao disposto no art. 1.301 do Código
Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), em relação à vedação de abrir janelas, ou
fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho;
IV — Desde que não incorra na proibição de que trata o inciso III deste artigo, a
edificação poderá ser construída até o alinhamento das divisas laterais e de fundos,
tanto para as construções residenciais quanto para as comerciais, ressalvado o
disposto no inciso V;
V — Para as edificações residenciais, será obrigatório o afastamento de no mínimo
1,5 m. (um metro e meio) de uma das suas laterais em relação ao terreno vizinho,
para fins de iluminação e ventilação, sendo permitido ocupar o restante do terreno,
respeitado o disposto no art. 62 desta lei.”
Art. 2º - Fica reformulado o artigo 62 da Lei Municipal nº 229/1982, já alterado pela Lei
Complementar nº 33/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. A Taxa de Ocupação nos terrenos urbanos observará os seguintes
parâmetros:
I- Para edificações residenciais: não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) da
medida do terreno;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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II - Para edificações comerciais e industriais: poderá atingir até 100% (cem por
cento) do terreno, observado o disposto no artigo 43 desta lei e demais disposições
aplicáveis.”
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar o cadastro de construções
edificadas antes da vigência desta lei sem a devida autorização municipal ou em desacordo com a
norma urbanística então vigente, desde que sejam compatíveis com os parâmetros aqui definidos, e
mediante o pagamento das multas administrativas cabíveis e o atendimento às demais exigências
atualmente aplicáveis para o licenciamento de obras.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Estamos apresentando a mudança na redação neste projeto de lei, para corrigir alguns
parâmetros que foram modificados pela Lei Complementar 33/2017, aprovada por unanimidade
pelos membros desta Casa Legislativa, a fim de dar maior clareza às regras de recuos de construções
e taxas de ocupação dos terrenos.
Com esta justificativa apresentamos este projeto de lei para que seja solucionado o
problema que ora vem ocorrendo e prejudicando as pessoas que estão no aguardo desta mudança
para que possam dar continuidade as suas construções.
São Sebastião do Rio Verde, 05 de março de 2018.
Vereadora: é Guimarães Lobo
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