materia nº 11/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, 31 de agosto de 2018.
Ofício nº. 156/2018
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades
que menciona, e dá outras providências
Serviço: Gabinete do Prefeito.
Excelentíssima Senhora Presidente,
É com elevada estima e consideração que o Chefe do Executivo Municipal, dirige-se a essa
alta Presidência para encaminhar Projeto de Lei que Dispõe sobre concessão de subvenções sociais
às Entidades que menciona, e dá outras providências.
Segue os votos de elevada estima e consideração
Atenciosamente.
s O LISBOA MARTINS
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Vereadora Edneia Guimarães Lobo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Rua Thomaz Constâncio, nº. 417
São Sebastião do Rio Verde — MG
CEP: 37.467-000
Câmara Municipal de SSRV (MG)
ii”
Data: 31/08/2018 Horário: 16:
Administrativo “02!
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À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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PROJETO DE LEI ZZZ)2018
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais
às Entidades que menciona, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e o Prefeito sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais,
para o exercício de 2019, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
I- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE no valor de R$ 19.000,00 (dezenove
mil reais).
II — Corporação Musical Santa Cecília — no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no art. 1º desta Lei
para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades
financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a
prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo
ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir
aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
São Sebastião do Rio Vêr
SANDRO LISBOA
Prefeito Municipal
TINS
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MENSAGEM N. 2018
Exma. Sra. Vereadora Edneia Guimarães Lobo
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde - MG.
Excelentíssima Senhora Presidente.
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei
nº 2018, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá
outras providências”.
A referida proposição foi formalizada em consonância aos disciplinamentos
contidos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e demais disposições legais
aplicáveis.
Assim, com enfoque na melhoria da qualidade de vida da população, a
Administração Municipal objetiva subvencionar as Entidades mencionadas no Projeto de Lei incluso,
que deverão se encarregar de executar as atividades de caráter público-social, em compatibilidade à
sua área de atuação, nos termos legais.
A transferência está autorizada para as entidades beneficiárias identificadas
expressamente, por ser tratar da subvenção prevista no inciso I do $ 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de
1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Para efetivação do planejamento afeto a concessão das subvenções sociais em
questão o Executivo Municipal consignou dotações orçamentárias próprias na proposta orçamentária
de 2018.
Diante da relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres Edis sua aprovação.
Atenciosamente,
São Sebastião do Rio Verde, 31 de/Ágosto de 2018.
SANDRO LISBOA MARTINS
Prefeito Municipal
Município de São Sebastião do Rio Verde - LOA 2019
Compatibilidade da Proposta Orçamentária com o
Anexo de Metas Fiscais
Em R$ 1,00
Descrição Ftastot Diferença
RECEITAS
Receitas Correntes 14.916.551 14.916.552 1
Receitas de Capital 2.304.328 4.630.688 2.326.360
Soma 2.326.360
Dedução para formação do FUNDEB ã
Sub-total 2.326.360
Alienação de Bens, Op. Crédito e Apl.Financeiras 189.022 189.022 -
Total de Receitas Primárias 2.326.360
DESPESAS
Despesas Correntes 12.202.843 12.279.401 76.558
Despesas de Capital 2.793.637 5.043.439 2.249.802
Sub-total 2.326.360
(-) Deduções:
Juros, Encargos e Amortização da Dívida 241.616 241.616
Sub-total A RS 241.616
RESERVA DE CONTINGÊNCIA E
Total de Despesas Primárias 2.084.744
RESULTADO PRIMÁRIO | (imooz)] 52594 | 241.616
Dívida Pública Consolidada” E -
Deduções* Ê
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA
Passivos Reconhecidos* E
Dívida Fiscal Líquida* (2118039) (2.118.039) ER,
RESULTADO NOMINAL REGRA ERA E CM
Fonte: LDO/2018 *
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São Sebastião do Rio Verde/MG
MENSAGEM
Exma. Sra. Vereadora Edineia Guimarães Lobo
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde - MG.
Senhora Presidente.
Submeto à elevada deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal de São Sebastião do
Rio Verde o Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São
Sebastião do Rio Verde para o exercício financeiro de 2019”, em cumprimento à Constituição
da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica
Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 4320, de 1964:
“A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.”
Com efeito, a proposta orçamentária do Município foi elaborada de forma compatível
com as regras constitucionais e legais, em perfeito seguimento ao planejamento contido no
Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, traduzindo-se na
realização de ações prioritárias voltadas para o atendimento às demandas da sociedade, em
especial nas áreas da saúde, educação e assistência social.
O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 contém:
Previsão da receita e fixação da despesa.
Fontes da receita pública.
Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos municipais.
Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, nos termos constitucionais e legais.
A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 17.332.840,00 (dezessete milhões e
trezentos e trinta e dois mil e oitocentos e quarenta reais) sendo R$ 12.558.412,57 (doze
milhões e quinhentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e doze reais e cinquenta e sete
centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 4.774.427,43 (quatro milhões e setecentos e setenta e
quatro mil e quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos) do Orçamento
Seguridade Social.