materia nº 10/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail:prefeiturassrv()yahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde-MG, 01 de agosto de 2018
Ofício nº. 137/2018
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentissima Senhora Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a Cessão de Uso de Bem
Imóvel do Município de São Sebastião Do Rio Verde.
Informo também que encaminho em anexo Minuta do Contrato de
Cessão de Uso de Bem Público para a aprecição.
Por se tratar de projeto de relevante interesse público, esperamos que
seja analisado e receba a aprovação dos nobres vereadores, considerando os termos
em anexo.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
A
Exmº. Sr”.
Ver. EDNEIA GUIMARÃES LOBO
DD. Presidente da Câmara Municipal de jorara Mau isipal del SERV (MG)
São Sebastião do Rio Verde - MG |] INI III
PROTOCOLO GERAL 87
Data: 02/08/2018 Horário: 10:09
Administrativo -
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº Lo /2018
Dispõe sobre a Cessão de Uso de Bem Imóvel do Município e contém
outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um galpão de 449,20 m2
(quatrocentos e quarenta e nove metros e vinte centímetros) e respectivo terreno que totaliza
área de 1.015,08m2 (hum mil e quinze metros quadrados e oito centímetros) pertencente ao
Município, localizado na Rua José Ribeiro de Souza, nº 523, Raio do Sol, nesta cidade para a
empresa APIÁRIO LA REINA PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE MEL E OUTROS
PRODUTOS DE ABELHA LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº23.437818/0001-71, com
sede no Sítio da Criança II, Zona Rural do Município de Pouso Alto - MG.
g1º - O galpão referido neste artigo será utilizado pela cessionária, exclusivamente, para
industrialização de mel e outros produtos de abelha.
82º - A cessão do referido galpão será pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do
contrato a ser firmado entre as partes, podendo ser prorrogado por igual período, caso de
interesse da Administração Municipal, desde que a cessionária esteja cumprindo todas as
obrigações contratadas.
Art. 2º - O galpão objeto da cessão não poderá ser cedido ou transferido a terceiros, seja parcial
ou total, ou ainda para qualquer outra atividade diversa da atividade apícola.
Artigo 3º - A cessionária terá como obrigação principal disseminar e gerar adesão de
produtores rurais do Município de São Sebastião do Rio Verde e de municípios vizinhos a
atividade apícola, de forma a buscar a melhoria e crescimento do emprego e da renda.
Artigo 4º - A interrupção da atividade da empresa no imóvel cedido por prazo que exceda a 90
(noventa) dias será considerada como causa para a rescisão imediata do contrato firmado entre
as partes e a automática devolução do imóvel.
Parágrafo único - o não cumprimento das obrigações referidas nesta Lei e de outras assumidas
pela cessionária no contrato a ser firmado entre as partes, garantido o contraditório e a ampla
defesa, será causa para a extinção da cessão do imóvel mencionado no art. 1º.
Artigo 5º - Qualquer benfeitoria no galpão cedido somente poderá ser feita com autorizaç:
formal da Administração Municipal e será automaticamente incorporada no imóvel s
qualquer contraprestação ou ressarcimento por parte do cedente. ]
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Artigo 6º - A cessionária ficará responsável para zelar e manter o galpão cedido e deverá ao
final da cessão entrega-lo em perfeitas condições de uso.
Parágrafo único - A falta de conservação e manutenção do galpão cedido acarretará a
intervenção do Município cedente para salvaguardar o patrimônio público, podendo ser motivo
para a extinção da cessão, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Sebastião do Rio Verde-MG, 01 de agosto de 2018.