materia nº 4/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(A)yahoo.com,br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, 16 de Abril de 2018.
Ofício nº: 067/2018.
Assunto: Envia Projeto de Lei da CIP
Serviço: Gabinete do Prefeito.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os cordiais cumprimentos de estilo, este Prefeito saúda essa alta Presidência, e os dignos
Vereadores dessa Câmara Legislativa, nesta oportunidade em que traz, à apreciação da Casa, o
Projeto de Lei anexo, que institui, no Município, a “Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública.
1- A “Contrapartida para Custo do Serviço de Iluminação Pública — CIPO, é um tributo de
competência dos Municípios; portanto, a regulamentação dessa contribuição é exclusivamente
traçada nas leis de cada Município.
2 - A CEMIG D, enquanto concessionária de serviço público de distribuição de energia pública,
e no gozo da discricionariedade que lhe confere o parágrafo único do art. 149-A, da CF/88,
celebra convênios para arrecadação dessa Contribuição, com os municípios, para a cobrança em
nas faturas de consumo de energia elétrica:
“Art. I49-A/CF: os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de
iluminação pública, observando o disposto no art. 150, Ie III.
S Único — E facultada a cobrança da Contribuição a que se refere o caput, na
fatura de consumo de energia elétrica.”
3 — Considerando que a competência de cobrar a iluminação pública é do Município;
considerando também, que deixar de cobrar a Contribuição é crime de renúncia de receita;
considerando, ainda que o Município é composto de dois Poderes (executivo e legislativo),
ambos responsáveis em fixar o Orçamento (receitas e despesas) Municipal, logo, passíveis de
responsabilização por renúncia fiscal, é que o Prefeito vem apresentar o Projeto de Lei anexo.
4 — Cumpre salientar que este Prefeito, e, o Município, já sofrem os efeitos da renúncia fiscal
proporcionada pelos Vereadores da Legislatura de 2016, uma vez que não aprovaram o Projeto
de Lei, neste mesmo sentido, em exercício passado e, portanto passíveis de responder por crime
de renúncia de receita, inclusive o Chefe do Executivo por omitir-se de ação, ao concordar com a
decisão lesina aos Cofres Municipais. A não arrecadação dessa Contribuição, está prejudicando o
Município.
5 — O Chefe do Executivo Municipal, confia no descortino dos nobres Vereadores e, tem certeza,
de que hão de aprovar o presente Projeto de Lei.
6 — No uso de suas atribuições Prefeito solicita que o Projeto tenha tramitação de urgência-
urgentíssima; e, considerando a importância (relevância) dessa matéria para a Administração,
convoca Administração, convoca Reunião Extraordinária para apreciar o referido Projeto de Lei.
O prefeito apresenta, à V.Exa., extensivamente aos demais Edis, os cordiais cumprimentos de
estilo e consideração.
Atenciosamente,
Sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de SSRV (MG)
iii
OTOCOLO GERAL 44
Data: 16/04/2018 Horário: 15:53
Administrativo - a
Exmº. Sr.
Vereadora Edinéia Guimarães Lobo
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE - MG
(nesta)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
Projeto de Lei Complementar nº 04 /2018
Institui no Município a “Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública” e contém outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, decreta:
Art. 1º. Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, previsto
no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos
Contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município.
Parágrafo Único — O Serviço previsto no caput deste artigo compreende a elaboração de projeto, a
implantação, a expansão, a operação, o consumo de energia e a manutenção das instalações de
iluminação pública, inclusive os custos administrativos diretos e indiretos.
Art. 2º. O fator gerador da “Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública” é o consumo
de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no
território do Município.
Art. 3º - O sujeito passivo de “Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública” é o
consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja
cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do
Município.
$ 1º - A arrecadação da CIP será realizada mediante lançamento próprio, evitando lançamento conjunto
com o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU ou por outro meio previsto em decreto do Poder
Executivo.
$ 2º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com concessionária ou
permissionária de energia elétrica atuante no Município para a arrecadação da CIP devida pelos
contribuintes que possuam ligação regular de energia elétrica e estejam cadastrados junto à
distribuidora, desde que seja possível a operacionalização no sistema de faturamento, observando o
disposto no art. 5º desta lei.
Art. 4º- A “Contrapartida para Custo do Serviço de Iluminação Pública - CIP”, será calculada
mensalmente sobre o valor da “Tarifa de Iluminação Pública” aplicada pela Concessionária de Energia
Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinadas pela ANEEL — Agência
Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier substituí-lo, devendo ser adotados o valor único
sobre o percentual aplicado a Tarifa de Iluminação Pública, de 2,32%.
Art. 5º- Nos casos previstos no Art. 3º, $ 2º, é facultada a cobrança da CIP na fatura de consumo de
energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à
celebração de contrato ou convênio.
$ 1º- O instrumento celebrado poderá prever a cobrança mensal de custo de administração pelos
serviços prestados pela concessionária ou permissionária de energia elétrica local na arrecadação do
tributo.
8 2º- O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou permissionária de energia elétrica local
a deduzir da arrecadação da CIP os valores devido pelo Município à distribuidora.
$ 3º- A compensação dos débitos não relacionados aos serviços de iluminação pública deve observar
os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Art. 6º - Aplicam-se à CIP, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação
tributária do Município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitadas as previsões constitucionais.
São Sebastião do Rio Verde, 12 de abril de 2018.
Prefeito Municipal