materia nº 12/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, 31 de agosto de 2018.
Ofício nº. 157/2018
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Orçamentária
Serviço: Gabinete do Prefeito.
Excelentíssima Senhora Presidente,
É com elevada estima e consideração que o Chefe do Executivo Municipal, dirige-se a essa
alta Presidência para encaminhar Projeto de Lei Orçamentária Municipal.
Segue os votos de elevada estima e consideração
Atenciosamente.
s. O LISBOA MARTINS
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Vereadora Edneia Guimarães Lobo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Rua Thomaz Constâncio, nº. 417
São Sebastião do Rio Verde —- MG Câmara Municipal de SSRV (MG)
CEP: 37.467-000 | VIM
RAL 104
Data: 31/08/2018 Horário: 16:27
Administrativo -
az dá
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
o ud
gd aa
PROJETO DE LEI NS0Z2 2018
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de São Sebastião do Rio Verde
parao exercício financeiro de 2019.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de São Sebastião do Rio Verde estima a receita e fixa
a despesa em R$ 17.332.840,00 (dezessete milhões e trezentos e trinta e dois mil e oitocentos e
quarenta reais), para o exercício financeiro de 2019; sendo R$ 12.558.412,57 (doze milhões e
quinhentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e doze reais e cinquenta e sete centavos), do
Orçamento Fiscal e R$ 4.774.427,43 (quatro milhões e setecentos e setenta e quatro mil e
quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de São Sebastião do Rio Verde é estimada de acordo com a
seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 381.694,00
1.2. Contribuições 10.689,00
1.3. Receita Patrimonial 189.022,00
1.5. Receita Industrial 5.000,00
1.6. Receita de Serviços 84.223,00
1.7. Transferências Correntes 14.236.942,00
1.9. Outras Receitas Correntes 8.982,00
Soma 14.916.552,00
2. Receitas de Capital
2.4. Transferências de Capital 4.630.688,00
Soma 4.630.688,
1
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB (2.214.400,00)
Total da Receita Estimada 17.332.840,00
Art. 3º A Despesa do Município de São Sebastião do Rio Verde é fixada de acordo com a
seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
01.01. Câmara Municipal 657.000,00
Soma 657.000,00
2. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
02.01. Gabinete e Secretaria Prefeitura 869.872,00
02.02. Serviços Administrativos 719.144,66
02.02.01. Contabilidade e Finanças 654.892,36
02.02.02. Compras e Almoxarifado 54.252,30
02.02.03. Reserva de Contingência E 10.000,00
02.03. Obras Viação e Serviços Urbanos 2.927.163,83
02.03.00 Obras Viação e Serviços Urbanos 33.000,00
02.03.01 Serviços Urbanos 1.142.745,11
02.03.02 Estradas e Rodagem 971.671,52
02.03.03 Saneamento e Meio Ambiente 779.747,20
02.04. Serviços de Educação 4.131.666,50
02.04.00 Serviços de Educação 9.970,00
02.04.01 FUNDEB 1.537.714,60
02.04.02 Educação Básica 2.202.776,28
02.04.03 Alimentação Escolar 129.956,00
02.04.04 Educação de Outros Níveis 30.042,00
02.04.05 Administração Escolar 221.207,62
02.05. Fundo Municipal de Saúde 3.707.368,99
02.05.01 Atenção Básica de Saúde 2.282.447,20
02.05.02 Alta e Media Complexidade 1.061.053,
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
N CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
02.05.03 Vigilância em Saúde 46.922,16
02.05.04 Assistência Farmacêutica E 23.179,30
02.05.05 Investimento em Saúde 126.690,66
02.05.06 Administração 167.076,12
02.06. Agricultura e Pecuária 171.413,00
02.07. Assistência e Previdência 794.749,56
02.07.00. Assistência e Previdência 19.000,00
02.07.01. Fundo da Criança e do Adolescente 105.044,56
02.07.02. Previdência | 670.705,00
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 384.550,88
02.08.01 Proteção Social Básica 310.301,00
02.08.02 Proteção Social Especial 3.060,00
02.08.03 Gestão do SUAS 71.189,88
02.09. Assistência Social /SMAS 9.930,00
02.09.00 Assistência Social /SMAS | 6.700,00
02.09.01 Conselho de Assistência Social 3.230,00
02.10. Cultura e Patrimônio Histórico 81.865,58
02.10.01 Fundo de Proteção ao Patrimônio Histórico 56.324,58
02.10.02 Cultura 25.541,00
02.11. Habitação 52.540,00
02.12. Desporto e Lazer 2.825.575,00
Soma 16.675.840,00
Total da Despesa Fixada 17.332.840,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa 657.000,00
04 Administração 1.347.161,66
06 Segurança Pública 120.550,00
08 Assistência Social 518.525,44
09 Previdência Social 548.533,00
10 Saúde 3.707.368,99
11 Trabalho 39.500,00
12 Educação 4.131.666,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail:prefeiturassrv(Dyahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
13 Cultura 245.565,58
15 Urbanismo 1.003.050,11
16 Habitação 52.540,00
17 Saneamento 779.747,20
20 Agricultura 168.066,00
23 Comércio e Serviços [772,523.030,00
24 Comunicações 11.425,00
25 Energia 2.447,00
26 Transporte 971.671,52
27 Desporto e Lazer 128.320,00
28 Encargos Especiais 366.672,00
99 Reserva de Contingência 10.000,00
Total da Despesa Fixada 17.332.840,00
e) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais | 6.778.333,81
3.2. Juros e Encargos da Dívida 1.000,00
3.3. Outras Despesas Correntes [5.500.066,88
Soma 12.279.400,69
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 4.802.823,49
4.6. Amortização da Dívida 240.615,82
Soma 5.043.439,31
9. Reserva de Contingência | 10.000,00
Total da Despesa Fixada 17.332.840,00
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos
adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25Y%(vinte por cento) da Despesa
Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e 81º do art. 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
KI - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de recei
— ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts.32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4
maio de 2000, nos termos do $8º do art. 165 da Constituição Federal.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
MENSAGEM N. 2018
Exma. Sra. Vereadora Edneia Guimarães Lobo
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde - MG.
Excelentíssima Senhora Presidente.
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei
nº 2018, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá
outras providências”.
A referida proposição foi formalizada em consonância aos disciplinamentos
contidos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e demais disposições legais
aplicáveis.
Assim, com enfoque na melhoria da qualidade de vida da população, a
Administração Municipal objetiva subvencionar as Entidades mencionadas no Projeto de Lei incluso,
que deverão se encarregar de executar as atividades de caráter público-social, em compatibilidade à
sua área de atuação, nos termos legais.
A transferência está autorizada para as entidades beneficiárias identificadas
expressamente, por ser tratar da subvenção prevista no inciso I do $ 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de
1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Para efetivação do planejamento afeto a concessão das subvenções sociais em
questão o Executivo Municipal consignou dotações orçamentárias próprias na proposta orçamentária
de 2018.
Diante da relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres Edis sua aprovação.
Atenciosamente,
São Sebastião do e agosto de 2018.
SANDRO LISBOA MARTINS
Prefeito Municipal