materia nº 13/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
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São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastiao do Rio Verde-MG, 31 de agosto de 2018
Ofício nº. 158/2018
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a Criação e Instituição do
Fundo Municipal de Educação - FME
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssima Senhora Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores,
apresentamos para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre a
Criação e Instituição do Fundo Municipal de Educação - FME
Por se tratar de projeto de relevante interesse público, esperamos que
seja analisado e receba a aprovação dos nobres vereadores, considerando os termos
em anexo.
Atenciosamente
SANDRO LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de SSRV (MG)
a
pafas O 0812018 Horário: 15:44
Excelentíssima Senhora Ednéia Guimarães Lobo Administrativo -
Presidente Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde
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MENSAGEM
Excelentíssima Senhora Presidente
Submeto a elevada apreciação dessa Egrégia Camara Municipal o
Projeto de Lei nº /2018, que dispõe sobre a “Criação e Instituição do Fundo
Municipal de Educação - FME”.
Considerando a edição da Portaria Conjunta nº 2, de 15 de Janeiro de
2018, da Secretária do Tesouro Nacional e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, publicada no Diário Oficial da União, em 29 de janeiro de 2018, e alterada
pela Portaria Conjunta STN/FNDE nº 3, de 27 de março de 2018, que “Dispõe sobre as
atribuições dos agentes financeiros do Fundeb, a movimentação financeira e a divulgação
das informações sobre transferências e utilização dos recursos do Fundo, consoante as
disposições do art. 8º, 8 1º, IL e III, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, do art.
2º é 3º do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, e do art. 7º, 8 3º, II e IV do Decreto
nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e dá outras providências”, que tem por objetivo,
disciplinar os mecanismos e formas de garantia, aos entes governamentais, do direito de
escolha do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, para manutenção e
movimentação das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Fundeb, na forma do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
disciplinar as atribuições dos agentes financeiros do Fundeb, em relação à distribuição
dos recursos e manutenção das contas únicas e específicas desse Fundo;
Considerando ser necessário operacionalizar a divulgação das
informações sobre transferências e utilização dos recursos do Fundeb, consoante às
disposições do art. 8º, 8 1º, He HI, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, do art.
2º € 3º do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, e do art. 7º, 8 3º, II e TVdo Decreto
nº 7.724, de 16 de maio de 2012; estabelecer procedimentos inerentes ao levantamento
de dados e informações necessárias à realização do ajuste de contas anual do Fundeb, de
que tratam o art. 6º, $ 2º e art. 15, parágrafo único, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de
2007.
Assim, existe a necessidade imperiosa da criação do Fundo, o
Município proceder à confirmação ou alteração da instituição financeira escolhida para
manutenção das contas específicas do Fundo, adequar o CNPJ de titularidade da conta
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NºZ 2/2018
Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de
Educação - FME e dá outras providencias.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação de São Sebastião do Rio Verde, órgão
responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo criar condições
financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados às ações de manutenção e
desenvolvimento do ensino público, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação — FME:
I- As resultantes de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, anualmente,
nunca menos de vinte e cinco por cento, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal,
do artigo 69 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional e do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, na manutenção e
desenvolvimento do ensino público.
HI — As transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDESB, nos termos da Lei Federal nº 11.494,
de 20 de junho de 2007, que Regulamenta o FUNDEB.
II — As transferências oriundas do orçamento, como decorrência do que dispõe o art. 30, VI,
da Constituição Federal.
IV — As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
V-—O produto de convênios firmados com outras entidades;
VI — Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras de seus recursos.
VII — doações feitas diretamente para este Fundo.
8 1º. Os recursos provenientes das receitas do Fundo Municipal de Educação serão
depositados, obrigatoriamente, em banco oficial, em contas bancárias específicas.
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$ 2º. Além do Secretário Municipal de Educação e Cultura, poderão movimentar os recursos
depositados em nome do Fundo Municipal de Educação, o Prefeito Municipal e os
Ordenadores de Despesa por ele autorizados, sempre em conjunto com o Tesoureiro do
Município.
Art. 3º. Constituirão despesas do Fundo Municipal de Educação — FME, as destinadas à
manutenção de ações vinculadas à área da educação, tais como: remuneração de pessoal;
encargos sociais; materiais de consumo diversos; materiais e serviços de distribuição gratuita,
serviços diversos; auxílios; obras, instalações, material permanente, equipamentos,
amortização de operações de crédito, manutenções diversas, entre outras despesas.
Parágrafo único. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as
despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições
educacionais do município, observadas as determinações do artigo 70 da Lei Federal 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO, DA CONTABILIDADE E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 4º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação evidenciará as políticas e o programa
de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
$ 1º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Município, em
obediência ao princípio da unidade.
8 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação observará, na sua elaboração e na sua
execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 5º. A contabilidade do Fundo Municipal de Educação tem por objetivo evidenciar a
situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de educação,
observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 6º. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de
controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive apropriar e apurar custos
dos serviços, e, consequentemente de concretizar seu objetivo, bem como de interpretar e
analisar os resultados obtidos.
Art. 7º. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas e obedecerá às
normas brasileiras de contabilidade.
$ 1º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos recursos e dos
dispêndios.
$ 2.º Entende-se por relatórios de gestão os balancetes de receita e de despesa do Fundo
Municipal de Educação e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela
legislação pertinente.
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8 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do
Município.
$ 4º As demonstrações e os relatórios produzidos servirão de diretrizes para a prestação de
contas própria do Fundo Municipal de Educação, que obedecerá às normas exigidas pelo
Município e pela Contabilidade.
Art. 8º. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
$ 1º. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os
créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do
Executivo.
$ 2º. Além do Secretário Municipal de Educação, poderão autorizar o ato de empenho de
despesas e ordenar pagamentos, por conta do Fundo Municipal de Educação, o Prefeito
Municipal e os Ordenadores de Despesa por ele autorizados.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO FUNDO E ATRIBUIÇÕES DO GESTOR
Art. 9º. O Fundo Municipal de Educação - FME será vinculado à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, órgão da administração pública municipal, e sua gestão ficará a cargo do
secretário municipal, com atribuições de:
I — Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho
Municipal de Educação - CME; com o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB — CACS FUNDEB;, e com o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, no âmbito
de suas competências;
II —- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal
de Educação e no Plano Plurianual;
III — Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME,
em consonância com o Plano Plurianual - PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
e com a Lei Orçamentária Anual - LOA;
IV — Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis mensais de
receita e despesa do FME; com periodicidade mensal e anual, servindo como prestação de
contas;
V — Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso
anterior, depois de submetidas ao Conselho Municipal de Educação - CME;
VI — Manter atualizados e organizados os demonstrativos contábeis e de escrituração fiscal
do Fundo, sob a forma de prestação de contas;
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VII — Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a
empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
VIII — Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e
projetos desenvolvidos com recursos do Fundo;
IX — Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços
realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
X — Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de
Educação, bem como manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
XI - Providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem
a situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Educação;
XII — Firmar as demonstrações necessárias, quando for o caso.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Compete ao Prefeito Municipal a responsabilidade pelo Fundo Municipal de
Educação, perante a Receita Federal do Brasil, Tribunal de Contas e demais órgãos de
controle e fiscalização, ou a quem este delegar competência.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração dos Demonstrativos da
Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, vigentes,
em relação a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para inclusão do Fundo Municipal
de Educação, que passa a integrar o orçamento do Município, de acordo com a classificação
institucional (órgão e unidade), projeto, atividade ou operação especial e nomenclatura mais
adequada, de forma a adaptá-los aos dispositivos da presente Lei.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, no que
couber, através e Decreto.
Art. 13. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do
PREFEITO MUNICIPAL