materia nº 9/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
São Sebastião do Rio Verde, 03 de maio de 2018
Oficio nº 079/2018
Assunto: encaminha Projeto Lei
Serviço : Gabinete do Prefeito
Excelentíssima Senhora Presidente,
Apresentando os cordiais cumprimentos de consideração e respeito a essa alta
Presidência, e extensivos aos dignos Pares, vem o Chefe do Executivo Municipal,
nesta oportunidade, apresentar o anexo Projeto de Lei Ordinária, que versa sobre o
pagamento parcelado de dívida do município para com a Fazenda Nacional,
conforme passa a explicar:
01. em 2006, o município de São Sebastião do Rio Verde, contratou escritório de
advocacia para fazer a recuperação de crédito municipal junto ao INSS. O escritório
“Martins e Alves Advogados Associados” promoveu a “Ação Declaratória de
Inexigibilidade de Crédito Tributário, combinada com Repetição de Indébito”, na qual foi
conseguida Decisão Liminar favorável, em 17.01.2007, que determinou a “a
exclusão dos valores correspondentes à contribuição previdenciária incidente
sobre a remuneração de exercente de mandato eletivo anteriores a 19.09.2004,
bem como dos valores correspondentes à contribuição previdenciária incidente
sobre a função gratificada dos servidores do município”.
02. Em 28.07.2011, o processo recebeu Sentença de 1º grau, que decidiu “declarar
o direito do autor/Município à restituição dos valores comprovadamente
recolhidos a maior relativos às contribuições, devidamente atualizadas pela
SELIC”; e, condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios.
03. Como o INSS/União apelaram da Sentença, à mesma ainda não entrou em
vigor.
04. Entretanto, o escritório de advocacia contratado (e que até hoje segue 0 processo
que deverá ser objeto de Acórdão a qualquer momento), conforme consta em contrato,
é responsável pelo assistência técnica-contábil de elaborar as Guias de
Recolhimento de INSS com os descontos de recuperação de crédito; e, desde que
o município recebeu a concessão de Medida Liminar, em 2007, esse escritório de
advocacia passou a elaborar as GFIPs mensais, com o desconto dos valores de
recuperação de crédito. A contabilidade municipal recebia as GFIPs e as executava
(recolhia/pagava as importâncias) conforme recebia do escritório de advocacia,
obedecendo orientação do mesmo.
05. pois bem: o INSS abriu processo administrativo interno (proe. nº 10660-
721.728/2012-09) para cobrar da Prefeitura os valores que ela recuperou, dizendo
que a recuperação só poderia ter início após o transito em julgado da Sentença, O
que ainda não aconteceu porque acha-se em grau de recurso. O que é verdadeiro.
06. Em razão disso o nome do município foi incluído no banco de dados
denominado “CADIN-Cadastro Informativo de Crédito Não Quitados”, o que cria
o problema de o Município não poder receber dinheiro público Federal, conforme
esta deixando de receber um ônibus do FNDE, € outros convênios.
07. Muito embora o
município terá a recuperação do crédito confirmada
judicialmente, enquanto não encerrar o processo e a Sentença transitar em julgado,
ficaremos com o nome incluso no CADIN, impedindo de receber benefício para o
município; por isso, o Chefe do Executivo decidiu fazer um acordo com o a Receita
Federal, com o objetivo
de parcelar a dívida cobrada para poder retirar o nome do
município da restrição do CADIN, ou quem ficará prejudicada é a população.
Segue anexo, o Espelho da Negociação de acordo a ser realizado com a Fazenda
Nacional, contendo o
valor atualizado do débito, em R$ 2.370.421,20 (dois
milhões, trezentos e setenta mil, quatrocentos € vinte e um reais e vinte centavos),
estimado em 27/04/2018.
08. essa a razão de o Prefeito vir solicitar a esse Legislativo que aprecie e aprove
o presente Projeto de Lei, que autoriza o parcelamento da dívida, cujos valores serão
restituídos ao município com o final da Ação Ordinária de Recuperação de Crédito, mas,
que no momento, é a melhor providência para retirar o nome do município do
CADIN.
09. lado outro, o valor previsto para pagamento desse crédito, em 2018, no valor
de R$ 350.000,00, advirão da dotação citada no Projeto de Lei, através de abertura
de Crédito Especial, que, pede-se essa Câmara autorize serem abertos, inclusive
com suplementação, a fim de atender o que dispõe a Lei Federal 4.320/64. Segue
em anexo, a Estimativa do Impacto Financeiro e o Balanço Patrimonial do
exercício de 2017.
Dada a urgência do caso, o Prefeito, usando de suas atribuições, solicita a
tramitação pelo regime de urgência-urgentissima, e, convoca reuniões
extraordinárias para a deliberação sobre esse Projeto de Lei.
>
O Chefe do Executivo coloca-se ao inteiro dispor dos Senhores Vereadores, para
qualquer esclarecimento, e, aproveita, desta oportunidade, para renovar os cordiais
cumprimentos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
tu
andro Lásboa Martins
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de SSRV (MG)
PROTOC |
TOCOLO GERAL 50
Data: 03/05/2018 Horário: 15:16
Administrativo -
Ce
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
Projeto de Lei Ordinária nº 201) 2018
Autoriza o pagamento e parcelamento de débitos
previdenciários, com abertura de crédito especial e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional, relativos às contribuições
sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212,
de 24 de julho de 1991, e às respectivas obrigações acessórias, provenientes das
competências 01/2010 a 08/2011, vencidas até 20 de agosto de 2011, que foram
indevidamente compensadas pelo Município, que poderão ser pagos em parcelas a
serem retidas no Fundo de Participação do Município — FPM e repassadas à União,
conforme apurado no processo: 10660-721.728/2012-09.
Parágrafo único. O débito de que trata o caput será corrigido na forma da
legislação previdenciária em vigor, com parcelas vencíveis conforme Termo de
Parcelamento a ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - O Poder Executivo consignará nas Leis Orçamentárias os dispositivos
legais e as dotações orçamentárias com valor suficiente para suportar os
pagamentos dos débitos especificados nesta Lei.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica
o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, pelo Superávit
Financeiro, no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para O
presente exercício de 2018, podendo ser suplementada, se necessário, na forma da
Lei Federal nº 4.320/64, em mais 40% (quarenta por cento), sendo as seguintes
dotações a serem utilizadas:
- 4.6.90.71.00.2.02.01.28.843.0000.9.0003 - Amortização da Dívida Contratada: R$ 300.000,00
(trezentos mil reais)
so
- 3.2.90.21.00.2.02.01.28.843.0000.9.0085 — juros da Dívida Contratada: R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 03 de maio de 2018
Sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal